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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SSA S A E B DIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPA COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI.

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1 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SSA S A E B DIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPA COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

2 FINALIDADE DIRETORIA DE PATRIMONIO - DPA Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração patrimonial do Estado. (Decreto Estadual nº 9.502, )

3 CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL É o conjunto de ações que compreendem a utilização, controle e conservação do bem, segundo a destinação natural ou legal, incluindo a aquisição do bem e a sua alienação. 1. Bens Móveis ou Material Permanente 2. Bens Imóveis ou Patrimônio Imobiliário Dentro deste contexto, citamos dois grupos distintos:

4 A Diretoria de Patrimônio exerce o seu papel sistêmico através de duas áreas específicas: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Coordenação de Bens Móveis - CBM Coordenação de Bens Imóveis - CBI

5 PRINCIPAIS ATIVIDADES COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI 1) Providenciar registros e averbações, junto aos cartórios, referentes aos contratos de aquisição e alienação dos bens imóveis do Estado. 2) Proceder à aquisição e incorporação dos bens imóveis. 3) Promover a avaliação de bens imóveis de propriedade do Estado, visando atender à legislação pertinente.

6 4) Promover o controle dos bens imóveis de propriedade do Estado cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo Serviço Público Estadual, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração. PRINCIPAIS ATIVIDADES 5) Propor critérios de ocupação dos imóveis da Administração Pública Estadual, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

7 6) Articular-se com os Órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração e cartórios de registros de imóveis, visando à obtenção de títulos de domínio e outros documentos relativos aos imóveis de propriedade do Estado. 7) Subsidiar a formulação da política de seguros para os imóveis de propriedade do Estado. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES

8 8) Instruir processos sobre a alienação, desapropriação, direito real e usucapião dos imóveis. 9) Promover a alienação dos bens imóveis não utilizados no Serviço Público, conforme estabelece a legislação vigente. 10) Controlar o patrimônio imobiliário através do Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES

9 11) Analisar pleitos para cessão, doação ou locação de imóveis. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES 12) Elaborar minuta de Escritura Pública, solicitar aprovação da PGE e providenciar lavratura junto ao Tebelionato. 13) Solicitar para imóvel rural, a inscrição junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

10 14) No caso de imóvel rural, requerer a imunidade do Imposto Territorial Rural – ITR. (Inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal) COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES 15) Minutar Mensagem e Projeto de Lei para alienar imóveis, solicitando autorização do Legislativo.

11 16) Efetuar os lançamentos das informações físicas e financeiras no Sistema de Controle de Bens Imóveis – SIMOV. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES 17) Efetuar lançamentos contábeis das incorpora- ções, ampliações e baixas no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – SICOF.

12 18) Efetuar o registro da Escritura Pública e enviar uma cópia à Unidade Administrativa responsável pelo imóvel. (Decreto Estadual nº 9.502, de ) COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES 19) Para imóvel urbano, verificar na Prefeitura do Município se o imóvel tem Inscrição Municipal e de posse desta, solicitar a imunidade do IPTU. (Inciso VI, art. 150, da Constituição Federal)

13 20) Para imóvel localizado em área de marinha, verificar junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a incidência de Foro ou Taxa de Ocupação,requerendo para o primeiro o benefício da isenção. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI PRINCIPAIS ATIVIDADES

14 DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS CESSÃO (Base Legal: Artigos 43 a 48 da Lei Estadual nº 9.433, de ) PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

15 A cessão de uso de bens públicos estaduais, móveis ou imóveis, far-se-á gratuitamente ou em condições especiais, a entidade de sua administração indireta ou a outras pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, para que sejam por elas utilizados, sempre com predeterminação de prazo e, quando cabível, atribuição de encargos. CESSÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

16 É efetuada a título precário ou clausulada por ato administrativo, em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos e após chamamento público dos interessados para seleção, dispensado este quando o permissionário for entidade filantrópica ou assistencial. PERMISSÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

17 Ocorre por ato administrativo para atividades ou usos específicos e transitórios, sempre a título precário, podendo ser mediante remuneração ou com imposição de encargos. AUTORIZAÇÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

18 Será em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos, prazo determinado e precedida de licitação, na modalidade de concorrência, para exploração indicada no edital. CONCESSÃO Contrato administrativo através do qual a Administração acorda com o particular, a utilização ou exploração exclusiva de um bem público. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

19 Independerá de licitação a concessão de uso de bens públicos de qualquer natureza às organizações sociais vencedoras de licitação para celebração de contrato de gestão, exclusivamente quanto aos bens necessários ao cumprimento do referido contrato. CONCESSÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

20 Será mediante prévia autorização legislativa e concorrência, para transferir a terceiros como direito real resolúvel, inter vivos ou mortis causa, por tempo certo e determinado, o uso gratuito ou remunerado de bem público imóvel, com específica destinação aos fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra exploração de interesse social, sob pena de reversão, no caso de desvirtuamento da finalidade contratual. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

21 Orientar os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à incorporação de imóveis ao patrimônio público por compra, doação, permuta e desapropriação. INCORPORAÇÃO DE BENS (Instrução nº 004, de SAEB) COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

22 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública somente poderão locar imóveis quando comprovado, através de regular processo administrativo, a inexistência de imóvel de propriedade do Estado disponível e em condições de atender à demanda necessária em termo de espaço e localização, e ser o locador possuidor legítimo do bem a ser locado. LOCAÇÃO (Base Legal: Decreto Estadual nº 9.440, de ) COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

23 O Órgão ou Entidade deverá consultar a Diretoria de Patrimônio – DPA da Superintendência de Serviços Administrativos – SSA sobre a existência de imóvel disponível de propriedade do Estado. LOCAÇÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI Os contratos de locação deverão ser firmados sempre por prazo determinado e somente poderão ser prorrogados por meio de instrumentos formais.

24 Finalizado o prazo contratual, inicial ou decorrente da prorrogação, é facultada a celebração de novo contrato de locação do mesmo imóvel, em conformidade com as disposições previstas neste Decreto. LOCAÇÃO COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

25 Compete às Diretorias Administrativas ou Unidades equivalentes na: Enviar o processo à DPA /SSA /SAEB junto com as informações e documentos necessários para a elaboração da minuta da Escritura. COMPRA - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - DOAÇÃO Identificar o imóvel com todas as suas características e documentação. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

26 Após recebimento do Registro, incorporar o imóvel ao patrimônio do Estado efetuando os seguintes lançamentos no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – SICOF (Instrução Normativa DICOP n. º 01/2001, de ) e no Sistema de Controle de Bens Imóveis – SIMOV. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

27 A utilização do Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - é normatizada, acompanhada e controlada pela CBI. COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CBI

28 Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - Sistema informatizado para gestão e controle dos bens imóveis, através do cadastro, atualização e manutenção das informações com a compatibilização física e contábil. CONCEITO

29 O SIMOV tem por objetivo o controle físico e financeiro dos bens imóveis próprios e de terceiros, utilizados ou cedidos, bem como o acompanhamento dos bens de terceiros utilizados pelo Estado, através do cadastro, atualização e manutenção das informações. OBJETIVO Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV -

30 Sistema de Controle de Bens Imóveis

31 FUNCIONALIDADES Controle de acesso dos usuários. Controle efetivo das movimentações dos imóveis próprios ou de terceiros. Controle e acompanhamento do seguro dos imóveis. Controle de processos relativos aos imóveis cadastrados. Visualização das imagens dos imóveis. Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV -

32 Acompanhamento e controle nos gastos de água, energia e telefonia. RECURSOS E VANTAGENS Agilidade nas consultas e atualizações aos dados cadastrais dos imóveis. Acompanhamento financeiro do custo e da depreciação. Flexibilidade para montar relatórios gerenciais. Acompanhamento dos imóveis alugados, cedidos por terceiros e cedidos pelo Estado. Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV -

33 Tabelas MÓDULOS COMPONENTES Ajuda Imóveis Próprios Contratos Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - Imóveis de Terceiros

34 1) Usuários e Funções TABELAS 4) Concessionários 2) Unidades Organizacionais 5) Locadores Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - 3) Cessionários

35 TABELAS 8) Tipo de Baixa 10) Tipo de Incorporação 9) Tipo de Termos Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - 7) Situação de Ocupação 6) Cartório de Notas e Registro de Imóveis

36 12) Cobertura de Seguros 14) Municípios 13) Estado 15) Editor de Consultas Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - 11) Tipo de Edificação TABELAS

37 IMÓVEIS PRÓPRIOS 1) Incorporação Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - 2) Atualização 4) Cadastro de Imagem 3) Solicitação de Cadastramento ou Atualização 5) Lançamento de Reforma e Ampliação

38 IMÓVEIS PRÓPRIOS 7) Registro de Seguro Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV - 6) Registro de Baixa 8) Transferência 9) Registro de Processo 10) Consultas 11) Relatórios

39 1) Cadastramento IMÓVEIS DE TERCEIROS 3) Consultas 2) Atualizações 4) Relatórios Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV -

40 1) Cadastramento de contratos de energia 4) Consultas CONTRATOS 2) Cadastramento de contratos de água 3) Atualizações 5) Relatórios Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV -

41 Contatos Diretor de Patrimônio: Sérgio Barreto Rocha Coordenadora de Bens Imóveis: Sarah Viana Equipe técnica: Pedro Luiz Silva e Marcos Aurélio Lopes Suporte técnico CGSA: Luciano Lopes Fones: (71) /


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