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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PROCESSO ORÇAMENTÁRIO CONCEITOS E PROCEDIMENTOS Maio/2011.

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Apresentação em tema: "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PROCESSO ORÇAMENTÁRIO CONCEITOS E PROCEDIMENTOS Maio/2011."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PROCESSO ORÇAMENTÁRIO CONCEITOS E PROCEDIMENTOS Maio/2011

2 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal Maio/2011

3 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Institucional

4 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

5 Gabinete do Secretário Assessoria Programas Econômicos Programas Sociais Programas Infra-estrutura Programas Especiais Ministério Público da União Presidência da República Poder Legislativo Ciência e Tecnologia Justiça SECRETÁRIO Secretaria Adjunta de Gestão Orçamentária Secretaria Adjunta de Assuntos Fiscais Secretaria Adjunta de Gestão Corporativa Relações Exteriores Defesa Pesca e Aqüicultura Poder Judiciário

6 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Planejamento e Orçamento

7 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A RECENTE EVOLUÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Estabilização Monetária: Solidificação do Processo de Planejamento e Orçamento. A partir de 2000: Visão Funcional Visão Programática Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: Maior responsabilização aos gestores e maior rigor sobre os gastos públicos.

8 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a iniciativa dos seguintes projetos de lei: A) Plano Plurianual; B) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e C) Lei Orçamentária Anual.

9 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A) PLANO PLURIANUAL Conteúdo: –Diretrizes, objetivos e metas regionalizados para despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada ; Vigência: –4 anos com início no 2º ano do mandato presidencial;

10 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A) PLANO PLURIANUAL Prazos: –até 31 de agosto, para encaminhamento ao Poder Legislativo; –até o encerramento da sessão legislativa, para aprovação pelo Congresso. Coordenação: SPI/MP Sistema Informatizado: SIOP

11 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A) PLANO PLURIANUAL Nova Configuração : –Não apresenta ações orçamentárias; –Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; –Programas Temáticos compostos por indicadores, valores globais, objetivos, metas regionalizadas e iniciativas; –Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado compostos por indicadores e valores globais.

12 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A) PLANO PLURIANUAL Objetivos da Nova Configuração : –Resgatar a função Planejamento; –Incorporar ao PPA os Objetivos de Governo tais como declarados; –Permitir o efetivo monitoramento dos Objetivos de Governo; –Induzir arranjos de Gestão dos Objetivos de Governo (como os 4 eixos) no PPA; –Criar espaço para tratar, no PPA, políticas transversais e multissetoriais; –Criar espaço para tratar a regionalização das políticas.

13 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A) PLANO PLURIANUAL

14 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão B) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Conteúdo: –metas e prioridades, para o exercício financeiro subsequente; –orienta a elaboração do orçamento; –dispõe sobre alteração na legislação tributária; –estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento; –anexos de metas e riscos fiscais (LRF).

15 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão B) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Vigência anual Prazos: –15 de abril: Encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo; –Primeiro período da sessão legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional. Coordenação: SOF

16 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão C) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Finalidade: estima a receita e fixa a despesa para o exercício. Abrangência: –Orçamento Fiscal; –Orçamento da Seguridade Social; –Orçamento de Investimento. Vigência Anual

17 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão C) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Prazos: –31 de agosto: Encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo; –Encerramento da sessão legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional. Coordenação: SOF Sistema Informatizado: SIOP

18 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ORÇAMENTO PÚBLICO Princípios: - da anualidade/periodicidade (CF, art. 165, III); -da exclusividade/pureza (CF, art. 165, §8 o ); -da especificação/especialização/discriminação (LRF art. 5 o, §4 o ; -da publicidade (CF, art. 37); -da unidade/totalidade (Lei 4.320/64, art. 2 o ); -da universalidade (Lei 4.320/64, art. 2 o ); -do orçamento bruto (Lei 4.320/64, art. 6 o ).

19 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Sistema Orçamentário Órgão Central Órgão Setorial UO 1 UO 2 TRT 1 UO 1 UO 2 Justiça do Trabalho CSJT TST TRT … TRT 24 UO N

20 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Elaboração da Lei Orçamentária

21 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Fase Qualitativa Atualização do cadastro de ações e proposição de novas programações; Apresenta de forma clara informações sobre as programações orçamentárias e possibilita transparência para a sociedade.

22 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Fase Quantitativa Definição dos montantes a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária; Decisão da alocação orçamentária pelos agentes públicos com base nas prioridades setoriais.

23 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Definição da Despesa Pública Federal (+) Estimativa Global das Receitas Administradas, Próprias e Vinculadas; (-) Estimativa da Meta de Superávit Primário conforme LRF e LDO; (-) Definição das Despesas Obrigatórias; (=) Definição do montante destinado às Despesas Primárias Discricionárias; * Definição das dotações orçamentárias destinadas às despesas financeiras e às provenientes de doações e convênios.

24 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Formaliza Proposta DEFINE: - Diretrizes Estratégicas - Parâmetros Quantitativos - Normas para Elaboração Programas, Ações e Subtítulos INÍCIO Compara Limites Programações Ajusta Propostas Setoriais Consolida e Formaliza PLOA Estuda, Define e Divulga Limites Fixa Diretrizes Setoriais PROPOSTA Formaliza Proposta Consolida e Valida Proposta Decide Envia ao Congresso Nacional SOF ÓRGÃO SETORIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MP/PR

25 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Congresso Nacional Aprecia o Projeto de Lei Orçamentária, propõe alterações por meio de emendas e encaminha para sanção do Poder Executivo. Emendas: –Individuais; –de Comissões; –de Bancadas; e –de Relator.

26 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Execução Orçamentária

27 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Alterações Orçamentárias Créditos Adicionais Dotações orçamentárias podem ser insuficientes ou podem surgir despesas imprevistas. Créditos Adicionais: –Suplementares: reforço de dotações contidas na LOA; –Especiais: sem dotação específica na LOA; e –Extraordinários: urgentes e imprevisíveis

28 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Alterações Orçamentárias Previstas na LDO, na LOA e em Portarias (SOF) específicas que estabelecem procedimentos e prazos para solicitações de créditos; Fontes de financiamento: –Cancelamento de dotações; –Superávit Financeiro; –Excesso de arrecadação; e –Reserva de Contingência

29 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Receitas Orçamentárias A execução das despesas está condicionada à arrecadação das receitas previstas na LOA. A inclusão de despesas na LOA por meio do PLOA ou dos créditos adicionais depende da previsão ou da arrecadação de receitas.

30 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Limitação de Empenho e de Movimentação Orçamentária e Financeira

31 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Art. 9º da LRF Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

32 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 32 Limitação de Empenho R$ 1,00 Base Contingenciável Participação % Necessidade de Limitação Poder Executivo , Poderes Legislativo, Judiciário e MPU , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Tribunal de Contas da União , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Justiça Federal , Justiça Militar da União , Justiça Eleitoral , Justiça do Trabalho , Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , Conselho Nacional de Justiça , Ministério Público da União , Conselho Nacional do Ministério Público , Total , DISTRIBUIÇÃO DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ENTRE OS PODERES E O MPU Poderes e MPU

33 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Comentários Adicionais

34 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Determinação do Acórdão n o 2938/2010 – TCU - Plenário (...) efetue os ajustes necessários para estimar e contabilizar as receitas oriundas do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Banco do Brasil (...), observando que tais receitas devem ser aplicadas em projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário do órgão, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional, bem como fixar e contabilizar as despesas a serem realizadas com as fontes constituídas, em estrita observância à Lei n o 4.320/1964, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas respectivas leis orçamentárias anuais (...)

35 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Despesas financiadas com recursos de convênios no Orçamento Federal - Não são submetidas aos limites das propostas orçamentárias; -Não são submetidas aos limites de empenho; -Dão transparência do gasto público e da captação de recursos não tributários para a sociedade ; -Atendem à legislação vigente.

36 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão OBRIGADO !


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