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A Lei de Responsabilidade Fiscal João Luiz Gattringer Diretor Executivo do ICON TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA.

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1 A Lei de Responsabilidade Fiscal João Luiz Gattringer Diretor Executivo do ICON TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

2 PATRIMÔNIO PÚBLICO DEPREDADO; FALTA DE ATIVOS; HERANÇA DE DÍVIDAS PROVOCADAS POR REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS FICTOS E SUPERESTIMADOS; SALÁRIOS E FORNECEDORES ATRASADOS; EXCESSO DE SERVIDORES; CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIÇOS CONTINUADOS. 1. O ambiente da Administração Pública Cenário de Transição

3 NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE UMA POLÍTICA FISCAL QUE PROVIDENCIASSE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E UMA FORMA GERENCIAL DE GOVERNO. 1. O ambiente da Administração Pública Cenário de Transição

4 a) Comunidade Econômica Européia –Tratado de Maastricht e protocolos, estabilidade e emprego, padrões e mecanismos de ajustes fiscais, limites de déficit (3% do PIB) e dívida (60 % do PIB), punições graduais aos Estados membros; 1. O ambiente da Administração Pública Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal

5 Estados Unidos b) Estados Unidos: Budget Enforcement Act (1990) - O Congresso fixa metas fiscais plurianuais e limites de gastos orçamentários por função. Despesas obrigatórias e discricionárias são limitadas por mecanismos distintos: 1)a legislação que cria as despesas obrigatórias deve se ajustar aos limites (processo pay as you go ); 2)as despesas discricionárias, também sujeitas a limites, estão submetidas a sequestro automático ; 1. O ambiente da Administração Pública Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal

6 c) Nova Zelândia – Fiscal Responsibility Act (1994) – ênfase no controle social e transparência das estratégias e metas fiscais (aceita afastamentos temporários e justificados); Declarações de responsabilidade da Fazenda e Tesouro. 1. O ambiente da Administração Pública Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal Experiência Internacional Equilíbrio Fiscal

7 AntecedentesAntecedentes O Substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados (Presidente Dep. Joaquim Francisco, Relator Dep. Pedro Novais) simplificou e aperfeiçou o Projeto original (redução de 110 para 75 artigos), eliminando inúmeros dispositivos inconstitucionais. No dia 04/05/2000 foi sancionado o Projeto de Lei Complementar que institui no Brasil o regime de gestão fiscal. O projeto relativo às sanções penais e administrativas (crime de responsabilidade e inelegibilidades fazem parte de projeto de lei distinto). O projeto entrou em vigor na data de sua promulgação, com 15 vetos. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

8 LEI COMPLEMENTAR NACIONAL REGULAMENTA OS ARTs. 163 e 169 DA CRFB/88. ESTABELECE NORMAS GERAIS. APLICÁVEL A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS. Considerações Iniciais 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

9 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL Ação planejada Equilíbrio, e Transparência (LRF, art. 1º, § 1º).

10 DESPESA RECEITA VERSUS EQUILÍBRIO 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

11 Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. LRF, art. 1º, § 1º 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal OBJETIVOOBJETIVO

12 Mediante: (melhora da arrecadação e contenção da despesa). o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (melhora da arrecadação e contenção da despesa).; a obediência a limites e condições para a dívida pública, gastos com pessoal, restos a pagar e outras. LRF, art. 1º, § 1º Obs.: aplicação de severas sanções. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal DE QUE FORMA?

13 Qualquer ente da Federação: a União cada Estado o Distrito Federal, e cada Município. LRF, art. 1º, § 2º COMPREENDE: O CONJUNTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (DE TODOS OS PODERES) 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal QUEM ESTÁ SUJEITO?

14 PLANEJAMENTO CONTROLE TRANSPARÊNCIA, e SANÇÃO. LRF, art. 1º, § 1º 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal PONTOS BASILARES:

15 CONSOLIDA-SE PELO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 165 DA CRFB/88, OU SEJA, ATRAVÉS DAS LEIS DO PPA, LDO, LOA FIXAÇÃO DE METAS DETERMINAÇÃO DE LIMITES MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO OU O PLANEJAMENTO 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

16 A LRF aprimorou os dispositivos de planejamento de modo a propiciar o seu acompanhamento. Através do acompanhamento orçamentário busca otimizar as receitas e as despesas A cada espaço programado busca a medição entre o que foi planejado e o que foi executado Utiliza limites balizadores e mecanismos de compensação. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal O PLANEJAMENTO

17 17 BASE = Sistema Orçamentário Brasileiro PPA X1/X4 Planeja X4 X3 X2 X1 LDO Orienta X4 X3 X2 X1 LOA Executa Art. 165 da CRFB/88

18 EFETUADO PELO: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO SOCIEDADE SOCIEDADE 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONTROLECONTROLE

19 19 CONTROLE PATRIMONIAL CONTROLEFINANCEIRO FISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLEORÇAMENTÁRIO CONTROLE OPERACIONAL CONTROLEDAGESTÃOFISCAL ART. 59 DA LRF CRFB/88 ART A Lei de Responsabilidade Fiscal

20 O CONTROLE NA LRF É EFETUADO ATRAVÉS DE: VERIFICAÇÕES QUADRIMESTRAIS OU SEMESTRAIS. CUMPRIMENTO DE METAS E LIMITES. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONTROLECONTROLE

21 ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCIPALMENTE QUANTO À PUBLICIDADE, À EFICIÊNCIA E AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VERIFICAÇÃO DO ATINGIMENTO DAS METAS TRAÇADAS VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EFETIVAÇÃO: CONTROLECONTROLE 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

22 CONTROLE - RECEITA Obrigatoriedade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os Tributos de competência do ente (LRF art. 11) Informações de combate a sonegação e as ações tomadas para a cobrança da Dívida Ativa (LRF art. 13) 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

23 CONTROLE - DESPESA A criação, ampliação ou aperfeiçoamento das ações governamentais que impliquem o aumento de despesas estão condicionadas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que forem inseridas e nos dois subsequentes. (LRF art. 16) 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

24 CONTROLE - DESPESA COM PESSOAL A despesa com pessoal submete-se a limites que se encontram estabelecidos nos artigos 18 a 23 da LRF. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

25 CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL VERIFICAÇÃO QUADRIMESTRAL/SEMESTRAL Sempre que o percentual de gasto com pessoal do Poder ou órgão exceder os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. LRF, art A Lei de Responsabilidade Fiscal

26 Ao final de cada quadrimestre/semestre serão verificados o atendimento dos limites em cada ente da Federação, em relação à sua Receita Corrente Líquida: 50% - para a União; 60% - para os Estados e o Distrito Federal; 60% - para os Municípios LRF, art. 19, I a III 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL Limites Globais

27 CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL Limite Prudencial Sempre que a despesa de pessoal do Poder ou órgão exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, estão vedados quaisquer aumentos da despesa com pessoal, tais como reajustes salariais, concessão de vantagens, criação de cargos,pagamento de horas extras. LRF, art. 22, parágrafo único, I a V 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

28 28 CARACTERIZAÇÃO: 90% do limite máximo para o Poder ou Órgão. CONSEQUÊNCIA: Tribunal de Contas emitirá documento de alerta (art. 59, § 1°, II). Limite de Alerta CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

29 29 Em regulamento ao Art. 169, caput da CF, foram fixados os seguintes limites, apurados em cada período: Ente Município 60% Receita Corrente Líquida EXECUTIVOLEGISLATIVO 5,40% 51,30 %5,70% 48,60 % 54,00 %6,00 % TOTAL PRUDENCIAL ALERTA PODER onze meses anterioresmês Regime de caixa mês de apuração Soma (+) Receitas CorrentesMenos (-)Contribuição dos Servidores (-)Compensação Financeira (-) Valores pagos ao FUNDEF (-) Duplicidades Receita consolidada em cada período A DESPESA COM PESSOAL – LRF Artigo 19

30 OUTRAS DESPESAS Outras despesas também são controladas pela LRF: Despesas com seguridade social Despesas com transferências voluntárias Destinação de recursos públicos ao setor privado LRF, arts. 24 a A Lei de Responsabilidade Fiscal

31 CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública também está sujeita a limites: Controle da dívida consolidada (contratação e acompanhamento) Controle da dívida flutuante (AROs e Restos a Pagar) Garantias e contragarantias. Obs.: A dívida pública rege-se pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. LRF, arts. 29 a A Lei de Responsabilidade Fiscal

32 EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE JÁ QUE EXIGE QUE AS INFORMAÇÕES, ALÉM DE AMPLAMENTE PUBLICADAS, DEVEM SER COMPREENDIDAS PELA SOCIEDADE. EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE JÁ QUE EXIGE QUE AS INFORMAÇÕES, ALÉM DE AMPLAMENTE PUBLICADAS, DEVEM SER COMPREENDIDAS PELA SOCIEDADE. É ASSEGURADA MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR. É ASSEGURADA MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR. (Realização de audiências públicas, assim como a publicação dos instrumentos de transparência em murais, jornais e na internet). TRANSPARÊNCIA:TRANSPARÊNCIA: 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

33 TRANSPARÊNCIA SEGUNDO A LRF participação popular em todas as leis orçamentárias (audiências públicas – LRF, Art. 9°, § 4° e parágrafo único do art. 48): - na elaboração; - na execução; - publicação de relatórios sobre o cumprimento dos limites e metas alcançadas; - publicação dos balanços. DISCUSSÃO SOBRE ORÇAMENTO ORÇAMENTOPÚBLICOMUNICIPAL 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

34 SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA: ORÇAMENTOS: PPA, LDO e LOA PRESTAÇÕES DE CONTAS PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

35 OS DESCUMPRIMENTOS DAS REGRAS DA LRF GERAM SANÇÕES INSTITUCIONAIS E PESSOAIS. RESPONSABILIZAÇÃO (SANÇÃO): 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

36 IMPOSTA AO ENTE (UNIÃO, ESTADO, DF ou MUNICÍPIO); PROÍBE O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; PROÍBE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (Estas sanções figuram na própria LRF) RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL: 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

37 IMPOSTA AO ADMINISTRADOR ADMINISTRATIVA (Multas) ADMINISTRATIVA (Multas) PENAL PENAL (Lei Federal n° 10028/00) (Lei Complementar n° 202/00) RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL: 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal

38 Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar o cumprimento da LRF, verificar o atingimento das metas estabelecidas no orçamento, como também o cumprimento dos limites estabelecidos para as despesa com pessoal e dívidas, em cada Poder e órgão. LRF, art A Lei de Responsabilidade Fiscal NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

39 A fiscalização dos Tribunais de contas se traduz na emissão do Parecer Prévio, emitido separadamente para cada Poder, órgãos e Ministério Público LRF, arts. 56 e A Lei de Responsabilidade Fiscal NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

40 Os Tribunais de Contas alertarão aos Poderes e Órgãos, quando constatarem possibilidade de descumprimentos com despesas de pessoal, inativos, dívidas e outros fatores que comprometerem os resultados das contas públicas. LRF, art. 59 § 1º 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

41 ENTÃO, O QUE SERÁ GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL? Por gestão fiscal responsável entenda-se a relação entre receitas e despesas públicas. Aquela que mantém o equilíbrio da relação entre receita e despesa, ou seja, das contas públicas. Yara Darci Police Monteiro 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:

42 O QUE FAZER PARA ATINGIR A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL? Adotar um sistema de atuação planejada e transparente, com acompanhamentos constantes de modo a possibilitar a prevenção de riscos e correção de desvios 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:

43 O QUE ACONTECE QUANDO SE DESCUMPRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? Há imposição de severas sanções administrativas e penais, tanto para o ENTE como para o ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:

44 João Luiz Gattringer Diretor Executivo ICON TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA A Lei de Responsabilidade Fiscal

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