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1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

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1 1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Luiz Gattringer DIRETOR EXECUTIVO ICON/TCSC

2 2 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSTITUIÇÃOFEDERAL ARTS. 49, IX, 71 E 72 CONSTITUIÇÃOESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2°

3 3 COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS INCISO VII prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização [...] e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza [...]; fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, [...]; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei [...]; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. ART 71 DA CRFB/88 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos [...] apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, [...]; assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; INCISOS II e III INCISOS IV, V e VI INCISO I INCISOS VIII e X INCISO IX INCISO XI

4 FUNÇÕESFUNÇÕES FUNÇÕESFUNÇÕES 4 INCISO I INCISOS II e III INCISO VII INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISOS VIII e X INCISO XI ART 71 DA CRFB/88 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX

5 5 INCISO I INCISOS II e III INCISO VII INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISOS VIII e X INCISO XI TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX CONSTITUIÇÃOESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2° FUNÇÃO ORIENTADORA INCISO XII COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS

6 6 EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES Observe que: O TRIBUNAL DE CONTAS

7 O TRIBUNAL DE SANTA CATARINA 7 ÓRGÃO AUTÔNOMO LEI ORGÃNICA LEICOMPLEMENTAR N° 202/2000 REGIMENTO INTERNO Aprovado pela Resolução nº TC-06/2001 e alterado pelas Resoluções nºs TC-09/2002; TC-11/2002; TC-08/2004 e TC-05/2005.

8 8 TCU SEDE: BRASÍLIA JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCU SEDE: BRASÍLIA JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCE SEDE: FLORIANÓPOLIS JURISDIÇÃO: ESTADUAL COMPOSIÇÃO: 7 CONSELHEIROS

9 9 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA INTEGRADO POR: 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. INTEGRADO POR: 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (1ª, 2ª, 4ª E 5ª VAGAS) – LIVRE ESCOLHA. CORPO DELIBERATIVO: OS CONSELHEIROS SÃO ESCOLHIDOS: TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO (3ª, 6ª E 7ª VAGAS), SENDO AS DUAS ÚLTIMAS, ALTERNADAMENTE DENTRE OS AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TC.

10 10 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA CORPO DELIBERATIVO: CONSELHEIROS

11 11 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA CORPO DELIBERATIVO: AUDITORES

12 12 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A CONSULTORIA GERAL. TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE A SECRETARIA GERAL. FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (CORPO DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-GERAL). CORPO TÉCNICO (ÓRGÃOS DE CONTROLE):

13 13 TRIBUNAL DE CONTAS - ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO ESTRUTURA DAS DIRETORIAS TÉCNICAS DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORDAP - UM DIRETOR E UM INSPETOR DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESDCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORES DMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESDMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORES COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESCOG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORES DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORDAP - UM DIRETOR E UM INSPETOR DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESDCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORES DMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESDMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORES COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESCOG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESDGCEDGCE SEG – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL

14 14 PARA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMALIZA PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO; JULGAMENTO DE CONTAS;JULGAMENTO DE CONTAS; APRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOSAPRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOS ASSESSORAMENTO.ASSESSORAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSOS

15 FISCALIZAÇÃO: CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL OPERACIONAL GESTÃO FISCAL FISCALIZAÇÃO: CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL OPERACIONAL GESTÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, COMO TAMBÉM, QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE DE ALGUMA FORMA TRABALHE COM DINHEIRO PÚBLICO. FUNÇÃO PRINCIPAL TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA DEFERIDA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ART. 70 A 75) EESTADUAL (ARTS. 59 E 113)

16 16 FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÕESDECONTAS TOMADASDECONTAS PROCESSO DENÚNCIAS REPRESENTAÇÕES AUDITORIAS INSPEÇÕES TRIBUNAL DE CONTAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL

17 APRECIAÇÃOEJULGAMENTO FUNÇÃO OPINATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO EMITE PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNADOR OU DOS PREFEITOS FUNÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS E REGISTRA ATOS DE PESSOAL PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

18 APRECIAÇÃOEJULGAMENTO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO JULGAR: REGULARES REGULARES COM RESSALVAS IRREGULARES JULGAR: REGULARES REGULARES COM RESSALVAS IRREGULARES PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

19 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 19 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC CF/88 ART 71, ICF/88 ART 71, I CE ART. 59, I C/C ART. 113CE ART. 59, I C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008.DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008. CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

20 20 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO : I – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES NA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; II – CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NA LOA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E ATINGIMENTO DE METAS, ASSIM COMO A CONSONÂNCIA DOS MESMOS COM AS LEI DO PPA E LDO; III – O REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. LC ESTADUAL N° 202/ ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I A III APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

21 21 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO: A)RESTRIÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGULAMENTAR E FORMAL; B)RESULTADO DA GESTÃO FISCAL; C)ESSAS RESTRIÇÕES, ATENDENDO DISPOSITIVO DA LRF, ESTÃO DISPOSTAS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO EM DOIS CAPÍTULOS: I – DO PODER EXECUTIVO II – DO PODER LEGISLATIVO; D)CONSOANTE A DECISÃO NORMATIVA 06/2008, FORAM FIXADAS AS RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

22 22 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC EM ESPECIAL, SÃO RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTRAS: DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS; NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO; NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO; NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO DECISÃO NORMATIVA TC N° 06/ ART. 9°, INCISOS I A XIII

23 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 23 (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DOCUMENTOS PROCESSO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

24 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 24 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

25 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 25 RELATÓRIODAINSTRUÇÃO PROCESSO DECISÃO DO TC TRIBUNAL DE CONTAS CÂMARA DE VEREADORES REMETE CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59

26 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 26 JULGA AS CONTAS E EMITE O CÂMARA DE VEREADORES TRIBUNAL DE CONTAS REMETE CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO E DA ATA DA SEÇÃO DECRETOLEGISLATIVO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

27 JULGAMENTO DE CONTAS 27 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC CF/88 ART 71, II CE ART. 59, II C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 7° A 24 DECISÃO NORMATIVA N. TC 06/2008 SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

28 JULGAMENTO DE CONTAS 28 SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) DOCUMENTOS PROCESSO

29 JULGAMENTO DE CONTAS 29 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC FORMA: PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS; SERÃO JULGADAS: REGULARES = EXPRESSAM EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL; REGULARES COM RESSALVAS = APRESENTAM IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO. LC ESTADUAL N° 202/ ART. 18, INCISOS I E II SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)

30 JULGAMENTO DE CONTAS 30 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC SERÃO JULGADAS: IRREGULARES QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS: A)OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS; B)PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL; C)DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO INJUSTIFICADO; E D)DESFALQUE, DESVIO DE DINHEIRO BENS E VALORES PÚBLICOS. LC ESTADUAL N° 202/ ART. 18, INCISOS III SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)

31 31 PROCESSO DECISÃO DO TC TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIOPÚBLICO SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) JULGA EXECUTA JULGAMENTO DE CONTAS REMETE

32 32 TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO PARA PRESTAR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE UTILIZA SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EMITIR CERTIDÕES

33 33 TRIBUNAL DE CONTAS NA INTERNET

34 34 MUITO OBRIGADO JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

35 35 I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI -representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CRFB / ART. 71


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