O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RETOMADA DO TEMA DO QUINTO CICLO. NESTE CICLO: CONCEITUAL (ÊNFASE) DEPOIS - TRATAREMOS SOBRE O OBJETIVO DO SCI E A DELIMITAÇÃO DO ALCANCE POR FIM - DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES. João Luiz Gattringer DIRETOR EXECUTIVO ICON/TCSC

2 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 49, IX, 71 E 72 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2°

3 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; INCISO I julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos [...] apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, [...]; INCISOS II e III C O M P E T Ê N I A S realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza [...]; fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, [...]; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; INCISOS IV, V e VI prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização [...] e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; INCISO VII DECORRE DE SUAS COMPETÊNCIAS. A DOUTRINA NÃO É UNÂNIME RELATIVAMENTE À SUA CLASSIFICAÇÃO: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei [...]; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; INCISOS VIII e X assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; ART 71 DA CRFB/88 INCISO IX representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. INCISO XI

4 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA INCISO I FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA INCISOS II e III FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA INCISO VII DECORRE DE SUAS COMPETÊNCIAS. A DOUTRINA NÃO É UNÂNIME RELATIVAMENTE À SUA CLASSIFICAÇÃO: FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA INCISOS VIII e X FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX ART 71 DA CRFB/88 FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISO XI

5 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES
FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA INCISO I C O M P E T Ê N I A S FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA INCISOS II e III FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA INCISO VII FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA INCISOS VIII e X DECORRE DE SUAS COMPETÊNCIAS. A DOUTRINA NÃO É UNÂNIME RELATIVAMENTE À SUA CLASSIFICAÇÃO: FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2° FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISO XI FUNÇÃO ORIENTADORA INCISO XII

6 CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Observe que: O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES

7 O TRIBUNAL DE SANTA CATARINA
ÓRGÃO AUTÔNOMO LEI ORGÃNICA LEI COMPLEMENTAR N° 202/2000 REGIMENTO INTERNO Aprovado pela Resolução nº TC-06/2001 e alterado pelas Resoluções nºs TC-09/2002; TC-11/2002; TC-08/2004 e TC-05/2005. 8

8 TCU SEDE: BRASÍLIA JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCE SEDE: FLORIANÓPOLIS JURISDIÇÃO: ESTADUAL COMPOSIÇÃO: 7 CONSELHEIROS

9 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO DELIBERATIVO: INTEGRADO POR: 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. OS CONSELHEIROS SÃO ESCOLHIDOS: TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO (3ª, 6ª E 7ª VAGAS), SENDO AS DUAS ÚLTIMAS, ALTERNADAMENTE DENTRE OS AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TC. QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (1ª, 2ª, 4ª E 5ª VAGAS) – LIVRE ESCOLHA.

10 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO DELIBERATIVO: CONSELHEIROS

11 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO DELIBERATIVO: AUDITORES

12 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA
CORPO TÉCNICO (ÓRGÃOS DE CONTROLE): COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A CONSULTORIA GERAL. TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE A SECRETARIA GERAL. FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (CORPO DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-GERAL).

13 ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO ESTRUTURA DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
TRIBUNAL DE CONTAS - ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO ESTRUTURA DAS DIRETORIAS TÉCNICAS D G C E DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DAP - UM DIRETOR E UM INSPETOR DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORES DMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORES COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORES SEG – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL

14 TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSOS
PARA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMALIZA PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO; JULGAMENTO DE CONTAS; APRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOS ASSESSORAMENTO.

15 TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÕES FEDERAL
FUNÇÃO PRINCIPAL FISCALIZAÇÃO: CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL OPERACIONAL GESTÃO FISCAL DEFERIDA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ART. 70 A 75) E ESTADUAL (ARTS. 59 E 113) DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, COMO TAMBÉM, QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE DE ALGUMA FORMA “TRABALHE” COM DINHEIRO PÚBLICO. 8

16 TRIBUNAL DE CONTAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL
FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÕES DE CONTAS AUDITORIAS TOMADAS DE CONTAS INSPEÇÕES DENÚNCIAS REPRESENTAÇÕES PROCESSO

17 PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO FUNÇÃO OPINATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO EMITE PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNADOR OU DOS PREFEITOS FUNÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS E REGISTRA ATOS DE PESSOAL 8

18 PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO JULGAR: REGULARES REGULARES COM RESSALVAS IRREGULARES 8

19 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO PROCESSO CF/88 ART 71, I CE ART. 59, I C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008. RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC 8

20 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO : I – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES NA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; II – CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NA LOA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E ATINGIMENTO DE METAS, ASSIM COMO A CONSONÂNCIA DOS MESMOS COM AS LEI DO PPA E LDO; III – O REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. PROCESSO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I A III 8

21 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO: RESTRIÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGULAMENTAR E FORMAL; RESULTADO DA GESTÃO FISCAL; ESSAS RESTRIÇÕES, ATENDENDO DISPOSITIVO DA LRF, ESTÃO DISPOSTAS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO EM DOIS CAPÍTULOS: I – DO PODER EXECUTIVO II – DO PODER LEGISLATIVO; D) CONSOANTE A DECISÃO NORMATIVA 06/2008, FORAM FIXADAS AS RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS. PROCESSO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC 8

22 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO EM ESPECIAL, SÃO RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTRAS: DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS; NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO; NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; PROCESSO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC DECISÃO NORMATIVA TC N° 06/2008 - ART. 9°, INCISOS I A XIII 8

23 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DOCUMENTOS PROCESSO 8

24 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC PROCESSO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS 8

25 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO CÂMARA DE VEREADORES PROCESSO REMETE DECISÃO DO TC 8

26 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO
CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORES JULGA AS CONTAS E EMITE O DECRETO LEGISLATIVO REMETE CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO E DA ATA DA SEÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS 8

27 SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O
JULGAMENTO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PROCESSO CF/88 ART 71, II CE ART. 59, II C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 7° A 24 DECISÃO NORMATIVA N. TC 06/2008 RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC 8

28 JULGAMENTO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O
PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) DOCUMENTOS PROCESSO 8

29 JULGAMENTO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O
PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) PROCESSO FORMA: PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS; SERÃO JULGADAS: REGULARES = EXPRESSAM EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS , A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL; REGULARES COM RESSALVAS = APRESENTAM IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO. RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 18, INCISOS I E II 8

30 JULGAMENTO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O
PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) SERÃO JULGADAS: IRREGULARES QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS; PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL; DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO INJUSTIFICADO; E DESFALQUE, DESVIO DE DINHEIRO BENS E VALORES PÚBLICOS. PROCESSO RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO DECISÃO DO TC LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 18, INCISOS III 8

31 JULGAMENTO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O
PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) TRIBUNAL DE CONTAS JULGA PROCESSO MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTA REMETE DECISÃO DO TC 8

32 TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO
PARA PRESTAR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE UTILIZA SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EMITIR CERTIDÕES

33 TRIBUNAL DE CONTAS NA INTERNET
.BR

34 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MUITO OBRIGADO JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 28 32 22

35 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CRFB / 1988 - ART. 71
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.