A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA."— Transcrição da apresentação:

1 1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Luiz Gattringer DIRETOR EXECUTIVO ICON/TCSC

2 2 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSTITUIÇÃOFEDERAL ARTS. 49, IX, 71 E 72 CONSTITUIÇÃOESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2°

3 3 COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS INCISO VII prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização [...] e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza [...]; fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, [...]; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei [...]; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. ART 71 DA CRFB/88 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos [...] apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, [...]; assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; INCISOS II e III INCISOS IV, V e VI INCISO I INCISOS VIII e X INCISO IX INCISO XI

4 FUNÇÕESFUNÇÕES FUNÇÕESFUNÇÕES 4 INCISO I INCISOS II e III INCISO VII INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISOS VIII e X INCISO XI ART 71 DA CRFB/88 TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX

5 5 INCISO I INCISOS II e III INCISO VII INCISOS IV, V e VI FUNÇÃO INFORMATIVA OU INFORMADORA FUNÇÃO FISCALIZADORA OU VERIFICADORA FUNÇÃO SANCIONADORA OU DECISÓRIA FUNÇÃO OPINATIVA OU CONSULTIVA FUNÇÃO ASSESSORADORA OU CORRETIVA INCISOS VIII e X INCISO XI TRIBUNAL DE CONTAS - FUNÇÕES FUNÇÃO DECISÓRIA, JULGADORA OU CONTENCIOSA FUNÇÃO CORRETIVA INCISO IX CONSTITUIÇÃOESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2° FUNÇÃO ORIENTADORA INCISO XII COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS

6 6 EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR MAS EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR. TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES TAMBÉM DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS (PRÓPRIAS E INDELEGÁVEIS) COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES Observe que: O TRIBUNAL DE CONTAS

7 O TRIBUNAL DE SANTA CATARINA 7 ÓRGÃO AUTÔNOMO LEI ORGÃNICA LEICOMPLEMENTAR N° 202/2000 REGIMENTO INTERNO Aprovado pela Resolução nº TC-06/2001 e alterado pelas Resoluções nºs TC-09/2002; TC-11/2002; TC-08/2004 e TC-05/2005.

8 8 TCU SEDE: BRASÍLIA JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCU SEDE: BRASÍLIA JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCE SEDE: FLORIANÓPOLIS JURISDIÇÃO: ESTADUAL COMPOSIÇÃO: 7 CONSELHEIROS

9 9 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA INTEGRADO POR: 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. INTEGRADO POR: 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 7 CONSELHEIROS, DOS QUAIS, ELEGEM-SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. 5 AUDITORES, ESCOLHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUATRO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (1ª, 2ª, 4ª E 5ª VAGAS) – LIVRE ESCOLHA. CORPO DELIBERATIVO: OS CONSELHEIROS SÃO ESCOLHIDOS: TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO TRÊS PELO GOVERNADOR DO ESTADO (3ª, 6ª E 7ª VAGAS), SENDO AS DUAS ÚLTIMAS, ALTERNADAMENTE DENTRE OS AUDITORES E MEMBROS DO MP JUNTO AO TC.

10 10 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA CORPO DELIBERATIVO: CONSELHEIROS

11 11 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA CORPO DELIBERATIVO: AUDITORES

12 12 TRIBUNAL DE CONTAS - ESTRUTURA COMPOSTO POR UMA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE (DGCE) E CINCO DIRETORIAS TÉCNICAS (DAE, DAP, DCE, DLC e DMU) E A CONSULTORIA GERAL. TAMBÉM AUXILIA A ESTRUTURA TÉCNICA DO TCE A SECRETARIA GERAL. FUNCIONA JUNTO AO TRIBUNAL O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (CORPO DE PROCURADORES PRESIDIDO PELO PROCURADOR-GERAL). CORPO TÉCNICO (ÓRGÃOS DE CONTROLE):

13 13 TRIBUNAL DE CONTAS - ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO ESTRUTURA DAS DIRETORIAS TÉCNICAS DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORDAP - UM DIRETOR E UM INSPETOR DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESDCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORES DMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESDMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORES COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESCOG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORES DAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDAE - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DAP - UM DIRETOR E UM INSPETORDAP - UM DIRETOR E UM INSPETOR DLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORESDLC - UM DIRETOR E DOIS INSPETORES DCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORESDCE - UM DIRETOR E TRÊS INSPETORES DMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORESDMU - UM DIRETOR E QUATRO INSPETORES COG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESCOG - UM CONSULTOR GERAL E DOIS COORDENADORESDGCEDGCE SEG – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL SEG – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL DIN – APOIO OPERACIONAL

14 14 PARA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMALIZA PROCESSOS NAS SEGUINTES ÁREAS: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO;EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO; JULGAMENTO DE CONTAS;JULGAMENTO DE CONTAS; APRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOSAPRECIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATOS ASSESSORAMENTO.ASSESSORAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSOS

15 FISCALIZAÇÃO: CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL OPERACIONAL GESTÃO FISCAL FISCALIZAÇÃO: CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL OPERACIONAL GESTÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, COMO TAMBÉM, QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE DE ALGUMA FORMA TRABALHE COM DINHEIRO PÚBLICO. FUNÇÃO PRINCIPAL TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA DEFERIDA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ART. 70 A 75) EESTADUAL (ARTS. 59 E 113)

16 16 FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÕESDECONTAS TOMADASDECONTAS PROCESSO DENÚNCIAS REPRESENTAÇÕES AUDITORIAS INSPEÇÕES TRIBUNAL DE CONTAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL

17 APRECIAÇÃOEJULGAMENTO FUNÇÃO OPINATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO EMITE PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNADOR OU DOS PREFEITOS FUNÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS: QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS E REGISTRA ATOS DE PESSOAL PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

18 APRECIAÇÃOEJULGAMENTO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO JULGAR: REGULARES REGULARES COM RESSALVAS IRREGULARES JULGAR: REGULARES REGULARES COM RESSALVAS IRREGULARES PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

19 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 19 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC CF/88 ART 71, ICF/88 ART 71, I CE ART. 59, I C/C ART. 113CE ART. 59, I C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008.DECISÃO NORMATIVA TC 06/2008. CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

20 20 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO : I – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES NA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; II – CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NA LOA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E ATINGIMENTO DE METAS, ASSIM COMO A CONSONÂNCIA DOS MESMOS COM AS LEI DO PPA E LDO; III – O REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I A III APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

21 21 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC RELATÓRIO DA INSTRUÇÃO - CONTEÚDO: A)RESTRIÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGULAMENTAR E FORMAL; B)RESULTADO DA GESTÃO FISCAL; C)ESSAS RESTRIÇÕES, ATENDENDO DISPOSITIVO DA LRF, ESTÃO DISPOSTAS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO EM DOIS CAPÍTULOS: I – DO PODER EXECUTIVO II – DO PODER LEGISLATIVO; D)CONSOANTE A DECISÃO NORMATIVA 06/2008, FORAM FIXADAS AS RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

22 22 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC EM ESPECIAL, SÃO RESTRIÇÕES QUE PODEM ENSEJAR REJEIÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTRAS: DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS; REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS; NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO; NÃO APLICAÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO; NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO APLICAÇÃO DE PELO MENOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EXCLUSIVAMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA; NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; NÃO APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO DECISÃO NORMATIVA TC N° 06/2008 - ART. 9°, INCISOS I A XIII

23 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 23 (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 DOCUMENTOS PROCESSO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

24 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 24 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59 CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

25 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 25 RELATÓRIODAINSTRUÇÃO PROCESSO DECISÃO DO TC TRIBUNAL DE CONTAS CÂMARA DE VEREADORES REMETE CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO (CF/88 ART 71, I = CE ART. 59, I C/C ART. 113) LEI ORGÂNICA DO TC = LC 202/2000 – ARTS. 50 A 59

26 APRECIAÇÃO – PARECER PRÉVIO 26 JULGA AS CONTAS E EMITE O CÂMARA DE VEREADORES TRIBUNAL DE CONTAS REMETE CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO E DA ATA DA SEÇÃO DECRETOLEGISLATIVO CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO

27 JULGAMENTO DE CONTAS 27 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC CF/88 ART 71, II CE ART. 59, II C/C ART. 113 LEI ORGÂNICA DO TC - LC 202/2000 – ARTS. 7° A 24 DECISÃO NORMATIVA N. TC 06/2008 SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

28 JULGAMENTO DE CONTAS 28 SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) DOCUMENTOS PROCESSO

29 JULGAMENTO DE CONTAS 29 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC FORMA: PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS; SERÃO JULGADAS: REGULARES = EXPRESSAM EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL; REGULARES COM RESSALVAS = APRESENTAM IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO RESULTE DANO AO ERÁRIO. LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 18, INCISOS I E II SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)

30 JULGAMENTO DE CONTAS 30 PROCESSO RELATÓRIODAINSTRUÇÃO DECISÃO DO TC SERÃO JULGADAS: IRREGULARES QUANDO COMPROVADA QUAISQUER DAS OCORRÊNCIAS: A)OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS; B)PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL; C)DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO INJUSTIFICADO; E D)DESFALQUE, DESVIO DE DINHEIRO BENS E VALORES PÚBLICOS. LC ESTADUAL N° 202/2000 - ART. 18, INCISOS III SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113)

31 31 PROCESSO DECISÃO DO TC TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIOPÚBLICO SOBRE AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES INCLUSIVE O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (CF/88 ART 71, II = CE ART. 59, II C/C ART. 113) JULGA EXECUTA JULGAMENTO DE CONTAS REMETE

32 32 TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO PARA PRESTAR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE UTILIZA SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO O SISTEMA E-SFINGE É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE QUE CAPTURA INFORMAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. O SISTEMA E-SFINGE PERMITE INCLUSIVE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EMITIR CERTIDÕES

33 33 TRIBUNAL DE CONTAS NA INTERNET WWW.TCE.SC.GOV.BR 3221 - 3600

34 34 MUITO OBRIGADO JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Joao.4410@tce.sc.gov.br JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Joao.4410@tce.sc.gov.br

35 35 I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI -representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CRFB / 1988 - ART. 71


Carregar ppt "1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google