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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF DAF - UERJ QUEM SOMOS? Departamento De Convênios Departamento de Patrimônio Departamento De Serviços Administrativos.

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2 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF

3 DAF - UERJ QUEM SOMOS? Departamento De Convênios Departamento de Patrimônio Departamento De Serviços Administrativos Coordenadoria Técnica de Licitações E Contratos Assessoria Técnica

4 DAF - UERJ EXECUTAR O CONTROLE INTERNO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ MISSÃO

5 DAF - UERJ As expressões controles interno e externo surgiram com a edição da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

6 DAF - UERJ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE INTERNO LEI FEDERAL N° 4.320/64 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RJ LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 LRF OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS

7 DAF - UERJ Lei 4320/64 Fundamentação legal do Controle na Administração Pública. Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a lei define a universalidade do controle, ele abrange todos os atos da Administração, sem exceção, que tratem da receita ou da despesa; quer se tratem de atos que repercutem no ativo (nascimento ou extinção de direitos) ou no passivo (nascimento ou extinção de obrigações).

8 DAF - UERJ II – a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; o sistema de controle tornou-se individualizado, ou seja, ele recai individualmente sobre cada agente da Administração, desde que seja responsável por bens e valores públicos. III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. o controle do cumprimento do programa de trabalho, em termos de dinheiro e de realização de obras e prestação de serviços, estabelecido em termos físico-financeiros e o cumprimento das propostas de melhorias ao bem estar da sociedade.

9 DAF - UERJ Capítulo II – Do Controle Interno Art. 76 – O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77 – A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será: prévia; concomitante e subseqüente Art. 78 – Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

10 DAF - UERJ CF Art. 70. (*) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (...)

11 DAF - UERJ 1 - Avaliar2 - Comprovar a Legalidade3 - Avaliar Resultados4 - Controlar5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucionalCumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual Execução EficáciaEficiênciaOperações de CréditoAvaisGarantiasDireitos e Haveres do EstadoGestãoFinanceiraPatrimonialRec. HumanosOrçamentária ART. 74 DA C0NSTITUIÇÃO FEDERAL Dos Orçamentos da UniãoDos Programas de GovernoÓrgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta e

12 DAF - UERJ Organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Avaliação da Execução Programas Governamentais Avaliação da Gestão CI Avaliação da Execução dos Orçamentos

13 DAF - UERJ A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 Art.59 resgatou, na área pública, os dois principais instrumentos de gestão: PLANEJAMENTO e o CONTROLE. o Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar...

14 DAF - UERJ O ATO DE CONTROLAR ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO DE PLANEJAR.Dá retorno ao processo de planejamento e visa garantir que, através da aplicação dos recursos disponíveis, algum resultado seja obtido, seja na forma de produto ou de serviços Flávio da Cruz, José Osvaldo Glock – pg.19 Introdução e Conceitos de Controle Interno.

15 DAF - UERJ Na área pública, dentre os resultados obtidos com os procedimentos de controle, infatiza-se a certeza e a garantia de que os aspectos legais estão sendo rigorosamente observados Controles Formais e

16 DAF - UERJ os Controles Substantivos, igualmente importantes, que buscam garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos em termos qualitativos e quantitativos.

17 DAF - UERJ O Comitê de Procedimento de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos, AICPA, (American Institute of Certified Public Accountants). entende que : o controle interno compreende o plano de organização e o conjunto coordenado dos métodos e medidas adotados pela organização para proteger seu patrimônio, verificar a exatidão e a fidedignidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a adesão à política traçada pela administração

18 DAF - UERJ Podemos entender como controle da Administra ç ão P ú blica o conjunto de mecanismos jur í dicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza ç ão e revisão da atividade administrativa em quaisquer das esferas do Poder. Ou ainda como FILHO José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, pg.657.

19 DAF - UERJ Ou ainda como a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro Hely Lopes Meirelles _ Direito Administrativo Brasileiro -25ª Ed pg. 610

20 DAF - UERJ Os controles são exercidos com a finalidade de corrigir desvios e não de localizar culpados. Controles bem feitos, baseados em informações de boa qualidade, são a essência, não só da produtividade da área, mas também do crescimento do indivíduo, do grupo e da empresa.

21 DAF - UERJ Entidades Privadas Proprietários e Gerentes Entidades Públicas Povo e Governo

22 DAF - UERJ O controle na área pública deve ser entendido como função de Estado e não como função de Governo.

23 DAF - UERJ

24 Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades dos componentes organizacionais; aquisição de material permanente e equipamentos; reparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas dos componentes organizacionais, desde que aprovados pela Prefeitura dos Campi; recuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e laboratórios de pesquisas diversas; despesas com congressos, seminários e eventos realizados pelas unidades também aos sábados, domingos e feriados;

25 DAF - UERJ Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES despesas com viagens em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente, docente e demais servidores; despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às unidades e a seus componentes; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino ou dos serviços hospitalares; aquisição de periódicos e livros destinados às bibliotecas e para outros componentes organizacionais, vídeos, coleções etc;

26 DAF - UERJ Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES 1.PLANEJAMENTO DOS REPASSES EM QUANTIDADE E VALOR; 2.REPASSE AUTOMÁTICO SEM SOLICITAÇÃO DOS GESTORES 3.AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE INDEPENDENTE DE COTAS ESPECÍFICAS; 4.PASSAGEM DE SALDO AO FINAL DO EXERCÍCIO NAS CONTAS BANCÁRIAS; 4.ÚNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AS DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS DO COMPONENTE ORGANIZACIONAL, INDEPENDENTE DO ÓRGÃO REPASSADOR; 5.UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR SEMESTRE, REALIZADA APÓS 15 DIAS DO TÉRMINO DO SEMESTRE LETIVO;

27 DAF - UERJ Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES Art. 13 – As despesas inferiores a 5% (cinco por cento) da cota mensal, e para as quais não haja obtenção de recibos, serão comprovadas através de relação elaborada pelo responsável, no componente organizacional, com atestado de 2 servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES, admitindo-se a sua movimentação em espécie.

28 DAF - UERJ

29 Prestação de Contas

30 DAF - UERJ Formulários para Prestação de Contas - SIDES Formúlários n°s IVA, IVB, IVC e VII

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33 UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORMULÁRIO IV-C - AEDA-34/REITORIA/2008 –3ªVERSÃO RELATÓRIO DE PEQUENAS DESPESAS

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