PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

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2 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO
REGISTROS PÚBLICOS AULA 05 REVISÃO REVISÃO DATA: PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

3 OBJETIVO: AUXILIAR O ACADÊMICO EM SEUS ESTUDOS E PREPARAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.

4 INTRODUÇÃO DIANTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO TELE-PRESENCIAL, É IMPORTANTE A REVISÃO DOS CONTEÚDOS PARA MAIOR FIXAÇÃO DOS TEMAS TRABALHADOS E AUXÍLIO NA CONDUÇÃO DOS ESTUDOS.

5 AULA 1 – TEMA 1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DOS REGISTROS PÚBLICOS

6 PRIMEIROS SINAIS MESOPOTÂMIA INDÍCIOS FÓSSEIS E ESCAVAÇÕES
ANTES DO CÓDIGO DE HAMURÁBI (1700 ac.). CONTRATOS DE TRANSMISSÃO LAVRADOS POR ESCRIBAS (Notários) EM TABULETAS DE ARGILA. SELO DO NOTÁRIO (kunuku). - BÍBLIA

7 REGISTRO DO VIGÁRIO (Lei nº 601/1850)
1ª Lei Agrária Brasileira no período Imperial. Discriminar bens de domínio público e particular. Reconhecimento e legitimação pela posse, registrada junto aos livros da Paróquia. Terras devolutas (não registradas, não distribuídas, ou devolvidas por particulares ao Poder Público.

8 REGIME HIPOTECÁRIO FORMAÇÃO DOS PRIMEIROS NEGÓCIOS.
NECESSIDADE DE GARANTIA. LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 317 DE 1843. IMPORTANTE PAPEL SOCIAL E ECONÔMICO. NEGÓCIOS INTER VIVOS e CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL. TRANSMISSÃO SOMENTE PELA TRANSCRIÇÃO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

9 REGIME HIPOTECÁRIO (Cont.)
MUDANÇAS GERADAS PELO DECRETO /1865 ATÉ ELABORAÇÃO DO CC. 1916: HOUVE DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL NAS TRANSMISSÕES “CAUSA MORTIS”, ATOS JUDICIAIS, HIPOTECAS EM FAVOR DA MULHER CASADA, MENORES E INTERDITOS.

10 CONSTITUIÇÃO DE 1824 PRIMEIRA NORMA FUNDAMENTAL REGIME IMPERIAL
NÃO CONTEMPLOU REGISTROS PÚBLICOS AVANÇOS DAS GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS (Liberdade, segurança individual e propriedade).

11 CONSTITUIÇÃO DE 1891 1ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA NÃO CONTEMPLOU R. P.
GARANTIA DA IGUALDADE. INADMISSÃO DE PRIVILÉGIOS DE NASCIMENTO E NOBREZA. RECONHECEU O CASAMENTO CIVIL E COMPETÊNCIA DO CONGRESSO PARA TRATAR DO DIREITO CIVIL.

12 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONSOLIDAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. LIVRO DOS DIREITOS DAS COISAS. REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 856 a 862).

13 CONSTITUIÇÃO DE 1934 INCORPORAÇÃO DO TERMO REGISTRO PÚBLICO.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (Art. 5º, alínea “a”). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR SEUS CARTÓRIOS E SERVENTIAS. (Art. 67, alínea “a”). REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAIS.

14 CONSTITUIÇÕES (1937,1946 e 1967) MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE. EQUIPARAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL (Art. 163, § 1º Constituição de 1946).

15 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 ELIMINOU A FALSA IMPRESSÃO DE HEREDITARIEDADE NAS SERVENTIAS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PRIVADO DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL DELEGADA PELO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DEVERIA SER REGULAMENTDA POR LEI FEDERAL.

16 LEI FEDERAL Nº 8.935/94 GARANTIAS DE: PUBLICIDADE AUTENTICIDADE
SEGURANÇA EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (Art. 1º).

17 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
REFORMA DO JUDICIÁRIO. INSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DAS RECLAMAÇÕES CONTRA SERVENTIAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL.

18 AULA 2 – TEMA 2 – DIREITO NOTARIA E DIREITO REGISTRAL

19 FÉ PÚBLICA NO MUNDO JURÍDICO, FÉ PÚBLICA “É A CONFIANÇA QUE SE TEM EM ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, OU DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS, QUANTO À SUA LEGITIMIDADE E VERDADE.

20 FÉ PÚBLICA NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATRIBUI FÉ PÚBLICA AOS ATOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A FÉ PUBLICA “AFIRMA A CERTEZA E A VERDADE DOS ASSENTAMENTOS QUE O NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO PRATIQUEM E DAS CERTIDÕES EXPEÇAM NESSA CONDIÇÃO, COM AS QUALIDADES DE PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, REFERIDAS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94.

21 NOTÁRIOS E REGISTRADORES
OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO REMUNERADOS PELAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE UTILIZAM SEUS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SER EMUNERADOS PELO ESTADO.

22 NOTÁRIOS E REGISTRADORES
OS NOTÁRIOS E REGITRADORES RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES E SEUS PREPOSTOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. PARA INGRESSO NA FUNÇÃO DE NOTÁRIO OU REGSITRADOR É OBRIGATÓRIO O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.

23 CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL
O DIREITO NOTARIAL PODE DEFINIR-SE COMO O CONJUNTO DE NORMAS POSITIVAS E GENÉRICAS QUE GOVERNAM E DISCIPLINAM AS DECLARAÇÕES HUMANAS FORMULADAS SOB O SIGNO DA AUTENTICIDADE PÚBLICA.

24 FUNÇÃO NOTARIAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO DE ACORDO COM A LEI É A DE DAR FORMA LEGAL E CONFERIR FÉ PÚBLICA AOS ATOS JURÍDICOS, GARANTINDO A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PREVENTIVAMENTE, ASSIM VISANDO A DESOBSTRUIR O JUDICIÁRIO DO ACÚMULO DE PROCESSOS INSTAURADOS.

25 QUEM SÃO OS NOTÁRIOS TABELIÃES DE NOTAS
TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS

26 QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO
FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

27 FUNÇÃO REGISTRAL A FUNÇÃO REGISTRAL TEM POR FINALIDADE CONSITUIR OU DECLARAR O DIREITO REAL, ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO DO TÍTULO RESPECTIVO, DOTANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURANÇA, DANDO PUBLICIDADE REGISTRAL ERGA OMNES (OU SEJA, A TODOS INDISTINTAMENTE), ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

28 QUEM SÃO OS REGISTRADORES:
TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMOS OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS OFICIAIS DE RGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS OFICIAIS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

29 AULA 3 – TEMA 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.

30 OBJETIVOS DOS REGISTROS PÚBLICOS
- AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VISAM CONCRETIZAR REGISTROS COM FÉ PÚBLICA, GARANTIDO PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS E NOS FATOS.

31 REGISTROS PÚBLICOS CARÁTER PRIVADO: É EXERCIDO POR UM PARTICULAR.
RELAÇÕES LIGADAS AO DIREITO PRIVADO Ex: Registro de um Contrato de Compra e Venda. -

32 REGISTROS PÚBLICOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES. - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTES DO ART. 37 DA C.F.

33 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CONCEITO: EXIGE QUE TODOS ATOS LIGADOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTEJAM CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DA LEI.

34 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.)
NATUREZA DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL É PÚBLICA, FACE À DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO NÃO PREVALESCE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PROFISSIONAIS DO DIREITO (conhecimento da Norma, art. 3º da Lei 8.935/94) SANÇÃO DISCIPLINAR - PELO DESCUMPRIMENTO (art. 31, I da Lei 8.935/94).

35 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
CONCEITO: É AQUELE QUE IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO VISANDO O FIM LEGAL, SEM CAUSAR BENEFÍCIO OU PREJUIZO A NINGUEM. - DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRIVILÊGIO OU PREJUIZO A QUALQUER INDIVÍDUO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. Ex: Tratamento desigual na Serventia.

36 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
CONCEITO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, OU POR AGENTES PÚBLICOS, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS.

37 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS. SIGILO SOMENTE, SE FOR IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA NACIONAL (art. 5º, XXXIII da CF). COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. RECUSA, SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DO PEDIDO.

38 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
CONCEITO: É FUNDAMENTAL QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEJAM EM CONFORMIDADE COM A ÉTICA, LEALDADE E BOA FÉ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS.

39 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO DELEGADA PRINCÍPIOS ÉTICOS LEALDADE E BOA-FÉ PAUTA JURÍDICA, EM RAZÃO DO ART. 37 DA C.F.

40 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
CONCEITO: É O QUE IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL.

41 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE (melhoramento, capacitação). DELEGAÇÃO SEGURANÇA, AGILIDADE E EFICÁCIA

42 AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL.

43 ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL É UMA FUNÇÃO PÚBLICA, DE CARÁTER PRIVADO, EXERCIDA POR PROFISSIONAL DO DIREITO QUE FOI DELEGADA PELO ESTADO, DE MANEIRA INDEPENDENTE E SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES.

44 ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL TEM POR BASE A FÉ PÚBLICA E SEU OBJETIVO É FORMALIZAR ATOS JURÍDICOS DE INTERESSE DAS PARTES, AUXILIANDO O ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS, PODENDO, AINDA, NOTIFICAR E RECONHECER COMO AUTÊNTICOS OS ATOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

45 ATIVIDADE NOTARIAL A LEI Nº 8.935/94 DISCIPLINA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO OS DE ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.

46 ATIVIDADE NOTARIAL APESAR DO CARÁTER PRIVADO, O NOTÁRIO É AGENTE PÚBLICO MAS NÃO SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL DEVE SEMPRE SE PAUTAR PELA IMPARCIALIDADE, AO FORMALIZAR A VONTADE DAS PARTES, NOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS E, NAS AUTENTICAÇÕES

47 TABELIÃO DE NOTAS O ÍNDIVIDUO QUE EXECUTA A ATIVIDADE NOTARIAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, SERÁ CHAMADO DE TABELIÃO DE NOTAS OU DE PRETESTOS. A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO É A LAVRATURA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS, TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAÇÃO DOS CERRADOS, ATAS NOTARIAIS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES DE FOTOCÓPIAS.

48 TABELIÃO DE PROTESTOS A COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE PROTESTOS DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DE PROTESTOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. CUMPRINDO AO MESMO EFETUAR O PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS PARA ACEITÁ-LOS, DEVOLVÊ-LOS OU PAGÁ-LOS, PODENDO RECEBÊ-LOS E QUITÁ-LOS.

49 QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO
FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

50 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL
FÉ PÚBLICA NOTARIAL FORMA AUTENTICAÇÃO

51 AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE REGISTRAL.

52 ATIVIDADE REGISTRAL CONCEITO: É UMA FUNÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DELEGADA PELO ESTADO, DE CARÁTER PRIVADO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.

53 ATIVIDADE REGISTRAL - ORIGEM: DELEGAÇÃO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS CARÁTER PRIVADO PRINCÍPIOS PRÓPRIOS

54 ATIVIDADE REGISTRAL OBJETIVOS: TUTELA DO DIREITO SOCIAL PUBLICIDADE
AUTENTICIDADE SEGURANÇA EFICÁCIA - COMPREENDE O R. PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, E DE IMÓVEIS

55 ATIVIDADE REGISTRAL A ATIVIDADE REGISTRAL É SEMPRE REMUNERADA PELAS PESSOAS QUE UTILIZAM OS SEUS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS TABELADOS. A FISCALIZAÇÃO DOS SEUS ATOS SE DÁ PELO PODER JUDICIÁRIO, NORMALMENTE PELO JUIZ DA COMARCA.

56 OFICIAIS REGISTRADORES
CONCEITO: INDIVÍDUOS QUE EXECUTAM A ATIVIDADE REGISTRAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, JUNTO À SERVENTIA ESPECÍFICA, DA QUAL É TITULAR, FORMALIZANDO JURÍDICAMENTE O INTERESSE DAS PARTES.

57 OFICIAIS REGISTRADORES
DELEGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO (P. Judiciário; OAB; MP e C. Notarial se houver). PRIMAZIA PELO INTERESSE GERAL - (R. IMÓVEIS; TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS; PESSOAS NATURAIS; INTERDIÇÕES E TUTELAS; e R. DISTRIBUIÇÃO).

58 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO
CONCEITO: O ATO OPERA-SE SOMENTE COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

59 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO
PUBLICIDADE “Erga Omnes” DE ATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Ex. (assentamento do nome no R. P. Natural; Imóvel no CRI.)

60 PUBLICIDADE REGISTRAL
CONCEITO: É AQUELE QUE VISA TORNAR PÚBLICO O ESTADO JURÍDICO DOS ATOS, BENS, TÍTULOS E DOCUMENTOS. Ex: (Registros de Penhoras, Hipotecas junto ao CRI.)

61 PUBLICIDADE REGISTRAL
CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS OU NÃO. SACRIFÍCIO PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM BENEFÍCIO DAS GARANTIAS DOS REGISTROS ESTATÍSTICA – FISCALIZAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.

62 PRESUNÇÃO E FÉ PÚBLICA REGISTRAL
DÁ-SE FORÇA PROBANTE DE VALIDADE E LEGALIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSCRIÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Ex. Registro de Imóveis.

63 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
CONCEITO: OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA CRONOLOGIA NO REGISTRO, SENDO O PROTOCOLO O INDICADOR DA PREFERÊNCIA DO DIREITO TUTELADO. HAVENDO MUTIPLICIDADE DE TÍTULOS E DIREITOS CONTRADITÓRIOS, SUBSISTIRÁ O TÍTULO QUE FOR REGISTRADO PRIMEIRAMENTE. (Ex. Penhora no CRI)

64 QUALIFICAÇÃO, LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
CONCEITO : OBSERVÂNCIA DA FORMA, VALIDADE E A CONFORMIDADE COM A NORMA JURÍDICA. - CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, QUALIFICAÇÃO E CAPACIDADE DAS PARTES, CONFORMIDADE À LEI.

65 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
CONCEITO : SÃO CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO, VISANDO MANTER A CONEXÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. MATRÍCULA: Atos ou Fatos Modificativos, Extintivos Ou Constitutivos. Ex: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado, o oficial registrador será obrigado a primeiramente exigir a matrícula e o registro anterior” (separação judicial no R.C. Pessoas Naturais, Imóveis no CRI.).

66 ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO
CONCEITO : VISA DAR A MÁXIMA DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ATO A SER REGISTRADO.

67 ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO
QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS (Nacionalidade, CPF). QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ, domicílio etc). OBJETIVOS : SEGURANÇA E EFICÁCIA Ex: descrição do imóvel no CRI. ; descrição da pessoa natural, a exemplo do nascimento e óbito.

68 INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO CONCEITO: É NECESSÁRIO O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NO ATO A SER REGISTRADO, NÃO SE PERMITINDO ATOS DE OFÍCIO. PEDIDO : EXPRESSO DE FORMA VERBAL OU ESCRITA EXCEÇÕES: - ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO DO MP, QUANDO AUTORIZADOS PELA LEI. - MUDANÇA DE NOMES DE RUAS LOGRADOUROS, DECRETADOS PELO PODER PÚBLICO.