A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

REGISTROS PÚBLICOS REVISÃO DATA: 30.03.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO AULA 05 REVISÃO.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "REGISTROS PÚBLICOS REVISÃO DATA: 30.03.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO AULA 05 REVISÃO."— Transcrição da apresentação:

1

2

3 REGISTROS PÚBLICOS REVISÃO DATA: PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO AULA 05 REVISÃO

4 AUXILIAR O ACADÊMICO EM SEUS ESTUDOS E PREPARAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. OBJETIVO:

5 INTRODUÇÃO DIANTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO TELE-PRESENCIAL, É IMPORTANTE A REVISÃO DOS CONTEÚDOS PARA MAIOR FIXAÇÃO DOS TEMAS TRABALHADOS E AUXÍLIO NA CONDUÇÃO DOS ESTUDOS.

6 AULA 1 – TEMA 1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DOS REGISTROS PÚBLICOS

7 MESOPOTÂMIA - INDÍCIOS FÓSSEIS E ESCAVAÇÕES - ANTES DO CÓDIGO DE HAMURÁBI (1700 ac.). -CONTRATOS DE TRANSMISSÃO LAVRADOS POR ESCRIBAS (Notários) EM TABULETAS DE ARGILA. -SELO DO NOTÁRIO (kunuku). - BÍBLIA PRIMEIROS SINAIS

8 REGISTRO DO VIGÁRIO (Lei nº 601/1850) -1ª Lei Agrária Brasileira no período Imperial. -Discriminar bens de domínio público e particular. -Reconhecimento e legitimação pela posse, registrada junto aos livros da Paróquia. -Terras devolutas (não registradas, não distribuídas, ou devolvidas por particulares ao Poder Público.

9 REGIME HIPOTECÁRIO -FORMAÇÃO DOS PRIMEIROS NEGÓCIOS. -NECESSIDADE DE GARANTIA. -LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 317 DE IMPORTANTE PAPEL SOCIAL E ECONÔMICO. -NEGÓCIOS INTER VIVOS e CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL. -TRANSMISSÃO SOMENTE PELA TRANSCRIÇÃO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

10 REGIME HIPOTECÁRIO (Cont.) -MUDANÇAS GERADAS PELO DECRETO 3.453/1865 ATÉ ELABORAÇÃO DO CC. 1916: HOUVE DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL NAS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS, ATOS JUDICIAIS, HIPOTECAS EM FAVOR DA MULHER CASADA, MENORES E INTERDITOS.

11 CONSTITUIÇÃO DE PRIMEIRA NORMA FUNDAMENTAL -REGIME IMPERIAL -NÃO CONTEMPLOU REGISTROS PÚBLICOS -AVANÇOS DAS GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS (Liberdade, segurança individual e propriedade).

12 CONSTITUIÇÃO DE ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA -NÃO CONTEMPLOU R. P. -GARANTIA DA IGUALDADE. -INADMISSÃO DE PRIVILÉGIOS DE NASCIMENTO E NOBREZA. -RECONHECEU O CASAMENTO CIVIL E COMPETÊNCIA DO CONGRESSO PARA TRATAR DO DIREITO CIVIL.

13 CÓDIGO CIVIL DE CONSOLIDAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. -LIVRO DOS DIREITOS DAS COISAS. -REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 856 a 862).

14 CONSTITUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO TERMO REGISTRO PÚBLICO. -FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (Art. 5º, alínea a). -COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR SEUS CARTÓRIOS E SERVENTIAS. (Art. 67, alínea a). -REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAIS.

15 CONSTITUIÇÕES (1937,1946 e 1967) -MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE. -EQUIPARAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL (Art. 163, § 1º Constituição de 1946).

16 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELIMINOU A FALSA IMPRESSÃO DE HEREDITARIEDADE NAS SERVENTIAS. -RECONHECIMENTO DO CARÁTER PRIVADO DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL DELEGADA PELO ESTADO. -CONCURSO PÚBLICO. -ATIVIDADE DEVERIA SER REGULAMENTDA POR LEI FEDERAL.

17 LEI FEDERAL Nº 8.935/94 GARANTIAS DE: -PUBLICIDADE -AUTENTICIDADE -SEGURANÇA -EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (Art. 1º).

18 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 -REFORMA DO JUDICIÁRIO. -INSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO -RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DAS RECLAMAÇÕES CONTRA SERVENTIAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL.

19 AULA 2 – TEMA 2 – DIREITO NOTARIA E DIREITO REGISTRAL

20 FÉ PÚBLICA NO MUNDO JURÍDICO, FÉ PÚBLICA É A CONFIANÇA QUE SE TEM EM ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, OU DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS, QUANTO À SUA LEGITIMIDADE E VERDADE.

21 FÉ PÚBLICA NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATRIBUI FÉ PÚBLICA AOS ATOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A FÉ PUBLICA AFIRMA A CERTEZA E A VERDADE DOS ASSENTAMENTOS QUE O NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO PRATIQUEM E DAS CERTIDÕES EXPEÇAM NESSA CONDIÇÃO, COM AS QUALIDADES DE PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, REFERIDAS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94.

22 NOTÁRIOS E REGISTRADORES OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO REMUNERADOS PELAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE UTILIZAM SEUS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SER EMUNERADOS PELO ESTADO.

23 NOTÁRIOS E REGISTRADORES OS NOTÁRIOS E REGITRADORES RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES E SEUS PREPOSTOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. PARA INGRESSO NA FUNÇÃO DE NOTÁRIO OU REGSITRADOR É OBRIGATÓRIO O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.

24 CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL O DIREITO NOTARIAL PODE DEFINIR-SE COMO O CONJUNTO DE NORMAS POSITIVAS E GENÉRICAS QUE GOVERNAM E DISCIPLINAM AS DECLARAÇÕES HUMANAS FORMULADAS SOB O SIGNO DA AUTENTICIDADE PÚBLICA.

25 FUNÇÃO NOTARIAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO DE ACORDO COM A LEI É A DE DAR FORMA LEGAL E CONFERIR FÉ PÚBLICA AOS ATOS JURÍDICOS, GARANTINDO A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PREVENTIVAMENTE, ASSIM VISANDO A DESOBSTRUIR O JUDICIÁRIO DO ACÚMULO DE PROCESSOS INSTAURADOS.

26 QUEM SÃO OS NOTÁRIOS TABELIÃES DE NOTAS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS

27 QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

28 FUNÇÃO REGISTRAL A FUNÇÃO REGISTRAL TEM POR FINALIDADE CONSITUIR OU DECLARAR O DIREITO REAL, ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO DO TÍTULO RESPECTIVO, DOTANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURANÇA, DANDO PUBLICIDADE REGISTRAL ERGA OMNES (OU SEJA, A TODOS INDISTINTAMENTE), ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

29 QUEM SÃO OS REGISTRADORES: TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMOS OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS OFICIAIS DE RGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS OFICIAIS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

30 AULA 3 – TEMA 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.

31 OBJETIVOS DOS REGISTROS PÚBLICOS - AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VISAM CONCRETIZAR REGISTROS COM FÉ PÚBLICA, GARANTIDO PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS E NOS FATOS.

32 REGISTROS PÚBLICOS -CARÁTER PRIVADO: É EXERCIDO POR UM PARTICULAR. RELAÇÕES LIGADAS AO DIREITO PRIVADO Ex: Registro de um Contrato de Compra e Venda. -

33 REGISTROS PÚBLICOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES. - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTES DO ART. 37 DA C.F.

34 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCEITO: EXIGE QUE TODOS ATOS LIGADOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTEJAM CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DA LEI.

35 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.) -NATUREZA DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL É PÚBLICA, FACE À DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO -NÃO PREVALESCE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE -PROFISSIONAIS DO DIREITO (conhecimento da Norma, art. 3º da Lei 8.935/94) -SANÇÃO DISCIPLINAR - PELO DESCUMPRIMENTO (art. 31, I da Lei 8.935/94).

36 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -CONCEITO: É AQUELE QUE IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO VISANDO O FIM LEGAL, SEM CAUSAR BENEFÍCIO OU PREJUIZO A NINGUEM. - DELEGAÇÃO. -AUSÊNCIA DE PRIVILÊGIO OU PREJUIZO A QUALQUER INDIVÍDUO. -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. -Ex: Tratamento desigual na Serventia.

37 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONCEITO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, OU POR AGENTES PÚBLICOS, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS.

38 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS. SIGILO SOMENTE, SE FOR IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA NACIONAL (art. 5º, XXXIII da CF). COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. RECUSA, SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DO PEDIDO.

39 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO: É FUNDAMENTAL QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEJAM EM CONFORMIDADE COM A ÉTICA, LEALDADE E BOA FÉ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS.

40 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO DELEGADA PRINCÍPIOS ÉTICOS LEALDADE E BOA-FÉ PAUTA JURÍDICA, EM RAZÃO DO ART. 37 DA C.F.

41 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA CONCEITO: É O QUE IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL.

42 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA -EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE (melhoramento, capacitação). -DELEGAÇÃO -SEGURANÇA, AGILIDADE E EFICÁCIA

43 AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL.

44 ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL É UMA FUNÇÃO PÚBLICA, DE CARÁTER PRIVADO, EXERCIDA POR PROFISSIONAL DO DIREITO QUE FOI DELEGADA PELO ESTADO, DE MANEIRA INDEPENDENTE E SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES.

45 ATIVIDADE NOTARIAL A FUNÇÃO NOTARIAL TEM POR BASE A FÉ PÚBLICA E SEU OBJETIVO É FORMALIZAR ATOS JURÍDICOS DE INTERESSE DAS PARTES, AUXILIANDO O ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS, PODENDO, AINDA, NOTIFICAR E RECONHECER COMO AUTÊNTICOS OS ATOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

46 ATIVIDADE NOTARIAL A LEI Nº 8.935/94 DISCIPLINA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO OS DE ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.

47 ATIVIDADE NOTARIAL APESAR DO CARÁTER PRIVADO, O NOTÁRIO É AGENTE PÚBLICO MAS NÃO SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL DEVE SEMPRE SE PAUTAR PELA IMPARCIALIDADE, AO FORMALIZAR A VONTADE DAS PARTES, NOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS E, NAS AUTENTICAÇÕES

48 TABELIÃO DE NOTAS O ÍNDIVIDUO QUE EXECUTA A ATIVIDADE NOTARIAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, SERÁ CHAMADO DE TABELIÃO DE NOTAS OU DE PRETESTOS. A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO É A LAVRATURA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS, TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAÇÃO DOS CERRADOS, ATAS NOTARIAIS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES DE FOTOCÓPIAS.

49 TABELIÃO DE PROTESTOS A COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE PROTESTOS DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DE PROTESTOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. CUMPRINDO AO MESMO EFETUAR O PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS PARA ACEITÁ-LOS, DEVOLVÊ- LOS OU PAGÁ-LOS, PODENDO RECEBÊ- LOS E QUITÁ-LOS.

50 QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS

51 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL FÉ PÚBLICA NOTARIAL FORMA AUTENTICAÇÃO

52 AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE REGISTRAL.

53 ATIVIDADE REGISTRAL CONCEITO: É UMA FUNÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DELEGADA PELO ESTADO, DE CARÁTER PRIVADO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.

54 ATIVIDADE REGISTRAL - ORIGEM: DELEGAÇÃO -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS -CARÁTER PRIVADO -PRINCÍPIOS PRÓPRIOS

55 ATIVIDADE REGISTRAL OBJETIVOS: -TUTELA DO DIREITO SOCIAL -PUBLICIDADE -AUTENTICIDADE -SEGURANÇA -EFICÁCIA - COMPREENDE O R. PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, E DE IMÓVEIS

56 ATIVIDADE REGISTRAL -A ATIVIDADE REGISTRAL É SEMPRE REMUNERADA PELAS PESSOAS QUE UTILIZAM OS SEUS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS TABELADOS. -A FISCALIZAÇÃO DOS SEUS ATOS SE DÁ PELO PODER JUDICIÁRIO, NORMALMENTE PELO JUIZ DA COMARCA.

57 OFICIAIS REGISTRADORES CONCEITO: INDIVÍDUOS QUE EXECUTAM A ATIVIDADE REGISTRAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, JUNTO À SERVENTIA ESPECÍFICA, DA QUAL É TITULAR, FORMALIZANDO JURÍDICAMENTE O INTERESSE DAS PARTES.

58 OFICIAIS REGISTRADORES -DELEGAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO (P. Judiciário; OAB; MP e C. Notarial se houver). -PRIMAZIA PELO INTERESSE GERAL - (R. IMÓVEIS; TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS; PESSOAS NATURAIS; INTERDIÇÕES E TUTELAS; e R. DISTRIBUIÇÃO).

59 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO CONCEITO: O ATO OPERA-SE SOMENTE COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

60 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO -PUBLICIDADE Erga Omnes DE ATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. -Ex. (assentamento do nome no R. P. Natural; Imóvel no CRI.)

61 PUBLICIDADE REGISTRAL -CONCEITO: É AQUELE QUE VISA TORNAR PÚBLICO O ESTADO JURÍDICO DOS ATOS, BENS, TÍTULOS E DOCUMENTOS. -Ex: (Registros de Penhoras, Hipotecas junto ao CRI.)

62 PUBLICIDADE REGISTRAL -CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS OU NÃO. -SACRIFÍCIO PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM BENEFÍCIO DAS GARANTIAS DOS REGISTROS -ESTATÍSTICA – FISCALIZAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.

63 PRESUNÇÃO E FÉ PÚBLICA REGISTRAL DÁ-SE FORÇA PROBANTE DE VALIDADE E LEGALIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS. -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSCRIÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. - Ex. Registro de Imóveis.

64 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE CONCEITO: OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA CRONOLOGIA NO REGISTRO, SENDO O PROTOCOLO O INDICADOR DA PREFERÊNCIA DO DIREITO TUTELADO. -HAVENDO MUTIPLICIDADE DE TÍTULOS E DIREITOS CONTRADITÓRIOS, SUBSISTIRÁ O TÍTULO QUE FOR REGISTRADO PRIMEIRAMENTE. (Ex. Penhora no CRI)

65 QUALIFICAÇÃO, LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE CONCEITO : OBSERVÂNCIA DA FORMA, VALIDADE E A CONFORMIDADE COM A NORMA JURÍDICA. - CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, QUALIFICAÇÃO E CAPACIDADE DAS PARTES, CONFORMIDADE À LEI.

66 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE CONCEITO : SÃO CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO, VISANDO MANTER A CONEXÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. MATRÍCULA: Atos ou Fatos Modificativos, Extintivos Ou Constitutivos. Ex: Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado, o oficial registrador será obrigado a primeiramente exigir a matrícula e o registro anterior (separação judicial no R.C. Pessoas Naturais, Imóveis no CRI.).

67 ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO CONCEITO : VISA DAR A MÁXIMA DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ATO A SER REGISTRADO.

68 ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS (Nacionalidade, CPF). QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ, domicílio etc). OBJETIVOS : SEGURANÇA E EFICÁCIA Ex: descrição do imóvel no CRI. ; descrição da pessoa natural, a exemplo do nascimento e óbito.

69 INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO CONCEITO: É NECESSÁRIO O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NO ATO A SER REGISTRADO, NÃO SE PERMITINDO ATOS DE OFÍCIO. PEDIDO : EXPRESSO DE FORMA VERBAL OU ESCRITA EXCEÇÕES: - ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO DO MP, QUANDO AUTORIZADOS PELA LEI. - MUDANÇA DE NOMES DE RUAS LOGRADOUROS, DECRETADOS PELO PODER PÚBLICO.


Carregar ppt "REGISTROS PÚBLICOS REVISÃO DATA: 30.03.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO AULA 05 REVISÃO."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google