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Controladoria-Geral da União O PAPEL DA CGU NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ARNALDO GOMES FLORES Chefe da CGU-Regional/AL Maceió, 09 de maio de 2008.

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1 Controladoria-Geral da União O PAPEL DA CGU NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ARNALDO GOMES FLORES Chefe da CGU-Regional/AL Maceió, 09 de maio de 2008

2 Controladoria-Geral da União Base Legal 2

3 Controladoria-Geral da União A CGU é responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme determina a Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 3

4 Controladoria-Geral da União Lei , de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pela Lei nº , de 2005). 4

5 Controladoria-Geral da União Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. § 3 o A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. 5

6 Controladoria-Geral da União Ministro de Estado Secretaria Federal de Controle Interno Ouvidoria-Geral da União Corregedoria- Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e de Informações Estratégicas Secretaria Executiva Dir. Desenv. Inst. DSI DGI 26 Controladorias Regionais nos Estados 6 Estrutura Básica

7 Controladoria-Geral da União Formas e Instrumentos de atuação: Controle Interno (auditoria e fiscalização) Correição Prevenção da Corrupção Ouvidoria 7

8 Controladoria-Geral da União I – CONTROLE INTERNO (AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO) PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO Auditorias de Avaliação de Gestão realizadas em órgãos federais; Auditorias de Acompanhamento de Gestão e Especiais realizadas em órgãos federais (auditoria na ECT - fiscalizados R$ 8 bilhões, em 257 licitações e contratos); Auditorias de Recursos Externos; Tomadas de Contas Especiais examinadas - retorno potencial de aproximadamente R$ 1,9 bilhão; 8

9 Controladoria-Geral da União Processos de pessoal analisados; Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteios: Municípios - R$ 7,5 bilhões; Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios: 53 fiscalizações - R$ 6 bilhões; Fiscalizações decorrentes de denúncias de cidadão: 1.658; Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Parlamentares e outras autoridades: 4.774; PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO 9

10 Controladoria-Geral da União OPERAÇÕES ESPECIAIS Gafanhoto: esquema de contratação de funcionários fantasmas em RR (prejuízo potencial: R$ 36 milhões); Mamoré: irregularidades na aplicação de R$14,3 milhões repassados a municípios de RO; Guabiru: esquema de fraude e desvio da merenda escolar em 11 municípios de AL; Carranca: esquema de fraudes em licitações no valor de R$ 20 milhões em 12 municípios de AL; Campus Limpo: apuração de irregularidades na gestão do CESPE/UNB (prejuízo estimado: R$ 210 milhões); PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO 10

11 Controladoria-Geral da União (OPERAÇÕES ESPECIAIS) Confraria: irregularidades em obras públicas da Prefeitura de João Pessoa/PB (valor auditado: R$ 83,3 milhões – prejuízo estimado: R$ 19 milhões); Galiléia: esquema de fraude e corrupção na Companhia Docas do Pará (prejuízo estimado: R$ 42 milhões); Sanguessuga: fraudes na aquisição de ambulâncias por municípios de diversos Estados convênios auditados em 600 municípios; Navalha: organização criminosa que atuava desviando recursos públicos federais por meio de fraudes em licitações de obras do governo, com atuação nos Estados de AL, BA, GO, MT, SE, PE, PI, MA, SP e no DF; 11

12 Controladoria-Geral da União (OPERAÇÕES ESPECIAIS) Vampiro: esquema de superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde (prejuízo estimado: R$ 21 milhões); Alcaides: irregularidades na aplicação de R$20,8 milhões repassados aos municípios de PE: Agrestina, Cupira, Lagoa dos Gatos, Manari e Panelas (prejuízo estimado: R$ 11,6 milhões) ; Rêmora: apuração de crime em detrimento da Previdência Social, com irregularidades em licitações nas esferas federal, estadual e municipal (valor fiscalizado: R$ 6,4 milhões); Metástase: esquema de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações na FUNASA em Roraima (prejuízo estimado: R$ 3,1 milhões) 12

13 Controladoria-Geral da União II – CORREIÇÃO Recomendação ou instauração de sindicâncias, Inclusive as patrimoniais ; Recomendação ou instauração de PADs; Revisão dos PADs instaurados por diversos órgãos; Investigação e apuração das operações suspeitas ou atípicas comunicadas pelo COAF; Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal; Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5.480/05); Aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade a empresas – Art. 87, IV, da Lei 8.666, de 1993; 13

14 Controladoria-Geral da União Punição Aplicada Total Demissão Cassação Destituição Total Penalidades expulsivas 14

15 Controladoria-Geral da União 15

16 Controladoria-Geral da União Punições expulsivas e não-expulsivas no Poder Executivo Punições SomaPorcentagem DEMISSÃO ,60% CASSAÇÃO ,74% DESTITUIÇÃO ,66% TOTAL EXPULSIVAS % SUSPENSÃO ,72% ADVERTÊNCIA ,28% TOTAL NÃO EXPULSIVAS * 100% TOTAL GERAL

17 Controladoria-Geral da União 17

18 Controladoria-Geral da União Órgão SomaPorcentagem MPS ,30% MEC ,97% MF ,98% MJ ,89% MS ,16% Outros ,70% Total ,00% Punições administrativas expulsivas aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal entre 2003 e

19 Controladoria-Geral da União Motivosem % valer-se do cargo34,06% improbidade administrativa20,73% abandono de cargo10,58% recebimento de propina6,17% lesão aos cofres públicos6,12% outros22,34% Total100% Penalidades expulsivas 19

20 Controladoria-Geral da União CGU Poder Judiciário Ações Penais Sanções Administrativas AGU MPF e MPE TCU Ministérios Gestores Ações Civis Corregedoria Sanções Disciplinares Fluxo dos resultados (atuação sancionatória) 20

21 Controladoria-Geral da União OUVIDORIA Coordenação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal: Quantidade de Ouvidorias em 2003: 40 Quantidade de Ouvidorias em 2006:

22 Controladoria-Geral da União PREVENÇÃO Incremento da transparência Fortalecimento da Gestão Estímulo ao Controle Social Aperfeiçoamento do Marco Legal Prevenção de Conflitos de Interesse Implementação das Convenções Internacionais Promoção de estudos e pesquisas sobre a corrupção 22

23 Controladoria-Geral da União CGU-REGIONAL/AL RUA SENADOR MENDONÇA, 148 8º e 9º ANDARES - CENTRO EDIFÍCIO WALMAP CEP: Tel: (82) Visite o Portal da Transparência:


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