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Remuneração: Conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, em dinheiro ou em dinheiro e utilidades, provenientes.

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2 Remuneração: Conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, em dinheiro ou em dinheiro e utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. (Sérgio Pinto Martins) Remuneração e salário: Art. 457, CLT Salário: valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função da prestação de serviços Remuneração: salário + gorjetas que receber pagamento pelo empregador + terceiros

3 Elementos caracterizadores da remuneração: 1. Habitualidade 2. Periodicidade (do pagamento) 3. Quantificação (quantia previamente pactuada) - Salário complessivo vedado! 4. Essencialidade (contrato oneroso) 5. Reciprocidade

4 Formas de pagamento do salário: Salário por tempo: dia, hora, semana, quinzena, etc. Salário por produção: unidades produzidas valor fixado na tarifa Salário por tarefa: produção do empregado tarefa Salário complessivo: TST, súmula 91: Nula a claúsula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

5 Meios de pagamento do salário: Art. 463, CLT: regra prestação em espécie - moeda nacional - exterior: moeda estrangeira com conversão pela taxa de câmbio da data da contratação Pagamento em dia útil no local de trabalho dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste salvo quando feito por depósito bancário (art. 465, CLT) Mediante recibo (art. 464, CLT)

6 Art. 464, par. único: Depósito em conta bancária individual: Consentimento do empregado Conta individual, sendo vedado o pagamento em conta coletiva Instituição bancária próxima ao local de trabalho Pagamento em utilidades (salário in natura): Art. 458, CLT: Alimentação, habitação, vestuário, etc. - além do pagamento em dinheiro - 30% em dinheiro (art. 82, par. único, CLT) - TST, súmula 367: cigarros

7 Utilidades de natureza salarial e não salarial: Quando tem natureza salarial: FGTS, 13º, INSS, etc. Art. 458, par. 2º não são salário TST, súmula 367: Habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Para ter natureza salarial: 1. Habitualidade 2. Gratuidade

8 3. Utilidade pela prestação ou para a prestação: Teoria da finalidade: Se é pela prestação do serviço: tem natureza salarial Se é para a prestação do serviço: não tem natureza salarial Empregado rural: moradia não tem natureza salarial (lei nº /1996) Empregado doméstico (lei nº /72 c/c lei nº /06): Não tem natureza salarial. É vedado o desconto das utilidades pelo empregador.

9 Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT): Não são salário, nem incorporam-se à remuneração Nos aprovados pelo MPT Sem aprovação do MPT tem caráter salarial TST, súmula 241: O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado Vale-transporte: Não tem natureza salarial Escola gratuita para filhos dos empregados: Não tem natureza salarial Seguros: Não tem natureza salarial. Seguro de viagem para prestação do serviço não é salário.

10 Ajuda de custo: Natureza indenizatória Não integra o salário, ainda que exceda 50% do salário. Valor da utilidade Art. 458, par. 3º: - 20% alimentação - 25% habitação - sobre o salário contratual Rural: 20% para moradia e 25% para alimentação TST, súm. 258: Percentuais aplicáveis somente para o empregado que recebe salário mínimo. Nas demais, apura-se o real valor da utilidade.

11 Princípios de Proteção ao Salário Periodicidade do pagamento do salário: art mês Comissões: mensal Acordo entre as partes: 03 meses Gratificações: mês, semestre ou ano Art. 459, par. 1º: até o 5º dia útil do mês suvbsequente. - sábado é dia útil Pagamento por quinzena ou semana: até o º dia útil após o vencimento.

12 Atraso no pagamento de salário: Art. 483, d, CLT: atraso contumaz - contumaz: três meses ou mais, sem motivo grave e relevante (lei nº. 368/68) Pagamento de salário em audinência judicial: Rescisão de contrato por qualquer das partes Controvérsias das verbas rescisórias Empregador deve pagar as verbas incontroversas em juízo pagá-las acrescidas de 50% (art. 467, CLT)

13 Prova do pagamento: Recibo ou comprovante de depósito bancário Não se admite a prova exclusivamente testemunhal, em sede de Justiça do Trabalho, sobre pagamento de salário. O menor de 18 pode firmar recibo de pagamento Irredutibilidade salarial: Art. 7º, VI, CF/88: irredutibilidade, salvo acordo ou convenção coletiva

14 Descontos nos salários: Art. 462, CLT: Regra Vedado o desconto, excet adiantamento e outras hipóteses previstas em lei e convenções coletivas Descontos permitidos: - Contribuições previdenciárias - Imposto de Renda - Prestações alimentícias - Pena criminal pecuniárias - Custas judiciais - Pagamento de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - Retenção salarial por falta de aviso prévio do empregado - Contribuição sindical

15 São permitidos outros descontos com autorização prévia e por escrito do empregado. TST, súm. 342: Ilegal coação ou defeito no ato jurídico. TST, SDC 18: os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve- se assegurar o mínimo de salário em espécie ao trabalhador. Art. 462, par. 1º: são lícitos os descontos por dano causado pelo empregado com dolo - Dolo: desconto unilateral sem necessidade de ajuste prévio e concordância do empregado - Culpa: necessidade de ajuste prévio Salários são impenhoráveis, salvo para pensão alimentícia

16 Valor do salário Regra: Princípio da autonomia da vontade (art. 444, CLT) O princípio não é absoluto art. 7º, IV: proibição de percepção de um salário inferior ao mínimo. Art. 442 e 460, CLT: O salário de um empregado será igual ao do outro empregado que, na mesma empresa, fizer o serviço equivalente, ou daquele que for habitualmente pago para serviço semelhante. Principais tipos de salário: mínimo, profissional, piso salarial e salário normativo.

17 Salário mínimo: horário, diário, mensal, fixado em lei, nacionalmente unificado, para todo trabalhador Inderrogável pelas partes Redução por acordo ou convenção coletiva (CF) - STF, Súmula vinculante nº. 6: salário mínimo do militar pode ser inferior ao mínimo nacional. - STF, Súmula vinculante nº. 16: a garantia do salário mínimo ds servidores públicos, refere- se ao total da remuneração percebida por esses, e não ao valor de seu vencimento básico.

18 Salário profissional: mínimo que pode ser pago a determinada profissão. Piso salarial: Mínimo que pode ser pago a determinada categoria profissional. Salário normativo: Fixado em sentença normativa, em sede de dissídio coletivo, pelos Tribunais de Justiça do Trabalho.


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