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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Regulação: Teoria e Prática Os Desafios da Regulação no Brasil Visão da ABAR Brasília 7 a 10 de julho de.

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1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Regulação: Teoria e Prática Os Desafios da Regulação no Brasil Visão da ABAR Brasília 7 a 10 de julho de 2008

2 Os Desafios da Regulação no Brasil Conteúdo Experiência anterior O Estado regulador a partir de 1990 As primeiras Agências Reguladoras ( AR´s ) A ABAR - 10 anos de regulação e a agenda atual Desafios – práticas regulatórias

3 Os Desafios da Regulação no Brasil A Experiência Anterior Até 1990 Banco Central (BACEN) – 1964 Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) –1966 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Entidades governamentais dotadas de poder regulatório, sem as características das AR´s criadas na segunda metade da década de 1990

4 Os Desafios da Regulação no Brasil 1990 Programa Nacional de Desestatização Início do processo de redução da intervenção direta do Estado na economia, com a privatização de empresas públicas que não requeriam um marco regulatório específico Siderurgia, Fertilizantes, Petroquímica e Hotelaria 1994 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – transformação em autarquia com mandato fixo de dirigentes.

5 Os Desafios da Regulação no Brasil 1995 Plano Diretor da Reforma do Estado Telefonia e Transportes Ferroviários (privatização), Energia (privatização parcial), Petróleo (ingresso de agentes privados sem a privatização da PETROBRAS) e Transportes Rodoviários e Aéreos (ingresso de novos competidores) Início efetivo da construção do Estado regulador.

6 Os Desafios da Regulação no Brasil As primeiras Agências Reguladoras ANEEL – Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ANATEL – Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 ANP – Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 ANVISA – Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ANS – Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000 ANA – Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 ANTT – Lei , de 5 junho de 2001 ANTAQ– Lei 10233, de 5 junho de 2001

7 Os Desafios da Regulação no Brasil Característica Marcante das ARs Independência decisória = Independência financeira, estrutural e funcional Fundamental para decisões técnicas e status de órgãos de Estado

8 Os Desafios da Regulação no Brasil Característica Marcante (cont.) Independência financeira (fontes de receitas próprias das AR´s) Independência estrutural (quadro de pessoal próprio) Independência funcional (direção colegiada, mandato, quarentena dos dirigentes)

9 Os Desafios da Regulação no Brasil Característica Marcante (cont.) Reuniões da Diretoria com registros públicos ou abertas ao público Audiências Públicas Prestação de Contas Transparência e participação da sociedade

10 Os Desafios da Regulação no Brasil Objetivo das ARs Garantia do bom funcionamento dos serviços públicos e do uso dos bens públicos. Universalização do serviço ou produto.

11 Os Desafios da Regulação no Brasil Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR Entidade de direito privado, criada em 08 de abril de 1999, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos e apartidária. Associadas da ABAR = 5 AR´s federais, 21 estaduais e 5 municipais

12 Os Desafios da Regulação no Brasil Objetivo da ABAR Contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, por intermédio do: aprimoramento dos atos, da estruturação física, capacitação e incremento dos Recursos Humanos das AR´s

13 Os Desafios da Regulação no Brasil Com base: no desenvolvimento de estudos específicos no incentivo e na promoção do intercâmbio de conhecimentos na divulgação de informações sobre a regulação em geral

14 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos Benício Schmidt As AR´s são caminhos encontrados pela sociedade de mercado contemporânea, que, em verdade, se transformam gradativamente em poderosos instrumentos asseguradores da liberdade política e da saúde econômica dos países exitosos.

15 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos (cont.) Luiz Schymura O grau de investimento no BR é promissor, porém o risco percebido pelo empresário pode inviabilizar o ingresso dos recursos. As AR´s podem conferir previsibilidade e estabilidade das regras do jogo. Pontos negativos: (i) troca constante de dirigentes; (ii) a cúpula das AR´s é um lugar para técnicos, e não para políticos; e (iii) assumir a definição das políticas.

16 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos (cont.) Floriano de Azevedo Marques Neto O balanço é bastante positivo: as AR´s conseguiram, a duras penas, mudar a cultura existente na relação entre: (i) Estado e agentes regulados; (ii) usuários de serviços e de bens públicos; e (iii) agentes regulados. Todos os setores onde há AR´s atuantes estão, hoje, substancialmente melhores do que antes.

17 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos (cont.) Floriano de Azevedo Marques Neto É necessário avançar, e muito, na transparência e na procedimentalização. Muitos setores carecem de metas e objetivos nas políticas públicas. Há déficits de mecanismos de controle sobre a atuação das AR´s – incrementar o envolvimento do Congresso Nacional.

18 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos (cont.) Jerson Kelman A criação das AR´s é a mais recente onda de aperfeiçoamento da administração pública. A percepção da existência das AR´s é melhor percebida quando se trata de serviços públicos por empresa monopolista. Os interesses do governo podem eventualmente não coincidir com os do consumidor, particularmente quando o serviço ainda não é universalizado.

19 Os Desafios da Regulação no Brasil Os primeiros 10 anos (cont.) Jerson Kelman Há necessidade de regulação mesmo que não haja monopólio, para garantir a competição. Situação análoga ocorre no uso de alguns bens públicos que, se utilizados sem regras, resultam na chamada tragédia do uso dos bens comuns - campos de petróleo e dos recursos hídricos. Tanto a regulação dos serviços públicos quanto a do uso de bem público necessitam de AR´s consolidadas.

20 Os Desafios da Regulação no Brasil Agenda da ABAR Diálogo permanente com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Discussão das principais leis e marcos regulatórios: Lei Geral das AR´s, Lei do Gás Natural, etc.

21 Os Desafios da Regulação no Brasil Agenda da ABAR (cont.) Ampliação de parcerias: Frente Parlamentar, CNI, FIESP, Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), Banco Mundial e BID. Discussão e internalização dos resultados do relatório da OCDE. Promoção de congressos, seminários e encontros nacionais e internacionais - o VI Congresso será realizado, em 2009, no RJ.

22 Os Desafios da Regulação no Brasil Agenda da ABAR (cont.) Organização de um Centro de Estudos Participação internacional - o BR preside a Associação dos Reguladores de Água e Esgoto das Américas (ADERASA) Operação e manutenção do site

23 Os Desafios da Regulação no Brasil Agenda da ABAR Um novo item Excelência na elaboração dos atos normativos e na capacidade das AR´s de impor cumprimento (enforcement), sem sobrecarregar as entidades reguladas. Via discussão de um Código de Práticas Regulatórias.

24 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #1 Permitir ou mesmo encorajar o desenvolvimento econômico e social e, somente intervir, quando da necessidade de proteger esse princípio.

25 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #1 (condutas) As AR´s devem considerar o impacto que as intervenções regulatórias exercem sobre a atividade econômica, bem como a percepção de justiça, efetividade e custos dessa intervenção. No estabelecimento de padrões ou guias, as AR´s devem considerar as políticas e as peculiaridades locais.

26 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #2 As AR´s e o sistema regulatório como um todo devem fazer uso da análise de risco de suas intervenções, de modo a concentrar os recursos nas áreas prioritárias.

27 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #2 (condutas) Na análise de risco dos atos regulatórios explicitar: os dados e as informações utilizados; as inspeções previstas; as orientações e os programas de apoio; o enforcement e as sanções. Prever os efeitos combinados do potencial de impacto do não cumprimento: os riscos passados e futuros e o gerenciamento dos mesmos.

28 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #2 (condutas - cont.) Consultar e envolver os agentes regulados na preparação das análises de risco e dar detalhes e publicidade das metodologias utilizadas. Revisar e melhorar, com freqüência, as metodologias de análise de risco.

29 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #3 As AR´s devem prover atos, normas e orientações firmes, claras, acessíveis e de baixo custo.

30 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #3 (conduta) Prover informações e orientações para facilitar a máxima compreensão por parte das entidades reguladas. Monitorar o entendimento das entidades reguladas, inclusive quanto à eventual necessidade das mesmas contratarem serviços adicionais para o cumprimento da regulação.

31 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #3 (conduta - cont.) Deixar claro, nos atos, o que é mandatório e o que é orientação para o cumprimento dos padrões mínimos. Na sua implementação, separar a orientação e o esclarecimento da fase de aplicação.

32 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #4 Nenhuma inspeção ou fiscalização deve ser feita sem uma justificativa clara.

33 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #4 (conduta) Planejar inspeções e visitas às entidades reguladas, de acordo com a análise de risco. Focalizar a fiscalização, preferencialmente aleatória, no intuito de: verificar os riscos de descumprimento ou de não atingir os resultados da regulação. Evitar fiscalizações por diferentes agências e, quando houver, coordenar as ações e compartilhar os dados.

34 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #5 As entidades reguladas não devem ter que dar informações desnecessárias ou dar as mesmas informações mais de uma vez.

35 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #5 (conduta) Fazer análise prévia dos custos e benefícios das informações solicitadas. Considerar: necessidade de dados de acordo com o risco; seletividade na solicitação; redução da freqüência; fontes alternativas; uso de meios eletrônicos e somente exigências legais. Evitar múltiplas solicitações de dados. Evitar solicitações que imponham sobrecargas desnecessárias.

36 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #6 As entidades reguladas que, persistentemente, deixam de cumprir com a regulação devem ser identificadas rapidamente e orientadas ou punidas de maneira exemplar.

37 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #6 (conduta) Compensar os regulados que cumprem com a regulação de maneira habitual e levar em conta as dificuldades das pequenas empresas. Na ação de enforcement, quando apropriado, discutir com os regulados a melhor alternativa. Isto não se aplica, quando é exigida uma ação imediata do regulador. Sanções e penalidades devem objetivar: a mudança de comportamento do regulado; a redução dos ganhos ou benefícios do descumprimento; a clareza quanto aos estigmas a serem criados com as punições; a proporcionalidade quanto à

38 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #6 (conduta - cont.) natureza do descumprimento; a restauração do poder do regulador e o bloqueio da propagação do descumprimento. Dar publicidade : à política de enforcement; medir os resultados e não os produtos; justificar anualmente as medidas de enforcement; acompanhar; fazer de maneira transparente e evitar incentivos perversos. Levar em conta os relevantes apelos e explicar a posição do regulador. Permitir que os inspetores e fiscalizadores, em situações similares, façam as interpretações de maneira justa e consistente.

39 Os Desafios da Regulação no Brasil Práticas Regulatórias Princípio #7 As AR´s devem ser avaliadas quanto à eficiência e a efetividade de suas responsabilidades (accountability), mantida a independência de suas decisões.

40 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #7 (conduta) Dar oportunidades para consulta e retorno de informações, para criar um ambiente cooperativo entre regulador e regulado. Definir e dar publicidade aos padrões e níveis dos serviços regulados, aos resultados da regulação, aos custos da intervenção e à percepção dos regulados acerca da efetividade da regulação e dos seus custos. Medir a performance da regulação em função dos padrões definidos e publicar os resultados com regularidade.

41 Os Desafios da Regulação no Brasil Princípio #7 (conduta - cont.) Assegurar a prestação de serviços com eficiência e cordialidade e levar em conta os comentários das entidades reguladas, principalmente, sobre os seus fiscais. Esclarecer o papel do Ouvidor ou Ombudsman. Dar publicidade no trato das reclamações, bem como nos prazos de solução.

42 Os Desafios da Regulação no Brasil Tal Código de Princípios já existe – foi colocado em discussão pública na Inglaterra em 2007 (Regulators Compliance Code – Better Regulation Executive) Em que pese os nossos poucos anos de regulação, a ABAR incentivará essa discussão

43 Os Desafios da Regulação no Brasil Muito Obrigado! Ricardo Pinheiro – Diretor da ABAR


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