Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004.

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1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004

2 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Participação dos agentes envolvidos na elaboração e execução orçamentária: diversos ministérios e Poderes Redução dos trâmites burocráticos referentes as alterações orçamentárias Princípios

3 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Convergência progressiva da taxa de crescimento do PIB para o potencial produtivo da economia brasileira; Manutenção da taxa de câmbio real (com base no critério de paridade de poder de compra); Redução da inflação em linha com as diretrizes da política monetária; e Criação de condições macroeconômicas para a queda progressiva da taxa real de juro. CENÁRIO ECONÔMICO

4 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Projeção dos parâmetros macroeconômicos para 2004-06 Variáveis 200420052006 Inflação IGP-DI - acumulada 12 meses (% aa)7,505,004,00 PIB real (crescimento % a.a.)3.504.004.50 Taxa real de juro implícita sobre a dívida líquida do Governo (média % a.a) 8.387.686.62 Taxa nominal de juro implícita sobre a dívida líquida do Governo (média % a.a) 14.8812.2510.88 Câmbio (R$/US$ - final do ano)3.563.703.84

5 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Projeção dos parâmetros macroeconômicos para 2004-06

6 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Na Receita: Manutenção da receita fiscal da União como proporção do PIB em níveis próximos aos observados nos últimos dois anos; e Reforma Tributária cujas mudanças objetivam: alargar a base de arrecadação permitindo melhorar a distribuição da carga fiscal; melhorar a eficiência dos tributos reduzindo a incidência de impostos em cascata e a carga excessiva sobre a folha de pagamento. Outras hipóteses adotadas

7 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Na Despesa Medidas de redução das despesas obrigatórias de maior vulto, com destaque para a reforma da previdência; e Redução da rigidez orçamentária. Na política fiscal: Mecanismo de ajuste anticíclico das metas de superávit primário, a partir de 2005 Continuação

8 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos PROJEÇÕES FISCAIS – 2004 A 2006

9 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Anexo de Prioridades e Metas: Os programas e ações prioritárias não constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que serão apresentados, respectivamente, na Proposta Orçamentária da União para 2004 e na proposta do Plano Plurianual para o período 2004 – 2007.

10 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Reserva de Contingência: Projeto de Lei Orçamentária: 2% da Receita Corrente Líquida - RCL, sendo 1% despesa primária e 1% despesa financeira. Lei Orçamentária: 1% da Receita Corrente Líquida como despesa financeira. Estrutura LOA

11 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Critérios de destinação programas ou ações sociais que levem em conta o fator inverso da renda per capita multiplicado pela população, salvo critérios específicos definidos pelo programa ou ação. Inclusão nos limites para elaboração da proposta do Poder Judiciário (pessoal, custeio e capital) das despesas relacionadas ao processo eleitoral 2004. Estrutura LOA

12 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Conferência de prioridade, para fins de redução das contrapartidas de estados e municípios, às ações voltadas ao combate a fome, financiadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e Segurança Pública; Execução antecipada, caso não aprovada a LOA, das despesas com residência médica e com bolsas (CNPQ e Capes), além das obrigatórias. Gestão e Execução Orçamentária

13 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Simplificação do processo de formalização dos créditos compensados no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU, dentro dos limites previamente autorizados, sendo vedado: o cancelamento de despesas obrigatórias; e a suplementação de dotações de categorias de programação canceladas. Estabelecimento de autorizações para abertura de créditos na LOA em percentual de cada programa. Gestão e Execução Orçamentária Créditos Adicionais

14 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Cálculo da Base de limitação para os outros Poderes e MPU passa a considerar o conjunto das despesas (custeio + investimento); Preservação do nível de custeio dos outros Poderes e MPU até o valor da proposta orçamentária, caso confirmada a projeção de Receita; Exclusão de proteções no nível de Funções. Parâmetros para Limitação orçamentária e financeira

15 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Existem duas categorias de riscos fiscais: orçamentários e de dívida. Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pela União são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio. Riscos Fiscais

16 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Os riscos de divída são oriundos: -da administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxa de juro e câmbio nos títulos, com impacto tanto no serviço da dívida (em relação aos títulos com vencimento no exercício ) quanto, nos casos de títulos mais longos, no estoque da dívida pública mobiliária, cuja elevação pode ensejar desconfiança quanto à solvência do governo. - dos passivos contingentes da União, isto é dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem a União Os riscos de dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/PIB, considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.

17 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Categorias de Passivos Contingentes - resultantes de controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização e das soluções propostas para sua compensação; -lides de ordem tributária e previdenciária; -questões judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como as privatizações, a extinção de órgãos, a liquidação de empresas e atos que afetam a administração de pessoal; - as dívidas em processo de reconhecimento no Tesouro Nacional, os chamados esqueletos, estimadas em R$ 77,8 bilhões, com destaque para o FCVS de cerca de R$ 70,7 bilhões; - decorrentes de operações de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, além de créditos contra o FCVS e os Estados, registrados no balanço do Banco Central; - operações de aval e de garantia prestadas pela União aos demais entes da Federação e às empresas estatais, cujo total, sem deduzir as contragarantias associadas, alcançou R$ 158,2 bilhões em dezembro de 2002.

18 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos Para o triênio 2004/2006 a estimativa de liquidação dessas dívidas, por meio de securitização, é de R$ 42,1 bilhões, o que deverá implicar a emissão de títulos no montante de R$ 14 bilhões ao ano, em média, dos quais R$13 bilhões serão para a assunção da dívida do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Esta parcela foi incluída nas projeções de dívida líquida ao final de cada ano, de acordo com o cronograma de emissões. Consequentemente, do total de R$77,8 bilhões de esqueletos anteriormente mencionados restará o saldo residual de R$35,7 bilhões a ser considerado passivo contingente pendente e que poderá representar risco fiscal. Perspectivas de reconhecimento de passivos contingentes

19 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos

20 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ESC interrompe a apresentação Tópicos A existência dos passivos contingentes listados não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a União vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade de seus atos. Além disso, caso a União perca algum desses julgamentos, a política fiscal será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.