CURSO DE REGULAÇÃO: TEORIA E PRÁTICA

Apresentação em tema: "CURSO DE REGULAÇÃO: TEORIA E PRÁTICA"— Transcrição da apresentação:

1 CURSO DE REGULAÇÃO: TEORIA E PRÁTICA
Os desafios da regulação no Brasil: a visão das Agências Reguladoras Federais Brasília, 7 a 11 de julho de 2008 ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2 Apresentação Institucional
ANVISA Apresentação Institucional Autarquia sob regime especial Independência administrativa Estabilidade dos dirigentes Autonomia financeira Maior Agência Reguladora Integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) Nove anos de existência (Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

3 Complexidade e abrangência
População de Área de ,599Km2 27 Unidades da Federação 5.560 Municípios Fonte: IBGE, Aceso em 10 de junho de 2008. Fonte: Imagem de Felipe Micaroni, disponível em Acesso em 10 de junho de 2008.

4 Fonte: Adaptado de Mostra Cultural Vigilância Sanitária e Cidadania (Marismary Horsth de Seta e Ana Beatriz Nogueira apud BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Anvisa: Relatório anual de atividades, Brasília, 2006.

5 ANVISA Vinculada ao Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

6 Missão e valores institucionais
ANVISA Missão e valores institucionais Missão “Proteger e promover a saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando na construção de seu acesso.” Valores Conhecimento como fonte de ação Transparência Cooperação Responsabilização Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

7 Estrutura organizacional
ANVISA Estrutura organizacional Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

8 ANVISA Dirigentes Diretoria colegiada composta por cinco integrantes
Decisões em sistema de colegiado, por maioria simples Sabatina no Senado Federal Mandato estável de três anos, com possibilidade de recondução Diretor-presidente designado pelo presidente da República Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

9 ANVISA Recursos Humanos
Brasil. Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório de Atividades Brasília, Anvisa, 2008. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

10 ANVISA Financiamento Execução orçamentária da Anvisa de 1999 a 2007 (em milhões de reais) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

11 ANVISA Singularidades
Regulação Econômica do Mercado e Regulação Sanitária Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que envolvem a saúde da população brasileira Coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde Atua na proteção e defesa do consumidor Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

12 Contexto e Antecedentes
ANVISA Contexto e Antecedentes Globalização (“sociedade de risco”) Reforma política (regime ditatorial x redemocratização) Reforma econômica (modo de intervenção x resultados econômicos) Reforma administrativa (“crise moral” da administração pública x eficiência) privatizações liberalização da economia Reforma sanitária (crise do sistema de saúde x universalidade e integralidade) Descentralização (Regionalização e Hierarquização) Atendimento Integral Participação da comunidade Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

13 Regulação e Reforma Sanitária Brasileira
ANVISA Contexto e Antecedentes Regulação e Reforma Sanitária Brasileira Vigilância Sanitária no Brasil Lei Eloy Chaves (CAPs) IAPs INPS INAMPS AIS 8ª CNS CF LOS SUS CDC 1808 1923 1933 1966 1978 1984 1986 1988 1990 1999 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

14 Contexto e Antecedentes
ANVISA Contexto e Antecedentes Antecedentes históricos (destaques) 1683: Epidemia de febre amarela em Salvador e Recife (importação de africanos - modelo colonial escravagista) 1721: Febre do ouro em Minas Gerais (emigração portuguesa; medicamentos inócuos/falsificados) 1744: Epidemia de lepra (preços abusivos x “regulação” econômica) 1779: Intervenção do Estado na saúde pública (Polícia médica, Johan Peter Frank) 1774: Epidemia de varíola (morte de mais de 5 mil cariocas) 1808: Abertura dos portos brasileiros às nações amigas (controle mais efetivo dos portos, navios e passageiros); criação da escola de medicina e cirurgia da Bahia e nomeação do Cirurgião-mor do Reino e dos domínios ultramarinhos e do físico-mor do reino e das províncias além mar (cargos ligados à saúde pública; atribuições de fiscalização e controle) 1850: Epidemia de febre amarela no Rio de Janeiro (9.600 vítimas e óbitos; navio americano atracado em Salvador) 1895: Trágica visita de cortesia da embarcação de guerra italiana ao Brasil (dos 340 tripulantes, 333 contraíram febre amarela e 234 morreram da doença) 1918: Gripe espanhola; morte de 20 milhões de pessoas no mundo, de setembro à novembro (I Guerra Mundial matou em quatro anos 8 milhões de pessoas) 1942: Criação do SESP (higidez da mão-de-obra) Fonte: BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. À Sua Saúde – A Vigilância Sanitária na História do Brasil / Eduardo Bueno, Brasília: Ministério da Saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

15 Contexto e Antecedentes
ANVISA Contexto e Antecedentes Fatos mais recentes (destaques) 1971: Censura militar à divulgação da epidemia de meningite 1976: Lei n.º (resultado de uma CPI contra práticas comerciais ilícitas por parte da indústria farmacêutica) 1980: Morte do Presidente Tancredo Neves (infecção hospitalar) Anos 80: Casos de contaminação de sucos industriais por dióxido de enxofre e de gelatinas por cromo (pressão política e empresarial para a liberação) 1987: Tragédia do Césio 137 em Goiânia (maior acidente radiológico do mundo) 1990: Projeto Inovar (desregulamentação x registros de qualidade duvidosa) 1993: Epidemia de cólera (fronteira com Peru; 100 mil casos e mortes entre 1991 e 1993) 1996: Morte de mais de 100 idosos internados na Clínica Santa Genoveva, contratada pelo SUS no Rio de Janeiro (maus tratados e ausência de ações sanitárias no estabelecimento); Deficiência na fiscalização em bancos de sangue no país (40 mil contaminações por HIV, hepatite, doença de Chagas e leucemia) 1998: Crise de medicamentos falsificados 172 notificações de suspeitas entre ; Falsificação do anticoncepcional Microvilar (“pílula de farinha”) 1999: CPI de Medicamentos (falsificação de medicamentos; aumento abusivo de preços; boicote aos medicamentos genéricos etc.) Fonte: BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. À Sua Saúde – A Vigilância Sanitária na História do Brasil / Eduardo Bueno, Brasília: Ministério da Saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

16 Principais características do setor
ANVISA Contexto e Antecedentes Principais características do setor Abuso de poder econômico concentração do mercado preços e práticas abusivos demanda inelástica; utilidade marginal; baixo grau de substituição Assimetria de informação mercado cidadão/consumidor estado Externalidades negativas ricos e agravos maus hábitos e mercantilização da saúde doenças órfãs e negligenciadas aumento crescente dos gastos Fragilidade e vulnerabilidade humana e social essencialidade iniqüidade no acesso repercussão econômica e política (interna e internacional) Conflito de interesses público x privado Instabilidade política e regulatória rotatividade de dirigentes imediatismo e curto prazo Dinâmica e complexidade x “cartorialismo burocrático” Trajetória de “publicização” saúde como direito ações de saúde como relevância púbica Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

17 Marco jurídico constitucional da saúde
ANVISA Marco jurídico constitucional da saúde Art.196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fonte: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05, outubro1988. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

18 Marco jurídico constitucional da saúde
ANVISA Marco jurídico constitucional da saúde Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...) Fonte: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05, outubro1988. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

19 Aspectos regulatórios
ANVISA Aspectos regulatórios Regulação Econômica e Sanitária proteção da saúde (qualidade, eficácia e segurança) direito e garantias (universalidade e eqüidade) desenvolvimento e competitividade (estabilidade, segurança e inovação x incertezas regulatórias) Independência administrativa e autonomia financeira Integração das ações federais, estaduais e municipais cooperação interinstitucional e intersetorial descentralização e integralidade Confiabilidade e credibilidade parâmetros técnicos informações confiáveis transparência Participação e prestação de contas CIDADÃO REGULADO GOVERNO Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

20 Recomendações do peer review - OCDE
ANVISA Recomendações do peer review - OCDE Parte 1 Opções políticas relacionadas à Capacidade Governamental em Assegurar Regulação de Alta Qualidade 1.1 Ampliar esforços para integrar uma aproximação “do governo como um todo” para o apoio de uma qualidade regulatória no mais alto nível político. 1.2 Implantar capacidades institucionais para a qualidade regulatória. 1.3 Melhorar os mecanismos de coordenação e esclarecer responsabilidades para a qualidade regulatória. 1.4 Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória. 1.5 Melhorar a qualidade do estoque regulatório a fim de assegurar a consecução eficiente dos objetivos econômicos e sociais. 1.6 Melhorar a transparência e amplir a participação social nos processos regulatórios. Fonte: OCDE, Relatório sobre Reforma Regulatória 2008 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

21 Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação
Acompanhamento e participação de ações no âmbito do Governo e da sociedade Análise de Impacto Regulatório (AIR) Fortalecimento dos mecanismos e espaços de articulação institucional Fóruns Regionais de Vigilância Sanitária Parcerias institucionais e cooperação internacional

22 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional PL Lei Geral das Agências (3.337/04) Consultas e audiências públicas Fortalecimento da participação social Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Decreto n /2007) Ações e Parcerias no âmbito do Governo Federal e sociedade Comitê Brasileiro de Regulamentação do CONMETRO (Guia de BPR) Oficina sobre Risco Regulatório Fórum Global sobre Governança da OCDE Seminário Internacional sobre Avaliação do Impacto Regulatório V Fórum Brasileiro sobre Agências Reguladoras Seminário Internacional do estudo peer review Parceria com Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC (Fortalecimento da Capacidade Técnica para Participação Social na Regulação BID (BR-M1035). Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

23 Plano Nacional de Saúde
ANVISA Atuação institucional Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação Portaria n.º 422, de 16 de abril de 2008 Pacto pela Saúde PDVISA PPA Plano Nacional de Saúde Contrato de Gestão Prioridades da Anvisa Foco do Programa: Gestão da produção normativa Contribuir para a melhoria da qualidade regulatória Referencial: Diretrizes do Sistema Único de Saúde (CF de 1988) Descentralização Integralidade Participação da comunidade Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001 Decreto n.º 4.176, de 28 de março de 2002 Decreto n.º 6.062, de 16 de março de 2007 (PRO-REG) Portaria n.º 1.052, de 8 de maio de 2007 (Plano Diretor de Vigilância Sanitária - PDVISA) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 23

24 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação Portaria n.º 422, de 16 de abril de 2008 Diretrizes: Fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação Melhoria da coordenação, da qualidade e da efetividade da regulamentação Fortalecimento da transparência e do controle social no processo de regulamentação Objetivo geral: Modernizar e qualificar a gestão da produção normativa da Anvisa para fortalecer a legitimidade da ação de regulação sanitária na perspectiva do conhecimento, da transparência, da cooperação, da responsabilização, da participação, da agilização, da efetividade, da descentralização e da excelência da atuação institucional. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 24

25 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação Portaria n.º 422, de 16 de abril de 2008 Estratégias: Uniformizar e sistematizar o processo de regulamentação (procedimentalização) Promover maior integração entre as diversas unidades organizacionais Implantar de forma coordenada rotina para análise de risco e análise do impacto regulatório e desenvolver metodologia apropriada para sua aplicação Aproximar os atores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no processo de regulamentação Aprimorar os mecanismos e canais de participação (consulta e audiência pública) Orientar, conscientizar e capacitar profissionais Contribuir para a compilação e a consolidação dos atos normativos Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 25

26 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Procedimentalização e sistematização: Iniciativa e elaboração da proposta Consulta Prévia (interna) Análise de Impacto Regulatório (AIR) Análise jurídica Deliberação preliminar da Diretoria Colegiada Consulta Pública Audiência Pública Deliberação final da Diretoria Colegiada Publicação, divulgação, implementação e acompanhamento Compilação e consolidação * Flexibilidade com definição de etapas mínimas (obrigatórias) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 26

27 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Análise do Impacto Regulatório (AIR): Regulamentos de grande impacto ou repercussão Perspectivas da análise: sanitária internacional econômica sistema nacional de vigilância sanitária operacional Objetivos e justificativa: Informar e subsidiar a decisão política (custo x risco x efetividade) Auxiliar na determinação de prioridades Elaborar metodologia e parâmetros de comparação (Índice de Impacto Regulatório – IIR) Potencializar a efetividade dos regulamentos e reduzir encargos regulatórios Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 27

28 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação Portaria n.º 422, de 16 de abril de 2008 Consulta e Audiência Pública: Estratégias de divulgação Formulários padronizados Consolidação e divulgação das contribuições Reformulação da página da Anvisa na Internet Objetivos e justificativa: Padronização e sistematização das contribuições Aprimorar os mecanismos de divulgação e participação Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 28

29 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação Portaria n.º 422, de 16 de abril de 2008 Publicação, divulgação, implementação e acompanhamento Estratégias de divulgação (comunicação dos regulamentos) Definição de indicadores e metas Compilação e consolidação dos atos normativos Reformulação da página da Anvisa na Internet Objetivos e justificativa: Implantar mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade do Programa e dos regulamentos (indicadores de processo e de resultado) Transparência e simplificação do arcabouço regulatório Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 29

30 Recomendações do peer review - OCDE
ANVISA Recomendações do peer review - OCDE Parte 2 Opções políticas acerca das autoridades reguladoras 2.1 Consolidação da autonomia e do estatuto das autoridades reguladoras brasileiras. 2.2 Fortalecer a estrutura estratégica para o planejamento e tomadas de decisão nos setores regulados. 2.3 Fortalecer os mecanismos de prestação de contas sociais sem prejudicar a autonomia das autoridades. 2.4 Sistematizar a cooperação com autoridades de defesa da concorrência. 2.5 Melhorar os mecanismos de coordenação em setores específicos. 2.6 Maior fortalecimento dos mecanismos de coordenação em vários níveis para fortalecer a segurança e o desempenho. 2.7 Fortalecer alguns dos poderes das agências reguladoras brasileiras. 2.8 Considerar as mudanças institucionais e legais para modernizar processos de recursos, possivelmente designando juízes especializados e estruturas recursais. Fonte: OCDE, Relatório sobre Reforma Regulatória 2008 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

31 Valorização dos instrumentos de transparência e prestação de contas
Contrato de gestão (MS) Relatório Anual de Atividades Comunicação Institucional Aprimoramento dos mecanismos e fortalecimento dos espaços de participação social Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Conselho Consultivo Ouvidoria Câmaras Técnicas e Setoriais Consultas Públicas Audiências Públicas Fóruns Regionais e Nacional Maior aproximação com órgãos de defesa da concorrência SEAE/MF Ministério da Justiça

32 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Contrato de Gestão Entre as Agências Reguladoras, a Anvisa foi a pioneira a adotar o mecanismo de contrato de gestão Na avaliação das metas de 2007, a Anvisa teve um desempenho positivo de 70,97% Aprimoramento dos indicadores de desempenho Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

33 Conduta proativa na prestação de contas ao Legislativo e à sociedade
ANVISA Atuação institucional Conduta proativa na prestação de contas ao Legislativo e à sociedade Relatório 2007 Relatório 2006 Relatório 2005 2006 2007 2008 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

34 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Audiências Públicas realizadas no Congresso Nacional, em 2007, com a participação da Anvisa Adulteração do leite Risco do álcool líquido para o consumidor Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias Educação alimentar Fracionamento de medicamentos Importação de medicamentos similares Marco regulatório em vigilância sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

35 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Audiências Públicas realizadas no Congresso Nacional, em 2007, com a participação da Anvisa Medicamentos de alto custo Obesidade infantil Procedimentos terapêuticos e dispensação de medicamentos pelo SUS Ouvidorias Propaganda de medicamentos Propriedade intelectual e patentes Relatório de Atividades da Anvisa Saúde músculo-esquelética. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

36 Informação e conhecimento
ANVISA Atuação institucional Informação e conhecimento Pesquisa (Copesq e PEP-VISA); Sistema de informação; Educação (Projeto Contributo e Educanvisa); Cooperação técnica; Centros Colaboradores em Vigilância Sanitária; Cátedra de Vigilância Sanitária; Diretório de Competências em Vigilância Sanitária; Apoio a eventos técnico-científicos; Projeto Casa Protegida; Semana do Conhecimento Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

37 Temas de maior destaque na imprensa em 2007
ANVISA Atuação institucional Temas de maior destaque na imprensa em 2007 Uso inadequado de medicamentos Suspensão e interdição de produtos Controle de infecção hospitalar Intoxicação Qualidade do leite Uso indevido de formol Operações conjuntas com a polícia federal Consultas públicas Sistema de informações para produtos controlados Parcerias internacionais Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

38 Atuação institucional
ANVISA Atuação institucional Instrumentos e estratégias de Participação e Controle Social Conferências e Conselho e Nacional de Saúde Conselho Consultivo Ouvidoria Câmaras Setoriais Câmaras Técnicas Consultas Públicas Audiências Públicas Fóruns Regionais e Nacional Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

39 Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Obrigado! Gustavo Trindade Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa Assessoria Técnica e Parlamentar Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA