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Ação de Despejo por Falta de Pagamento (arts. 59 a 66, Lei n. 8.245/91 – L.I.) -Cabimento: mora do inquilino quanto suas obrigações locatícias. - Foro.

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Apresentação em tema: "Ação de Despejo por Falta de Pagamento (arts. 59 a 66, Lei n. 8.245/91 – L.I.) -Cabimento: mora do inquilino quanto suas obrigações locatícias. - Foro."— Transcrição da apresentação:

1 Ação de Despejo por Falta de Pagamento (arts. 59 a 66, Lei n /91 – L.I.) -Cabimento: mora do inquilino quanto suas obrigações locatícias. - Foro competente: art. 58, II ou foro de eleição. -Valor da causa: art. 58, III. -Planilha de débito:

2 Questão Pafúncia Núncia, proprietária do imóvel residencial localizado na rua..., nº..., em Pinheiros, firmou contrato de locação com Bráulio Prudente na data de 1º de junho de 2012, por um período de 12 meses, fixando aluguel inicial de R$ 1.000,00, com vencimento para todo dia 10 de cada mês e previsão de multa contratual de 10% a.m. sobre o valor do aluguel em atraso. Ademais, o referido instrumento locatício foi garantido pelo fiador de Bráulio, Sr. Inocêncio Coitado, domiciliado em São José do Rio Preto. Ocorre que, a partir de novembro de 2012, a locatária deixou de efetuar os pagamentos devidos à locadora, e o total do débito atualizado até o momento é de.... Inconformada com a inércia do locatário, Pafúncia procedeu a uma notificação extrajudicial cobrando-lhe os valores em mora, mas que resultou prejudicada. Sem outra alternativa, Pafúncia lhe contratou como advogado (a) para lhe patrocinar e, como tal, promova a ação adequada para a situação.

3 Modelo EXMO... Autor (qualif.)..., por seu advogado (qualif.) vem propor em face de Réu (qualif)...pelos motivos....: Fatos (causa remota e próxima) Do Direito (demonstrar sucintamente o direito da autora à ação cautelar) Do Pedido a) procedência da ação (rescisão do contrato, despejo, condenação ao pagamento dos alugueis atrasados + multa +juros de mora + custas processuais + honorários sucumbenciais) b) citação do réu e fiadores (vide art. 172, §2º, CPC) c) art. 59, § 2º, LI d) art. 20, CPC e) Provas Valor da causa... Termos em que...


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