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Aspectos Legais das Instruções Normativas nº 13 e nº 14/2012 Nilsom Zanatto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle – DCE

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Apresentação em tema: "Aspectos Legais das Instruções Normativas nº 13 e nº 14/2012 Nilsom Zanatto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle – DCE"— Transcrição da apresentação:

1 Aspectos Legais das Instruções Normativas nº 13 e nº 14/2012 Nilsom Zanatto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle – DCE

2 INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC 14/2012

3 Conteúdo da Apresentação 1. Introdução 2. Adiantamentos 3. Diárias 4. Repasses a entidades sem fins lucrativos 4.1 Prestação de Contas 4.2 Exame da regularidade pelo concedente. 5. Encaminhamento ao Tribunal

4 Estabelece critérios para a organização da PC de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao TCE para julgamento. Introdução Constatação: Grande parte dos problemas verificados nas prestações de contas tem origem no processo de concessão

5 A autoridade administrativa concedente; A PF beneficiária de recursos públicos ou representante legal de PJ que recebeu recursos; A PJ que recebeu recurso público sujeito à PC para comprovação da sua regular aplicação; Os demais agentes públicos envolvidos no processo de concessão e na fiscalização. Respondem solidariamente por dano (Art. 1º, § 3º) Introdução - Responsáveis (art. 1º, § 2º, I)

6 2. ADIANTAMENTOS Capítulo III

7 2.1 Da concessão À servidor formalmente designado, preferencialmente ocupante de cargo efetivo ou emprego público que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função (art. 4º; ) Não pode ser utilizado fora do prazo nem para finalidade distinta (art. 7º) Adiantamentos

8 2.2 Da movimentação dos recursos Conta bancária específica vinculada e movimentados por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário; (art. 10) Cheques nominais, cruzados e individualizados ou saques, somente com a impossibilidade do item anterior, devidamente justificada. (art. 10, § 2º) Serão aplicados diretamente pelo servidor formalmente designado para gerir os recursos (art.6º) Adiantamentos

9 2.3 Da Prestação de Contas Apresentada no prazo estabelecido pelo concedente; (art. 44) Exame da regularidade pelo concedente: (art. 47) Parecer fundamentado; (art. 48) Parecer do Controle Interno; (art. 48, § 1º, a) Pronunciamento da Autoridade (art. 48, § 1º, b) Adiantamentos

10 3. DIÁRIAS Capítulo III

11 3.1 Da concessão Valores fixados em ato do ente ou poder, em critérios que observem o local de destino e os princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade. (art. 18) Deslocamentos iniciados na sexta-feira ou dia não útil somente com expressa autorização; (art. 17, § 2º) Diárias

12 3.2 Da Prestação de Contas Apresentada no prazo estabelecido pelo concedente; (art. 44) Três comprovações: (art.19 – alterações da IN nº 15/2012) Do deslocamento; Da estada no local; Do cumprimento do objetivo. Diárias

13 3.3 Análise da Prestação de Contas Exame da regularidade pelo concedente? Sim Parecer do Controle Interno? Não (Arts. 38 c/c 47) Pronunciamento da Autoridade? Não (Arts. 38 c/c 47) Diárias

14 4. CONCESSÃO DE RECURSOS (subvenções, auxílios e contribuições) Capítulo IV

15 Da concessão A concessão de recursos públicos para entidades privadas fica submetida exclusivamente ao atendimento de necessidade coletiva ou interesse público devidamente demonstrados e justificados, e deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da economicidade. (art. 1º, § 1º) Concessão de Recursos a Entidades Sem Fins Lucrativos

16 A concessão deve ser restrita às entidades sem fins lucrativos: dedicadas à assistência social, médica, educacional ou cultural ( Lei 4.320/64) ; e conforme dispuser a legislação do ente. que comprovem: regular exercício de suas atividades; compatibilidade entre as finalidades estatutárias e o objeto do repasse. (art. 25) Concessão de Recursos a Entidades Sem Fins Lucrativos

17 Documentos que devem integrar o processo de concessão (art. 21, § 1º, Anexo I) Destacam-se: 1.Documentos de habilitação da entidade: (Anexo I) Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses; 2.Plano de trabalho: (conforme Anexo II) Especificação das demais fontes de recursos; 3. Específicos para obras (conforme Anexo III) Concessão de Recursos a Entidades Sem Fins Lucrativos

18 Quando o objeto envolver contratação de serviços, especialmente os de: assessoria assistência consultoria produção capacitação e congêneres, devem ser detalhadas as horas técnicas dos profissionais (quantidade e custo individual) Onde? No Plano de Trabalho Capacidade Técnica e Operacional Concessão de Recursos a Entidades Sem Fins Lucrativos

19 Análise pelo concedente – Parecer Fundamentado (art. 20) Conveniência da concessão do recurso; Compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias da entidade com o objeto do repasse; Capacidade técnica e operacional do proponente; Regular exercício das atividades estatutárias da entidade; Concessão de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos

20 Análise pelo concedente - Parecer Fundamentado (cont.) Interesse público do objeto e os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos; Compatibilidade entre os quantitativos de bens e serviços e o objeto proposto; e Compatibilidade entre os valores solicitados, o plano de trabalho e os preços de mercado. Concessão de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos

21 Termo de Ajuste: (art. 24) O repasse será feito depois de formalizado o termo de ajuste; Eficácia condicionada à publicação; Conteúdo mínimo (art. 24, § 1º, Anexo IV) Concessão de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos

22 Da aplicação dos recursos O responsável pela gestão de dinheiro público deve demonstrar que os recursos foram aplicados em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e nas finalidades a que se destinam, por meio da respectiva PC, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 58 da CE/89. (Art. 1º) Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

23 Da aplicação dos recursos (cont.) A PF e a PJ beneficiárias de recursos públicos, quando da aplicação dos mesmos, equiparam-se a gestores públicos. As aquisições e as contratações realizadas pelas entidades privadas atenderão aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da economicidade. Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

24 Movimentação financeira (Arts. 27 a 29) Conta bancária: específica e vinculada; movimentada por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário; Cheques nominais, cruzados e individualizados por credor, apenas quando não for possível a movimentação na forma acima, devidamente justificado; Não há hipótese de saque (Art. 27) Deve guardar estrita relação com os documentos de despesa Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

25 Documentos de despesa: (arts. 30 a 37) Documentos Fiscais não são suficientes para comprovar que os serviços foram prestados ou os produtos fornecidos; Quando não for possível a descrição precisa no documento fiscal, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações, para que fiquem claros todos os elementos caracterizadores da despesa; Serão admitidos somente despesas realizadas em data posterior à assinatura do termo de ajuste e anterior ao término do prazo da sua vigência. Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

26 Despesas - Exigências Específicas para: (Art. 43) Assessoria, assistência, consultoria e congêneres; produção, promoção de eventos, seminários, capacitação e congêneres; segurança e vigilância; (Art. 43, § 5º) Cursos, palestras, seminários, work shop e congêneres; (Art. 43, § 7º) Locação de veículo para transporte de pessoas; (Art. 43, § 8º) Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

27 Despesas - Exigências Específicas para: (Cont.) Publicidade; (Art. 34) Locação de imóveis, bens móveis, materiais ou equipamentos (equipamentos de sonorização e iluminação, palcos e outras estruturas para eventos); (Art. 43, § 9º) Materiais para distribuição gratuita; (Art. 43, § 11º) Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

28 Recursos de outras fontes (municipais, estaduais, federais, patrocínios privados, ou outros): No Plano de Trabalho deverão ser especificados (estimativa); (Art. 21, § 2º e Anexo II) Na PC deverão ser demonstrados tais valores, sua finalidade e a aplicação. (Art. 43, § 12) Aplicação dos Recursos Concedidos a Entidades sem Fins Lucrativos

29 4.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS Capítulo V – Seção III

30 Compete ao responsável pela aplicação dos recursos demonstrar o seu bom e regular emprego nos fins para os quais foram concedidos, mediante a apresentação, na PC, de elementos que permitam a exata verificação das despesas realizadas, da sua vinculação com o objeto e do nexo com os recursos concedidos. (Art. 37) Responsabilidade

31 individualizada de acordo com a finalidade do repasse e corresponderá ao valor do recurso concedido; quando repassado em parcelas, para cada uma haverá um processo de PC que será anexado ao processo de concessão; (art. 21 e 43, § 1º) integram a PC e estão sujeitos à mesmas regras a contrapartida financeira ao encargo do proponente (art. 43, § 2º) Composição do processo de PC (Art. 43)

32 Disciplinada no Anexo VII: Destacam-se: Balancete de PC, assinado pelo representante legal da entidade beneficiária e pelo tesoureiro; Parecer do Conselho Fiscal, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada; Composição do processo de PC Anexo VII

33 Destacam-se: (cont.) Borderô discriminando as receitas, (quando houver cobrança de ingresso, taxa de inscrição ou similar); Relatório sobre a execução física e o cumprimento do objeto com descrição detalhada da execução, acompanhado de documentos comprobatórios; Composição do processo de PC Anexo VII (cont.)

34 As PCs devem ser apresentadas ao concedente no prazo estabelecido em lei ou regulamento. Constatada a ausência da PC, o ordenador de despesa deverá adotar providências administrativas visando regularizar a situação. Persistindo, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar Tomada de Contas Especial. (condenações recentes) PRESTAÇÃO DE CONTAS Prazo e providências

35 4.2 EXAME DA REGULARIDADE DA PESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE Capítulo VIII

36 EXAME DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE A prestação de contas será analisada pelo concedente que emitira parecer técnico fundamentado. (Art. 47) o parecer concluirá pela regularidade ou irregularidade, considerando: A regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas; A observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente; O cumprimento do plano de trabalho ;

37 EXAME DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE Continuação A regularidade dos documentos de despesa e da composição da prestação de contas; Execução do objeto; Aplicação da contrapartida; Eventual perda financeira em razão da não aplicação dos recursos; e Devolução do saldo de recursos não aplicados. A execução física e o atendimento do objeto do repasse. (Art. 47, § 2º)

38 EXAME DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE Parecer do Controle Interno e Pronunciamento da Autoridade Administrativa após a análise as prestações de contas serão encaminhadas ao órgão de controle interno para elaboração de parecer; posteriormente serão encaminhadas à autoridade administrativa competente para pronunciamento.

39 5. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (Art. 48, §§ 2º e 3º e Art. 49)

40 as consideradas regulares permanecerão arquivadas no órgão concedente; as consideradas irregulares e com valor de dano igual ou superior ao valor de alçada, serão encaminhadas ao Tribunal para julgamento. Fica dispensado o encaminhamento ao Tribunal nas seguintes hipóteses: recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente; valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao valor de alçada; descaracterização do débito. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

41 Nos casos em que o dano apurado for inferior ao valor de alçada a autoridade administrativa deve: proceder o lançamento contábil do valor do dano à responsabilidade da pessoa que deu causa ; proceder a inclusão do responsável em cadastro informativo de débitos não quitados, na forma da legislação. Quando o somatório dos débitos de um mesmo responsável perante um órgão exceder o valor de alçada, a autoridade deve encaminhar os processos ao Tribunal. A ausência de remessa ao Tribunal não exime a autoridade da adoção de medidas administrativas e judiciais para reparação do erário, sob pena de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTOS INTERNOS POSTERIORES – DANO INFERIOR A ALÇADA

42 Tomada de Contas Especial INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC-13/2012

43 Maior Eficácia e Celeridade: ações mais tempestivas, tanto no âmbito das unidades gestoras quanto do Tribunal de Contas; Definição de Critérios para: recomposição do erário no âmbito administrativo interno e dispensa da instauração; Estabelecimento de Norma Expressa: arquivamento na origem quando o parecer do Controle Interno opinar pela regularidade; Vedação da conversão de processo de prestação de contas em tomada de contas especial; (art. 2º, p. único) Obrigatoriedade da remessa/disponibilização de informações ao Tribunal: permitir o acompanhamento das TCEs instauradas, da conclusão das análises e providências adotadas para recompor o erário. Objetivos da IN N. TC-13/2012

44 Conceito É o procedimento devidamente formalizado pelo órgão competente, que visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (Art. 2º) Tomada de Contas Especial

45 Conjunto de medidas, constituídas de diligências, notificações, comunicações ou outras providências, devidamente formalizadas, que visam regularizar a situação e/ou obter a recomposição do erário. Tomada de Contas Especial Providências administrativas

46 Omissão no dever de prestar contas; Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou omissão no cumprimento de dever legal, dos quais resulte prejuízo ao erário. Tomada de Contas Especial Hipóteses de instauração (Art. 2º, I a III)

47 Apresentação da prestação de contas; (vedação – art. 2º p. único) Apresentação da prestação de contas no curso das providências administrativas; Reparação do dano; Valor do dano igual ou inferior ao adotado para dispensa de ajuizamento de cobrança de dívida ativa. (art. 7º, § 4º) Tomada de Contas Especial Hipóteses de não instauração

48 05 dias para iniciar; (art. 3º, § 1º) e 60 dias para concluir as providências administrativas; (art. 11, I) 180 dias para concluir a tomada; (art. 11, III) O estabelecido na decisão do Tribunal. (art. 11, IV) Tomada de Contas Especial Prazos

49 Prestou contas? Providências administrativas (60 dias) Não Sim Analisa a prestação Prestou Contas ? Tomada Contas Especial Relatório Sim Não Fluxo dos Processos – Dano superior ao limite de execução da Dívida Ativa Concessão dos recursos Tem Dano? Arquiva- mento Não Sim Parecer do Controle Interno Pronunciamento da autoridade administrativa

50 Inscrever em cadastro e lançamento contábil Dano igual ou maior que alçada ? Medidas administrativas p/ recomposição do erário Sanções administrativas Ação Judicial Não Encaminhar ao Tribunal Sim Arquiva- mento Fluxo dos Processos – Dano superior ao limite de execução da Dívida Ativa Parecer do Controle Interno Dano igual ou maior que alçada ? Não Oferecer Contraditório Pronunciamento da autoridade administrativa Sim

51 Análise dos elementos de prova, demonstrando a conduta do agente, o nexo entre a conduta e o resultado danoso, a culpabilidade e, sendo o caso, circunstâncias que possam excluir a responsabilidade. (art. 12, V, e) Tomada de Contas Especial Relatório

52 Tomada de Contas Especial Remessa ao Tribunal de Contas

53 Dano, atualizado monetariamente, igual ou superior ao valor de alçada; (art. 13) Somatório de débitos do responsável exceder o valor de alçada; (art. 13, § 3º) Tomada decorrente de determinação do Tribunal (art. 19) Tomada de Contas Especial Sempre remeter ao Tribunal

54 Houver o recolhimento do débito no âmbito interno; (art. 13, I) Houver a apresentação e aprovação da prestação de contas ; (art. 13, II) Dano inferior ao valor de alçada; (art. 13, III) Outras situações em que seja descaracterizado o débito; (art. 13, IV) e Tomada inconclusa Tomada de Contas Especial Não remeter ao Tribunal quando:

55 Obrigado! Nilsom Zanatto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle – DCE


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