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PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE REVISÃO Fonte: Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e de outros.

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1 PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE REVISÃO Fonte: Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e de outros divulgados pela Comissão Especial do Plano Diretor da CMRJ

2 ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal n o /2001 Plano Diretor: É o instrumento básico da política urbana e tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (artigo 39) É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, ou integrantes de Regiões Metropolitanas; (artigo 41) O prazo legal para aprovação ou revisão será até ; (artigo 40, §3º e artigo 50) Nos processos de elaboração e de sua implementação o Legislativo e o Executivo municipais deverão assegurar a participação da população e de suas associações representativas; (artigo 40, §4º) Ao descumprirem essas determinações (aprovação no prazo estabelecido e respeitando a participação popular), o Prefeito e a Câmara Municipal incorrem em improbidade administrativa estando sujeitos, portanto, às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 (por exemplo, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos), sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (artigo 52, VI e VII)

3 I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO 1992 – Lei Complementar 16 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro; O Plano Diretor deveria ser avaliado anualmente, revisto em 1997 e atualizado em 2002, além de regulamentados os instrumentos nele contidos; 2001 – envio a Câmara Municipal do PLC 25 pelo Executivo; 2002 – Representação do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de entidades – o MP instaurou Inquérito Civil Público para apurar improbidade administrativa na Revisão do Plano Diretor; Abril/ ª Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal; 2003/2004 – prorrogações dos prazos de revisão pela Câmara Municipal; Julho/2004 – O MP encaminhou a Câmara Municipal recomendação para que se abstivesse de votar o projeto, devolvendo-o ao Executivo, para proceder ao processo de revisão do Plano Diretor de acordo com a legislação vigente; Outubro/ Abaixo assinado pela devolução do PLC 25/ 2001, do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de entidades.

4 2005 – A Prefeitura inicia elaboração de nova proposta, igualmente frágil de conteúdo e mais uma vez, desrespeitando a participação popular. Fevereiro/ instalada a 2ª Comissão Especial do Plano Diretor Abril e Maio/2005 – Seminário organizado pela Comissão Especial da Câmara “Plano Diretor – O Desafio da Nova Ordem Jurídico-Urbanística” A Câmara Municipal assume a “autoria” da proposta: Agosto/ pela Comissão Especial (Substitutivo nº 1 ao PLC nº 25/2001) Agosto e Setembro/2005 – “Seminários e Audiências Públicas” organizados pelo Grupo de Trabalho da Prefeitura. Setembro/ Instalada a 3ª Comissão Especial do Plano Diretor A Câmara Municipal assume novamente a “autoria” da proposta: Outubro / através dos vereadores da base política do Prefeito (Substitutivo nº 2 ao PLC nº 25/2001) Dezembro/ Aprovado em 1ª discussão o PLC nº 25/2001

5 Janeiro/ 2006 – Câmara Municipal recebe relatório do IPP com informações para subsidiar a discussão do Plano Diretor Abril / Instalada a 4ª Comissão Especial do Plano Diretor Outubro/2006 – “autoria” de nova proposta pelo Prefeito: Substitutivo nº 3 ao PLC nº 25/2001, com conteúdo idêntico ao Substitutivo 2. Dezembro/2006 – Resolução nº 1052 da Câmara Municipal estabelecendo procedimentos especiais para a tramitação do Plano Diretor com: as comissões permanentes como o “fórum de discussões” e prazos inexeqüíveis para as diversas atividades até a votação prevista. (Projeto de Resolução 7/2001 bem melhor da 1ª Comissão em tramitação) Não atende aos requisitos de representatividade política e qualificação técnica do debate, e às exigências de participação do Estatuto da Cidade e Resolução 25/2005, do Conselho Nacional das Cidades. A Câmara Municipal ignora proposta do Fórum Popular do Plano Diretor, de: instituição do Núcleo Gestor e calendário de reuniões descentralizadas, além de Conferência para debate e aprovação da proposta do PD; Fórum e conjunto de entidades conseguem incluir audiência inaugural para: cronograma de trabalho, diálogo com a sociedade civil e debate inicial. A audiência não teve o resultado esperado quanto aos objetivos propostos.

6 2007/1º semestre – audiências públicas temáticas pelas Comissões Permanentes e Comissão Especial do Plano Diretor; 2007/2º semestre - emendas dos Vereadores e sugestões das entidades da sociedade civil ao Substitutivo nº 3; Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura Contratada equipe da UERJ para apoio a Câmara na análise das emendas e substitutivos (prazo: 120 dias); Out./07 – entrega 3º e último relatório consolidando as análises técnicas e jurídicas sobre as emendas; Março/ Data limite de para apresentação do parecer conjunto da Comissão Especial e Comissão de Justiça (prorrogado sine die); Projeto de Formação Política “Plano Diretor na Luta pela Moradia”, pelo Fórum Popular do Plano Diretor, IPPUR e SARJ, com recursos Petrobrás em 04 áreas do Município do Rio de Janeiro: Campo Grande (e outros bairros), Vargem Grande e Jacarepaguá e Alto da Boa Vista e Centro; Março/ instalada a 5ª Comissão Especial do Plano Diretor; Maio/ criada a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor sob a coordenação da SMU, com: SMAC, SMTR, CETRio, SMO, RioÁguas, SMH, IPP e PGM para apoiar a Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal na análise das emendas ao Substitutivo 3 ao PLC 25/2001.

7 Junho/ Promulgada Resolução nº 1144/2009, que garante o funcionamento da Comissão Especial do Diretor durante o recesso Julho/ apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor Agosto/ envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo3 e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial Programa no RJ TV sobre temas do Plano Diretor. Habitação no dia 24.08: "A gente fala muito em conter favelas. Na verdade, a forma de conter favela é conter a especulação imobiliária e criar possibilidades e áreas em que você possa implantar programas habitacionais e assim a população não ser obrigada a morar em favelas", diz o arquiteto e urbanista Marcos Asevedo (ex membro do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor) a 06.10/2009 – 09 audiências públicas: Projeto “Porto Maravilha”, Transporte, Macrozoneamento e Des. Econômico, Meio Ambiente, Saúde, Turismo e Cultura, Habitação, Educação e Assistência Social e Urbanismo a 13.11/2009 – prazo para apresentação de sugestões pela Soc. Civil 16 a 27.11/ prazo para apresentação de novas emendas legislativas

8 II. CONTEÚDO DA PROPOSTA ATUAL DE REVISÃO Princípios mais importantes do Plano Diretor de 1992 vigente: Ênfase no planejamento, com a articulação das esferas de governo e a integração das políticas setoriais; Garantia da participação popular; e O direito a cidade como pressuposto de uma política redistributiva com inversão de prioridades que permitam garantir a toda a população os benefícios da urbanização. Proposta atual de revisão do PD 92 A Prefeitura/SMU assegura que foram mantidos os princípios do PD 92. Substitutivo n o 3 ao PLC 25/ emendas legislativas + 45 do executivo + “sugestões” da sociedade civil novas emendas legislativas e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo 45 emendas – revisões, supressões e inclusões de títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos e incisos, principalmente referentes a: políticas setoriais, instrumentos do EC e sistema de planejamento; 124 emendas do Vereador Eliomar Coelho, conforme as diretrizes a seguir.

9 Diretrizes orientadoras das emendas ao Substitutivo 3 Diretrizes principais para exclusão de Artigos: 1 – Excluir a noção de Macrozona; 2 – Excluir o discurso pseudo-ambientalista voltado para legitimar remoções; 3 – Excluir os elementos que desmontam o sistema de Planejamento Urbano; 4 – Excluir temas que não digam respeito ao PD; 5 – Excluir artigos inócuos, mal redigidos ou com texto reposicionado; Diretrizes principais para alteração ou inclusão de Artigos: 6 – Reinstituir os PEUs; 7 – Consolidar os mecanismos de participação; 8 – Reinstituir os instrumentos do EC (Concessão de Direito Real de Uso; Usucapião Especial de imóvel urbano individual e coletivo; Concessão de Uso Especial para fins de moradia individual e coletiva; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operação Urbana; Urbanização Consorciada; Consórcio Imobiliário; Operação Interligada; Relatório de Impacto de Vizinhança; Readequação Urbanística de Potencial Construtivo.) 9 – Incorporar as demandas das AEIS, APARUs e Quilombos Urbanos...

10 III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO Dada a ausência de Núcleo Gestor e o pouco envolvimento do COMPUR no processo de elaboração e discussão do Plano Diretor e a forma de organização das últimas audiências públicas, é necessário maior aprofundamento sobre a proposta de revisão e o debate público. Considerando ainda que o Projeto Porto Maravilha, as Olimpíadas 2016 entre outros grandes projetos tem relação direta com o Plano Diretor, e que A realização da Conferência Municipal da Cidade e do Fórum Urbano Mundial na Cidade do Rio de Janeiro é oportuna para que a proposta do Plano Diretor seja de fato pactuada entre poder público e sociedade civil. A Proposta do Fórum Popular do Plano Diretor e do conjunto de movimentos sociais e populares, entidades sindicais e profissionais, instituições de pesquisa e ONG’s apresentada à Câmara em 2006 permaneceu atual. Em dez/2009 através da Carta do Plano Diretor 110 entidades e comunidades reapresentaram a proposta do Fórum (com algumas adequações) para a atual Comissão Especial da Câmara e ao Ministério Público Estadual. Objetivos da proposta: assegurar a construção de um processo participativo e democrático e as condições para o cumprimento das etapas essenciais para a elaboração de um novo Plano Diretor que possa garantir a qualidade de vida e a justiça social na nossa cidade.

11 PROPOSTA da CARTA DO PLANO DIRETOR (adaptada da Proposta do Fórum/2006) 1– Coordenação compartilhada do processo de debate através da constituição imediata de um Núcleo Gestor composto por representantes da Câmara de Vereadores, do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com a participação de órgãos públicos federais (IPHAN, IBAMA, SPU, CAIXA, RFFSA, INSS, INCRA, CDRJ, MPF) e estaduais (ITERJ, CEHAB, CEDAE, INEA, INEPAC, CIDE, MPE-RJ); 2– Realização de reuniões descentralizadas, pelo menos três por área de planejamento, tendo como objetivo a discussão sobre os objetivos da política urbana e do Plano Diretor, e a consolidação do diagnóstico sobre a cidade a partir de leitura técnica e leitura comunitária; 3– Definição dos temas principais de discussão nas reuniões descentralizadas e através da análise do conteúdo do Substitutivo n o 3, com a identificação dos temas que necessitarão de maior aprofundamento ou de estudos técnicos específicos. 4- Estruturação de Grupos de Trabalho Temáticos e definição das respectivas agendas de atividades (reuniões técnicas, oficinas, seminários, audiências públicas);

12 5– Elaboração de análise preliminar da proposta de revisão e proposição de adequações de diretrizes e estratégias, da utilização dos instrumentos urbanísticos, jurídicos, financeiros, ambientais etc, e de mapas com a representação espacial das propostas; 6 – Realização de nova rodada de reuniões para discussão das adequações; 7 – Sistematização da proposta final e realização de pelo menos duas audiências públicas; 8 – Realização da Conferência do Plano Diretor com o objetivo de debater e aprovar a proposta final com base na sistematização e no resultado das audiências públicas; Caberá ao Núcleo Gestor, com base no detalhamento do Plano de Trabalho, definir o prazo necessário para a conclusão do processo de revisão. Proposta baseada nas exigências do Estatuto da Cidade – Lei Federal / 2001, nas Resoluções do Conselho Nacional das Cidades, em especial a Resolução 25/2005 e a Resolução 34/2005, no Termo de Referência da SNPU/Ministério das Cidades, que orientou a elaboração dos Planos Diretores em mais de 500 municípios apoiados com recursos federais, e na experiência de tantos outros municípios que construíram processos participativos de discussão do Plano Diretor.

13 IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010 Julho/ ª apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor Agosto/ envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo n o 3 e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial Set. a Out./2009 – 08 audiências públicas temáticas da Comissão Especial Outubro/2009 – Formação da “Comissão do Plano Diretor” com entidades da sociedade civil e 1ª reunião ampliada para discussão da Carta (19/10) Novembro/2009 – apresentadas 299 emendas dos vereadores ao Substitutivo n o 3 e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo (16 a 27/11) Dezembro/2009 – “Carta do Plano Diretor” de 110 entidades e comunidades entregue a Comissão Especial e anexa ao Inquérito Civil MA 2142 “Pacto Carioca” 25/01/ º encontro de lideranças sociais, integrando o Pacto Carioca 01 a 06/02/ Oficinas temáticas preparatórias do Pacto Carioca 01/03/ Pacto Carioca, pela Câmara Municipal com o Poder Executivo

14 05 a 07/03/ ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro (suspensa) 06/03 – realizado o painel “A aplicação do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano” 22 a 26/03/2010 – Fórum Social Urbano: dia 23/03 debate “O Processo de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro” 12/04/2010 – 2ª Reunião com entidades da sociedade civil sobre a Revisão Situação da votação da “Revisão” - está na ordem do dia em 2ª discussão RELATÓRIOS elaborados: Julho/2007 – Parecer do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura Jul. a Out./2007 – 3 Relatórios de análise técnica das emendas – UERJ Dezembro/ Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial Fevereiro/ Relatório da Relatoria da Comissão Especial Março/ Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ

15 RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL  O Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial destaca que o trabalho da Equipe ficou condicionado as seguintes premissas: •Não podia aprofundar-se na análise do Substitutivo 3, com a perspectiva de novo texto, que chegou em set/2009, nas 45 emendas do Executivo....não tinham rebatimento nas 45 emendas os grandes projetos divulgados ou já em curso na Prefeitura, como: o PPA, Plano Estratégico e o do Porto, além da ampla renovação urbana para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016; as novas emendas não resolveram totalmente problemas de organização e clareza, além do excesso de disposições impróprias ao Plano Diretor... •Compromisso político de não subverter o modelo de Plano de 1992 por ser um processo revisional e pela participação ocorrida naquele texto. E que, a Equipe trabalhou em diversas análises críticas das propostas e na produção de uma minuta de um novo texto-base (vol. II do Relatório).  O Relatório da Relatoria da Comissão Especial somente emite parecer sobre as emendas e subemendas, sem mencionar as justificativas: 1051 emendas: 346/favorável e 705/contrário 47 subemendas: 18/favorável e 29/contrário A Relatoria afirma estar pronta para colocar as propostas em votação.

16 RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ  O Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro conclui pelo (a): 1. suspensão do exame do Substitutivo 3 e das emendas do executivo, que: a) não resultou de um diagnóstico compreensivo das transformações vividas na cidade no período que separa a instituição do Plano Diretor Decenal de 1992 e o momento de sua elaboração; b) negligenciou em todas as fases de sua elaboração e desenvolvimento, a necessária participação e controle social; c) desconsiderou os postulados da cidade integrada (enquanto totalidade) e compreensível, que fundamentam Planos Diretores como instrumentos do planejamento urbano; d) tendeu a guiar-se pela lógica de ampliação da arrecadação e dos ganhos imobiliários em detrimento da qualidade de vida e moradia da população carioca; e) resultou um documento que se afasta da realidade urbana, para a qual um plano diretor tem o compromisso e a responsabilidade de encaminhar soluções, com o risco de torna-se mais um novo plano em desuso. 2. reconhecimento de que o Substitutivo 3, seria um novo, o Substitutivo 4 3. instituição pelo Poder Executivo, de um novo processo de elaboração da revisão do Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, de 1992.

17 PARECERES DAS COMISSÕES (situação em 12/04/2010) PARECERES AO SUBSTITUTIVO DE Nº 3SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE. PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 1051EMENDAS DE Nºs 1 A 1051 Justiça e Redação, PENDENTE; Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE. PARECERES ÀS SUBEMENDAS DE Nºs 1 A 47SUBEMENDAS DE Nºs 1 A 47 Justiça e Redação, PENDENTE; Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE. 25/02/ Data final (Resolução 1158/2009) para apresentação do parecer conjunto das Comissões Especial do Plano Diretor, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, as emendas e sugestões apresentadas.

18 V. PROPOSTA DE AJUSTE DA REVISÃO Realização de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, incluindo: 1. Suspensão da tramitação do Substitutivo n o 3 na Câmara Municipal 2. Constituição do Núcleo Gestor do Plano Diretor (ou outra denominação), com representantes da Prefeitura, da Câmara e da Sociedade Civil: Conselho da Cidade a ser eleito na Conferência da Cidade (07 e 08/maio) ampliado com outras representações (órgãos federais e estaduais etc) 3. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo Gestor, com as atividades, metodologia de ação e prazos, além da estrutura necessários para a conclusão do processo da revisão, devendo contemplar entre outros: •Análise e discussão das propostas de revisão e dos Relatórios, além de outros documentos da Câmara, Prefeitura e Sociedade Civil (Carta); •Organização das informações em formato e linguagem adequadas para a realização de processo participativo descentralizado na cidade; •Debate das propostas de revisão incluindo a “leitura comunitária” para a complementação de diagnóstico, nas diversas regiões da cidade; •Realização de trabalhos técnicos complementares a proposta de revisão; •Divulgação do Plano de Trabalho, da agenda de atividades e resultados.


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