PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Apresentação em tema: "PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO"— Transcrição da apresentação:

1 PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
PORTO DO RIO PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE REVISÃO Fonte: Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e de outros divulgados pela Comissão Especial do Plano Diretor da CMRJ

2 ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal no 10.257/2001
Plano Diretor: É o instrumento básico da política urbana e tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (artigo 39) É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, ou integrantes de Regiões Metropolitanas; (artigo 41) O prazo legal para aprovação ou revisão será até ; (artigo 40, §3º e artigo 50) Nos processos de elaboração e de sua implementação o Legislativo e o Executivo municipais deverão assegurar a participação da população e de suas associações representativas; (artigo 40, §4º) Ao descumprirem essas determinações (aprovação no prazo estabelecido e respeitando a participação popular), o Prefeito e a Câmara Municipal incorrem em improbidade administrativa estando sujeitos, portanto, às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 (por exemplo, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos), sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (artigo 52, VI e VII) PORTO DO RIO

3 I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO
PORTO DO RIO I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO 1992 – Lei Complementar 16 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro; O Plano Diretor deveria ser avaliado anualmente, revisto em 1997 e atualizado em 2002, além de regulamentados os instrumentos nele contidos; 2001 – envio a Câmara Municipal do PLC 25 pelo Executivo; 2002 – Representação do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de entidades – o MP instaurou Inquérito Civil Público para apurar improbidade administrativa na Revisão do Plano Diretor; Abril/ ª Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal; 2003/2004 – prorrogações dos prazos de revisão pela Câmara Municipal; Julho/2004 – O MP encaminhou a Câmara Municipal recomendação para que se abstivesse de votar o projeto, devolvendo-o ao Executivo, para proceder ao processo de revisão do Plano Diretor de acordo com a legislação vigente; Outubro/ Abaixo assinado pela devolução do PLC 25/ 2001, do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de entidades.

4 Fevereiro/2005 - instalada a 2ª Comissão Especial do Plano Diretor
PORTO DO RIO 2005 – A Prefeitura inicia elaboração de nova proposta, igualmente frágil de conteúdo e mais uma vez, desrespeitando a participação popular. Fevereiro/ instalada a 2ª Comissão Especial do Plano Diretor Abril e Maio/2005 – Seminário organizado pela Comissão Especial da Câmara “Plano Diretor – O Desafio da Nova Ordem Jurídico-Urbanística” A Câmara Municipal assume a “autoria” da proposta: Agosto/ pela Comissão Especial (Substitutivo nº 1 ao PLC nº 25/2001) Agosto e Setembro/2005 – “Seminários e Audiências Públicas” organizados pelo Grupo de Trabalho da Prefeitura. Setembro/ Instalada a 3ª Comissão Especial do Plano Diretor A Câmara Municipal assume novamente a “autoria” da proposta: Outubro / através dos vereadores da base política do Prefeito (Substitutivo nº 2 ao PLC nº 25/2001) Dezembro/ Aprovado em 1ª discussão o PLC nº 25/2001

5 Abril /2006 - Instalada a 4ª Comissão Especial do Plano Diretor
PORTO DO RIO Janeiro/ 2006 – Câmara Municipal recebe relatório do IPP com informações para subsidiar a discussão do Plano Diretor Abril / Instalada a 4ª Comissão Especial do Plano Diretor Outubro/2006 – “autoria” de nova proposta pelo Prefeito: Substitutivo nº 3 ao PLC nº 25/2001, com conteúdo idêntico ao Substitutivo 2. Dezembro/2006 – Resolução nº 1052 da Câmara Municipal estabelecendo procedimentos especiais para a tramitação do Plano Diretor com: as comissões permanentes como o “fórum de discussões” e prazos inexeqüíveis para as diversas atividades até a votação prevista. (Projeto de Resolução 7/2001 bem melhor da 1ª Comissão em tramitação) Não atende aos requisitos de representatividade política e qualificação técnica do debate, e às exigências de participação do Estatuto da Cidade e Resolução 25/2005, do Conselho Nacional das Cidades. A Câmara Municipal ignora proposta do Fórum Popular do Plano Diretor, de: instituição do Núcleo Gestor e calendário de reuniões descentralizadas, além de Conferência para debate e aprovação da proposta do PD; Fórum e conjunto de entidades conseguem incluir audiência inaugural para: cronograma de trabalho, diálogo com a sociedade civil e debate inicial. A audiência não teve o resultado esperado quanto aos objetivos propostos.

6 Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura
PORTO DO RIO 2007/1º semestre – audiências públicas temáticas pelas Comissões Permanentes e Comissão Especial do Plano Diretor; 2007/2º semestre - emendas dos Vereadores e sugestões das entidades da sociedade civil ao Substitutivo nº 3; Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura Contratada equipe da UERJ para apoio a Câmara na análise das emendas e substitutivos (prazo: 120 dias); Out./07 – entrega 3º e último relatório consolidando as análises técnicas e jurídicas sobre as emendas; Março/ Data limite de para apresentação do parecer conjunto da Comissão Especial e Comissão de Justiça (prorrogado sine die); Projeto de Formação Política “Plano Diretor na Luta pela Moradia”, pelo Fórum Popular do Plano Diretor, IPPUR e SARJ, com recursos Petrobrás em 04 áreas do Município do Rio de Janeiro: Campo Grande (e outros bairros), Vargem Grande e Jacarepaguá e Alto da Boa Vista e Centro; Março/ instalada a 5ª Comissão Especial do Plano Diretor; Maio/ criada a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor sob a coordenação da SMU, com: SMAC, SMTR, CETRio, SMO, RioÁguas, SMH, IPP e PGM para apoiar a Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal na análise das emendas ao Substitutivo 3 ao PLC 25/2001.

7 Julho/2009 - apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor
PORTO DO RIO Junho/ Promulgada Resolução nº 1144/2009, que garante o funcionamento da Comissão Especial do Diretor durante o recesso Julho/ apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor Agosto/ envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo3 e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial Programa no RJ TV sobre temas do Plano Diretor. Habitação no dia 24.08: "A gente fala muito em conter favelas. Na verdade, a forma de conter favela é conter a especulação imobiliária e criar possibilidades e áreas em que você possa implantar programas habitacionais e assim a população não ser obrigada a morar em favelas", diz o arquiteto e urbanista Marcos Asevedo (ex membro do Fórum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor) 11.09 a 06.10/2009 – 09 audiências públicas: Projeto “Porto Maravilha”, Transporte, Macrozoneamento e Des. Econômico, Meio Ambiente, Saúde, Turismo e Cultura, Habitação, Educação e Assistência Social e Urbanismo. 19.10 a 13.11/2009 – prazo para apresentação de sugestões pela Soc. Civil 16 a 27.11/ prazo para apresentação de novas emendas legislativas

8 II. CONTEÚDO DA PROPOSTA ATUAL DE REVISÃO
Princípios mais importantes do Plano Diretor de 1992 vigente: Ênfase no planejamento, com a articulação das esferas de governo e a integração das políticas setoriais; Garantia da participação popular; e O direito a cidade como pressuposto de uma política redistributiva com inversão de prioridades que permitam garantir a toda a população os benefícios da urbanização. Proposta atual de revisão do PD 92 A Prefeitura/SMU assegura que foram mantidos os princípios do PD 92. Substitutivo no 3 ao PLC 25/ emendas legislativas + 45 do executivo + “sugestões” da sociedade civil novas emendas legislativas e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo 45 emendas – revisões, supressões e inclusões de títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos e incisos, principalmente referentes a: políticas setoriais, instrumentos do EC e sistema de planejamento; 124 emendas do Vereador Eliomar Coelho, conforme as diretrizes a seguir. PORTO DO RIO

9 Diretrizes orientadoras das emendas ao Substitutivo 3
PORTO DO RIO Diretrizes orientadoras das emendas ao Substitutivo 3 Diretrizes principais para exclusão de Artigos: 1 – Excluir a noção de Macrozona; 2 – Excluir o discurso pseudo-ambientalista voltado para legitimar remoções; 3 – Excluir os elementos que desmontam o sistema de Planejamento Urbano; 4 – Excluir temas que não digam respeito ao PD; 5 – Excluir artigos inócuos, mal redigidos ou com texto reposicionado; Diretrizes principais para alteração ou inclusão de Artigos: 6 – Reinstituir os PEUs; 7 – Consolidar os mecanismos de participação; 8 – Reinstituir os instrumentos do EC (Concessão de Direito Real de Uso; Usucapião Especial de imóvel urbano individual e coletivo; Concessão de Uso Especial para fins de moradia individual e coletiva; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operação Urbana; Urbanização Consorciada; Consórcio Imobiliário; Operação Interligada; Relatório de Impacto de Vizinhança; Readequação Urbanística de Potencial Construtivo.) 9 – Incorporar as demandas das AEIS, APARUs e Quilombos Urbanos...

10 III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO
PORTO DO RIO III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO Dada a ausência de Núcleo Gestor e o pouco envolvimento do COMPUR no processo de elaboração e discussão do Plano Diretor e a forma de organização das últimas audiências públicas, é necessário maior aprofundamento sobre a proposta de revisão e o debate público. Considerando ainda que o Projeto Porto Maravilha, as Olimpíadas 2016 entre outros grandes projetos tem relação direta com o Plano Diretor, e que A realização da Conferência Municipal da Cidade e do Fórum Urbano Mundial na Cidade do Rio de Janeiro é oportuna para que a proposta do Plano Diretor seja de fato pactuada entre poder público e sociedade civil. A Proposta do Fórum Popular do Plano Diretor e do conjunto de movimentos sociais e populares, entidades sindicais e profissionais, instituições de pesquisa e ONG’s apresentada à Câmara em 2006 permaneceu atual. Em dez/2009 através da Carta do Plano Diretor 110 entidades e comunidades reapresentaram a proposta do Fórum (com algumas adequações) para a atual Comissão Especial da Câmara e ao Ministério Público Estadual. Objetivos da proposta: assegurar a construção de um processo participativo e democrático e as condições para o cumprimento das etapas essenciais para a elaboração de um novo Plano Diretor que possa garantir a qualidade de vida e a justiça social na nossa cidade.

11 PROPOSTA da CARTA DO PLANO DIRETOR
(adaptada da Proposta do Fórum/2006) 1– Coordenação compartilhada do processo de debate através da constituição imediata de um Núcleo Gestor composto por representantes da Câmara de Vereadores, do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com a participação de órgãos públicos federais (IPHAN, IBAMA, SPU, CAIXA, RFFSA, INSS, INCRA, CDRJ, MPF) e estaduais (ITERJ, CEHAB, CEDAE, INEA, INEPAC, CIDE, MPE-RJ); 2– Realização de reuniões descentralizadas, pelo menos três por área de planejamento, tendo como objetivo a discussão sobre os objetivos da política urbana e do Plano Diretor, e a consolidação do diagnóstico sobre a cidade a partir de leitura técnica e leitura comunitária; 3– Definição dos temas principais de discussão nas reuniões descentralizadas e através da análise do conteúdo do Substitutivo no 3, com a identificação dos temas que necessitarão de maior aprofundamento ou de estudos técnicos específicos. 4- Estruturação de Grupos de Trabalho Temáticos e definição das respectivas agendas de atividades (reuniões técnicas, oficinas, seminários, audiências públicas); PORTO DO RIO

12 5– Elaboração de análise preliminar da proposta de revisão e proposição de adequações de diretrizes e estratégias, da utilização dos instrumentos urbanísticos, jurídicos, financeiros, ambientais etc, e de mapas com a representação espacial das propostas; 6 – Realização de nova rodada de reuniões para discussão das adequações; 7 – Sistematização da proposta final e realização de pelo menos duas audiências públicas; 8 – Realização da Conferência do Plano Diretor com o objetivo de debater e aprovar a proposta final com base na sistematização e no resultado das audiências públicas; Caberá ao Núcleo Gestor, com base no detalhamento do Plano de Trabalho, definir o prazo necessário para a conclusão do processo de revisão. Proposta baseada nas exigências do Estatuto da Cidade – Lei Federal / 2001, nas Resoluções do Conselho Nacional das Cidades, em especial a Resolução 25/2005 e a Resolução 34/2005, no Termo de Referência da SNPU/Ministério das Cidades, que orientou a elaboração dos Planos Diretores em mais de 500 municípios apoiados com recursos federais, e na experiência de tantos outros municípios que construíram processos participativos de discussão do Plano Diretor. PORTO DO RIO

13 IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010
PORTO DO RIO IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010 Julho/ ª apresentação do Prefeito na Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 – 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano Diretor Agosto/ envio a Câmara das 45 emendas do executivo ao Substitutivo no 3 e início da divulgação das audiências públicas da Comissão Especial Set. a Out./2009 – 08 audiências públicas temáticas da Comissão Especial Outubro/2009 – Formação da “Comissão do Plano Diretor” com entidades da sociedade civil e 1ª reunião ampliada para discussão da Carta (19/10) Novembro/2009 – apresentadas 299 emendas dos vereadores ao Substitutivo no 3 e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo (16 a 27/11) Dezembro/2009 – “Carta do Plano Diretor” de 110 entidades e comunidades entregue a Comissão Especial e anexa ao Inquérito Civil MA 2142 “Pacto Carioca” 25/01/ º encontro de lideranças sociais, integrando o Pacto Carioca 01 a 06/02/ Oficinas temáticas preparatórias do Pacto Carioca 01/03/ Pacto Carioca, pela Câmara Municipal com o Poder Executivo

14 RELATÓRIOS elaborados:
PORTO DO RIO 05 a 07/03/ ª Conferência da Cidade do Rio de Janeiro (suspensa) 06/03 – realizado o painel “A aplicação do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano” 22 a 26/03/2010 – Fórum Social Urbano: dia 23/03 debate “O Processo de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro” 12/04/2010 – 2ª Reunião com entidades da sociedade civil sobre a Revisão Situação da votação da “Revisão” - está na ordem do dia em 2ª discussão RELATÓRIOS elaborados: Julho/2007 – Parecer do GATE/MPRJ com recomendações a Prefeitura Jul. a Out./2007 – 3 Relatórios de análise técnica das emendas – UERJ Dezembro/ Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial Fevereiro/ Relatório da Relatoria da Comissão Especial Março/ Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ

15 RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL
PORTO DO RIO RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL O Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão Especial destaca que o trabalho da Equipe ficou condicionado as seguintes premissas: Não podia aprofundar-se na análise do Substitutivo 3, com a perspectiva de novo texto, que chegou em set/2009, nas 45 emendas do Executivo. ...não tinham rebatimento nas 45 emendas os grandes projetos divulgados ou já em curso na Prefeitura, como: o PPA, Plano Estratégico e o do Porto, além da ampla renovação urbana para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016; as novas emendas não resolveram totalmente problemas de organização e clareza, além do excesso de disposições impróprias ao Plano Diretor... Compromisso político de não subverter o modelo de Plano de 1992 por ser um processo revisional e pela participação ocorrida naquele texto. E que, a Equipe trabalhou em diversas análises críticas das propostas e na produção de uma minuta de um novo texto-base (vol. II do Relatório). O Relatório da Relatoria da Comissão Especial somente emite parecer sobre as emendas e subemendas, sem mencionar as justificativas: 1051 emendas: 346/favorável e 705/contrário 47 subemendas: 18/favorável e 29/contrário A Relatoria afirma estar pronta para colocar as propostas em votação.

16 RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ
PORTO DO RIO RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ O Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro conclui pelo (a): 1. suspensão do exame do Substitutivo 3 e das emendas do executivo, que: a) não resultou de um diagnóstico compreensivo das transformações vividas na cidade no período que separa a instituição do Plano Diretor Decenal de 1992 e o momento de sua elaboração; b) negligenciou em todas as fases de sua elaboração e desenvolvimento, a necessária participação e controle social; c) desconsiderou os postulados da cidade integrada (enquanto totalidade) e compreensível, que fundamentam Planos Diretores como instrumentos do planejamento urbano; d) tendeu a guiar-se pela lógica de ampliação da arrecadação e dos ganhos imobiliários em detrimento da qualidade de vida e moradia da população carioca; e) resultou um documento que se afasta da realidade urbana, para a qual um plano diretor tem o compromisso e a responsabilidade de encaminhar soluções, com o risco de torna-se mais um novo plano em desuso. 2. reconhecimento de que o Substitutivo 3, seria um novo, o Substitutivo 4 3. instituição pelo Poder Executivo, de um novo processo de elaboração da revisão do Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, de 1992.

17 PARECERES DAS COMISSÕES
PORTO DO RIO PARECERES DAS COMISSÕES (situação em 12/04/2010) PARECERES AO SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Comissão Especial de que trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE. PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 1051 Justiça e Redação, PENDENTE; PARECERES ÀS SUBEMENDAS DE Nºs 1 A 47 25/02/ Data final (Resolução 1158/2009) para apresentação do parecer conjunto das Comissões Especial do Plano Diretor, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, as emendas e sugestões apresentadas.

18 V. PROPOSTA DE AJUSTE DA REVISÃO
Realização de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, incluindo: 1. Suspensão da tramitação do Substitutivo no 3 na Câmara Municipal 2. Constituição do Núcleo Gestor do Plano Diretor (ou outra denominação), com representantes da Prefeitura, da Câmara e da Sociedade Civil: Conselho da Cidade a ser eleito na Conferência da Cidade (07 e 08/maio) ampliado com outras representações (órgãos federais e estaduais etc) 3. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo Gestor, com as atividades, metodologia de ação e prazos, além da estrutura necessários para a conclusão do processo da revisão, devendo contemplar entre outros: Análise e discussão das propostas de revisão e dos Relatórios , além de outros documentos da Câmara, Prefeitura e Sociedade Civil (Carta); Organização das informações em formato e linguagem adequadas para a realização de processo participativo descentralizado na cidade; Debate das propostas de revisão incluindo a “leitura comunitária” para a complementação de diagnóstico, nas diversas regiões da cidade; Realização de trabalhos técnicos complementares a proposta de revisão; Divulgação do Plano de Trabalho, da agenda de atividades e resultados. PORTO DO RIO