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Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br A IMPORTÂNCIA DO TEMA RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS PARA O BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS DENISE.

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1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária A IMPORTÂNCIA DO TEMA RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS PARA O BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS DENISE OBARA Simpósio Brasileiro sobre Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos Fortaleza, 10 de abril de 2006

2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária GLOBALIZAÇÃO •Globalização •O que se entende por Globalização Econômica? Movimento acelerado de bens econômicos, impulsionado por ações de agentes econômicos individuais e facilitado ou estimulado pela atuação dos governos – Remete à reorganização das estruturas produtivas e aumento dos fluxos comerciais, no contexto de aceleração do desenvolvimento tecnológico.

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária INTEGRAÇÃO REGIONAL Os mecanismos de integração regional têm por objetivo inicial ampliar o comércio entre seus membros. Há diferentes estágios de integração, assim divididos: 1.Zona de Livre Comércio 2.União Aduaneira 3.Mercado Comum 4.União Econômica 5.União Econômica e Política ou União Federativa

4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Mercado Comum do Sul   Objetivo • Aumentar o volume de comércio entre os Estados Partes • Livre Circulação de bens, capitais, serviços e pessoas • Eliminação de Tarifas, Estabelecimento da TEC, harmonização de legislações, entre outras.   Metas  Tratado de Assunção

5 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Mercado Comum do Sul  Estrutura Institucional  Órgãos decisórios: • Conselho Mercado Comum (CMC) • Grupo Mercado Comum (GMC) • Comissão de Comércio Mercosul (CCM)  Subgrupos de Trabalho: elaboram Projetos de Resolução que são posteriormente submetidos ao GMC.  Reuniões de Ministros da Saúde

6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária SGT-3 - Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade  Comissão de Alimentos (CA) Resoluções: 62/92 – Adotar as normas do Codex Alimentarius FAO/OMS sobre resíduos de agrotóxicos para o comércio de produtos agrícolas – DERROGADA PELA Res. 14/95 23/94 – Resíduos de agrotóxicos em produtos agrícolas in natura – EM REVISÃO 74/94 – Limites máximos de resíduos de agrotóxicos – EM REVISÃO 14/95 – Resíduos de agrotóxicos em produtos agropecuários in natura – EM VIGOR

7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária SGT-3 - Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade  Resolução 14/95 - Adotar como referência os LMR do Codex - EP que não tenham LMR nacional não podem restringir o comércio intra-Mercosul se os produtos cumprem com o Codex - LMR mais restritivo que o Codex ou quando não há Codex, utiliza-se o Acordo SPS

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO  Localização:  Localização: Genebra, Suíça  Constituição:  Constituição: 1º Janeiro 1995  Criação:  Criação: Rodada Uruguai ( )  Participantes:  Participantes:148 países  Funções: • Administrar acordos comerciais • Foro para negociações comerciais • Negociar disputas comerciais • Monitorar política comercial internacional • Assistência técnica e treinamento para países em desenvolvimento • Cooperação com outras organizações internacionais

9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO QUAL O OBJETIVO ? CONDUZIR AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS NOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS ACORDOS E INSTRUMENTOS LEGAIS SUBORDINADOS ÀQUELA ORGANIZAÇÃO CUJOS TEXTOS FIGURAM EM ANEXO A SEU ACORDO CONSTITUTIVO

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO  PRINCÍPIOS: • Não-discriminação e Tratamento Nacional • Transparência

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária INSTRUMENTOS LEGAIS DA OMC  ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO – TBT  ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - TBT  Objetivo FACILITAR O COMÉRCIO INTERNACIONAL CRIANDO CONDIÇÕES QUE PERMITAM ELIMINAR AS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO.  Ponto Focal:  Ponto Focal: Inmetro  Autoridade Notificadora:  Autoridade Notificadora: MRE - Envolve tanto regulamentos técnicos quanto procedimentos de avaliação da conformidade e normas. - As medidas que são cobertas pelo SPS, estão fora do escopo do TBT. - Rotulagem e embalagem são aspectos diretamente ligados ao TBT.

13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS  Duplo Objetivo: • PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DAS PESSOAS E DOS ANIMAIS OU PRESERVAR OS VEGETAIS • REDUZIR EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O COMÉRCIO. Semelhança: Codex Alimentarius – Suas normas têm como finalidade proteger a saúde da população, assegurando práticas eqüitativas no comércio regional e internacional de alimentos.

14 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS  Definição – Anexo A do Acordo SPS As medidas sanitárias e fitossanitárias incluem toda legislação pertinente, decretos, regulamentos, exigências e procedimentos incluindo, inter alia, critérios para o produto final; processos e métodos de produção; procedimentos para testes, inspeção, certificação e homologação; regimes de quarentena, incluindo exigências pertinentes associadas com o transporte de animais ou vegetais, ou com os materiais necessários para sua sobrevivência durante o transporte; disposições sobre métodos estatísticos pertinentes, procedimentos de amostragem e métodos de avaliação de risco; e requisitos para embalagem e rotulagem diretamente relacionadas com a segurança dos alimentos.

15 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS  Principais cláusulas: • Equivalência • Harmonização • Nível Adequado de Proteção à Saúde • Avaliação de Risco • Regionalização • Transparência: notificação • Controle, Inspeção e Aprovação • Assistência técnica • Tratamento Especial e Diferenciado • Implementação

16 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS  Referências Internacionais • 38ª Sessão do CCPR:  “Enforcement”  Barreiras ao comércio

17 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – SPS  Transparência: • Pontos Focais:  MAPA (Departamento de Assuntos Sanitários e Fitossanitários)  ANVISA (Gerência-Geral de Relações Internacionais) • Autoridade Notificadora: • Autoridade Notificadora: MRE

18 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL  Cooperação Técnica • • Intercâmbio de informações • Missões – Visitas técnicas • Intercâmbio de peritos • Equipamentos • Eventos  Projetos

19 Agência Nacional de Vigilância Sanitária OBRIGADA PELA ATENÇÃO!!! GERÊNCIA-GERAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS – GGREL Tel.: (61) Fax: (61)


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