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SERGIO SEABRA Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União Brasília, 12 de novembro de 2013 Lei de Acesso a Informação:

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1 SERGIO SEABRA Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União Brasília, 12 de novembro de 2013 Lei de Acesso a Informação: Balanço no Governo Federal

2 Linha do Tempo da Transparência

3 Lei /2011 – Lei de Acesso à Informação Alinhada aos melhores principios internacionais voltados à garantia do direito à informação: • Publicidade máxima: o acesso é a regra, o sigilo a exceção • Pedidos não precisam ser motivados • Governo deve publicar proativamente informações de interesse coletivo e geral, independente de requisições • Exceções ao acesso à informação definidas por Lei (rol exaustivo) • Procedimentos definidos para facilitar o acesso à informação: registro de pedidos e interposição de recursos • Acesso à informação é gratuito

4 Processo de Implementação da LAI Levantamento da cultura de acesso à informação junto a servidores públicos federais Planejamento da implementação da LAI – definição clara de etapas a serem cumpridas por todos os órgãos Desenvolvimento de orientações, guias e sistema de suporte à implementação da LAI (e-SIC) Treinamento e sensibilização de agentes públicos

5 Processo de Implantação da LAI – Linha do Tempo LAI aprovada Reunião inicial com todos os órgãos para compartilhar desafios e planejamento Elaboração de Guias e Material de Treinamento Disseminação da LAI para servidores por meio de cursos EaD Criação dos SICs físicos de todos os órgãos e entidades Publicação das seções de acessp à informação de todos os órgãos e entidases Treinamento de gestores e servidores dos SICs Nov/2011 Dec/2011 Jan/2012Feb/2012March/2012April/2012 May/2012 Início da vigência da LAI Lançamento do e-SIC 6 meses Suporte técnico oferecido pela CGU durante todo o período de implantação da LAI

6 Treinamento e Disseminação da LAI Resultados nos 6 meses pré -vigência da LAI Curso EaD servidores públicos capacitados Treinamento presencial 700 gestores e servidores dos SICs, de 170 órgãos/entidades Guia sobre a Lei de Acesso à Informação cópias distribuidas

7 e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

8 Implementação da LAI no Poder Executivo Federal Total de demandasTempo médio de resposta dias  Respondidas: (96,76%)  Atendidas Positivamente: (79.06%)  Negadas: (10,09%)  Outras hipóteses: (8,23%) - matéria da competência de  outro órgão; informação inexistente; pedido duplicado Referência: 16/05/2012 a 11/11/2013

9 Órgãos Mais Demandados Órgãos mais demandadosPedidos% SUSEP - Superintendência de Seguros Privados ,42% Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ,38% BACEN - Banco Central do Brasil4.8163,64% MF - Ministério da Fazenda4.1033,10% CEF - Caixa Econômica Federal3.9492,98% MTE - Ministério do Trabalho e Emprego3.4852,63% MEC - Ministério da Educação3.3532,53% Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ,38% MS - Ministério da Saúde3.0942,34% MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ,18%

10 Perfil do solicitante Tipos de solicitante Pessoa Física95,38% Pessoa Jurídica 4,62%

11 Recursos Tipo de recursoQuant. % relativo ao total de pedidos Recursos ao chefe hierárquico imediato ,6% Recursos à autoridade máxima do órgão ,0% Recursos à CGU ,1% Recursos à CMRI261 0,2% (atualizado em 04/11/2013)

12 Composição de Recursos à CGU (atualizado em 04/11/2013)

13 Destaques em transparência ativa •Abertura de dados –Publicação da remuneração individualizada - Portal da Transparência –Ocupação de imóveis funcionais - MPOG –Divulgação dos documentos técnicos (apresentações de conjuntura) de 1999 a 2008 – BACEN –Publicação de lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações - Ministério das Comunicações –Divulgação do registro de voos de autoridades em aviões da FAB

14 Destaques em transparência ativa •Abertura de dados –Portal de Dados Abertos do Governo Federal (dados.gov.br) tem publicado novas bases frequentemente. Ex: •Obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento •Sistema Multa - Autuações de Trânsito em Rodovias Federais •Microdados do Censo Escolar •Lista de Eleitores Filiados aos Partidos Políticos

15 Destaques em transparência ativa •Maior transparência nos processos decisórios –Divulgação dos votos individuais dos diretores nas decisões do COPOM •Transparência das fiscalizações e auditorias –Publicação de relatórios de fiscalização de sorteios; –Da Auditoria Anual de Contas e da Prestação de contas anual da Presidenta da República –De avaliações de execução de programas de governo –De auditorias relativas ao acompanhamento da gestão e aos recursos externos –De auditorias especiais –Relatório de gestão fiscal –Tomadas de contas especiais encaminhadas ao TCU

16 •Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990; •Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os Jogos Pan-Americanos de 2007 (exceto trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados); •Passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. •Diárias e passagens de ministros e autoridades Destaques em transparência passiva

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18 Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação Fonte: Correio Braziliense Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação

19 Fonte: O Globo

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27 Objetiva avaliar o arcabouço legal dos países no que tange à garantia do exercício do direito à informação por parte da sociedade em geral. Realizado pelas organizações Acess Info! (Espanha) e Centro para Lei e Democracia (Canadá)

28 Quantidade de países avaliados89 Posição do Brasil16º Segundo esse ranking, o Brasil está à frente de países com o Reino Unido, Chile e Estados Unidos.

29 CritérioPontuação Máxima 1. Direito de acesso6 2. Escopo30 3. Procedimentos para registro de pedidos Exceções e negativas de acesso30 5. Recursos30 6. Sanções e proteções8 7. Medidas de promoção da lei de acesso à informação 16 Pontuação total150 Brasil obteve 110 pontos e o primeiro colocado 135

30 Tempo médio gasto para julgar recursos (em dias) Quantidade % de países Quantidade absoluta de países % (Brasil: 64,7)26% % % %4 Estudo baseado na Experiência de Comissários de Informação* *Fonte: Dunion, Kevin. In the Experience of Information Commissioners: results of the Information Comissioner’s International Exchange Network Surveys Centre for Freedom of Information. Setembro de Entre os países analisados estão: EUA, Canadá, Escócia, México, Dinamarca, Alemanha. Comparação entre 24 países. O Brasil está acima da média em todos os aspectos avaliados.

31 RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado 5 países participantes: Brasil, México, Chile, Peru e Uruguai Método: Cliente oculto 5 ministérios: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cidades e Fazenda

32 Aspectos Avaliados: •Barreiras de acesso a informação ( 22 aspectos): exigência de identidade, falta de orientação adequada, dificuldade para localizar o SIC; •Cumprimento de prazos legais (5 aspectos): entrega da informação no prazo legal, utilização justificada da prorrogação; •Qualidade da resposta (5 aspectos): informação clara, completa, exata, atualizada, no formato solicitado. RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado

33 O Brasil está acima da média na América Latina, considerando a ponderação entre todos os aspectos avaliados RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado

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35 Cenário de regulamentação da LAI nos Estados e Capitais Regulamentação da LAI Nos estados Regulamentação da LAI nas capitais POSIÇÃO: Setembro/2013 REGULAMENTADOS (17): DF BACEESGO MGPBPEPIPR RJROTOSCSP ALMS REGULAMENTADOS (15): Rio Branco, Manaus, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Recife, Rio de Janeiro, Florianópolis, Natal, Palmas, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo

36 Código-fonte do e-SIC Treinament o Presencial e EAD Material Técnico Comunidad e de boas práticas Programa Brasil Transparente Produtos Oferecidos:

37 * Dados até 11/11/2013 ADESÕES POR CATEGORIA DE ENTE EnteTotal Poder Executivo Estadual9 Poder Executivo Municipal1083 Poder Legislativo Municipal87 Órgão da Administração Indireta5 Poder Judiciário Federal1 Interfederativo1 Poder Legislativo Federal1 Poder Legislativo Distrital1 Outro1 Total Geral1189

38 Para saber mais Visite o sítio da CGU na internet: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: tel.: (61)


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