Lei de Acesso a Informação: Balanço no Governo Federal

Apresentação em tema: "Lei de Acesso a Informação: Balanço no Governo Federal"— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Acesso a Informação: Balanço no Governo Federal
SERGIO SEABRA Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União Brasília, 12 de novembro de 2013

2 Linha do Tempo da Transparência

3 Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Alinhada aos melhores principios internacionais voltados à garantia do direito à informação: Publicidade máxima: o acesso é a regra, o sigilo a exceção Pedidos não precisam ser motivados Governo deve publicar proativamente informações de interesse coletivo e geral, independente de requisições Exceções ao acesso à informação definidas por Lei (rol exaustivo) Procedimentos definidos para facilitar o acesso à informação: registro de pedidos e interposição de recursos Acesso à informação é gratuito Entre parênteses estão os respectivos princípios internacionais atendidos pela LAI

4 Processo de Implementação da LAI
Levantamento da cultura de acesso à informação junto a servidores públicos federais Planejamento da implementação da LAI – definição clara de etapas a serem cumpridas por todos os órgãos Desenvolvimento de orientações, guias e sistema de suporte à implementação da LAI (e-SIC) Treinamento e sensibilização de agentes públicos

5 Processo de Implantação da LAI – Linha do Tempo
Criação dos SICs físicos de todos os órgãos e entidades Publicação das seções de acessp à informação de todos os órgãos e entidases Início da vigência da LAI Lançamento do e-SIC Elaboração de Guias e Material de Treinamento LAI aprovada Nov/2011 Dec/2011 Jan/2012 Feb/2012 March/2012 April/2012 May/2012 Reunião inicial com todos os órgãos para compartilhar desafios e planejamento Treinamento de gestores e servidores dos SICs Disseminação da LAI para servidores por meio de cursos EaD 6 meses Suporte técnico oferecido pela CGU durante todo o período de implantação da LAI

6 Resultados nos 6 meses pré -vigência da LAI
Treinamento e Disseminação da LAI Resultados nos 6 meses pré -vigência da LAI Curso EaD 6.000 servidores públicos capacitados Treinamento presencial 700 gestores e servidores dos SICs, de 170 órgãos/entidades Guia sobre a Lei de Acesso à Informação cópias distribuidas

7 e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

8 Implementação da LAI no Poder Executivo Federal
Total de demandas Tempo médio de resposta 12 dias Respondidas: (96,76%) Atendidas Positivamente: (79.06%) Negadas: (10,09%) Outras hipóteses: (8,23%) - matéria da competência de outro órgão; informação inexistente; pedido duplicado Referência: 16/05/2012 a 11/11/2013

9 Órgãos Mais Demandados
Pedidos % SUSEP - Superintendência de Seguros Privados 11.144 8,42% Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 11.080 8,38% BACEN - Banco Central do Brasil 4.816 3,64% MF - Ministério da Fazenda 4.103 3,10% CEF - Caixa Econômica Federal 3.949 2,98% MTE - Ministério do Trabalho e Emprego 3.485 2,63% MEC - Ministério da Educação 3.353 2,53% Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP 3.143 2,38% MS - Ministério da Saúde 3.094 2,34% MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.885 2,18%

10 Perfil do solicitante Gênero M 54,77% F 36,61% Não Informado 8,62%
Profissão Não Informado 21,98% Outra 16,63% Empregado - setor privado 14,65% Servidor público federal 9,07% Estudante 8,79% Profis. Liberal/autônomo 6,93% Servidor público estadual 4,82% Empresário/empreendedor 4,78% Professor 4,55% Servidor público municipal 4,20% Pesquisador 1,62% Jornalista 1,35% Membro de ONG nacional 0,34% Representante de sindicato 0,14% Membro de partido político 0,10% Membro de ONG internacional 0,05% Tipos de solicitante Pessoa Física 95,38% Pessoa Jurídica 4,62% Escolaridade Ensino Superior 33,74% Ensino Médio 22,70% Não Informado 17,51% Pós-graduação 14,38% Mestrado/Doutorado 6,57% Ensino Fundamental 4,29% Sem instrução formal 0,80%

11 % relativo ao total de pedidos
Recursos (atualizado em 04/11/2013) Tipo de recurso Quant. % relativo ao total de pedidos Recursos ao chefe hierárquico imediato 8.200 6,6% Recursos à autoridade máxima do órgão 2.590 2,0% Recursos à CGU 1.465 1,1% Recursos à CMRI 261 0,2%

12 Composição de Recursos à CGU
(atualizado em 04/11/2013)

13 Destaques em transparência ativa
Abertura de dados Publicação da remuneração individualizada - Portal da Transparência Ocupação de imóveis funcionais - MPOG Divulgação dos documentos técnicos (apresentações de conjuntura) de 1999 a 2008 – BACEN Publicação de lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações - Ministério das Comunicações Divulgação do registro de voos de autoridades em aviões da FAB

14 Destaques em transparência ativa
Abertura de dados Portal de Dados Abertos do Governo Federal (dados.gov.br) tem publicado novas bases frequentemente. Ex: Obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento Sistema Multa - Autuações de Trânsito em Rodovias Federais Microdados do Censo Escolar Lista de Eleitores Filiados aos Partidos Políticos

15 Destaques em transparência ativa
Maior transparência nos processos decisórios Divulgação dos votos individuais dos diretores nas decisões do COPOM Transparência das fiscalizações e auditorias Publicação de relatórios de fiscalização de sorteios; Da Auditoria Anual de Contas e da Prestação de contas anual da Presidenta da República De avaliações de execução de programas de governo De auditorias relativas ao acompanhamento da gestão e aos recursos externos De auditorias especiais Relatório de gestão fiscal Tomadas de contas especiais encaminhadas ao TCU

16 Destaques em transparência passiva
Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990; Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os Jogos Pan-Americanos de 2007 (exceto trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados); Passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. Diárias e passagens de ministros e autoridades

17 Uso do LAI por Jornalistas

18 Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação
Fonte: Correio Braziliense

19 Fonte: O Globo

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26 Avaliações Independentes do Acesso à Informação no Brasil

27 Right to Information Rating
Objetiva avaliar o arcabouço legal dos países no que tange à garantia do exercício do direito à informação por parte da sociedade em geral. Realizado pelas organizações Acess Info! (Espanha) e Centro para Lei e Democracia (Canadá)

28 Right to Information Rating
Quantidade de países avaliados 89 Posição do Brasil 16º Segundo esse ranking, o Brasil está à frente de países com o Reino Unido, Chile e Estados Unidos.

29 RTI - Critérios de Avaliação
Pontuação Máxima 1. Direito de acesso 6 2. Escopo 30 3. Procedimentos para registro de pedidos 4. Exceções e negativas de acesso 5. Recursos 6. Sanções e proteções 8 7. Medidas de promoção da lei de acesso à informação 16 Pontuação total 150 Brasil obteve 110 pontos e o primeiro colocado 135

30 Estudo baseado na Experiência de Comissários de Informação*
Comparação entre 24 países. O Brasil está acima da média em todos os aspectos avaliados. Entre os países analisados estão: EUA, Canadá, Escócia, México, Dinamarca, Alemanha. Tempo médio gasto para julgar recursos (em dias) Quantidade % de países Quantidade absoluta de países 1---50 39% 12 (Brasil: 64,7) 26% 8 16% 5 6% 2 13% 4 *Fonte: Dunion, Kevin. In the Experience of Information Commissioners: results of the Information Comissioner’s International Exchange Network Surveys Centre for Freedom of Information. Setembro de 2013.

31 RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação
Estudo comparado 5 países participantes: Brasil, México, Chile, Peru e Uruguai Método: Cliente oculto 5 ministérios: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cidades e Fazenda

32 RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação
Estudo comparado Aspectos Avaliados: Barreiras de acesso a informação ( 22 aspectos): exigência de identidade, falta de orientação adequada, dificuldade para localizar o SIC; Cumprimento de prazos legais (5 aspectos): entrega da informação no prazo legal, utilização justificada da prorrogação; Qualidade da resposta (5 aspectos): informação clara, completa, exata, atualizada, no formato solicitado.

33 RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação
Estudo comparado O Brasil está acima da média na América Latina, considerando a ponderação entre todos os aspectos avaliados

34 Apoio à implementação da LAI por Estados e Municípios

35 Cenário de regulamentação da LAI nos Estados e Capitais
POSIÇÃO: Setembro/2013 Regulamentação da LAI Nos estados REGULAMENTADOS (17): DF BA CE ES GO MG PB PE PI PR RJ RO TO SC SP AL MS Regulamentação da LAI nas capitais REGULAMENTADOS (15): Rio Branco, Manaus, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Recife, Rio de Janeiro, Florianópolis, Natal, Palmas, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo

36 Treinamento Presencial e EAD Comunidade de boas práticas
Programa Brasil Transparente Produtos Oferecidos: Código-fonte do e-SIC Treinamento Presencial e EAD Material Técnico Comunidade de boas práticas

37 ADESÕES POR CATEGORIA DE ENTE
Total Poder Executivo Estadual 9 Poder Executivo Municipal 1083 Poder Legislativo Municipal 87 Órgão da Administração Indireta 5 Poder Judiciário Federal 1 Interfederativo Poder Legislativo Federal Poder Legislativo Distrital Outro Total Geral 1189 * Dados até 11/11/2013

38 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Para saber mais Visite o sítio da CGU na internet: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: tel.: (61)