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Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Lei Federal nº 12.305 de 2.08.2010 Decreto Federal nº 7404 de 23.12.2010 (regulamento)

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Apresentação em tema: "Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Lei Federal nº 12.305 de 2.08.2010 Decreto Federal nº 7404 de 23.12.2010 (regulamento)"— Transcrição da apresentação:

1 Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Lei Federal nº de Decreto Federal nº 7404 de (regulamento)

2 Política Nacional de Resíduos Sóli dos Reúne Princípios Objetivos Instrumentos Diretrizes Metas e Ações A serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Particulares Visando Gestão integrada Gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos Responsabilidades dos geradores e do poder público Artigo 1°e 4º da Lei 12305/2010

3 “ O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” Princípio da PNRS Inciso VII do Artigo 6°da Lei 12305/2010

4 Objetivo da PNRS Não Geração resíduos sólidos Redução Reutilização Reciclagem Tratamento Disposição final adequada dos rejeitos Artigo 9° da Lei 12305/2010 Hierarquia das ações no manejo dos resíduos sólidos Destinação final

5 Principais Ferramentas adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos gestão integrada de resíduos sólidos tratamento e disposição final de resíduos sólidos incentivo à indústria da reciclagem

6 MUDANÇA CONCEITUAL Resíduos Sólidos Artigo 3° da Lei 12305/2010 Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade (...) que possa ser reutilizado e/ou reciclado e tenha valor econômico. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (...) Rejeitos

7 Quanto à origem Domiciliares e limpeza urbana Comerciais e prestadores de serviço Saneamento básico ( lodos ) Industriais Serviços de saúde Construção civil Agrossilvopastoril, transporte e de mineração - Quanto à periculosidade Perigosos e não perigosos Artigo 13 da Lei 12305/2010 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS Artigo 13 da Lei 12305/2010 Quanto à origem Domiciliares e limpeza urbana Comerciais e prestadores de serviço Saneamento básico ( lodos ) Industriais Serviços de saúde Construção civil Agrossilvopastoril, transporte e de mineração - Quanto à periculosidade Perigosos e não perigosos Artigo 13 da Lei 12305/2010

8 A lei responsabiliza ₋ as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ₋ responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos ₋ e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. § 1° Artigo 1° da Lei 12305/2010 RESPONSABILIDADES “O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da PNRS ”

9 fabricantes importadores e distribuidores comerciantes e os consumidores titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos Artigo 25 da lei 12305/2010 Responsabilidade Compartilhada Fica instituída a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo: VISANDO À Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos

10 Acordos setoriais São obrigados a estruturar e implantar sistemas de LOGÍSTICA REVERSA, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente dos serviços públicos Fabricantes LOGÍSTICA REVERSA Responsabilidade Compartilhada Política Reversa Logística Reversa: uma mudança cultural e abrangente em Gestão de Resíduos sólidos Importadores Distribuidores Comerciantes

11 ACORDO SETORIAL Ato de natureza contratual Entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes A implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto para

12 LOGÍSTICA REVERSA Devem implantar logística reversa os seguintes setores: Pneus Pilhas e baterias Agrotóxicos Eletro eletrônicos Lâmpadas Óleos Lubrificantes Demais produtos e embalagens mediante avaliação técnica e econômica

13 Poderão participar da elaboração do Acordo Setorial representantes: 1. Poder Público 2. Fabricantes 3. Importadores 4. Comerciantes 5. Distribuidores dos produtos e embalagens 6. Cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis 7. Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem 8. Entidades de representação dos consumidores e 9. Outros Acordos Setoriais

14 Responsabilidade compartilhada é individualizada e encadeada: se um dos atores não cumprir as suas ações os demais não poderão ser responsabilizados condicionantes para o estabelecimento de metas, que devem ser feitas de forma progressiva, considerando as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública integração dos planos de resíduos nos seus diferentes níveis –nacional, estadual, regional municipal DESAFIOS

15 PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Plano Nacional de Resíduos Sólidos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos Planos Microrregionais e de Regiões Metropolitanas Planos Intermunicipais Planos Municipais Planos de Gerenciamento de RS

16 ELIMINAÇÃO DOS LIXÕES Art. 54 – A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art.9º, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei Art.9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem> Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final. Ambientalmente adequada dos rejeitos § 1º.9 – Utilizar tecnologias visando: recuperação energética dos resíduos desde que tenha sido comprovada viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa e monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental até 2/08/2014 Art. 54 – A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art.9º, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei

17 Os princípios e as responsabilidades de todos desde o gerador até o consumidor comum induzindo uma nova “cultura” capaz de levar a população, o Poder Público e as empresas a modificar atitudes em relação aos resíduos gerados. Novo cenário na reciclagem materiais descartados e com potencial de aproveitamento (sacolas plásticas) terão novo destino a partir da vigência da nova lei. Instrumentos de logística reversa e coleta seletiva, presentes na PNRS, estimularão a reciclagem e a compostagem. Proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, no mar, em rios e lagos; e in natura à céu aberto, com exceção dos resíduos de mineração. Proíbe também, a queima de lixo a céu aberto ou em instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade e ainda, de habitações e da catação de materiais recicláveis nas áreas de disposição final. Questões importantes

18 Instrumentos da PNRS Inventários e o Sistema Declaratório anual Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir Sistemas de Logísticas Reversas -SLR - Acordos Setoriais Regulamento ( Decreto ) Termo de Compromisso Educação Ambiental -EA - Incentivos fiscais, financeiros e creditícios Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

19 Núcleo de Responsabilidade Social Empresarial Fonte : - Site CIESP – Link: Legislação- Ministério do Meio Ambiente- Política Nacional de Resíduos Sólidos


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