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Controle Interno 1 - Fundamento do Controle 2 - Tipos de Controle: Externo e Interno 3 - Finalidades do Controle Interno na Constituição Federal 4 - O.

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1 Controle Interno 1 - Fundamento do Controle 2 - Tipos de Controle: Externo e Interno 3 - Finalidades do Controle Interno na Constituição Federal 4 - O Controle Interno na LRF 5 - O Controle Interno na Lei Orgânica do TCE-PR 6 - Orientação do TCE-PR 7 - O Controle Interno e as PCA’s

2 1. Fundamentos do Controle  Estado Democrático de Direito  Instrumento de combate à corrupção  Evitar irregularidades detectadas pelo TC

3 2. Tipos de Controle: A - CONTROLE EXTERNO: quando o órgão controlador não integra a estrutura do órgão controlado  Pelo Poder Legislativo  Pelo Poder Judiciário  Controle Social

4 Pelo Poder Legislativo:  Sustação de atos do Poder Executivo  Convocação de Ministros e outras autoridades para depor  Instalação de CPI para julgar irregularidades  Julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo  Controle da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas

5 Pelo Poder Judiciário:  para situações contenciosas entre a Administração Pública e o Indivíduo  sempre “a posteriori”  para toda e qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser (art. 5o, XXXV, da Constituição Federal)

6 Proteção de Direitos e Garantias Fundamentais:  Habeas Corpus  Mandado de Segurança (individual e coletivo)  Mandado de Injunção  Habeas Data

7 Ações Especiais:  Ação Popular  Ação Civil Pública  Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade

8 Controle Social:  art. 48 da LRF: Transparência / Publicidade de:  Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias  Prestações de contas e o respectivo parecer prévio  Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal – aplicação de multa em caso de omissão (art. 5º, §1º, Lei nº /00)

9 Participação Popular:  Audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos  Fiscalização dos serviços públicos pelos usuários  Denúncias e comunicações à Ouvidoria do TCE-PR

10 B - CONTROLE INTERNO: quando a própria Administração procede o controle sobre seus atos SENTIDO AMPLO:  de ofício ou por provocação  legalidade e mérito

11 Princípios Constitucionais (art. 37):  Legalidade  Impessoalidade  Moralidade  Publicidade  Eficiência

12 Pode resultar em:  anulação, revogação e alteração dos próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF)  Tomada de Contas Especial: (art. 13 da LC nº 113/2005)

13 Pode ser: 1. Prévio (ex. empenho prévio) 2. Concomitante (ex. publicidade dos atos) 3. Posterior (ex. aprovação ou homologação)

14 SENTIDO ESTRITO: Mediante instituição de Sistema de Controle Interno Legislação  Lei 4.320/64: controle prévio, concomitante e subseqüente pelo Poder Executivo; Levantamento e tomada de contas  Decreto-lei 200/1967: órgão central de planejamento em cada ministério civil, para fiscalizar a utilização de recursos e acompanhar programas

15  Constituição Federal 1967: controle interno restrito ao Poder Executivo  Constituição Federal 1988: instituição obrigatória em todos os Poderes e em todos os entes da Federação  Lei de Responsabilidade Fiscal

16  Verifica a atuação da administração pública, mediante comando de um órgão central  Forma sistêmica, integrada em todos os Poderes do Estado  Obrigação Constitucional (art. 74)  Simetria Constitucional (arts. 75 e 31)

17  Proteção para os Administrados e para a própria Administração Pública  Poder-dever: não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilização de quem se omitiu  Finalidade corretiva e segregação de funções: quem controla não executa

18 Abrange a fiscalização:  Contábil  Financeira  Orçamentária  Operacional  Patrimonial

19 Envolve todos os atos de arrecadação e de dispêndio Princípios:  Legalidade Eficácia Eficiência Economicidade

20 3. Finalidades do Controle Interno na Constituição Federal (art. 74): 1.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos  Elemento informativo, para adoção das medidas corretivas

21 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado  Evitar o abuso de poder e verificar a finalidade dos atos

22 3.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União  Controle do endividamento 4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional  Atuação integrada do controle interno e externo

23 Art. 74, § 1º - responsabilidade solidária do controlador no caso de omissão da ciência ao TC, quanto a irregularidades de que tenha ciência  Visa ampliar o grau de independência do controlador, em face de sua subordinação hierárquica

24  Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo responsável pelo controle interno (controles de limites de despesas, empenhos e dívidas - Art. 54, parágrafo único) 4. O Controle Interno na LRF

25 Fiscalização do cumprimento das normas da LRF (art. 59):  metas da lei de diretrizes orçamentárias  operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar  limite da despesa com pessoal  limites das dívidas consolidada e mobiliária  destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos  limite de gastos totais dos legislativos municipais

26 5. O Controle Interno na LC 113/05 Atividades dos órgãos integrantes do controle interno no apoio ao controle externo (Art. 5º):  Programação e execução de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios  Alertar sobre tomada de contas especial

27 Comunicação do responsável pelo controle interno ao TC deverá indicar providências adotadas relativas à (art. 6º):  Correção  Ressarcimento do dano  Evitar ocorrências semelhantes

28 Pronunciamento dos gestores sobre parecer do controle interno (art. 7º) A falta de instituição do sistema de controle interno poderá sujeitar as contas à desaprovação (art. 8).

29  A Assembléia Legislativa, em 15/05/07, aprovou o Anteprojeto de Lei nº. 218/07, instituindo o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.  O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 26/04/07, aprovou a Resolução nº 08/2007, que institui o Sistema de Controle Interno desse Tribunal.

30 6. Orientação do TCE-PR  Acórdão nº 921/07 (Tribunal Pleno)  Pode ser instituído Pelo Poder Legislativo independente do Poder Executivo  Análise da forma mais adequada em cada caso concreto

31 Instituição por lei ou outro ato normativo, que deverá conter:  Finalidade  Atividades  Organização e Estrutura  Competência e Responsabilidades  Forma de provimento do Controlador

32  Pode ser um só responsável ou uma comissão  Servidores ocupantes de cargos efetivos, com conhecimento técnico e formação na área  Possibilidade de provimento por concurso público  Vedação a servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado

33  Preferência pelo sistema de mandato (paralelo com PPA)  Possibilidade de cumulação de funções depende da análise de cada caso concreto  Sigilo de informações  Padronização de procedimentos e expedição de instruções

34 Prerrogativas:  Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado  Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal  Não deve ser demissível ad nutum

35 Impedimentos:  Estágio probatório  Tiver sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva  Realize atividade político-partidária  Exerça outra atividade profissional

36 O Controle Interno e as PCA’s – exigências para 2007  Acórdão n. 764/06 do Tribunal Pleno: obrigatoriedade a partir do exercício de 2007, sob pena de emissão de parecer prévio opinando pela irregularidade das contas  RELATÓRIO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL deverá conter : 1. Decreto de nomeação do (s) membro(s) do Controle Interno

37 2. Avaliação Parcial do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual, frisando as metas cumpridas e aquelas a cumprir e exercendo, mediante justificativa escrita, juízo de valor em relação às justificativas do Chefe do Poder Executivo para o não cumprimento de metas estabelecidas

38 3. Atestar a regularidade e, especialmente, a eficácia da execução dos planos e políticas de governo do Município, enumerando-as e destacando os resultados percebidos pelo Controle Interno

39 4. Atestar a adequação da LOA do exercício seguinte ao PPA e a LDO, apontando eventuais distorções ou inadequações constatadas pelo Sistema, para fins de avaliação pelo TCE

40 5. Atestar a regularidade da execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e realizada e as medidas adotadas pela Administração para promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos inadimplentes

41 6. Listar e atestar a legalidade e adequação à LOA, ao PPA e a LDO de cada uma das alterações orçamentárias promovidas no exercício, constando, inclusive, os alertas emitidos pelo Controle Interno nos casos de empenhos acima das dotações e de suplementações realizadas via decreto acima do limite admitido pela LOA

42 7. Listar as subvenções e contribuições concedidas pelo Município, atestando a regularidade na concessão das mesmas e a regularidade na aplicação dos recursos pelas entidades, ressaltando o alcance ou não das finalidades pretendidas pela Administração

43 8. Listar os convênios firmados pelo Município, atestando sobre a legalidade dos mesmos e opinando em relação à eficácia dos programas desenvolvidos

44 9.Listar as obras em andamento no Município e as conclusas no exercício, informando: nº do procedimento licitatório tempo de execução a finalidade a que se destina a regularidade na sua realização

45 10. Listar as contratações (Compras e Serviços) por Objeto e Fornecedor, realizadas pelo Município no exercício, informando o devido procedimento licitatório efetuado e, atestando a sua regularidade e lisura 11. Listar todos os aditivos contratuais efetuados no exercício, atestando a sua regularidade

46 12. Atestar a regularidade das movimentações patrimoniais (vendas ou compras de bens permanentes) promovidas pelo Município no exercício, informando sobre: a legalidade a regularidade da destinação dos recursos em caso de vinculação a eficiência dos procedimentos adotados

47 13. Listar e atestar a regularidade das operações de crédito efetuadas 14. Informar sobre as recomendações do Controle Interno ao Chefe do Poder ao longo do exercício, em relação à eficácia e eficiência no cumprimento das políticas públicas e na execução dos serviços públicos

48 15. Atestar que o Conselho de Saúde e o Conselho de Controle Social do FUNDEF se encontram em regular funcionamento e recebem, em conformidade com o exigido pelas legislações específicas, as informações prestadas pelo Poder Executivo

49 16.Em caso de extrapolação, informar sobre as medidas adotadas pelo Chefe do Poder para o retorno das Despesas com Pessoal aos limites definidos pela Lei, atestando a eficácia dos mesmos

50 17. Em caso de extrapolação, informar sobre as medidas adotadas pelo Chefe do Poder para o retorno dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites 18. Atestar o cumprimento do limite de Gastos do Poder Legislativo


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