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Marcos Antunes Pereira DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

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1 Marcos Antunes Pereira DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

2 MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

3  APLICAÇÃO NA SAÚDE  ENCARGOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

4 APLICAÇÃO NA SAÚDE Legislação Aplicável :  (EC. 29/2000) Art. 77, ADCT,  Port. 2047/2002, Art. 2º, I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

5 ART.1–MUDA O 34 – INTERVENÇÃO FEDERAL ART.2–MUDA O 35 – INTERVENÇÃO ESTADUAL ART.3–MUDA O 156 – IPTU PROGRESSIVO ART.4–MUDA O 160 – RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS À SAÚDE ART.5–MUDA O 167 – PERMITE VINCULAÇÃO SAÚDE ART.6–MUDA O 198 – ESTABELECE RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE; ANUNCIA LC; CRITÉRIOS DE RATEIO, NORMAS DE FISCALIZAÇÃO AVALIAÇÃO E CONTROLE ART.7–ACRESCENTA O 77 NAS ADCT - % MÍNIMO DE APLICAÇÃO NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO; ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E CONTROLE SOCIAL SOBRE FUNDO; AUTO-APLICÁVEL; A EC-29/2000

6 Portaria 2047/2002 Art.1-Define aplicação Mínima de 15%, da base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde. Art.6-Despesas relacionadas a programas finalísticos e de apoio que atendam, princípios do art. 7.º da Lei n.º 8.080/90 que tem como Diretrizes: acesso universal, igualitário e gratuito; objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde; responsabilidade específica do setor de saúde Art.7-Estabelece que atendidos as diretrizes do Art. 6º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde Art.8-Define as despesas que não são consideradas como despesas de saúde.

7 DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO RECEITAS 1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS , TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS , OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ,89 DESPESAS 4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE , DEDUÇÕES DA DESPESA Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos Vinculados , Restos a Pagar Cancelados Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidade de Recursos Próprios32.329, TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE(4 - 5) ,41 ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO 7 - PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1)18,28% AJUSTE NAS DESPESAS 8 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à contabilização indevida em Saúde 5.100, Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos da Saúde Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante (ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial Dedução Superávit Financeiro - Fonte , Adição a Despesas referentes a Restos a Receber92.826, DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE , ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Mínimo de 15%)16,73%

8 RECEITASRealização R$ 1 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Impostos Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos Da União Do Estado 2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 3 - OUTRAS RECEITAS Outras Receitas Orçamentárias Receitas de Operações de Crédito Vinculadas à Saúde ( - ) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB TOTAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

9  Receitas de Impostos Municipais: IPTU – ISS – ITBI -IRRF  Receitas de Transf. da União: FPM – ITR – L.Kandir  Receitas de Transf. do Estado: ICMS – IPVA – IPI  Outras Receitas Correntes: Dívida Ativa de Impostos - Multas – Juros e Correção  BASE DE CÁLCULO = (I + II + III + IV + V) = RECURSOS PRÓPRIOS X 0,15 Receitas Vinculadas p/ Municípios Art. 77 ADCT, III e art 1º PT 2047 = (Rec Equivalentes)

10 4. DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa) Realização R$ I - DESPESAS CORRENTES Soma(a+b+c) a)Pessoal e Encargos SociaisPessoal e Encargos Sociais b)Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida c)Outras Despesas CorrentesOutras Despesas Correntes II - DESPESAS DE CAPITAL Soma(d+e+f) d)InvestimentosInvestimentos e)Inversões FinanceirasInversões Financeiras f)Amortização da DívidaAmortização da Dívida TOTAL (IV) Soma (I+II) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

11 5. DEDUÇÕES DA DESPESA a) ( - ) Despesas com Inativos e Pensionistas( - ) Despesas com Inativos e Pensionistas b) ( - ) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Saúde( - ) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Saúde c) ( - ) Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira Vinculada de Recursos Próprios( - ) Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira Vinculada de Recursos Próprios TOTAL DAS DEDUÇÕES soma (a+b+c) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

12 DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO RECEITAS 1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 0 DESPESAS 4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DEDUÇÕES DA DESPESA Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos Vinculados Restos a Pagar Cancelados Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidade de Recursos Próprios TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE(4 - 5) 0 ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1) 0 AJUSTE NAS DESPESAS 8 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à contabilização indevida em Saúde Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos da Saúde Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante (ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial Dedução Superávit Financeiro - Fonte Adição a Despesas referentes a Restos a Receber DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Mínimo de 15%) 0

13 O não cumprimento do percentual mínimo de 15% das receitas Vinculadas, enseja irregularidade das Contas, como também, impede a emissão de Certidão Liberatória, podendo ainda, ensejar outras sanções, como por exemplo a Interdição no Município. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

14 Informar ao Gestor, no início do exercício, que o valor do superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 303 será deduzido do cálculo; Não deixar Contas a Pagar sem cobertura financeira; Não computar no cálculo as despesas em que o histórico dos empenhos consigne as palavras: assistência social, saneamento, esgoto, dívida; SITUAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DA SAÚDE ANTES DO ENVIO DA PCA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

15 Conferir se o saldo contábeis dos convênios/ auxílios e programas conferem com o saldo resultante da movimentação do exercício; Deduzir na apuração os valores correspondente ao percentual de 15% dos cancelamentos efetuados via variações passivas das retenções do IRRF e ISS; Adicionar no cálculo apenas os valores correspondentes ao percentual de 15% das receitas de restos a receber, registradas no compensado nas contas contábeis XX.XX.XX.XX SITUAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DA SAÚDE ANTES DO ENVIO DA PCA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

16 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Além de apresentar as justificativas para cada um dos empenhos glosados, encaminhar também, documento firmado pelo Conselho Municipal de Saúde atestando que referidos empenhos consignam despesas com ações e serviços públicos de saúde.  8 - Dedução das Despesas consideradas para fins do limite constitucional face à contabilização indevida em Saúde TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

17 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Se por ocasião da apresentação do contraditório o Município já tenha efetuado remessa do SIM-AM 2008, e todos os empenhos QUE DEVEM SER computados estiverem dentro do(s) bimestre(s) enviado(s), basta encaminhar justificativas e a relação destes. Caso contrário, será necessário encaminhar cópia de todos os empenhos e dos respectivos documentos que os deram suporte.  Utilização do Superávit Financeiro no exercício subseqüente TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

18 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Do superávit, deve-se deduzir o valor registrado em Restos a Receber, pois, este, por ocasião da apuração, foi integralmente considerado, como aplicado fosse.  Utilização do Superávit Financeiro no exercício subseqüente TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

19 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Caso esta situação for detectada, a comprovação da legalidade e legitimidade destas despesas está condicionada a apresentação de cópia dos empenhos, dos respectivos documentos que deram suporte à realização destas despesas, bem como de documento firmado pelo Conselho Municipal de Saúde, atestando que referidas despesas foram realizadas em decorrência da prestação de serviços e ações de saúde.  Despesas afetas à Saúde que foram indevidamente classificadas em outras Funções. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

20 O TCE e a Apuração do Índice de Saúde Importante ressaltar que a atuação do Tribunal de Contas, por ocasião da aferição do cumprimento da EC n. 29/00, em sede de Prestação de Contas, se limita a análise dos dados declarados pelo Município, suas Entidades e pelos documentos firmados pelo CMS. A verificação da legalidade, legitimidade e efetividade das despesas classificadas como gastos efetivos em “ações e serviços públicos de saúde”, está reservada para outros processos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções e denúncias.

21 Legislação Aplicável: Lei Federal 8142/90, Art. 1º Resolução 333/03 - CNS Desaprovação da Prestação de Contas pelo Conselho de Saúde TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

22 Lei Federal 8142/90... Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:... II - o Conselho de Saúde.... § 2°- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

23 Resolução 333/03 - CNS DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE Quinta Diretriz: Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como, em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:... IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.... XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.

24 XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90). XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União. Resolução 333/03 - CNS

25 XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento. XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. Resolução 333/03 - CNS

26 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Desaprovação da Prestação de Contas pelo Conselho de Saúde Se na análise da prestação de contas for detectado que as atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, indicar que este deliberou pela rejeição da Prestação de Contas, este item será considerado como ponto de irregularidade.

27 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Caso esta situação ocorra, o saneamento desta irregularidade depende do envio de novo documento firmado pelo Conselho Municipal da Saúde, revertendo a rejeição.  Desaprovação da Prestação de Contas pelo Conselho de Saúde TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

28 Constituição Inadequada do Conselho de Saúde Item excluído da análise  Portaria do Ministério da Saúde nº. 2047/2002, art. 2º, I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

29 5.4 – ENCARGOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA Legislação Aplicável: Lei Complementar nº. 101/00, Art. 43, § 2º, II. Lei Federal nº. 4320/64, Arts. 87, 88, 89 Lei Federal nº. 8036/90, Art. 15 Lei Federal nº. 8429/92 Lei Federal nº. 9717/98 Lei Federal nº. 9983/00, Art. 1º DL. 201/67. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

30 a) Falta de repasse das contribuições retidas dos servidores. (Diferença maior que 1% para menos) b) Falta de recolhimento das contribuições do ente patronal. (Diferença maior que 1% para menos) c) Falta de retenção das contribuições ao INSS dos Agentes Políticos. d) Inconsistência/Ausência de dados no sistema. e) Baixa de Restos a Pagar devidos ao INSS sem inscrição na dívida fundada. 5.4 – ENCARGOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ITENS DE IRREGULARIDADE:

31 5.4 – ENCARGOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

32

33

34 5.4 – ENCARGOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Legislação Aplicável: Lei Federal nº. 9717/98 Lei Federal nº. 9983/00, art. 1º Lei Complementar nº. 101/00, art. 43, §2º, II Lei Federal nº 4320/64, Arts. 87, 88 e 89 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

35 a) Falta de repasse das contribuições retidas dos servidores Regime Próprio. (Diferença maior que 1% para menos) b) Falta de recolhimento das contribuições do ente patronal ao Regime Próprio. (Diferença maior que 1% para menos) c) Baixas de restos a pagar de obrigações patronais sem confissão de dívida - Regime Próprio. 5.4 – ENCARGOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ITENS DE IRREGULARIDADE:

36 Conferir minuciosamente se os dados relativos aos valores devidos e recolhidos que foram preenchidos no sistema SIM- PCA estão corretos; Verificar se os valores das retenções dos Agentes Políticos foram devidamente preenchidos no SIM-PCA SITUAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO ANTES DO ENVIO DA PCA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

37 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ a) Falta de repasse das contribuições retidas dos servidores. b) b) Falta de recolhimento das contribuições do ente patronal. c) d) Inconsistência/Ausência de dados no sistema. Se for constatado que houve equívoco no preenchimento do SIM- PCA, a Entidade deverá apresentar novo demonstrativo detalhado por Tipo Funcional e Regime de Previdência, contendo os valores efetivamente devidos e recolhidos, bem como cópia dos comprovantes de recolhimento. Caso os recolhimentos forem efetuados através de retenção, enviar os extratos bancários, bem como apresentar demonstrativo evidenciando o valor correspondente ao pagamento das contribuições previdenciárias devidas no ano, assim como, dos valores das parcelas referente ao parcelamento firmado.

38 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ c) Falta de retenção das contribuições ao INSS dos Agentes Políticos. Se for constatado que houve omissão destes dados no sistema SIM-PCA, a Entidade deverá encaminhar demonstrativo detalhando os valores devidos e recolhidos, assim como documento que comprove que as retenções foram efetuadas. Caso o Agente Político não estivesse obrigado a contribuir em função de recolhimento já efetuado por atividade particular, pelo teto máximo, deverá encaminhar documento que comprove esta situação.

39 ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e) Baixa de Restos a Pagar devidos ao RGPS ou ao RPPS sem inscrição na dívida fundada. Para os restos cancelados, devidos ao RGPS, se a Entidade efetuo parcelamento junto ao INSS, deverá encaminhar tanto o “Termo de Confissão de Dívida, bem como da planilha que comprove que estes foram inclusos no parcelamento. Para os restos cancelados, devidos ao RPPS, se a Entidade efetuo parcelamento junto à Previdência Própria, deverá encaminhar cópia da Lei Municipal que autorizou este parcelamento, bem como da planilha que comprove que estes foram inclusos no parcelamento.

40 no TCE-PR – na capital: Atendimento Pessoal: Diariamente das 9h às 17h Telefones: / 1780 / CAPITAL E INTERIOR: Programa Passo a Passo com o Município Treinamentos – Palestras Treinamento Personalizado - Plantão ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS

41 Não comprovação da vinculação dos servidores ao RGPS em caso de extinção ou inexistência do RPPS ou nos Municípios não vinculados a Regime Próprio. Item excluído da análise  Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº. 4992/99, art. 21. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

42 DEZ MANDAMENTOS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO I.VELAI pela legalidade da prestação de contas II.MOTIVAI o ato administrativo III.JAMAIS AUTORIZEIS a geração de despesa quando não estiver acobertada pelo efetivo poder de gasto IV.ANALISAI bimestralmente o RREO e o RGF V.JAMAIS AUTORIZEIS a execução indireta de serviços terceirizados, quando significar burla ao sistema de mérito VI.NÃO TEMAIS a ordenação e a liquidação da despesa, quando estritamente vinculados à lei orçamentária

43 VII.NÃO AMALDIÇOEIS os sistemas de controle interno e externo, porque asseguram a passagem para o reino das contas aprovadas VIII.VIII. ACAUTELAI-VOS, programando a agenda de final de governo pelos dizeres da LRF I.NÃO DEIXEIS dívida consolidada ou restos a pagar, em final de mandato, sem o devido suporte de caixa, se não quereis arder no inferno II.ACOMPANHAI a sagrada palavra legal, pelo DOU, DOE, DOM ou pela internet, (...) se pretendeis a recompensa do dever cumprido DEZ MANDAMENTOS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO CARLOS PINTO COELHO MOTA

44 "Não existe grandeza onde não há simplicidade, bondade, e verdade." Leon Tolstoi Muito Obrigado ! Marcos Antunes Pereira Dezembro/2007 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

45 Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos os estornos, cujo grupo da natureza da despesa for igual a 1 (Pessoal e Encargos Pessoais), e não estiverem classificadas nas Subfunções: 4. Pessoal e Encargos Sociais

46 Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 (Saúde) menos seus estornos, cujo grupo da natureza da despesa for igual a 2 (Juros e Encargos da Dívida) e não estiverem classificadas nas Subfunções: 4. Juros e Encargos da Dívida

47 4. Outras Despesas Correntes Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos seus estornos, cujo grupo da natureza da despesa for igual a 3 (Outras Despesas Correntes) e não estiverem classificadas nas Subfunções:

48 4. Investimentos Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos seus estornos, cujo grupo da natureza da despesa for igual a 4 (Investimentos), e não estiverem classificadas nas Subfunções:

49 4. Inversões Financeira Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos seus estornos, cujo grupo da natureza da despesa for igual a 5 (Inversões Financeiras), e não estiverem classificadas nas Subfunções:

50 4. Amortização da Dívida Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos seus estornos, cujo grupo de natureza da despesa for igual a 6 (Amortização da Dívida), e não estiverem classificadas nas Subfunções:

51 Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 - (Saúde) menos seus estornos, nos elementos 01 – “Aposentadorias e Reformas”, 03 – “Pensões” e 05 – “Outros Benefícios Previdenciários” que não estejam classificadas nas Subfunções: 5.1- Despesas com Inativos e Pensionistas

52 Esta linha registra o total de todas as despesas empenhadas na Função 10 (Saúde) menos seus estornos, cujo elemento de despesa for diferente de 01, 03 ou 05, e a Fonte de Recurso for igual a 301- “Saúde / PAB / Vinculado a prestadores de Serviços”, Saúde / PAB / Ações de Saúde”, 306 – “Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas – Prestadores” e 307 – “Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de Saúde” ou maior que 600 e menor que 700- “Operações de Crédito”, e não estejam classificadas nas Subfunções:  Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS  Recursos de Operações de Créditos Vinculada à Saúde 5.2 Despesas Custeadas com Recursos Vinculados

53 5.3 Restos a Pagar Cancelados Esta linha registra o total de todos os cancelamentos de restos a pagar classificados na Função 10 – (Saúde) menos os estornos cujos elementos de despesas forem diferente de 01,03 e 05 e estes não estiverem vinculados a um Convênio/Auxílio/Programa e as subfunções forem diferentes de:

54 5.4 - Restos a Pagar Inscritos sem Cobertura Financeira (+) Total de Restos a Pagar em 31/12/2007R$ ,00 (- ) Disponibilidades em 31/12/2007R$ ,00 (=) Restos a Pagar sem cobertura financeiraR$ ,00 (+) Contas a Pagar (processadas e não processadas.) R$ ,00 O cálculo acima demonstra que as disponibilidades não são suficientes para dar cobertura ao passivo financeiro vinculado à saúde. Entretanto, na apuração somente será deduzido o valor inscrito em Contas a Pagar sem cobertura financeira, ou seja, R$ ,00

55 8 - Dedução das Despesas Consideradas para Fins do Limite Constitucional Face à Contabilização Indevida em Saúde Esta linha registra o total dos empenhos vinculados a Função 10 (Saúde) e à fonte de recurso 303 ou à fontes menores que 101, e não estejam classificadas nas subfunções: 032,121,123,124,125,126,128,131,451,452,511,512,541,542, 543,544,601, 604,605,692,721,722,752,782,843,846 e os Elementos de Despesas e seus Desdobramentos estiverem classificados nos grupos: 3002,3005,3006,3008,3012,3013,3014,3015,3018,3028,3031, 3032,3033,3034,3037,3038,3040,3042,3050,3201,3202,3204, 3303,3502,3609,3612,3624,3632,3636,3637,3638,3689,3703, 3906,3921,3923,3942,3949,3951,3952,3953,3954,3960,3962, 3965,3967,3968,3970,3976,3985,3987,3989,5102,5202,5214, 5222,5226,5240,5244,5246,5250,5253,5254,5256,5258,5260, 5283,5289 ou no histórico contenha palavras relacionadas a assistência social, saneamento, esgoto, dívida.

56 9-Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos da Saúde Esta linha registra a diferença apurada entre o total dos saldos disponíveis no exercício anterior das contas contábeis vinculadas aos convênios/auxílios/programas vinculados à saúde (mais) as receitas arrecadadas no exercício (menos)os pagamentos efetuados (menos) as baixas de restos a pagar (menos) o saldo final das disponibilidades do exercício das contas contábeis vinculadas aos convênios/auxílios/programas vinculados à saúde.

57 DescriçãoValor (+) Disponível em 01/01/2007R$ ,00 (+) Receitas ArrecadadasR$ ,00 (–) Pagamentos de DespesasR$ ,00 (–) Baixa de Restos a PagarR$ 5.000,00 (–) Disponível em 31/12/2007R$ 5.000,00 (=)Valor a DeduzirR$ 5.000,00 9-Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos da Saúde

58 10 - Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante (ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial Esta linha registra o valor resultante da aplicação do percentual de 15% sobre o somatório dos cancelamentos da Dívida Flutuante (Consignações) no exercício, relativa à ISS e IRRF.

59 11 - Dedução do Superávit Financeiro - Fonte 303 Valor do superávit apurado no exercício anterior para a fonte de recurso 303. Corresponde ao saldo da Fonte (menos) o Passivo Financeiro vinculado a esta. Este valor é devolvido no arquivo de Inicialização dos dados do AM.

60 12 - Adição a Despesas referentes a Restos a Receber Esta linha registra o valor resultante da aplicação do percentual de 15% sobre o saldo do encerramento do exercício das contas de restos a receber do ativo compensado (FPM, ICMS, LC 87/96, IPI EXPORTAÇÃO, ITR E IPVA), contas contábeis xx.xx.xx.xx)

61 CódigoDescriçãoCódigoDescrição 032Controle Externo542Controle Ambiental 121Planejamento e Orçamento543Recuperação de Áreas Degradadas 123Administração Financeira544Recursos Hídricos 124Controle Interno601Promoção da Produção Vegetal 125Normatização e Fiscalização604Defesa Sanitária Animal 126Tecnologia da Informatização605Abastecimento 128Formação de Recursos Humanos692Comercialização 131Comunicação Social721Comunicações Postais 451Infra-Estrutura Urbana722Telecomunicações 452Serviços Urbanos752Energia Elétrica 511Saneamento Básico Rural782Transporte Rodoviário 512Saneamento Básico Urbano843Serviço da Dívida Interna 541 Preservação e Conservação Ambiental846Outros Encargos Especiais Relação de SubFunções que não computam despesas para a Saúde

62 ElementoDesdobramentoDescrição 3002COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO 3005EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES 3006ALIMENTOS PARA ANIMAIS 3008ANIMAIS PARA PESQUISA E ABATE 3012MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTÉCNICO 3013MATERIAL DE CAÇA E PESCA 3014MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 3015MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 3018MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO 3028MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 3031SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 3032SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO Relação de Elementos e desdobramentos glosados das despesas com Saúde


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