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UNIDADE 7: DIREITO CIVIL – Parte Geral, Obrigações e Contratos.

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Apresentação em tema: "UNIDADE 7: DIREITO CIVIL – Parte Geral, Obrigações e Contratos."— Transcrição da apresentação:

1 UNIDADE 7: DIREITO CIVIL – Parte Geral, Obrigações e Contratos

2 Parte Geral 1 - Conceito de Direito Civil Trata do conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas dos particulares. O interesse de suas regras é eminentemente individual.

3 2 - Pessoas Pessoa Natural Pessoa é o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações (art. 1  do Código Civil). Para ser pessoa basta existir. Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa tem aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações.

4 2.1 - Pessoa Natural A capacidade jurídica, delineada no art. 2  e no art. 1  do Código Civil, todos possuem, é a capacidade de direito. Mas nem todos possuem a capacidade de fato ou de exercício que é a aptidão para o indivíduo, por si só, adquirir direitos e contrair obrigações. Exemplo: Os recém-nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito (aquisição de direitos), podendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (de exercício). Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores.

5 2.1 - Pessoa Natural Quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade. São por isso chamados de “incapazes”.

6 2.2 - Das Incapacidades No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1  do Código Civil). Existe somente incapacidade de fato ou de exercício. Assim, incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil. Pode ser de duas espécies: absoluta e relativa.

7 2.2 - Das Incapacidades A incapacidade absoluta (art. 3  do Código Civil) acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I do Código Civil). A relativa (art. 4  do Código Civil) permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (art. 171, I do Código Civil).

8 2.3 - Início da Personalidade A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida (art. 2  do Código Civil). a) Corrente Natalista: Entende que a personalidade depende do nascimento com vida (basta respirar). A partir desse momento pode titular relações jurídicas. b) Corrente Concepcionista: a personalidade do nascituro é adquirida desde a concepção, justamente pelo exposto no final do art. 2° pois, para ter direitos tem que ser sujeito de direito.

9 2.4 - Pessoas Jurídicas Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõe.

10 3- Domicílio Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o local onde responde por suas obrigações. O Código Civil, no art. 70, considera domicílio o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Assim, temos uma diferença entre moradia, residência e domicílio.

11 3- Domicílio Segundo o art. 73, é possível ter domicílio sem ter residência fixa (domicílio ocasional). Exemplo: ciganos. Considera-se domicílio o lugar onde forem encontrados.

12 4 - Bens Bens Móveis e Imóveis Bens Móveis: são aqueles que podem ser deslocados por força própria de um local para outro sem sofrer qualquer destruição. Bens Imóveis: aqueles que não podem ser removidos de um lugar para outro sem destruição.

13 4.2 - Bens Fungíveis e Infungíveis Fungíveis: aqueles que possuem relação de equivalência com outro bem, isto é, pode ser substituído por bem que tenha a mesma espécie, quantidade e qualidade. Infungível: não há como substituir o bem.

14 4.3 - Bens Consumíveis e Inconsumíveis Consumíveis: são aqueles que quando você usa, eles são destruídos. Exemplo: gêneros alimentícios. Inconsumíveis: art. 86 a contrário senso.

15 4.4 - Bens Divisíveis e Indivisíveis Bens divisíveis: aquele que eu posso repartir em frações reais e distintas mantendo sua substância, não diminuindo seu valor nem sua utilização. Exemplo: ouro. Bens indivisíveis: art. 87 a contrário senso.

16 5 - Fato Jurídico Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito.

17 5.1 - Atos Jurídicos em Sentido Amplo a) Lícitos – são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos. - Ato jurídico em sentido estrito – exige manifestação da vontade, o efeito desta está pré-determinado na lei. Exemplo: reconhecimento de filho; - Negócio jurídico – exige manifestação da vontade. A ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei. Exemplo: contrato de compra e venda. b) Ilícitos – por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico.

18 5.2 - Elementos do Negócio Jurídico a) Essenciais: constituem requisitos de existência e validade. - Requisitos de existência: declaração de vontade, finalidade negocial e a idoneidade do objeto. - Requisitos de validade: capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

19 5.2 - Elementos do Negócio Jurídico b) Acidentais: constituem requisitos de eficácia do negócio jurídico. - Condição: é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. - Termo: é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico. - Encargo: aquela pela qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário.

20 5.3 - Invalidade do Negócio Jurídico A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual será classificado pela forma acima mencionada de acordo com o grau de imperfeição verificado.

21 Diferenças entre anulabilidade e nulidade: A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada; pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes ou sanada pela confirmação; depende de provocação dos interessados; não opera efeito antes da sentença (efeito ex nunc). A nulidade é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade; não pode ser sanada pela confirmação nem suprida pelo juiz; deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, seu efeito é ex tunc (retroage à data do negócio); pode ser alegada por qualquer interessado.

22 5.4 - Defeitos do Negócio Jurídico a) Erro: é a falsa idéia ou desconhecimento da realidade que leva a pratica do negócio jurídico inválido. b) Dolo: é o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. c) Coação: é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.

23 5.4 - Defeitos do Negócio Jurídico d) Estado de Perigo: configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. e) Lesão: configura-se quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade de outro contratante. f) Fraude contra credores: é vício social, praticado com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores.

24 Obrigações 1 - Conceito de Obrigações É o vínculo jurídico que proporciona a alguém (credor) o direito de exigir de outrem (devedor) o cumprimento de prestação, podendo buscá-la no patrimônio do devedor caso não a satisfaça espontaneamente.

25 2 - Elementos Constitutivos São eles: os sujeitos da relação obrigacional (credor e devedor), objeto da prestação e vínculo jurídico.

26 2.1 - Sujeitos a) Sujeito ativo (credor): é a pessoa que tem direito de exigir, a prestação, em suma, o beneficiário da obrigação. b) Sujeito passivo (devedor): é a pessoa sobre a qual recai o dever de efetuar a prestação.

27 2.2 - Objeto É a prestação da relação obrigacional que sempre será um comportamento humano (dar, fazer ou não fazer). O objeto tem que ser possível, lícito e economicamente apreciável.

28 2.3 - Vínculo jurídico Pode surgir da lei ou da vontade das partes. Tem caráter pessoal porque se tem em mira um dever do devedor em relação ao credor.

29 3 - Fontes da Obrigação Perante o Código Civil Brasileiro de 2002, três são as fontes declaradas: obrigações decorrentes dos contratos, obrigações por declaração unilateral da vontade e obrigações provenientes de atos ilícitos.

30 4 - Classificação das Obrigações (quanto à natureza da prestação) a) Obrigação de dar: obrigação de entregar alguma coisa. A coisa a ser entregue poderá ser certa, quando for individualizada ou poderá ser incerta, quando indicada apenas pelo gênero, pelo peso ou pela quantidade. b) Obrigação de fazer: É obrigação de realizar obra ou serviço. c) Obrigação de não fazer: é a obrigação de se abster de certo comportamento. O sujeito aceita limitar sua liberdade individual.

31 5 - Obrigações Múltiplas a) Cumulativa: só se libera se cumpre o conjunto das prestações. Exemplo: contrato de empreitada onde empreiteiro tem que realizar a obra e fornecer o material. b) Alternativa: Ainda que o contrato traga uma pluralidade de prestações o devedor se libera cumprindo apenas uma delas. Exemplo: obrigação de alimentar, que pode ser cumprida in natura ou em dinheiro.

32 6 - Obrigação Solidária Diz-se que a obrigação é solidária quando há mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação à dívida toda. Na dívida solidária o credor pode cobrar de um ou de alguns dos devedores a totalidade da dívida, à sua escolha, restando para os que pagaram o direito de regresso contra os coobrigados. A solidariedade não se presume. Terá sempre por fonte a lei ou o contrato.

33 Contratos 1 - Conceito de Contrato É um acordo de vontades que cria um vínculo obrigacional para as partes.

34 2 - Função Social dos Contratos Paralelamente à função econômica do contrato, encontramos no art. 421 do Código Civil, uma civilizadora e educativa função, qual seja a função social do contrato que aproxima os homens e abate as diferenças. Desta forma, a doutrina da função social surge de modo a atender os ditames do interesse coletivo, acima daqueles do interesse particular, se preocupando, ainda em igualar os sujeitos de direito, de modo que a liberdade que a cada um deles cabe, seja igual para todos.

35 3 - Condições de Validade O contrato, sendo um ato jurídico bilateral, exige agentes capazes, objeto lícito e possível e consentimento válido, além da forma prescrita ou não vedada em lei.

36 4 - Princípios Fundamentais Autonomia da Vontade Significa a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha. Limitações: as regras legais de “ordem pública”, os “bons costumes” e não pode se contrapor ao interesse da coletividade (função social) Supremacia da Ordem Pública Significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.

37 4 - Princípios Fundamentais Obrigatoriedade do Contrato O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) Princípio da Boa-fé Esse princípio se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato.

38 5 - Arras O contrato preliminar pode ser garantido por um sinal, também chamado de arras. Essa garantia firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato.

39 6 - Vício Redibitório É o defeito oculto da coisa, de certa gravidade, que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. Exemplo: Cavalo comprado como reprodutor, é estéril. O prejudicado pode rescindir o contrato e exigir a devolução da importância paga, acrescida de perdas e danos se o vendedor conhecia o defeito. Pode também o adquirente, se preferir, pedir apenas um abatimento de preço.

40 7 - Evicção A evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida por decisão judicial, em favor de terceiro, que era o verdadeiro dono.


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