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# NOME EMPRESARIAL # 1- Legislação aplicável: Código Civil: art. 1155 e ss 2 – Considerações Iniciais: - Art. 5º, XXIX, CF: Direitos e garantias fundamentais.

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1 # NOME EMPRESARIAL # 1- Legislação aplicável: Código Civil: art e ss 2 – Considerações Iniciais: - Art. 5º, XXIX, CF: Direitos e garantias fundamentais. - Art. 16, 52 e 1164, CC - Finalidades/Funções (André Santa Cruz): Subjetiva e Objetiva. - Nome empresarial x Marca x Nome Fantasia x Nome de domínio. - MARCA - Lei 9.279/96 – Propriedade Industrial - MC DONALD’S, FIAT, etc. - NOME FANTASIA /TÍTULO DE ESTABELECIMENTO – Bradesco - regra geral do art. 186, CC. - NOME DE DOMÍNIO : endereço na rede mundial de computadores. - Ex: Comércio e Ind. Antonio Silva Ltda. Marca Alvorada Beco das Loucas

2 3. Natureza Jurídica - Direito da Personalidade – Majoritária – Pontes de Miranda, Mamede, Ulhoa, André Santa Cruz: Oponível erga omnes; - Direito de Propriedade – Sérgio Campinho: é um objeto de propriedade que faz parte do estabelecimento comercial; - Direito Pessoal – Carvalho de Mendonça, Marlon Tomazette: valor patrimonial, mas não ligado ao direito da personalidade. 4. Espécies de Nome Empresarial: - Art. 1155, CC Firma x Denominação: Distinção quanto à estrutura Firma x Denominação: Distinção quanto à estrutura (NOME) - FIRMA – Elemento base: NOME CIVIL – facultativo identificar o ramo de atividade (art. 1156, CC). P. ex: JOSÉ C. DA SILVA FILHO OU JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO MERCEARIA. - DENOMINAÇÃO – qualquer expressão (nomes, elementos fantasia, etc.) + obrigatoriedade do objeto social (art. 1158, §2º, 1160 e 1161, CC). Ex.:A. SILVA & PEREIRA COSMÉTICOS LTDA, ALVORADA COSMÉTICOS LTDA

3 Firma x Denominação: Distinção quanto à Função Firma x Denominação: Distinção quanto à Função (ASSINATURA) -FIRMA – Identidade do empresário e assinatura; -DENOMINAÇÃO – assinatura civil sobre o nome empresarial. - OBSERVAÇÕES: Regra - Regra: Firma – privativa de empresários individuais e sociedades de pessoas; denominação é privativa de sociedade de capital. Exceção - Exceção: Sociedade limitada usando firma social e sociedade em comandita por ações utilizando firma. 5. Princípios do Nome Empresarial: - art. 34 da Lei 8934/94: Princípios da veracidade e novidade. Veracidade - Veracidade: vedação de informações falsas. Ex: 1158, §3º e art. 1165, CC. Novidade - Novidade: vedação de nome empresarial igual ou parecido - art. 1163, CC. - OBSERVAÇÕES: - Início da proteção ao nome? âmbito proteção territorial? – art. 33, lei Prazo para pedir anulação de inscrição de nome empresarial? Art. 1167, CC - Nome empresarial x Alienação - art. 1164, CC.

4 -Homógrafo (mesma grafia) e homófono (mesma pronúncia). - CASOS PRÁTICOS: Supermercados Bergamini Ltda x Bergamini Comércio Virtual Ltda; - Supermercados Bergamini Ltda x Bergamini Comércio Virtual Ltda; - Best Way Importação e Exportação Ltda x The Best Way Informática Ltda; - Odebrecht S/A x Odebrecht Café. 6. Alteração do Nome Empresarial Alteração voluntária - Alteração voluntária Alteração obrigatória: - Alteração obrigatória: 1.Em relação à Firma ou Razão Social: - retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil consta da firma; - alterações da categoria de sócio, nas mesmas condições do item anterior; - Alienação do estabelecimento – art. 1164, CC. 2. Em relação à Denominação: -Transformação do tipo societário, sob pena de ineficácia da transformação. -Lesão a direito de outro empresário - exclusividade de uso.


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