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DIREITO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de procedimento administrativo cartorário que se perfaz pelo.

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Apresentação em tema: "DIREITO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de procedimento administrativo cartorário que se perfaz pelo."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ELEITORAL

2 ALISTAMENTO ELEITORAL É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de procedimento administrativo cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) – Res. TSE n° de 14/10/2003. É através do alistamento que a pessoa qualifica-se e inscreve-se como eleitor, passando a ter o atributo jurígeno constitucional da cidadania, podendo votar e, portanto, exteriorizar sua capacidade eleitoral ativa. (Marcos Ramayana)

3 REQUISITOS: Nacionalidade brasileira Nacionalidade brasileira Idade mínima de 16 anos Idade mínima de 16 anos OBS: Alistamento e voto: Obrigatórios para o maior de 18 anos – art. 14, § 1°, I, CF. Obrigatórios para o maior de 18 anos – art. 14, § 1°, I, CF. Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos – art. 14, § 1°, II, CF. Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos – art. 14, § 1°, II, CF.

4 ATENÇÃO: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos – art. 14, § 2°, CF. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos – art. 14, § 2°, CF. O preso que está cumprindo pena (trânsito em julgado) não pode votar nem ser votado – art. 15, III, CF. O preso que está cumprindo pena (trânsito em julgado) não pode votar nem ser votado – art. 15, III, CF. Índio pode votar desde que tenha possibilidade de exprimir-se na língua nacional e seja habilitado pela Funai – Lei n° 6.091/73 – Estatuto do Índio. Índio pode votar desde que tenha possibilidade de exprimir-se na língua nacional e seja habilitado pela Funai – Lei n° 6.091/73 – Estatuto do Índio. Os absolutamente incapazes não podem votar – art. 15, II, CF. Os absolutamente incapazes não podem votar – art. 15, II, CF.

5 1. TÍTULO ELEITORAL 2. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL Requisitos (Art. 18, Res. TSE n° /2003) : Decurso de pelo menos 01 ano do alistamento ou da última transferência Decurso de pelo menos 01 ano do alistamento ou da última transferência Residência mínima de 03 meses no novo domicílio (art. 8°, Lei n° 6.996/82) Residência mínima de 03 meses no novo domicílio (art. 8°, Lei n° 6.996/82) Prova de quitação com a Justiça Eleitoral Prova de quitação com a Justiça Eleitoral Entrada do requerimento no mínimo 150 dias antes da data da eleição (art. 91, Lei n° 9.504/97) Entrada do requerimento no mínimo 150 dias antes da data da eleição (art. 91, Lei n° 9.504/97)

6 Duplicidade e pluralidade Art. 75, CE: “O Tribunal Regional, tomando conhecimento através do seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma Zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao Juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair: I – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral; II – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; III – naquela cujo título não tenha sido utilizado para o exercício do voto na última eleição IV – na mais antiga.”


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