A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) 2112.4114 – www.direitodefamilia.adv.br Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) 2112.4114 – www.direitodefamilia.adv.br Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito."— Transcrição da apresentação:

1 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS ASPECTOS POLÊMICOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

2 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS 1. Do Rito da Execução por Expropriação Origem da discussão  O art. 732 do CPC regula a execução especial de decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia, fazendo remissão à “execução por quantia certa contra devedor solvente”, contida nos arts. 646 e ss. do CPC.  A Lei , de 22/12/2005, instituiu o cumprimento de sentença, criando o processo sincrético, mas omitindo-se quanto aos alimentos. A execução deixou de ser autônoma para se tornar uma fase do processo (CPC, arts. 475-I e ss.).  Contudo, não houve qualquer alteração no que tange à “Execução de Prestação Alimentícia” especial do art. 732 do CPC, pelo que instaurou-se a divergência quanto à aplicabilidade ou não do cumprimento de sentença às execuções de alimentos. 2

3 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Porque a discussão é relevante?  Passados 6 anos e meio do advento da Lei /05, o TJMG permanece absolutamente dividido quanto à aplicabilidade do rito do cumprimento de sentença às execuções de alimentos:  Jurisprudência contra:  , Dje, 3/5/2011, rel. Des. Silas Vieira  , Dje 29/6/2011, rel. Des. Leite Praça  , Dje 20/9/2011, rel. Des. Caetano Levi Lopes  , Dje 26/3/2012, rel. Des. Barros Levenhagen  Jurisprudência a favor:  , Dje 8/7/2011, rel. Des. Peixoto Henriques  , Dje 23/4/2012, rel. Des. Heloisa Combat  , Dje 12/3/2012, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes  , Dje 18/3/2012, rel. Des. Edilson Fernandes

4 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Argumentos contrários à aplicação do Cumprimento de Sentença às ações de Família  Como a Lei /05 não alterou o art. 732 do CPC, continua prevalecendo na ação de alimentos o primitivo sistema dual, por isso o procedimento é o dos títulos extrajudiciais e não o de cumprimento de sentença.  Cerceamento de defesa, uma vez que o rito da “Execução por quantia certa contra devedor solvente” possibilita ao Executado a interposição de Embargos à execução (CPC, art. 736), mais amplos e abrangentes que a Impugnação (CPC, art. 475-L). 4

5 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Argumentos favoráveis  O credor de alimentos não tem o mesmo fôlego para aguardar as etapas procedimentais conducentes à satisfação dos direitos em geral, necessita de um procedimento mais célere e eficaz.  O interesse protegido é preferencialmente o do credor. A execução faz-se por ele em seu favor, principalmente por sua natureza alimentar, em que o direito tutelado é a própria vida.  Coerência axiológica do sistema jurídico: não é tolerável que se afaste a modalidade mais ágil de execução precisamente para o débito mais importante que existe.  Por tudo isso, deve-se considerar mero descuido do legislador a não retificação da parte final dos arts. 732 e 735 do CPC para fazer remissão ao Capítulo X do Título VII: “Do Processo de Conhecimento”. 5

6 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Da Execução Sincrética  Os alimentos constituem obrigação continuada, que em geral acaba sendo objeto de várias iniciativas executivas, até mesmo antes do trânsito em julgado da ação em que a obrigação é constituída, podendo inclusive ser fixado incidentalmente.  Assim, por praticidade, funcionalidade e finalidade, a execução de alimentos deve ser objeto de ação própria, que tramitará sob o procedimento do cumprimento de sentença, com sutis modificações.  Nos termos do art. 132-A do Provimento 161 da CGJMG: “Todos os procedimentos de cumprimento de sentença em feitos de competência de família serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.” 6

7 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Do procedimento da Execução Sincrética para Alimentos  A execução sincrética deve ser ajuizada com tabela demonstrativa do valor atualizado da dívida.  O juiz ordena a citação do devedor para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do montante devido (CPC, art. 475-J);  Decorrido o prazo sem a espontânea adimplência, a requerimento do Exequente, que pode indicar bens, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 614, II).  Após a penhora inicia-se prazo para impugnação pelo Executado (CPC, art. 475-L).  Caso não seja acolhida ou, se o for, não tenha o condão de extinguir a execução, prosseguir-se-á a expropriação de bens do devedor para quitar a dívida, podendo até tramitar paralelamente à impugnação quanto à valores incontroversos. 7

8 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS 2. Do Protesto da Dívida Alimentar  Protesto, nos termos do art. 1º da Lei de 1997, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originária de títulos ou outros documentos de dívida.  Com a inclusão de “outros documentos de dívida”, foi criada a possibilidade de se levar a protesto qualquer documento em que haja indicada a relação de débito e crédito, inclusive sentenças.  São protestáveis os títulos executivos judiciais e extrajudiciais de dívidas líquidas já vencidas, ou seja, aquelas cuja existência é certa, quantum debeatur determinável e que o devedor esteja em mora.  Os Tabelionatos de Protesto servem como dados de inadimplência oficiais do Poder Público, utilizados pelos bancos de dados privados de inadimplentes (SPC, Serasa) para atualização diária do cadastro de devedores. 8

9 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Como funciona?  O credor de alimentos deve protocolizar certidão contendo a comprovação da existência da execução, do montante atualizado da dívida e o nome das partes no Cartório de Protestos (Lei 9.492/97, arts. 7 a 11).  O cartório procederá à intimação do devedor (arts. 14/15), que terá o prazo de três dias úteis para pagar (art. 12).  Decorrido o prazo sem que a dívida seja adimplida, o Tabelião lavrará e registrará o protesto (art. 20), que só então produzirá seus efeitos:  restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques.  constrangimento ao fazer pagamentos com cheque.  restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, leasing entre outras operações de crédito. 9

10 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Argumentos contrários ao Protesto da Dívida Alimentar  Falta de amparo legal expressa para a dívida alimentos (Projeto de Lei 7.841/2010 e Projeto do Estatuto das Famílias, art. 187).  O caráter público do registro seria incompatível com o segredo de justiça imposto aos feitos de alimentos (CPC, art. 155, §2º).  Quais os limites do segredo de justiça?  Publicidade restrita de atos processuais, não da existência do processo;  CPC, art. 659, § 4º. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a penhora de bens imóveis deverá ser averbada no ofício imobiliário, que é público.  CPC, Art. 615-A - No momento da distribuição de uma execução, o credor pode obter certidão comprobatória do ajuizamento, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de bens sujeitos à penhora ou arresto, que produzirá efeitos erga omnes. 10

11 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS 3. Da inscrição do nome do Devedor de Alimentos nos cadastros de proteção ao crédito  Trata-se de medida coercitiva para o cumprimento da obrigação alimentar.  Os bancos de dados são o conjunto de informações de fornecedores sobre um determinado consumidor, que visam à proteção do mercado, para que as operações de crédito corram menos risco e, portanto, possam ser mais benéficas aos demais consumidores (CDC, art. 43. §§ 1° ao 5º).  Para a inclusão do devedor de alimentos nestes cadastros, bastaria ao credor requerer a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) para inscrição da dívida e a consequente “negativação” de seu nome. 11

12 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Posição do TJMG quanto à “negativação” do nome do Devedor de Alimentos  Jurisprudência a favor:  , Dje 19/10/2011, rel. Des. Bitencourt Marcondes  Jurisprudência contra:  , Dje 10/12/2010, rel. Des. Maria Elza  , Dje 25/3/2011, rel. Des. Leite Praça  , Dje 30/5/2011, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes  , Dje 12/7/2011, rel. Des. Afrânio Vilela  , Dje 11/8/2011, rel. Des. Mauro Soares de Freitas  , Dje 20/9/2011, rel. Des. Barros Levenhagen  , Dje 3/2/2012, rel. Des. Brandão Teixeira 12

13 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Argumentos contrários à “negativação” do nome do devedor de alimentos  Falta de amparo legal (Projeto de Lei 7.841/2010 e Projeto do Estatuto das Famílias, art. 187).  A inscrição violaria o segredo de justiça inerente às ações de alimentos:  o deferimento não significa a divulgação de dados do processo ou do credor, publicando ao comércio apenas a existência do débito;  as informações inscritas em bancos de dados são de acesso restrito;  a privacidade do alimentante não é direito fundamental absoluto, mitigado em face do direito do alimentado à sobrevivência com dignidade. 13

14 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS  Desvio de finalidade: transformar a ‘negativação’ em instrumento de cobrança do crédito e não mais em mecanismo legítimo de proteção da universalidade do crédito e, a partir dele, de todo mercado.  O art. 43 do CDC não restringe a natureza dos débitos que podem ser inscritos naqueles cadastros;  Inclusive, eles se utilizam de informações oriundas de distribuidores judiciais para inscrição de devedores com execuções em andamento, inexistindo motivo para deixar os créditos alimentares à parte;  Ademais, o fato de ele ser devedor de alimentos é, sim, uma ameaça a seus credores, principalmente pela preferência e privilégios do crédito alimentar, decorrentes de sua natureza, pelo que há uma proteção, também, da universalidade do crédito. 14

15 Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) – Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito de Família - BH - 2/6/12 ASPECTOS POLÊMICOS DA EXCECUÇÃO DE ALIMENTOS Conclusão  Minas Gerais registrou explosão no número de prisões de devedores de alimentos, a ponto de se cogitar a criação de um presídio exclusivo para presos civis.  “A fome não espera” – Herbert de Souza. O credor de alimentos necessita de um procedimento mais célere e eficaz.  O rito da Execução Sincrética, o Protesto da dívida alimentar e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes – todos estes temas têm em comum dar efetividade à Execução. 15


Carregar ppt "Rua dos Guajajaras, 1944, Barro Preto, Belo Horizonte-MG - (31) 2112.4114 – www.direitodefamilia.adv.br Felipe Gontijo III Congresso Mineiro de Direito."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google