A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 1.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 1."— Transcrição da apresentação:

1 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 1

2 2 Curso Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 03 a 05 de setembro de 2014

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 3 Princípios Orçamentários

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 4  Unidade/Totalidade Princípios orçamentários   Universalidade   Anualidade/Periodicidade  Orçamento Bruto   Transparência   Legalidade   Publicidade   Especificação/Especialização   Não-afetação de receitas   Exclusividade   Equilíbrio

5 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 5 Princípio Orçamentário da Universalidade Lei 4.320/64 : Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Relação com o Princípio do Orçamento Bruto Lei 4.320/64: Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções /05 - Princípios orçamentários

6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 6 Princípio Orçamentário da Anualidade/Periodicidade Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Princípio Orçamentário da Exclusividade Constituição Federal, art 165: § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Constituição Federal, art 167: § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente /04 - Princípios orçamentários

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 7 Princípio Orçamentário da Não-Afetação de Receitas de Impostos Constituição Federal, art. 167 IV: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Ressalvas: FPM, FPE e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste. Recursos para áreas da saúde e educação. Garantias a ARO. Prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos para com esta Princípios orçamentários

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 8 Princípios orçamentários Princípio Orçamentário do Equilíbrio Constituição Federal (Regra de Ouro): Art. 167 É vedado: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 9 Receita Orçamentária

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 10 Caixa Receita Orçamentária Dep. Div. Origens (Passivos) Dep. Div. Origens (Passivos) Estorno de Despesa Modalidades de Ingressos de Recursos

11 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte Conceito – Receita Orçamentária Ingressos de Valores nos Cofres Públicos Ingressos Extraorçamentários Receita Orçamentária (Receitas Públicas) Receita Orçamentária (Receitas Públicas)

12 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte Modalidade de Ingressos Ingressos Orçamentários: Ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). Ingressos Extraorçamentários: Ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, tem-se os depósitos de terceiros (cauções, etc.).

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 13 RECEITA ORÇAMENTÁRIA São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. RECEITA ORÇAMENTÁRIA São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA “ aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários.” (Res. CFC 1.121/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA “ aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários.” (Res. CFC 1.121/2008) Enfoques da Receita: Patrimonial x Orçamentário

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 14 Lei 4320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei Conceito – Receita Orçamentária

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte Conceito – Receita Orçamentária Receita Orçamentária: Pertencem ao Estado; Transitam pelo patrimônio; Aumentam-lhe o saldo financeiro; Em regra, estão previstas na LOA. Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Ressalvas do artigo 3º: operações de credito por antecipação da receita; as emissões de papel-moeda; e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Ressalvas do artigo 3º: operações de credito por antecipação da receita; as emissões de papel-moeda; e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 16 QUANTO À OBRIGATORIEDADE ORIGINÁRIA DERIVADA QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO EFETIVA QUANTO AO RESULTADO FISCAL PRIMÁRIAS OU NÃO-FINANCEIRAS NÃO PRIMÁRIAS OU FINANCEIRAS QUANTO À NATUREZA CORRENTE CAPITAL Classificações da Receita Orçamentária

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 17 NATUREZA DA RECEITAORIGEM CORRENTE (1); E INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (7) (1) TRIBUTÁRIA (2) DE CONTRIBUIÇÕES (3) PATRIMONIAL (4) AGROPECUÁRIA (5) INDUSTRIAL (6) DE SERVIÇOS (7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES DE CAPITAL (2); E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (8) (1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO (2) ALIENAÇÃO DE BENS (3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Classificações da Receita Orçamentária

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 18 “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (Art. 3º - CTN) TRIBUTOS IMPOSTOS Obrigação pecuniária perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade específica, de natureza geral e indivisível, sem caráter de sanção. TAXAS Decorre do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de um bem ou serviço oferecido pelo Estado, de forma divisível e específica. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária Conceito de Tributo e suas Modalidades

19 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 19 Segundo a doutrina majoritária e o STF, as contribuições são consideradas espécies de tributos com caráter de destinação especial ou “afetação” dessas receitas aos fins específicos.(MTO 2011) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Vinculada a uma atividade administrativa do Estado, que visa atender aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. DE INTERVENÇÃO NO DOMÍMIO ECONÔMICO São contribuições de empresas de um dado setor econômico, cobradas pela União, visando o seu aprimoramento, fazendo jus ao custo incorrido pelo ente, ao fomentar aquele setor. DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS Atende a determinadas categorias profissionais ou econômicas vinculando sua arrecadação as entidades que as instituíram. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Instituída facultativamente pelos municípios e pelo Distrito Federal para custeio do serviço de iluminação pública Contribuições e suas modalidades

20 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 20 ALÍNEA Imp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza SUBALÍNEA Pessoas Físicas RUBRICA Imposto Sobre Patrimônio Renda ESPÉCIE Impostos ORIGEM Receita Tributária CATEGORIA ECONÔMICA Receita Corrente Codificação orçamentária da receita

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 21 RECEITAEFETIVANÃO EFETIVA Operações de Crédito Alienação de bens Cauções em garantia Impostos com lançamento prévio Transferência Corrente Operação de Crédito ARO Doações em espécie Exercícios

22 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 22 Exercícios INGRESSOORÇAMENTÁRIO EXTRA ORÇAMENTÁRIO Alienação de bens Operação de crédito Operação de Crédito ARO Amortização de Empréstimos Receita de serviços Caução em dinheiro Transferência de Capital Depósito em garantia de contrato

23 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 23 EXECUÇÃO LANÇAMENTO Direto / De Ofício (IPVA / IPTU) Misto / Por Declaração (ITR) Por Homologação (IPI / ICMS /IR) ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO Etapas da Receita Orçamentária PLANEJAMENTOPREVISÃO

24 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 24 PREVISÃO ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO CAIXASBANCOS METODOLOGIA UNIDADE DE CAIXA UNIDADE DE CAIXA CLASSIFICAÇÃO NATUREZA CLASSIFICAÇÃO NATUREZA CLASSIFICAÇÃODESTINAÇÃOCLASSIFICAÇÃODESTINAÇÃO Cronologia dos Estágios da Receita Orçamentária

25 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 25 Em relação a Receita Orçamentária julgue (V ou F) os itens a seguir: a) Os estágios da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, podendo em determinadas situações não ocorrer a previsão, mas a receita ser arrecadada. b) Como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços. c) O ingresso de receita tributária, sem o reconhecimento no ativo do crédito tributário, é uma receita orçamentária derivada, compulsória, efetiva e primária. d) Algumas receitas orçamentárias não estão sujeitas ao lançamento. e) Todas as receitas orçamentárias correntes são classificadas como receitas primárias. f) Quanto à natureza econômica as receitas orçamentárias podem ser classificadas em Custeio e Investimentos. g) O ingresso decorrente de Amortização de Empréstimos é considerado receita de Capital. h) Os juros passivos são considerados receitas financeiras. i) As receitas de aluguel são efetivas, derivadas, primárias e correntes. V F V V F F V F F Exercícios

26 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 26 Procedimentos Referentes à Receita Orçamentária

27 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 27 CONCEITO DE DEDUÇÕES Recursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de responsabilidade do mesmo. SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS Restituição de receitas orçamentárias; Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente (FPM); Renúncia de receita; e Compensação de receita Deduções de Receitas

28 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 28 4ª Edição do MCASP – Parte I – PCO – Restituições: Regra Geral: “Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.” Rendas Extintas: “Deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.” Restituição de Saldo de Convênio: “se no mesmo exercício, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se feita em exercício seguinte, deve ser contabilizada como despesa orçamentária. ” Deduções de Receitas – Restituições

29 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 29 EXEMPLO 1 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00 e deverá restituir R$ 20,00 no mesmo exercício. Receita 100 Exercício X1 Receita 80 Dedução da receita: 20 EXEMPLO 2 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 30,00 referentes a receitas do exercício anterior. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 30 Exercício X2 10 Deduções de Receitas – Restituições

30 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 30 EXEMPLO 4 – RECEITA EXTINTA No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00. No exercício X2, não houve receita orçamentária e o ente deverá restituir R$ 30,00. EXEMPLO 3 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 50,00. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 40 Despesa orçamentária: 10 Exercício X2 10 Receita 100 Exercício X1 Despesa orçamentária: 30 Exercício X2 Receita 0 Despesa 30 Deduções de Receitas – Restituições

31 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 31 EXEMPLO 6 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – EXERCÍCIO SEGUINTE No exercício X1, o ente recebeu recursos do convênio A no valor de R$ 100,00. Fez uso de R$ 70,00. No exercício X2, restituiu R$ 30,00 do convênio A ao concedente, e recebeu R$ 20,00 referente à segunda parcela do convênio A. EXEMPLO 5 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – MESMO EXERCÍCIO No exercício X1, o ente recebeu recursos de convênios no valor de R$ 100,00. Neste mesmo exercício, o ente não utilizou R$ 40,00, que deverá ser restituído. Receita 100 (Convênio A) Exercício X1 Exercício X2 Receita 0 Despesa 30 Exercício X1 Receita 60 Dedução da receita: 40 Receita 20 (Convênio A) Despesa orçamentária: 30 Deduções de Receitas – Restituições

32 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 32 Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente: Deduções de Receitas - Recurso que pertença a outro ente Lei Orçamentária Receita Líquida (apenas valor pertencente ao ente arrecadador) Receita Líquida (apenas valor pertencente ao ente arrecadador) Receita Bruta (recurso pertencente ao ente arrecadador + recurso a ser transferido) Receita Bruta (recurso pertencente ao ente arrecadador + recurso a ser transferido) Registro da transferência por meio de dedução Registro da transferência por meio de despesa

33 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 33 Deduções de Receitas – Renúncia de Receita §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. LRF, art. 14: O montante da renúncia será considerado no momento de elaboração da LOA Contabilmente, utiliza-se a dedução da receita para evidenciar a renúncia. D x.xx.xx Receita a realizar R$ 800,00 D x.xx.xx * Dedução da receita realizada (IPTU) R$ 200,00 C x.xx.xx Receita realizada R$ 1.000,00 D x.xx.xx Receita a realizar R$ 800,00 D x.xx.xx * Dedução da receita realizada (IPTU) R$ 200,00 C x.xx.xx Receita realizada R$ 1.000,00 No momento da arrecadação:

34 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 34 MCASP – Parte I – PCO “Compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.” Transferências Intergovernamentais Constitucionais ou Legais Constitucionais ou Legais Voluntárias Transferências de Recursos Intergovernamentais

35 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 35 Registro das Transferências Constitucionais ou Legais Registro das Transferências Voluntárias Se receitas arrecadadas constarem do orçamento do ente transferidor Despesa Orçamentária Dedução de Receita Não há determinação legal para transferência Necessita de autorização legislativa Despesa Orçamentária Se receitas arrecadadas não constarem do orçamento do ente transferidor Transferências de Recursos Intergovernamentais

36 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 36 Transferências de Recursos Intergovernamentais Registro das Transferências a Consórcios Públicos: – Transferências Correntes da União; – Transferências dos Estados; – Transferências Correntes dos Municípios – Transferências de da União; – Transferências de Capital dos Estados; – Transferências de Capital dos Municípios. Registro da receita conforma Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001: Registro da despesa no ente transferidor e receita pelo consórcio, possibilitando a consolidação das demonstrações contábeis, através da exclusão das operações entre consorciados e o consórcio público.

37 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 37 Recebimento da Dívida Ativa Em espécie Em bens Em espécie Em bens Caso conste do orçamento a despesa Receita Orçamentária Receita Orçamentária por Baixa de Dívida Ativa

38 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 38 Em relação a Receita Orçamentária julgue (V ou F) os itens a seguir: a) São hipóteses de dedução da receita orçamentária: a restituição de receitas orçamentárias; recursos que o ente tenha competência para arrecadar, mas que pertençam a outro ente; e renúncia de receita. b) As restituições deverão ser feitas por meio da dedução da receita orçamentária. c) A restituição de saldo de convênio, quando feita em exercício diferente da transferência recebida, deverá, obrigatoriamente, ser feito por meio de despesa orçamentária, ainda que haja recebimento de transferências no exercício atual. d) Para realizar a transferência de recursos arrecadados, mas que pertençam a outro ente, o único método a ser utilizado é o da dedução da receita, uma vez que, por se tratar de transferência constitucional ou legal, não se faz necessário registrar a despesa. e) O registro das transferências voluntárias deverá ser feito sempre por meio de despesa orçamentária. f) O rendimento dos depósitos bancários guarda a mesma vinculação do capital aplicado. Exercícios

39 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 39 Destinação de Recursos

40 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 40 LRF: “Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” “Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;” OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO EVIDENCIAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EVIDENCIAÇÃO DE VINCULAÇÕES TRANSPARÊNCIA NO GASTO PÚBLICO Mecanismo de Fontes / Destinação de Recursos

41 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 41 FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 12 GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados 1 IDENTIFICADOR DE USO 0 – Não Destinado à Contrapartida 1 – Contrapartida BIRD 2 – Contrapartida BID 3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo 4 – Contrapartida de Outros Empréstimos 5 – Contrapartida de Doações 0 DETALHAMENTO Pode ser: Detalhado conforme necessidades do ente Classificação por Destinação de Recursos

42 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 42 Imposto de Renda Cofins Visão da Receita: Destinação 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de RecursosOrigem: Natureza da Receita Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

43 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 43 Origem: Natureza da Receita Visão da Despesa: Origem 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de Recursos Despesas Capítulo 8 Imposto de Renda Cofins Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

44 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 44 Recursos do Tesouro (1) Recursos Outras Fontes (2) Exercício Corrente 13SalárioEducação 01Transferências do IR e IPI 50RecursosPrópriosNãoFinanceiros 64 Títulos da DívidaAgrária 86OutrasReceitasOriginárias 39Alienação De Bens Apreendidos 75 Taxas por ServiçosPúblicos 94Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados (9) Exercício Corrente 55ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos na União

45 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 45 Pode sobrar recurso?Não comprometidos? Final do ano Superávit Financeiro = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro Comprometido 301 Não Comprometido Não Comprometido Não Comprometido 101Transferências do IR e do IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 112 Recursos Destinados à MDE Comprometido Não Comprometido 153 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Grupo de Destinação de Recursos na União

46 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 46 Recursos do Tesouro Recursos Próprios Exercício Corrente Exercício Anterior 113SalárioEducação 101Transferências do IR e IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 680RecursosPrópriosFinanceiros 281RecursosDeConvênios 312ManutençãoDesenvolvimento Do Ensino 375 Taxas por ServiçosPúblicos 694Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados Exercício Corrente Exercício Anterior 955ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos na União


Carregar ppt "Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 1."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google