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Art. 8º (LRF)Art. 8º (LRF) - Parágrafo único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender.

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2 Art. 8º (LRF)Art. 8º (LRF) - Parágrafo único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação... Art. 50 (LRF)Art. 50 (LRF) - Além de obedecer as demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada...

3 DESTINAR DESTINAR é reservar para determinado fim ou emprego LIGAÇÃO Instrumento de LIGAÇÃO do processo orçamentário / financeiro, desde a previsão da receita até a execução da despesa TRANSPARÊNCIACONTROLE Facilita a TRANSPARÊNCIA e o CONTROLE das fontes de financiamento das despesas

4 OrdináriaslivreOrdinárias – recursos de aplicação livre e finalidade geral Vinculadas finalidades específicasVinculadas – recursos de aplicação segundo finalidades específicas de forma a garantir despesas essenciais de entes, órgãos, entidades, fundos ou destacar recursos de convênios, contratos de empréstimos e financiamentos

5 vinculados ou nãoIdentifica se os recursos são vinculados ou não finalidade e origemIndica sua finalidade e origem exercício corrente ou ao exercício anteriorSe pertence ao exercício corrente ou ao exercício anterior é contrapartidaSe é contrapartida de financiamento, empréstimo ou convênio

6 classificada por natureza e destinaçãoNo momento do recolhimento/recebimento a receita deverá ser classificada por natureza e destinação disponibilidade financeira incluindo o ingresso das receitasO controle da disponibilidade financeira por fontes de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento, até sua execução, incluindo o ingresso das receitas, até a saída dos recursos financeiros ( pagamento das despesas).

7 o valor deverá ser classificado por destinaçãoNa arrecadação, além do registro da receita e do respectivo ingresso financeiro, o valor deverá ser classificado por destinação, assim como, na execução orçamentária da despesa quando do empenhamento deverá ser informada a disponibilidade de crédito através da destinação dos recursos (fonte).

8 Receitas financeirasReceitas financeiras – decorrentes de aplicação financeira, operações de crédito, alienação de ativos. Receitas não-financeirasReceitas não-financeiras – oriundas dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras.

9 PrimáriaPrimária – não possui caráter financeiro ou seja não possui características de endividamento. Não primáriasNão primárias – possui caráter financeiro e características de endividamento.

10 X. X. XX. XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

11 IDUSO IDUSO – indica se os recursos são referentes a contrapartida IDUSODescrição 0 Não destinados a contrapartida 1 Contrapartida do BIRD 2 Contrapartida do BID 3 Contrapartida empréstimos com enfoque setorial 4 Contrapartida de outros empréstimos 5 Contrapartida de doações

12 X. X. XX. XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

13 GRUPO GRUPO – divide em ordinários e outros além de indicar o exercício arrecadado GRUPODescrição 1 Tesouro – exercício corrente 2 Outras fontes – exercício corrente 3 Tesouro – exercício anterior 6 Outras fontes – exercício anterior 9 Condicionados (incluídos na previsão mas que dependem de aprovação de alterações de legislação)

14 IDUSOGR.ESP.DET.DESCRIÇÃO

15 X. X. XX. XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

16 ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO – individualiza a destinação ESPECIFICAÇÃODescrição PRIMÁRIA 00Ordinários XXEspecificado pelo ente NÃO-PRIMÁRIA XXEspecificado pelo ente

17 CÓDIGOPRIMÁRIAS - ESPECIFICAÇÃO 00Ordinários 01Impostos e transferências de impostos p/educação – 25% 02Impostos e transferências de impostos p/saúde – 15% 03Contribuição p/Regime Próprio de Previdência - RPPS 04Contribuição p/Programa de Ensino Fundamental 12Serviços de saúde 13Serviços educacionais 14Transferências do SUS 15Transferências do FNDE 16Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 17Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - CCIP 18FUNDEB – remuneração profissionais 19FUNDEB – demais despesas 22Convênios educação 23Convênios saúde 24Outros Convênios 29Transferências do FNAS / SUAS 41Serviços Hospitalares

18 CÓDIGONÃO PRIMÁRIAS – ESPECIFICAÇÃO 90Operações de crédito internas 91Operações de crédito externas 92Alienação de bens 93Outras receitas 94Remuneração de depósitos bancários

19 X. X. XX. XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

20 IDUSOGR.ESP.DET.DESCRIÇÃO Tesouro Gastos educação - 25 % Gastos saúde – 15% RPPS CCIP Recursos SUS Recursos FNDE Convênios educação Convênios saúde Outros Convênios Operações de crédito...

21 X. X. XX. XXXXXX Detalhamento das destinações Especificação das destinações Grupo de destinação IDUSO – Identificador de uso

22 André Luiz Zuchi Conceição Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Elizabeth Jucá Mello Jacometti Subsecretária de Planejamento Institucional, Orçamentário e Financeiro Anderson Luiz Furtado Chefe do Departamento de Orçamento Louise Vargas de Souza Lima Cyntia Brandão Hauck Robson Luiz da Silva Tel: 7203 / 7593


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