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Acidente do trabalho. Art. 19, Lei 8213/91 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou.

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1 Acidente do trabalho

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11 Art. 19, Lei 8213/91 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

12 Art. 19, Lei 8213/91 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ( para o empregado e para o trabalhador avulso ) ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais.

13 As prestações relativas a acidente do trabalho serão devidas, a princípio, apenas aos segurados empregado, trabalhador avulso e segurado especial porque apenas quanto a estes é recolhida a contribuição para o financiamento dos benefícios de risco acidentário.

14 Art. 22, Lei 8212/91 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,..., é de: I – 20% sobre o total das remunerações pagas,..., aos segurados empregados e trabalhadores avulsos... II - para o financiamento do benefício... concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações aos segurados empregados e trabalhadores avulsos...: a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

15 Art. 25, Lei 8212/91 - A contribuição... do segurado especial, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

16 Contudo, o médico residente já fez jus à proteção acidentária e ao empregado doméstico foi estendida esta proteção por previsão da Emenda Constitucional 72/13.

17 Art. 7º, CRFB/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

18 Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

19 Assim, amplamente considerando, fazem jus aos benefícios acidentários: 1) empregado; 2) trabalhador avulso; 3) segurado especial ; 4) médico residente (contribuinte individual), por força de legislação especial que rege a atividade (Lei 6932/81), mas apenas entre 20/11/1984 e 24/06/2011 e 5) empregado doméstico, por força da Emenda Constitucional 72/13, mas ainda não regulamentado.

20 Art. 19, Lei 8213/91 - Acidente do trabalho..., provocando lesão corporal ou perturbação funcional... Lesão Corporal é aquela que atinge a integridade física do indivíduo,causando um dano físico-anatômico. Perturbação funcional é a que, sem aparentar lesão física, apresenta dano fisiológico ou psicológico, relacionado com órgãos ou funções do organismo humano.

21 Sob o ponto de vista doutrinário, segundo Mozart Victor Russomano, “ acidente do trabalho é um acontecimento em geral súbito, violento e fortuito, vinculado ao serviço prestado a outrem pela vítima, que lhe determina lesão corporal “.

22 Assim, são características do acidente do trabalho: a) a exterioridade da causa do acidente ; b) a violência ; c) a subtaneidade (aquilo que é súbito, inesperado) e d) a relação com a atividade laboral.

23 Assim, para se configurar um acidente do trabalho, devem estar presentes três requisitos ou elementos: 1) o evento danoso (infortúnio); 2) as sequelas incapacitantes ou a morte (consequência) e 3) que o evento lesivo tenha sido ocasionado durante a prestação do trabalho ou em razão deste (nexo causal).

24 Art. 21, Lei 8213/91 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. ( acidente in itinere )

25 Conforme a jurisprudência, não há que se exigir, para a caracterização do acidente de trajeto, ter o segurado percorrido o caminho mais curto entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa. Assim, ligeiro desvio no percurso, quando o obreiro entra em um estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não rompe o nexo entre o acidente e o retorno do trabalho para casa. Para descaracterizar o acidente in itinere, o desvio de rota deve ser relevante, como no caso em que o trabalhador passa horas bebendo com amigos ou quando foge do percurso habitual. RT 619:139 ; RT 588:149 e RT 589:168.

26 Entidades mórbidas ou doenças ocupacionais: Art. 20, Lei 8213/91 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade... II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,...

27 Doenças ocupacionais: a) doença profissional: aquela decorrente de situações comuns aos integrantes de determinada categoria de trabalhadores, relacionada como tal no Anexo II do Dec /99 ou assim reconhecida pelo INSS, na forma do § 2º do art. 20 da Lei 8213/91. São também chamadas idiopatias, tecnopatias ou ergopatias. b) doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, estando relacionada no Anexo II do Dec /99 ou sendo assim reconhecida pelo INSS,na forma do § 2º do art. 20 da Lei 8213/91.

28 Entidades mórbidas que não são consideradas acidente do trabalho: Art. 20, § 1º, Lei 8213/91 - Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

29 Comunicação do acidente do trabalho – CAT: Art. 22, Lei 8213/91 - A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa...

30 Art. 22, § 2º, Lei 8213/91 - Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

31 Nexo Técnico Epidemológico - N T E: Art. 21-A Lei 8213/91 - A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico (N. T. E.) entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade... (Incluído pela Lei nº , de 2006)(Incluído pela Lei nº , de 2006)

32 Art. 21-A, § 2 o, Lei 8213/91 - A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

33 Competência jurisdicional das causas acidentárias:

34 Justiça Estadual: Sum. 501 – STF: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. SUM. 15 – STJ: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

35 STJ - Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. CC / SP – Julgamento em 11/04/2012

36 STF - RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. RE RG / PB – PARAÍBA – Julgamento em 09/06/2011.

37 STJ - RESP. n° SC (2000/ ) - Por força do disposto na parte final do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo a Justiça Comum competente para julgar as causas de acidente do trabalho, será igualmente competente para julgar os pedidos de reajuste destes benefícios.

38 Justiça Federal: A competência para julgamento de ações que envolverem cumulação de benefício acidentário com benefício comum ou não acidentário é da Justiça Federal: STF - RE nº – SP – 08/05/2008

39 STJ - A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. CC / ES – Julgamento em 10/11/2010

40 Justiça do Trabalho: STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 22: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA E.C. Nº 45/04.

41 ELEMENTOS BÁSICOS DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

42 Os benefícios têm valores apurados de formas diversas. A regra geral, porém, é que sejam calculados segundo os critérios previstos pelo art. 201, § 3º da CRFB/88: todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Dois benefícios, contudo, não têm essa base da cálculo: o salário-família ( art. 66, Lei 8213/91 ) e o salário-maternidade ( arts. 72 e 73 da Lei 8213/91 ).

43 A pensão por morte e o auxílio-reclusão também excepcionam a regra: a)a pensão por morte (art. 75, Lei 8213/91) é apurada com base no valor da aposentadoria que o segurado recebia ( caso o falecimento tenha ocorrido após o jubilamento ) ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. b)o auxílio-reclusão (art. 80, Lei 8213/91) é devido com base no valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado faria jus, na data do deferimento do benefício.

44 Salário-de-benefício Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio–doença e auxílio-acidente.

45 Assim, a partir da determinação do salário-de- benefício ( SB ), aplica-se um certo percentual a fim de se calcular o valor da renda mensal do benefício ( RMB ) que,nos casos dos benefícios acima descritos, é o que o segurado efetivamente recebe. Portanto: RMB = SB x %

46 O salário-de-benefício consiste: I - para as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Contudo, de acordo com o art. 7º da lei 9876/99 é garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário. (art. 29, I, Lei 8213/91)

47 II - para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio- doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Repare que no cálculo deste benefícios não incide o fator previdenciário. (art. 29, II, Lei 8213/91)

48 Exclusão do 13º salário da base de cálculo do salário-de-benefício: Art. 29, § 3º, Lei 8213/91 - Serão considerados para cálculo do salário-de- benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

49 Salário-de-benefício para o segurado especial: Art. 29, § 6 o, Lei 8213/91 - O salário-de- benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3 o e 4 o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº , de 2008)(Redação dada pela Lei nº , de 2008)

50 Salário-de-benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez considerados como salário-de-contribuição: Art. 29, § 5º, Lei 8213/91 - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

51 Por exemplo: o segurado, dentro do período básico de cálculo, recebeu auxílio-doença por dois anos. O valor do benefício foi de R$ 910,00. Não será este o valor a ser utilizado no cálculo do novo salário-de-benefício, mas sim R$ 1.000,00, que era o salário-de-benefício da época.

52 STF - O caráter contributivo do regime geral da previdência social a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. RE / SC - SANTA CATARINA – Julgamento em 21/09/2011

53 Fator previdenciário A Lei 9786/99 criou o fator previdenciário e este aplica-se obrigatoriamente à aposentadoria por tempo de contribuição e, opcionalmente, à aposentadoria por idade, não se aplicando aos demais benefícios.

54 onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

55 A seguir faremos três exemplos para que fique clara a forma como o fator previdenciário incide no cálculo do salário-de-benefício. Nos três casos usaremos o mesmo valor ( 1.000,00 ), a título de média dos 80% maiores salários-de-contribuição.

56 Ex.1: homem, 50 idade, 35 contribuição f = 35 x 0,31 x [1+ ( x 0,31)] 29,2 100 f = 0,598 Média: 1.000,00 x 0,598 S.B. = 598,00

57 Ex.2: homem, 65 idade, 35 contribuição f = 35 x 0,31 x [1+ ( x 0,31)] 17,6 100 f = 1,086 Média: 1.000,00 x 1,086_ S.B. = 1.086,00

58 Ex.3: homem, 70 idade, 35 contribuição f = 35 x 0,31 x [1+ ( x 0,31)] 14,2 100 f = 1,381 Média: 1.000,00 x 1,381 S. B. = 1.381,00

59 RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Renda mensal do benefício é o valor efetivamente recebido pelo segurado ou dependente e é obtido - nos casos de auxílio- doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e auxílio-acidente - pela multiplicação do salário- de-benefício por um determinado percentual. Lembre-se: RMB = SB x %

60 Art. 39, Dec. 3048/99 - A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de- benefício os seguintes percentuais: I - auxílio-doença – 91% do salário-de- benefício; II - aposentadoria por invalidez – 100% do salário-de-benefício; III - aposentadoria por idade - 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30% ;

61 IV - aposentadoria por tempo de contribuição: a) para a mulher – 100% do salário-de- benefício aos trinta anos de contribuição; b) para o homem – 100% do salário-de- benefício aos trinta e cinco anos de contribuição; e c) 100% do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;

62 V - aposentadoria especial – 100% do salário-de-benefício; e VI - auxílio-acidente – 50% do salário- de-benefício.

63 Limite mínimo O art. 201, § 2º da C. F. estabelece: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Esta regra vale apenas para os benefícios substituidores (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio–doença, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. ) Quer dizer que estes jamais terão renda mensal inferior ao salário-mínimo

64 Limite máximo O limite máximo da renda mensal é fixado anualmente através de portaria do Ministério da Previdência Social. O teto vigente, atualizado em janeiro de 2014, é de R$ 4.390,24. Existem, contudo, dois benefícios que podem eventualmente ultrapassar o teto: salário- maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa, e aposentadoria por invalidez daquele que precisa da assistência permanente de outra pessoa. Os dois casos serão analisados detalhadamente à frente.

65 Cálculo da renda mensal do benefício precedido por auxílio acidente. Tratando-se de empregado e trabalhador avulso, no cálculo de qualquer aposentadoria precedida por auxílio acidente, a renda mensal deste último benefício é considerada como se fosse salário-de- contribuição, e será somada mensalmente ao valor do efetivo salário-de-contribuição do segurado para o cálculo do salário-de-benefício que dará origem à renda mensal da aposentadoria.

66 Reajustamento de Benefícios: Art. 41-A, Lei 8213/91 - O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº , de 2006)(Incluído pela Lei nº , de 2006)

67 DOS BENEFÍCIOS

68 STJ - Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória. O relator ponderou que no caso de resistência notória da autarquia à tese jurídica reconhecida pelo Judiciário, seria inútil impor ao segurado a exigência de prévio pedido administrativo, quando o próprio INSS adota posicionamento contrário ao embasamento jurídico do pleito. REsp

69 Publicado em 18 de Outubro de 2012 às 11h54 CJF - Juizado estadual não pode julgar causas previdenciárias com o rito do JEF O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei /2001). Processo Fonte: Conselho da Justiça Federal

70 STJ: O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Isso porque, tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Assim, nesse contexto, a decisão proferida não pode ser considerada como extra petita ou ultra petita. AgRg no REsp RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013.REsp RS

71 O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela a qual tenha sido posteriormente revogada. Historicamente, a jurisprudência do STJ, com fundamento no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, tem isentado os segurados do RGPS da obrigação de restituir valores obtidos por antecipação de tutela que posteriormente tenha sido revogada. Do ponto de vista objetivo, todavia, não há expectativa de definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não podendo o titular do direito precário pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. REsp SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013. REsp SC

72 Aposentadoria por invalidez: Art. 43, Dec. 3048/99 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

73 STJ: para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. AgRg no AREsp SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.AREsp SP

74 Súmula 47 da TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

75 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Art. 43, Lei 8213/91 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

76 § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2 o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

77 Aposentadoria por invalidez em caso de doença ou lesão preexistente à filiação: Art. 43, § 1º, Dec /99 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

78 Súmula 53 da TNU - Não há direito a auxílio- doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

79 Termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente após indeferimento administrativo do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da apresentação do laudo pericial em juízo, caso não tenha sido reconhecida a incapacidade na esfera administrativa. REsp / ES - DJ 07/04/2003 p. 360

80 Termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente quando não houve requerimento administrativo ao INSS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. REsp / SP - DJ 06/06/2005 p. 362

81 Adicional para o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45, Dec. 3048/99 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

82 Segundo o anexo I do Dec. 3048/99 tal acréscimo será concedido nas seguintes hipóteses: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

83 TRF4 - Tribunal estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/08/2013) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores. “O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto. Publicado em 28 de Agosto de 2013 às 09h51 Fonte:

84 CJF - TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro de 2013, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. Ainda que a autora não tenha requerido explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez. Publicado em 10 de Outubro de 2013 às 11h04 Fonte:

85 Cessação do benefício em razão de retorno voluntário à atividade laboral: Art. 46, Lei 8213/91 - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

86 Cessação do benefício em razão de retorno determinado pelo INSS quando a recuperação for total e ocorrida em até 5 anos: Art. 47, Lei 8213/91 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou...

87 SÚMULA Nº 217 DO STF - TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.

88 Art. 47, Lei 8213/91 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

89 Art. 49, Dec. 3048/99 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes: I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

90 Cessação do benefício em razão de retorno determinado pelo INSS quando a recuperação for parcial ou após 5 anos ou quando o segurado for considerado apto para o exercício de trabalho diverso daquele que exercia:

91 Art. 47, Lei 8213/91 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

92 Perícia bienal: Art. 46, parágrafo único Dec. 3048/99 - Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicos-periciais, a realizarem-se bienalmente.

93 Aposentadoria por idade: Art. 48, Lei 8213/91 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

94 Art. 48, § 1 o, Lei 8213/91 - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Art. 48, § 2 o, Lei 8213/91 - Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido...

95 Trabalhador rural: a)empregado rural; b)contribuinte individual rural; c)trabalhador avulso rural e d)segurado especial.

96 STJ - Nesse caso, é irrelevante o fato de o documento apresentado ser preexistente à propositura da ação originária, pois devem ser consideradas as condições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, adotando-se a solução pro misero. Dessa forma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, segundo o qual a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando, “depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. AR SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013.AR SP

97 STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. Para a concessão de aposentadoria rural, a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de atividade rurícola da companheira. AR SPAR SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013.

98 Aposentadoria compulsória por idade: Art. 51, Lei 8213/91 - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

99 Transformação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade: Art. 55, Dec. 3048/99 - A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

100 Art. 212, IN/INSS – 45/10 - É vedada a transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em aposentadoria por idade para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 2008, haja vista a revogação do art. 55 do RPS. Decreto nº 6.722, de 2008art. 55 do RPS


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