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Responsabilidade por Danos Ambientais O paradoxo entre a aplicação de Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Brasil.

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Apresentação em tema: "Responsabilidade por Danos Ambientais O paradoxo entre a aplicação de Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Brasil."— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade por Danos Ambientais O paradoxo entre a aplicação de Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Brasil

2  Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Base legal

3 Civil PenalAdministrativa Esferas de Responsabilidade Neminem laedere Art. 927 e parágrafo único CC Lei 9605 Tipos Penais Fatos tipificados Ligados a administração

4  Atribuída a quem causar dano a outrem.  Previsão: art. 927 e parágrafo único CC/02 Requisitos -> Nexo de imputação (ilícito) / Risco -> Dano -> Nexo de causalidade Objeto: Reparação do Dano in integrum ou indenização compensatória. Obs: Função Punitiva do Dano Moral vis a vis Punitive Damages Responsabilidade Civil

5  Atribuída a atividades especialmente rechaçáveis eleitas pela sociedade.  Previsão: lei 9605 – Crimes Ambientais Requisitos: -> Lei prévia, certa e positivada. -> Dolo ou dever de garantia. -> Devido processo legal. Objeto: Satisfação da sociedade através de restrições à liberdade ou multas pecuniárias. Responsabilidade Penal

6  Atribuída àquele que infringiu aos ditames legais que regem a atividade Administrativa.  Previsão legal: diversas. Eg. Licenciamento Ambiental.  Requisitos: -> Legalidade -> Nexo de causalidade Objeto: Satisfação dos interesses coletivos através de advertência, multa ou restrições à atividade prestada. Responsabilidade Administrativa

7  Viés dado pela Análise Econômica do Direito à Responsabilidade Civil.  Dá à Responsabilidade Civil caráter preventivo com objetivo de redução de Custos Sociais.  Custos Sociais são de caráter -> Primário: Custo do Dano -> Secundário: Custo de Administração da Lide -> Terciário: Disseminação de riscos Teoria da Prevenção

8 E[U] = p U(Y – f) + (1-p) U (Y)  U () – e a função utilidade do indivíduo;  p – é a probabilidade subjetiva de ser pego e condenado;  Y - rendimento oriundo do crime;  f - multas e punições caso ele seja pego e condenado. Teoria de Gary Becker (Teoria Econômica do Crime)

9 B

10 Incentivos Ótimo de Pareto Sub-investimento Superinvestimento

11  Responsabilidade Civil: (pedido de indenização) 100 milhões  Responsabilidade Penal: em Juízo (denuncia do MPF) multa R$ 10 milhões. Penas de cinco a 31 anos  Responsabilidade Administrativa: A Chevron foi multada em 23/11/2011 pelo Ibama em R$ 50 milhões, cifra que representa 5,2% do faturamento diário da companhia em 2010 (US$ 542 milhões, o equivalente a R$ 960 milhões). Caso Chevron

12 Estatísticas sobre a Lei 9605  Metodologia: análise de acórdãos nos Estados: -> RS, SC, PR, SP, RJ e AM Dados analisados: -> Tipo de condenação -> Existência de substituição de Pena -> Espécie de substituição -> Inocorrência em Prescrição -> Modificação em segundo grau

13 Decisão no primeiro grau

14 Substituição da pena

15 Decisão no segundo grau

16 Dados complementares

17 Art. 2º São Poderes da União, independentes (?) e harmônicos (?) entre si, o Legislativo, o Executivo Constituição Federal de 1988e o Judiciário.

18  Hoje há uma alienação nas esferas de responsabilidade em virtude da teoria da separação de poderes que vige no inconsciente legal brasileiro.  O objeto de trabalho das três esferas de responsabilidade é o mesmo, ou seja, uma atividade “ilícita” onde os custos de prevenção são mais baixos do que o custo do dano, multiplicado pela probabilidade de ocorrência do mesmo.  O estudo independente das esferas de responsabilidade implica em distorções no ótimo a ser encontrado em soluções para as condutas analisadas. Conclusões


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