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 A lei de autorização legislativa relativa ao jogo online  Direito dos organizadores das competições desportivas FD/UNL Mariana Lisboa Ricardo Chumbinho.

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1  A lei de autorização legislativa relativa ao jogo online  Direito dos organizadores das competições desportivas FD/UNL Mariana Lisboa Ricardo Chumbinho Rita Castanheira 17out2014

2  Interesses e paixões = eventos de interesse (inter)nacional;  Diversidade de interesses;  Multiplicidade de agentes.

3  Proprietário do recinto;  Organizador Operacional;  Treinadores;  Jogadores;  Árbitros;  Responsável pela competição;  Responsável pela modalidade;  Público presente;  Público não presente;  OCS;  Patrocinadores;  Agentes de jogadores;  Entidades credenciadas;  (…)

4  Direito de propriedade;  Direito de imagem;  Direito da propriedade intelectual;  Direito à informação;  Direito de autor;  Propriedade industrial;  Direitos sui generis.

5  Live streaming (conflito com os direitos exclusivos);  Apostas online:  Relatório do PE (2009): exploração comercial do desporto > reconhecimento de direitos dos organizadores;  Direito ao consentimento.

6  Austrália – (2007) direito de consentimento das apostas;  França – (1992) direito de exploração Code du Sport, Chapitre III: Exploitation des manifestations sportives;  Polónia e Hungria – direito dos organizadores ao consentimento;

7  União Europeia  Expert Group on Sustainable Financing of Sport: ▪ CE: implementação de medidas conducentes à proteção dos direitos comerciais do desporto; ▪ Estados: melhoria da legislação interna; medidas de proteção dos direitos dos organizadores e do valor comercial do desporto, bem como mecanismos de retorno;  Study on sports organisers’ rights in the European Union (relatório Instituto ASSER);

8  Aumento do controlo sobre a integridade do desporto e consequente diminuição da corrupção e fenómenos como match-fixing;  Aumento do financiamento privado do sistema desportivo (desporto amador e formação, saúde publica, economia do estado) ;

9  Lei 1/90 de 13 de Janeiro (LBSD; revogada) ▪ “(…) direitos e interesses legítimos dos promotores ou organizadores de espectáculos desportivos.” – art. 19º;  Lei 30/2004 de 21 de Julho (LBD; revogada) ▪ “(…) direitos e interesses legítimos dos promotores ou organizadores de espectáculos desportivos.” – art. 84º;

10  Lei 5/2007 de 16 de Janeiro (LBAFD): ▪ “A lei define as formas de proteção do nome, imagem e actividades desenvolvidas pelas federações” – art. 16º; ▪ Direitos de imagem dos atletas – art. 37º; ▪ Direito de propriedade – art. 49º.

11  Decreto -Lei n.º 248 -B/2008 de 31 de dezembro (regime jurídico das federações desportivas)  “A lei define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações” – artº 61º (mantem-se na redação de 23 junho 2014)

12  Relatório interministerial de abril 2012; Comissão Interministerial dos Jogo de Apostas Online em Portugal ▪ Pacote legislativo global; ▪ Receitas fiscais principal motivação; ▪ “Fair return” para SD; ▪ Falta de regulação = impacto negativo SD

13  Decreto-lei 155/2012 de 18 de Julho  Impedimento de utilização, por terceiros, de símbolos olímpicos sem consentimento do COP – propriedade industrial.

14  Lei 73/2014 de 2 Setembro  Combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal;  Potenciar o turismo;  Assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo;  Proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores;  Delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração;  Prevenir o jogo excessivo e desregulado;  Definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social;  Definir o regime de tributação;

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18  Junho 2014  Reclama o devido reconhecimento jurídico, proteção dos direitos do desporto e a devida compensação por quem os queira explorar comercialmente.  Verifica uma subalternização do movimento desportivo em detrimento de outros setores.

19  “viola frontalmente o exclusivo da exploração dos jogos de fortuna e azar conferido aos casinos em edifícios”.  “manutenção da exclusividade nos jogos já concessionados à instituição “ SCML.  “tratamento discriminatório na tributação prevista”  "a tributação deve incidir sobre a receita bruta – Gross Gaming Revenue (GGR) – das entidades exploradoras, de forma a assegurar ‘o necessário distanciamento do Estado relativamente a um interesse directo no jogo’".

20  “a forma como o Executivo propõe a tributação do negócio, que incide sobre o volume das apostas e não sobre as receitas, "torna o mercado das apostas desportivas inviável para os operadores"

21  Não atinge o reconhecimento dos direitos dos organizadores.  Radica em motivações (eventualmente) divergentes das do desporto.  Resolve alguns problemas, mas parece criar/levantar muitos outros.

22  As diferentes respostas (onde se inclui a falta de resposta) e as incertezas jurídicas relativamente ao assunto, que derivam em grande parte da natureza multifacetada do desporto e dos diferentes interesses que lhe estão associados, constituem um apreciável desafio e o primeiro obstáculo ao estabelecimento de uma resposta global para um problema que é global, o que pode estar na base do estado embrionário de desenvolvimento da matéria na UE e em muitos estados membros.


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