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Unijuí – Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Lei de Biossegurança Componente Curricular: Ciências Políticas e Teoria do Estado. Professor:

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1 Unijuí – Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Lei de Biossegurança Componente Curricular: Ciências Políticas e Teoria do Estado. Professor: Dejalma Cremonese. Acadêmico: Samuel Gerhardt Panambi, 23 de setembro de Samuel Gerhardt1

2 Lei de Biossegurança Samuel Gerhardt2

3 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal

4 A lei nº ; Revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o , de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o , de 15 de dezembro de 2003 Samuel Gerhardt4

5 A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2005, dois anos após seu projeto ter sido enviado ao Congresso. Antes de ser aprovado, o texto foi modificado e teve sete artigos vetados por Lula Samuel Gerhardt5

6 A nova lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança Samuel Gerhardt6

7 É abrangido desde o cultivo de alimentos transgênicos e a engenharia genética até as pesquisas com células-tronco embrionárias Samuel Gerhardt7

8 Biossegurança Samuel Gerhardt8 é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços

9 Samuel Gerhardt9

10 Objetivo Visar à saúde do homem, dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados Samuel Gerhardt10

11 Transgênicos Células- tronco Lei é debatida principalmente na questão de: Samuel Gerhardt11

12 Samuel Gerhardt12

13 Samuel Gerhardt13

14 Células-tronco Células neutras que ainda não possuem características que as diferenciem como uma célula da pele ou do músculo, por exemplo, e que podem ser usadas para gerar um outro órgão Hoje, as pesquisas no país se restringem às células da medula óssea e do cordão umbilical. Mas essas células originam apenas alguns tecidos do corpo. A lei, aprovada pelo Senado, permite a pesquisa em células-tronco de embriões obtidos por fertilização in vitro e congelados há mais de três anos Para que o estudo seja feito, os pais devem autorizar a pesquisa expressamente. Samuel Gerhardt14

15 Samuel Gerhardt15

16 A lei de Biossegurança também envolve pesquisa de melhoramento genético realizadas em animais Samuel Gerhardt16

17 De acordo com a lei fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência da República, Samuel Gerhardt17

18 O CNBS é responsável pela formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança -PNB- Samuel Gerhardt18

19 O CNBS é composto pelos seguintes membros: Samuel Gerhardt19

20 Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministro de Estado da Justiça Ministro de Estado da Saúde Samuel Gerhardt20

21 Ministro de Estado do Meio Ambiente Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ministro de Estado da Defesa Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Samuel Gerhardt21

22 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio- serra composta por vinte e sete cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de: Samuel Gerhardt22

23 Biossegurança; Biotecnologia Biologia Saúde humana e animal Meio ambiente Samuel Gerhardt23

24 Sendo doze especialistas de notório saber científico e técnico em efetivo exercício profissional: Samuel Gerhardt24

25 -três da área de saúde humana três da área animal -Três da área vegetal três da área de meio ambiente Samuel Gerhardt25

26 UM representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares: Samuel Gerhardt26

27 Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Defesa; Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Samuel Gerhardt27

28 Um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;. Um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;. Um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;. Samuel Gerhardt28

29 Um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. Um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;. Um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego;. Samuel Gerhardt29

30 Dos Crimes e das Penas: Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5 o desta Lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Samuel Gerhardt30

31 Art. 26. Realizar clonagem humana: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Samuel Gerhardt31

32 Sites pesquisados: /2005/lei/L11105.htm o /2005/Decreto/D5591.htm biosseguranca/index.shtml io/docs/Lei pdf 1&ie=UTF-8&sa=N&tab=wi /2005/lei/L11105.htm biosseguranca/index.shtml io/docs/Lei pdf Samuel Gerhardt32


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