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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO BPC. DEMANDAS DA SOCIEDADE E DESAFIOS PARA A GESTÃO DO BPC. Secretaria.

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1 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO BPC. DEMANDAS DA SOCIEDADE E DESAFIOS PARA A GESTÃO DO BPC. Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Benefícios Assistenciais - DBA

2 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações Iniciais O BPC é direito social e como tal expressa demandas sociais por proteção; As demandas sociais são historicamente definidas e, neste sentido, estão em permanente debate e revisão pela sociedade; Neste sentido, o BPC como integrante do conjunto de proteções, fruto de demandas sociais e historicamente determinado, está em permanente debate. Nessa direção, este estudo objetiva identificar numa perspectiva histórica, as demandas sociais referentes ao BPC mais incidentes nas Conferências Nacionais de Assistência Social, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Pessoa Idosa, nos Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional, das Questões Judiciais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e aquelas em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

3 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome CONFERÊNCIAS NACIONAIS 1995 a 2009

4 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conferências Nacionais de Assistência Social Fonte: Anais das Conferências – Conselho Nacional de Assistência Social Elaborado pela Consultoria/MDS

5 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Elevação da renda mensal per capita familiar: Alteração do Limite de renda para 1 salário mínimo ( I Conf./1995 e III Conf./2001) Alteração do Limite de renda para ½ salário mínimo ( IV Conf./2003, V Conf./2005 e VII Conf./2007) Composição da Equipe Profissional para avaliar a pessoa com deficiência: Constar na equipe multidisciplinar do SUS o profissional de educação especial( I Conf./1995) Estabelecer uma equipe técnica multiprofissional composta de médicos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, para a elaboração do parecer técnico visando a concessão e revisão do BPC ( IV Conf./2003) Propor procedimentos de avaliação médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade para inclusão no BPC.(VI Conf./2007)

6 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Alteração do limite de idade do idoso para concessão do BPC: Alteração da idade de 70 para 60 anos na área urbana e de 70 para 55 anos na área rural (I Conf./1995) Redução imediata da idade de 67 para 65 anos e gradativa até 60 anos, no ano de 2008 ( III Conf./2001 e IV Conf./2003) Redução da idade mínima para concessão do BPC de 65 para 60 anos ( V Conf./2005) Vinculação do BPC à rede sócio assistencial e de outras políticas públicas: Vincular o beneficiário do BPC aos serviços da assistência social ( III Conf./2001) Articular com o MEC objetivando a priorização no atendimento da educação infantil, das crianças de famílias inseridas no Programa Bolsa Família, BPC e PETI( VI Conf./2005) Priorização do atendimento das famílias beneficiárias do PBF, do BPC e aquelas com situação de trabalho infantil. (VI Conf./2007)

7 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Promover a intersetorialidade no trabalho com as famílias.( VI Conf./2007) Integrar a Política de Assistência Social nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com vista, preferencialmente, à geração de empregos para famílias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.(VI Conf./2007)

8 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Propostas relacionadas ao conceito de família para o BPC: Manter o conceito original de família definido na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS (III Conf./2001) Conceito de família/LOAS: Art.20 § 1º -...Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sobre o mesmo teto. Adequar o conceito de família ao código civil em vigor em 2003: O Código Civil, no artigo 1.723, não exige a vida em comum no mesmo domicílio para a caracterização da união estável, mas falam em convivência, que não pressupõe necessariamente coabitação. Entidade familiar se deve entender por toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. (IV Conf./2003)

9 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Tornar elegíveis para concessão do BPC os portadores de doenças crônicas e degenerativas: Concessão do benefício de prestação continuada a portadores de doenças terminais.( I Conf./1995) Concessão do benefício de prestação continuada os portadores de doenças crônicas e degenerativas.(I Conf./1995,III Conf./2001 e V Conf./2005) Concessão do benefício de prestação continuada a soros-positivos sintomáticos, HIV/AIDS, hemofílicos e os autistas considerados incapacitados para o trabalho( I Conf./1995).

10 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social Operacionalização do BPC e controle social sobre a gestão do benefício: Que a operacionalização do BPC fosse acompanhada pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, mesmo que sua concessão seja de responsabilidade do Governo Federal.(I Conf./1995) Que fosse garantida a participação da sociedade, nas três esferas de governo, nas definições relativas ao BPC e controle social em todas as suas etapas de implementação, a partir do nível local.( II Conf./1997)

11 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência Fonte: Anais das Conferências – CONADE Elaborado pela Consultoria/MDS

12 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência Elevação da renda mensal per capita familiar: Alteração do Limite de renda para ½ salário mínimo. ( I Conf./2006 e II Conf./2009) Avaliação médico-pericial da pessoa com deficiência: Adotar novo modelo de avaliação da pessoa com deficiência para acesso ao BPC baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades - CIF. ( I Conf./2006) Tornar elegíveis para concessão do BPC os portadores de doenças crônicas e degenerativas: Revisão da legislação com objetivo de que o BPC seja permanente para a pessoa com deficiência mental severa e para a pessoa com deficiência múltipla. ( I Conf./2006)

13 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência Manutenção do BPC quando o beneficiário ingressa no mercado de trabalho: Suspender momentaneamente o pagamento do BPC durante o período que o beneficiário estiver empregado. ( I Conf./2006) Que o beneficiário seja incluído no programa de contrato de aprendizagem tendo o benefício suspenso durante o período do programa com a garantia de voltar a receber o benefício caso não seja efetivado na empresa. ( II Conf./2009) BPC na Escola: Dar continuidade ao Programa BPC na Escola. (II Conf./2009)

14 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa Fonte: Anais das Conferências – CNDI Elaborado pela Consultoria/MDS

15 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Conferências Nacionais do Direito da Pessoa Idosa Elevação do limite da renda mensal per capita familiar: Alteração do Limite de renda para ½ salário mínimo.( I Conf./2006 e II Conf./2008 Redução do limite de idade para o idoso: Adotar como critério a redução da idade de 65 para 60 anos.( I Conf./2006 e II Conf./2008. Exclusão do cálculo de renda mensal per capita familiar os seguintes benefícios: Benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso do grupo familiar. ( I Conf./2006 e II Conf./2008) O BPC recebido por pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar. ( I Conf./2006 e II Conf./2008)

16 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre as propostas das Conferências 1995 a 2001 Deliberações que mais aparecem nas Conferências Nacionais : Mudanças na composição da Equipe Profissional para avaliar a pessoa com deficiência.( I Conf./1995,II Conf./1997 e III Conf./2001) Alteração do limite de idade do idoso para concessão do BPC.(I Conf./1995 e III Conf./2001) Alteração do limite de renda mensal per capita familiar.( I Conf./1995 e III Conf./2001) Concessão do benefício de prestação continuada os portadores de doenças crônicas e degenerativas. (I Conf./1995,III Conf./1997 e III Conf./2001) Alterações quanto a operacionalização do BPC e controle social sobre a gestão do benefício. ( I Conf./1995,II Conf./1997)

17 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre as propostas das Conferências 2003 a 2009 Os temas que mais aparecem nas Conferências Nacionais : Alteração do Limite de renda para 1/2 salário mínimo. (IV, V, VII Conf.A.S./ 2003,2005,2009, II Conf.Idoso/2008, I e II Conf.Pessoa com Deficiência/2006 e 2009) Estabelecer uma equipe técnica multiprofissional composta de médicos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, para a elaboração do parecer técnico.(IV Conf.A.S./2003) Estabelecer a inserção do profissional de serviço social na equipe de avaliação para concessão do BPC, e maior divulgação do BPC.( V Conf.A.S./2005 Equiparar as regras do BPC para as pessoas com deficiência com aquelas aplicadas ao idoso, não computando o valor do benefício já concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência, no cálculo da renda per capita familiar para fins de acesso de outro membro da família.( VI Conf.A.S./2007 e I Conf. Pessoa com Deficiência/2006) Manutenção do BPC quando o beneficiário ingressa no mercado de trabalho.(IV, VI e VII Conf. A.S./2005,2007,2009 e I Conf.Pessoa com Deficiência 2006 e 2009)

18 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Projetos de Lei referentes ao BPC

19 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Projetos de Lei sobre BPC por Tipo de Proposta Fonte: Site da Câmara e do Senado Federal Elaborado pela Consultoria/MDS

20 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Propostas dos Projetos de Lei Elevação do limite da renda mensal per capita familiar: Aumentar o valor da renda per capita familiar para 1/3 do salário mínimo(2002). Aumentar para 2/3 do salário mínimo a renda mensal per capita da família(2003). Aumentar para 1/2 meio salário mínimo a renda per capita da família que prove manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direito a assistência social( 1995,1996,1997,2001,2002,2005,2007). Aumentar para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa com deficiência para o recebimento do BPC (1995,1996,1997,1999,2000,2003,2004,2007,2010). Aumentar para 2 (dois) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa com deficiência ou do idoso(1997 e 2003). Aumentar para até 3 (três) salários mínimos a renda per capita da família da pessoa com deficiência ou idosa(1997 e 2000).

21 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Propostas dos Projetos de Lei Exclusão para o cálculo renda per capita familiar: Do Benefício de Prestação Continuada, já concedido a outro membro da mesma família. (1996,2003,2005,2007,2008) Dos valores de aposentadoria e pensão.(2007) Redução da idade do idoso para a concessão do BPC: Reduz a idade do idoso de 70 e 67 para 65 anos ou mais.(1997,2002,2004,2005 e 2007) Reduz a idade do idoso para 60 anos ou mais.(2002,2007,2009) Reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.(2005,2007)

22 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Propostas dos Projetos de Lei Tornar elegíveis para concessão do BPC os portadores de doenças crônicas e degenerativas: Estender o BPC aos portadores de doenças crônicas.(1999,2002,2007) Incluir os portadores de câncer, AIDS e outras doenças terminais.(2003,2007) Estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.(2004) Incluir no benefício de prestação continuada de um salário mínimo o portador de epilepsia, que comprove sua carência.(2004,2005) Dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com hiperatividade e epilepsia.(2009) Estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores da doença de Alzheimer.(2004,2007) Acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.(2005)

23 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Propostas dos Projetos de Lei Incluir vítimas de acidentes com embarcações conhecidos como escalpelamentos.(2008) Inclui as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.(2006) Dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.(2007) Estender o Benefício de Prestação Continuada aos portadores de marca- passo cardíaco.(2010) Estender o Benefício de Prestação Continuada ao idoso em internação domiciliar.(2007,2008) Incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.(2007,2008)

24 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Detalhamento das Propostas dos Projetos de Lei Determinar o índice de reajuste de salário mínimo para o BPC: Reajustar automaticamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, quando atingir seis por cento, a titulo de antecipação.(1999) Determinar a aplicação do índice de reajuste do salário-mínimo para o benefício de prestação continuada.(2007) Relação do Beneficiário do BPC com o mercado de trabalho: Suspender o benefício previdenciário da pessoa que retorna ao trabalho.(2006,2007) Manter o valor do BPC no caso de ingresso da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho, reduzindo-o progressivamente.(2005) Permitir à pessoa com deficiência um estágio de trabalho de 12 meses sem perda do benefício.(2007)

25 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre os Projetos de Lei As propostas que mais aparecem nos projetos de lei: 1996 a 2002 Elevar o limite da renda per capita familiar; Reduzir a idade de concessão para o BPC; Excluir do cálculo de renda per capita familiar o Benefício de Prestação Continuada recebido por outra pessoa da família. As propostas que mais aparecem nos projetos de lei: 2003 a 2010 Elevar o limite da renda per capita familiar; Estender o Benefício de Prestação Continuada os portadores de doenças crônicas e degenerativas; Reduzir a idade de concessão para o BPC; Estender o BPC ao responsável da Pessoa com Deficiência.

26 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Questões Judiciais – BPC Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS(PFE)

27 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome BPC – Pessoa com Deficiência Fonte:SUIBE/INSS Elaborado pela PFE/INSS

28 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Questões Judiciais BPC – Pessoa com Deficiência Conceito da pessoa com deficiência: Em termos numéricos o maior desafio enfrentado atualmente é a conceituação da pessoa com deficiência, tendo em vista que no âmbito do Poder Judiciário a avaliação realizada pelos peritos nomeados se difere daquela realizada pelo INSS. Sócio – Econômica: Discute-se se o critério de corte inferior a ¼ na renda per capita é objetivo ou comporta flexibilização, tendo várias decisões ainda que eleva o critério para ½ salário mínimo, por equiparação com o Bolsa Família; Discute-se também a aplicação, por analogia, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, para desconsiderar as rendas mensais previdenciárias de valor mínimo da composição da renda bruta familiar.

29 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Dados sobre BPC Pessoa com Deficiência Fonte: SUIBE/INSS Elaborado pela PFE/INSS

30 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Dados gerais - BPC Pessoa com Deficiência No âmbito Administrativo e Judicial, a quantidade de requerimentos para concessão do BPC, manteve -se estável no período de 2008 a Verifica-se uma pequena diminuição nos requerimentos no período de 2008 a 2010 em contrapartida, os pedidos indeferidos, apresentaram uma significativa diminuição de 2008 a 2009 e posteriormente mantiveram-se estáveis até 2010.

31 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Questões Judiciais - Idoso Fonte: SUIBE/INSS Elaborado pela PFE/INSS

32 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre as Questões Judiciais Motivo de ações judiciais de maior incidência para concessão do BPC à pessoa com deficiência: Conceito de pessoa com deficiência Motivo de ações judiciais de maior incidência para concessão do BPC para o idoso: Critério de corte inferior a ¼ do salário mínimo no cálculo da renda mensal per capita familiar.

33 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Índice de Concessão Judicial do BPC Fonte: SUIBE/INSS Elaborado pelo PFE/INSS

34 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre as Concessões Judiciais A partir da criação dos Juizados Especiais verificou-se um aumento nas concessões judiciais para acesso ao BPC; O aumento das demandas judiciais ao longo dos anos, pode ter ocorrido pela ausência de unificação dos critérios de renda do BPC com os demais benefícios assistenciais (Bolsa Família e PNAA); A implementação do novo modelo de avaliação da pessoa com deficiência, pode explicar o aumento do acesso ao beneficio no âmbito administrativo, o que diminui as concessões judiciais.

35 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Considerações sobre o Conjunto de Demandas para o BPC (Conferências Nacionais,Projetos de Lei e Questões Judiciais) Dentre as proposições envolvendo o conjunto de demandas para acesso ao BPC, destacam-se em comum as seguintes deliberações: Elevação do limite de renda mensal per capita familiar; Exclusão da aposentadoria, pensão e outro benefício na família do cálculo de renda per capita familiar; Redução da idade do idoso para a concessão do BPC; Equiparação das regras do BPC para as pessoas com deficiência com aquelas aplicadas ao idoso, não computando o valor do benefício já concedido ao idoso ou à pessoa com deficiência, no cálculo da renda per capita familiar para fins de acesso de outro membro da família. Tornar elegíveis para concessão do BPC os portadores de doenças crônicas e degenerativas Manutenção do BPC quando o beneficiário ingressa no mercado de trabalho. (com exceção das ações judiciais)

36 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Demandas em Tramitação no Supremo Tribunal Federal Demanda - Alterar o limite de renda mensal per capita familiar de ¼ do salário mínimo (LOAS) para ½ salário mínimo. Argumentação: Em razão de Legislação Federal posterior em matéria de benefícios assistenciais, tais como Programa Nacional de Acesso à Alimentação- PNAA e o Bolsa Família, que já utilizam tal critério. Demanda - Excluir do cálculo da renda mensal per capita familiar, o benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso pertencente ao grupo familiar. Argumentação: Aplicação, por analogia, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, para desconsiderar as rendas mensais previdenciárias de valor mínimo da composição da renda bruta familiar

37 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Demandas em Tramitação no Supremo Tribunal Federal Demanda – Não excluir os indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; O conceito de família da LOAS: Conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto,assim entendido, o requerente,o cônjuge, a companheira,o companheiro,o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado,de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Argumentação: O conceito em tela traz algumas inadequações para o benefício da Assistência Social, como o de excluir parentes que habitam no mesmo domicílio que possuem obrigação alimentar, como é o caso dos filhos e irmãos maiores.

38 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Demandas em Tramitação no Supremo Tribunal Federal Demanda - Alterar o conceito de família. Argumentação: o conceito de família da LOAS e regulamentações concebe família composta por integrantes que residem juntos e estabelece graus de parentesco entre os membros, o que difere do conceito do Código Cívil Brasileiro que é mais abrangente ( entidade familiar por toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos... Demanda – Subtrair do cômputo do cálculo da renda mensal per capita familiar os gastos com medicamentos, órteses e próteses e alimentação especial. Argumentação: Estudos tem demonstrado que os beneficiários do BPC, seja idoso ou pessoa com deficiência, utilizam os recursos recebidos do benefício com gastos contínuos com medicamentos, sendo que estes deveriam ser ofertados pelo Estado

39 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome CONSIDERAÇÕES FINAIS As demandas sociais por reformulação do BPC revelam que: -O BPC não atende à um conjunto de situações de vulnerabilidades social seja referentes à renda ou à serviços, o que indica a existência de uma variedade de necessidades sociais, e de segmentos, que não estão protegidos pelo acesso à renda e serviços. -Certas demandas indicam que o beneficiário do BPC não está tendo acesso aos diversos serviços das políticas sociais, inclusive da assistência social, o que indica a não universalidade de acessos à proteção social. -Na perspectiva de universalizar a proteção social garantindo o exercício dos direitos sociais à todos, há que se avaliar algumas hipóteses: revisar os critérios de acesso do BPC e/ou criação de outro (s) benefício (s), com critérios de acesso diferente (s) do BPC, universalizar, ampliar e diversificar a oferta de serviços.

40 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS Departamento de Benefícios Assistenciais - DBA Coordenação Geral de Regulação e Ações Intersetoriais Patrícia Souza De Marco Coordenadora Geral Ariskelma Carvalho Técnica Carlos de Castro Luz Consultor Técnico/MDS Contatos: Portal MDS:


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