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Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Maya Takagi Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO.

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1 Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Maya Takagi Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2011

2 Lei nº , de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Decreto 6.272, de 23 de novembro de 2007 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Decreto 6.273, de 23 de novembro de 2007 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

3 Emenda Constitucional n° 64, de 4 de fevereiro de 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei n° , de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

4 - Institui Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para promover direito à alimentação adequada (DHAA) -Reafirma obrigações do Estado de respeitar, proteger, promover e prover o DHAA – instituindo a necessidade de instrumentos de monitoramento e exigibilidade da realização deste direito -Reafirma princípios: DHAA, soberania alimentar e participação social, intersetorialidade da SAN -Estabelece o escopo da Segurança Alimentar e Nutricional enquanto política pública: Lei de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN – Lei /2006

5 Consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis. Art. 3º da Lei nº , de 15 de setembro de 2006 Escopo da Segurança Alimentar e Nutricional

6 I - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) -Realizada de 04 em 04 anos (IV Conferência – Salvador – 7 a 10/11/2011) -Determina as diretrizes da política e do plano nacional de SAN II - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) -Órgão consultivo, vinculado à Presidência da República -Aponta diretrizes e prioridades da Política de SAN (Presidência do Conselho é exercida pela sociedade civil e a secretaria-geral é do MDS) III - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) -Elaborar a Política e o Plano e coordenar sua execução -Composta por 19 ministérios, sendo presidida pelo MDS Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

7 IV – Órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios V – Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN. Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

8 No caso dos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: Implantação de Câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de SAN Implantação e Apoio ao Funcionamentos dos Conseas Elaboração e Implementação dos Planos Estaduais e Municipais de SAN Decreto 7.272/2010 – Estabelece atribuições para os componentes do Sistema

9 Adesão ao SISAN - Estados e Municípios – Decreto 7.272/2010 A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN dar-se-á por meio de Termo de Adesão, cuja formalização será efetuada pela Secretaria Executiva da CAISAN, sendo requisitos mínimos para a adesão (art 7º): i)A instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de SAN, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; ii)A instituição de câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; iii)O compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de SAN, no prazo de um ano à partir da assinatura do Termo de Adesão

10 Pactos de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada – Decreto A pactuação federativa da PNSAN e a cooperação entre os entes federados para sua implementação sero definidas por meio de pactos de gestão pelo DHAA – (instrumentos e procedimentos de pactuação serão regulamentados pela CAISAN)

11 Programas e Ações da SESAN

12 Objetivo Promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar e garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Recurso para 2011: R$ 640,2 milhões

13 Criado pelo Art. 19 da Lei nº , de 02/07/2003 Compra de alimentos da agricultura familiar com doação às entidades sócio-assistenciais que atendam pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e parte dos alimentos é destinada à recomposição dos estoques estratégicos do Governo Federal Dispensa de licitação para compra direta do pequeno agricultor - limite anual por agricultor R$ 4.500,00 Público beneficiário: Agricultores Familiares Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Funcionamento

14 Objetivo Contribuir com o consumo de leite pelas famílias que se encontram em estado de insegurança alimentar e nutricional e incentivar a produção familiar É uma das modalidades do PAA Direcionado para os nove estados da região Nordeste do Brasil e para a região Norte de Minas Gerais Compra do leite de produtores familiares, com produção de até 100 litros de leite/dia. Preço fixo ao longo do ano de R$0,50 O leite é beneficiado em laticínios contratados e posteriormente é entregue às famílias carentes Público Beneficiário: Voltado para os segmentos populacionais vulneráveis e para os pequenos produtores familiares Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Modalidade Leite

15 Objetivo Atender famílias de baixa renda, enquadradas nos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família que não disponham de acesso à fonte de água potável localizadas na zona rural do Semi-Árido Brasileiro Construção de Cisternas no Semi-Árido A 2009 Recurso para 2011: R$ 126,6 milhões (1ª Água) Recurso para 2011: R$ 25 milhões (2ª Água) Recurso para 2011: R$ 126,6 milhões (1ª Água) Recurso para 2011: R$ 25 milhões (2ª Água).

16 Tecnologia popular para captação de água da chuva Solução de acesso a recursos hídricos para a população rural da região Possibilita à população do semi-árido o acesso a uma estrutura simples e eficiente de captação de água da chuva e de aproveitamento sustentável de recursos pluviais, bem como fomentar a formação e a capacitação para a convivência sustentável com o Semi-Árido Público Beneficiário: População rural de baixa renda que sofre com os efeitos das secas prolongadas Construção de Cisternas no Semi-Árido

17 Bancos de Alimentos gêneros alimentícios são recepcionados, selecionados, separados por porção, processados ou não, embalados e distribuídos gratuitamente para entidades assistenciais, Executado por meio de convênios com Estados e Municípios Recurso para 2011: R$ 6,1 milhões Restaurantes Populares Grandes unidades de produção e comercialização de alimentação, que visam à ampliação da oferta de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, a preços acessíveis Público Beneficiário: População em situação de risco ou vulnerabilidade alimentar e nutricional, trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados e estudantes Executado por meio de convênios com Estados e Municípios Recurso para 2011 (RP e CC): R$ 39,6 milhões Cozinhas Comunitárias Feiras e Mercados Populares Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição

18 Agricultura Urbana e Periurbana Objetivo Produzir alimentos e destiná-los para o auto-consumo, abastecimento de restaurantes populares, cozinhas comunitárias e venda de excedentes no mercado local, resultando em inclusão social, melhoria da alimentação e nutrição e geração de renda. Recurso para 2011: R$ 18,9 milhões

19 É uma ação emergencial que visa distribuição gratuita de gêneros alimentícios para assistir determinados segmentos em situação de insegurança alimentar e nutricional, são eles acampados que pleiteiam o acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades de terreiro, atingidos por barragens, marisqueiras e caranguejeiras e famílias vítimas de calamidade pública Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos Recurso para 2011: R$ 69 milhões

20 Promoção da SAN para Povos e Comunidades Tradicionais Objetivo Apoiar projetos de segurança alimentar e nutricional para a produção sustentável para auto-consumo dos povos e comunidades tradicionais em todo o território nacional. CONSADs Educação Alimentar e Nutricional

21 Editais de Seleção - Sesan 2011 Rede de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição Restaurantes Populares Objeto: Implantação e modernização de unidades Valor: R$ 11 milhões Banco de Alimentos Objeto: Implantação e Modernização de unidades Valor: R$ 4,4 milhões Agricultura Urbana e Periurbana Objeto: Centro de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana Valor: R$ 3,2 milhões

22 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Esplanada dos Ministérios Bloco C Sala – Brasília,DF /1119/1120


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