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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Decreto da Pol í tica Nacional de SAN e.

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Apresentação em tema: "Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Decreto da Pol í tica Nacional de SAN e."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Decreto da Pol í tica Nacional de SAN e defini ç ões para elabora ç ão de Planos

2 SISAN - PERSPECTIVA HISTÓRICA 1993Criação do Conselho Nacional de SAN – CONSEA 1994 I Conferência Nacional de SAN 1995Extinção do CONSEA 2003Estratégia FOME ZERO 2003Reimplantação do CONSEA 2004Criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2004II Conferência Nacional de SAN 2006 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei / Criação da Câmara Interministerial de SAN – CAISAN 2007 III Conferência Nacional de SAN 2010inclusão do direito humano à alimentação na constituição EC Decreto que institui a Política Nacional de SAN

3 PRINCIPAIS PROGRAMAS E AÇÕES DE SAN Programa de Aquisição de Alimentos – PAA R$ 800 milhões 120 mil agricultores doados a 16,8 milhões de pessoas Programa Nacional da Alimentação do Escolar – PNAE R$ 2 bilhões 47 milhões de escolares Programa Bolsa Família – PBF R$ 12 bilhões 12 milhões de famílias Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF R$ 15 bilhões 1,8 milhões de agricultores Programa Cisternas, Rede de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição, Programa Nacional da Reforma Agrária, Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional, Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN, Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT,...

4 Principais Marcos Legais Nacionais Principais Marcos Legais Nacionais LOSAN Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – Lei de 15 de setembro de 2006; EC 064/2010 Direito Humano à Alimentação inserido no art. 6º da Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional aprovada e sancionada em fevereiro de CAISAN DECRETO Nº 6.273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 – Cria a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. CONSEA DECRETO 6.272, de 23 de novembro de Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do CONSEA; PNSAN Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Decreto de 25 de agosto de 2010 – institui a Política Nacional de SAN.

5 Sistema Normativo e o Sistema Real REAL NORMATIVO Conferências de SAN Conferências CAISANCAISANCONSEACONSEA POLÍTICA DE SAN SAN PLANO DE SAN SAN PRIVADO PÚBLICO Produção Circulação e Distribuição Circulação e Distribuição Consumo Programas e Ações de SAN

6 DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

7 DIRETRIZES DA PNSAN – Art. 3° I - promoção do acesso universal à alimentação saudável e adequada, mediante o enfrentamento das desigualdades, com prioridade para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas justos, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; III - instituição de processos permanentes de produção de conhecimento, educação e formação em soberania e segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada; IV - promoção, ênfase e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos e comunidades tradicionais;

8 DIRETRIZES DA PNSAN – Art. 3° DIRETRIZES DA PNSAN – Art. 3° V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional; VI - apoio a iniciativas de promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional em âmbito internacional; VII - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente para atender às necessidades das populações urbanas e rurais, com prioridades para as famílias em situação de insegurança hídrica, e promoção do acesso à água para a produção de alimentos da agricultura familiar, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais.

9 SUJEITOS DE DIREITO DA PNSAN – Art. 5° SUJEITOS DE DIREITO DA PNSAN – Art. 5° todas as pessoas A PNSAN deverá contemplar todas as pessoas que vivem no território nacional

10 PAPEL DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – Art. 7° PAPEL DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – Art. 7° a) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional b) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos estaduais ou distrital de SAN c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de SAN com base nas diretrizes d) interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nos fóruns tripartites, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação e) instituição de fóruns bipartites para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos municípios f) criação, no âmbito dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada g) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência

11 TERMOS DE ADESÃO Requisitos mínimos para formalização de Termos de Adesão (a serem regulamentados pela Caisan, após consulta ao Consea): I – conselho estadual, distrital ou municipal de seguran ç a alimentar e nutricional, composto por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais II – câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de seguran ç a alimentar e nutricional III – compromisso de elabora ç ão do plano estadual, distrital ou municipal de seguran ç a alimentar e nutricional Adesão dos entes ao SISAN – Art. 11°

12 TERMOS DE PARTICIPAÇÃO Requisitos mínimos para formalização de Termos de Participação (a serem regulamentados pela Caisan, após consulta ao Consea): I - assumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano à alimenta ç ão adequada; II - contemplar em seu estatuto objetivos que favore ç am a garantia da seguran ç a alimentar e nutricional; III - estar legalmente constitu í da h á mais de três anos; IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres nas esferas estadual, distrital e municipal; e V - atender a outras exigências e crit é rios estabelecidos pela Câmara Interministerial de Seguran ç a Alimentar e Nutricional. Adesão das entidades privadas sem fins lucrativos ao SISAN – Art.12°

13 Gestão Intersetorial – Art. 8° A pactua ç ão intersetorial dever á ter com resultado o PLANO NACIONAL DE SEGURAN Ç A ALIMENTAR E NUTRICIONAL, principal instrumento de planejamento e gestão da Pol í tica Nacional. Tamb é m poderão ser firmados acordos entre a CAISAN e cada um dos ó rgãos e entidades da União com o objetivo de detalhar atribui ç ões e explicitar as formas de colabora ç ão entre os sistemas setoriais de pol í ticas p ú blicas.

14 Gestão interfederativa – Art. 9° e 10° Pactos de Gestão pelo DHAA: Serão elaborados conjuntamente pela CAISAN e por representantes das câmaras intersetoriais dos Estados, DF e municípios para: I - formulação compartilhada de estratégias de implementação e integração dos programas e ações integrantes dos planos de segurança alimentar e nutricional; II - progressiva expansão dos compromissos e metas, e a qualificação das ações de segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo.

15 Gestão interfederativa – Art. 9° e 10° Fóruns tripartites - reuniões periódicas Caisan + câmaras intersetoriais estaduais/municipais Fóruns bipartites - Reuniões periódicas câmaras intersetoriais estaduais + municípios Objetivos dos fóruns: I - a negocia ç ão, o estabelecimento e o acompanhamento dos instrumentos de pactua ç ão entre as esferas de governo; e II - o intercâmbio do Governo Federal com os Estados, Distrito Federal e Munic í pios para o fortalecimento dos processos de descentraliza ç ão, regionaliza ç ão e gestão participativa da pol í tica nacional e dos planos de seguran ç a alimentar e nutricional.

16 UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS FLUXOS DE RELAÇÕES GESTÃO POLÍTICA GESTÃO NORMATIVA / OPERACIONAL CONSEA NACIONAL CAISAN Órgão responsável pela Secretaria da CAISAN (Sesan/MDS) Setores e sistemas de políticas públicas participantes do SISAN Plano Nacional CONSEA ESTADUAL CONSEA ESTADUAL CAISAN ESTADUAL Órgão responsável pela Secretaria da CAISAN estadual Setores e sistemas de políticas públicas participantes do SISAN no ESTADO Plano Estadual CONSEA MUNICIPAL CONSEA MUNICIPAL CAISAN MUNICIPAL CAISAN MUNICIPAL Órgão responsável pela Secretaria da CAISAN municipal Setores e sistemas de políticas públicas participantes do SISAN no município Plano Municipal Pactuação Bipartite Pactuação Tripartite

17 FINANCIAMENTO DA PNSAN – Art. 14, 15 e 16 Ter á dois componentes: I - dota ç ões or ç ament á rias de cada ente federado destinadas aos diversos setores que compõem a seguran ç a alimentar e nutricional; e II - recursos espec í ficos para gestão e manuten ç ão do SISAN, consignados nas respectivas leis or ç ament á rias anuais. Responsabilidade das três esferas de governo, conforme dotações orçamentárias de cada ente federado destinadas à finalidade

18 FINANCIAMENTO DA PNSAN – Art. 14, 15 e 16 Caberá ao Conselhos elaborar proposições aos respectivos orçamento antes dos PPAs, LDOs e LOAs Caberá à CAISAN articular-se com os órgãos integrantes do SISAN para a proposição de dotações e metas para os programas e ações FINANCIAMENTO DA PNSAN – Art. 14, 15 e 16

19 Plano Nacional de SAN – Art.18, 19 e 20 Responsável pela elaboração: CAISAN, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CONSEA O Plano deverá: Conter Análise da Situação Nacional de SAN Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao PPA Consolidar programas e ações relacionadas às diretrizes e indicar metas e requisitos orçamentários; Explicitar responsabilidade dos órgãos; Definir mecanismos de monitoramento e avaliação **** Estados que aderirem ao SISAN deverão elaborar planos a partir dos mesmos parâmetros do Nacional.

20 –oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; –transferência de renda; –educação para segurança alimentar e nutricional; –apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais; –fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de alimentos; –aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques; Temas Plano Nacional de SAN – Art. 22

21 –mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; –acesso à terra; –conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade; –alimentação e nutrição para a saúde; –vigilância sanitária; –acesso à água de qualidade para consumo e produção; –assistência humanitária internacional e cooperação Sul-Sul em segurança alimentar e nutricional; e –segurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais. Temas Plano Nacional de SAN – Art. 22

22 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Esplanada dos Ministérios, Bloco C, sala – Brasília/DF /1119/1120


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