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COMÉRCIO INTERNACIONAL Prof. Uziel Santana INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal.

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1 COMÉRCIO INTERNACIONAL Prof. Uziel Santana INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos.

2 I – As disposições principiológicas e normativas do Sistema Jurídico Brasileiro a respeito do Comércio Exterior.

3 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. I – As disposições principiológicas e normativas do Sistema Jurídico Brasileiro a respeito do Comércio Exterior: A Constituição Federal: art. 21, 22, 149, 150, 153, 155,195, 237.

4 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. II – AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES. As operações de comércio exterior (importações e exportações) são controladas pelo governo por meio de órgãos que integram a Administração Pública. Tal controle é exercido em conformidade com os objetivos da política econômica e encontra-se alicerçado, principalmente, nas seguintes ações: a) cambial, a cargo do Banco Central do Brasil (BACEN); b) administrativa, a cargo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex); c) fiscal, a cargo da Receita Federal do Brasil (RFB). Eis as principais instituições que exercem o controle sobre o comércio exterior no Brasil: CAMEX (Câmara de Comércio Exterior}, CMN (Conselho Monetário Nacional), MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), SECEX (Secretaria de Comércio Exterior), DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior), DEINT (Departamento de Negociações Internacionais, DECOM (Departamento de Defesa Comercial), DEPLA (Departamernto de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior), Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil (BACEN), RFB (Receita Federal do Brasil), MRE (Ministério das Relações Exteriores), Órgãos Gestores e Anuentes (SISCOMEX).

5 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. II – CAMEX (Câmara de Comércio Exterior). A CAMEX, regulada pelo Decreto n° 4.732/2003, é o órgão central da coordenação das políticas brasileiras para o comércio exterior. Possui como objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

6 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. III – CMN (Conselho Monetário Nacional): O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial. O CMN é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen). Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo Bacen. O BACEN funciona como secretaria-executiva do CMN, executando as deliberações do mesmo. O CMN delibera mediante resoluções, por maioria de votos. No entanto, nos casos de urgência e relevante interesse, pode o Presidente deliberar ad referendum dos demais membros.

7 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. IV – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. SECEX (Secretaria de Comércio Exterior): - DECEX ( Departamento de Operações de Comércio Exterior ); - DEINT ( Departamento de Negociações Internacionais ); - DECOM ( Departamento de Defesa Comercial ); - DEPLA ( Departamernto de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior ).

8 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. V – Ministério da Fazenda. VI – BACEN (Banco Central do Brasil). VII – RFB (Receita Federal do Brasil).

9 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. VIII – Ministério das Relações Exteriores: O MRE é um órgão da administração direta ao qual compete: auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais. O MRE é o órgão executor, no âmbito externo, da política de comércio exterior, sobretudo de exportação, atuando mediante rede consular e diplomática. Os assuntos que constituem sua área de competência são: - política internacional; - relações diplomáticas e serviços consulares; - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; - programas de cooperação internacional; - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

10 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Receita Federal do Brasil (RFB). Secretaria do Comércio Exterior (SECEX). Banco Central do Brasil (BACEN). Ministério das Relações Exteriores (MRE). Órgãos gestores e Anuentes e seus controles específicos. IX – Órgãos Gestores e Anuentes (SISCOMEX).


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