CONTROLE DAS LICITAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948 Cria a Contadoria-Geral do Estado 40’70’80’ 50’60’ 00’10’ 90’ Década.

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1 CONTROLE DAS LICITAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL

2 Lei nº 521, de 28 de Dezembro de 1948 Cria a Contadoria-Geral do Estado 40’70’80’ 50’60’ 00’10’ 90’ Década 40 414243444546474849 Década 70 717273747576777879 Decreto nº 22.324, de 30 de dezembro de 1972 Dispõe o Sistema de Contabilidade e Auditoria do Estado do Rio Grande do Sul Decreto nº 20.193, de 3 de março de 1970 Cria o Sistema de Contabilidade e Auditoria do Estado do Rio Grande do Sul Década 80 818283848586878889 Lei nº 7.686, 1 de julho 1982 Cria, na Secretaria da Fazenda, o Quadro de Pessoal da Contadoria e Auditoria- Geral do Estado – Órgão de Controle Interno, e dá outras providências. Art. 74 - Os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: - Avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas e orçamentos. - Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. - Controlar as operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. - Apoiar o controle externo. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 Art. 76 - O sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal terá, no Estado, organização una e integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoria-geral do Estado, com delegações junto às unidades administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e quadro de pessoal definidos em lei. Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989 Anos 2000 010203040506070809 Reestrutura o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - e dá outras providências. Lei nº 12.395, de 15 de Dezembro de 2005 Anos 2010 111213 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências Lei Complementar nº 13.451, 26 de abril 2010 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010 Dispõe sobre as Seccionais e Setoriais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e dá outras providências. Decreto nº 47.845, 17 de fevereiro de 2011 A história da CAGE

3 Atuação

4 Conselho Superior CAGE Contador e Auditor-Geral do Estado Divisão de Custos e Controles Especiais – DCC Divisão de Controle da Administração Direta - DCD Divisão de Tecnologia e Projetos - DTP Divisão de Controle da Administração Indireta - DCI Divisão de Informação e Normatização Contábil - DNC Divisão de Estudos e Orientação - DEO Adjunto da CAGE para Assuntos de Planejamento e Desenvolvimento Institucional Adjunto da CAGE para Assuntos de Contabilidade e Controle Adjunto da CAGE para Assuntos de Tecnologia e Administração Assessoria Técnica Assessoria Institucional Gabinete Coordenação de Gabinete Estrutura

5 Posicionamento GOVERNADOR SECRETARIA DA FAZENDA CAGE SECCIONAIS – Administração Direta SECCIONAL CELIC Instrução Normativa CAGE 02, de 30 de maio de 2011

6 Divisão de Controle da Administração Direta Seccionais da CAGE junto aos órgãos da Administração Direta SC junto ao Gabinete do Governador SC junto ao Ministério Público SC junto ao Poder Legislativo SC junto ao Poder Judiciário SC junto à Secretaria da Fazenda SC junto ao Pagamento de Pessoal SC junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio SC junto à Secretaria da Educação SC junto à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos SC junto à Secretaria das Obras Públicas

7 SC junto à Secretaria da Saúde SC junto à Secretaria da Segurança Pública SC junto à Polícia Civil SC junto à Brigada Militar SC junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos SC junto à Central de Licitações Divisão de Controle da Administração Direta

8 CELIC – CENTRAL DE LICITAÇÕES

9 Órgão encarregado de realizar licitações para todos os órgãos e entidades da Administração Pública – Direta e Indireta (autarquias e fundações). Central de Licitações CELIC MERCADO

10 EXCEÇÕES: Secretaria da Segurança Pública - pregão Secretaria da Educação – convite Secretaria da Saúde - compra de medicamentos IRGA e SUPRG - convite AGERGS – Agência Est. de Regulação de Serv. Públicos Delegados Central de Licitações CELIC

11 COM LICITAÇÃOCOM LICITAÇÃO (Procedimento na CELIC) -MATERIAIS: via Sistema LIC -DEMAIS CASOS: via Processo SEM LICITAÇÃOSEM LICITAÇÃO (Procedimento no órgão/entidade) –DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE Contratações (Poder Executivo)

12 SISTEMA L I C

13 Sistema Informatizado de Licitações - LIC Requisições de compra de materiais “on line” Banco de dados de materiais e fornecedores Calendário de compras Gestão das Atas de Registro de Preços Integração com os Sistemas COE e FPE (execução orçamentária, almoxarifado, custos, contratos) SISTEMA L I C

14 CADASTRO DE MATERIAIS Cadastro de Materiais: 63.000 itens de materiais especificados e codificados, com 40.000 ativos aproximadamente (setembro 2013) Estrutura do Código : 035.353.0019 035 : FAMÍLIA: equipamentos para informática 353 : SUBFAMÍLIA: impressoras/copiadoras 0019 : ITEM: impressora colorida - laserjet O órgão/entidade interessado encaminha especificação de novos itens que são analisados e incluídos pela CELIC Não há itens de serviço (apenas famílias). Exceto na família 045 – Serviços Gráficos, ex: formulários padronizados de uso frequente Famílias: 142 de materiais, 20 de serviços e 6 de obras

15 CADASTRO DE FORNECEDORES CERTIFICADO DE FORNECEDOR DO ESTADO - CFE Cadastramento na(s) família(s) contemplada(s) no objeto social da empresa Documentação no site www.celic.rs.gov.br Há cerca de 10.000 cadastros ativos com CFE CREDENCIAMENTO Cadastro simplificado especificamente para pregões eletrônicos Há aproximadamente 18.000 cadastros ativos, considerando-se somatório de empresas cadastradas e credenciadas

16 CALENDÁRIO DE COMPRAS Datas de montagem das compras. As famílias são divididas em dois grupos: Grupo 1: dias 01 e 15 Grupo 2: dias 08 e 24 Exceção: Alimentação (dia 15)

17 ESTATÍSTICAS Nº de Processos Licitatórios de Compras: – média anual antes de 1997: 4.569 – em 1997: 1.664 (-64%) Em 2012, total de 1.999 licitações – Pregão Eletrônico:931 – Pregão Presencial:418 – Concorrência:354 – Tomada de Preços:238 – Convite: 48 – Leilão: 7 – Concurso: 1 – Lic.Púb.Nac. (BID): 2

18 SECCIONAL CAGE/CELIC

19 Seccional CAGE/CELIC -Seccional especializada em Licitações. -Atuação como controle prévio e concomitante das licitações no Estado. -Exame de cerca de 2000 processos licitatórios/ano. -Apoio ao gestor público através de recomendações. -Trabalho em conjunto com demais divisões da CAGE. -Profissionais com diversas formações e experiências.

20 Aspectos Legais Exame de Licitações e Contratos - Fundamento Legal: -art.113, §2º da Lei fed. 8.666/93; -art.13-XV do Dec. Est. nº 37.297/97; -art.14, §1º do Dec. Est. 35.045/94; e -art.1º da IN CAGE 2/11 -Lei Comp. Est. 13.451/10: “Art. 2º - São funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado: XVI - examinar licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;”

21 Seccional CAGE/CELIC -Equipe Atual 1 Coordenador (Nível Superior) 3 Nível Superior 3 Nível Médio 1 Contratado 1 Estagiário

22 FORMA DE ATUAÇÃO 1. Emissão de parecer técnico em Processos Licitatórios em dois momentos: Antes da publicação do edital (exame de Minutas de Editais e demais documentos) Antes da homologação (exame do Julgamento) 2. Orientação ao gestor público (diretamente, ou por meio de Informações/Comunicados Orientativos) 3. Realização de fiscalizações 4. Emissão de Relatórios de Auditoria com apontamento de irregularidades compondo Relatório de Tomada de Contas para julgamento junto ao TCE Seccional CAGE/CELIC

23 FORMA DE ATUAÇÃO Elaboração de Modelos Padrão de Editais – “Condições Gerais de Licitação – CGL”  CGL Fornecimento Acima de R$650.000,00  CGL Fornecimento Abaixo de R$650.000,00  CGL Fornecimento Registro de Preços de Bens;  CGL Fornecimento BIRD;  CGL Obras Concorrência;  CGL Obras Tomada de Preços;  CGL Obras Convite Geral;  CGL Obras Convite Exclusivo ME e EPP;  CGL Obras BIRD Concorrência;  CGL Obras BIRD Tomada de Preços. Seccional CAGE/CELIC

24 Principais Rotinas ANÁLISE DE MINUTAS DE EDITAIS ANÁLISE DE JULGAMENTO 1.Fornecimento 2.Serviços Gerais 3.Serviços Contínuos (Cessão de Mão de Obra) 4.Obras e Serviços de Engenharia 5.Registro de Preços 6.Concessão de Uso de Áreas Públicas 7.Leilões 1.Fornecimento e de Registros de Preço de Fornecimento 2.Serviços Gerais, Contínuos e Registros de Preços de Serviços 3.Obras e Serviços de Engenharia 4.Concessões de Uso de Áreas Públicas

25 Principais Rotinas Análise de minutas de editais Fornecimento 1.Restituir o expediente sem exame em caso de encaminhamento indevido; ; 2.Examinar se foram atendidos os requisitos gerais: 3.Verificar se a atividade ou projeto orçamentário alocado tem despesa autorizada na LOA; 4.Analisar o objeto; 5.Verificar a adequação e correta aplicação: da modalidade de licitação ; 6.Analisar o preço; se as circunstâncias da compra do material caracterizam despesa pública; se as quantidades são razoáveis e condizentes com a capacidade de consumo do órgão demandante. Caso necessário, consultar a Seccional da CAGE que atende ao órgão ou a DCI, conforme o caso; se há falhas na especificação do material no Sistema LIC em condições que restrinjam a competitividade ou dificultem o gerenciamento das compras;

26 Principais Rotinas Análise de minutas de editais Fornecimento 7. Quanto ao preço, analisar: se a pesquisa de preços do item está atualizada; se os orçamentos apresentados são pertinentes ao preço. 8. Conferir se estão presentes no edital informações mínimas (quantidade, local e prazo de entrega); 9. Certificar-se de que não haja no edital exigências descabidas, excessivas, impertinentes ou irrelevantes; 10. Emitir Informação CAGE com parecer técnico.

27 Principais Rotinas Análise de minutas de editais Obras e Serviços de Engenharia 1.Examinar se foram atendidos os requisitos: motivação adequada para o procedimento licitatório; levantamento do local da futura obra ou reforma, com medições, registros fotográficos e laudos, e, se necessário, das edificações lindeiras; cadastramento dos dados da minuta do contrato no Sistema de Finanças Públicas do Estado - Módulo Contratos; projeto básico e orçamento do custo da obra ou dos serviços de engenharia aprovados pelo órgão ou entidade responsável técnico, orçamento-base detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra ou serviço de engenharia; comprovação de previsão de recurso orçamentário cópia do título de domínio do imóvel mediante certidão atualizada do registro de imóveis e/ou código junto ao Sistema de Patrimônio do Estado licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso,

28 Principais Rotinas Análise de minutas de editais Obras e Serviços de Engenharia 2. Quanto ao preço orçado: em obras rodoviárias com recursos do Estado, verificar se a tabela de preços unitários utilizada pelo DAER está atualizada. Considera-se atualizada a tabela com data base de pesquisa de, no máximo, um ano de utilização; em obras com recursos da União, verificar se os custos unitários de insumos e serviços foram obtidos junto aos sistemas de referência SINAPI ou SICRO, para obras em geral e obras rodoviárias, respectivamente; 3. Emitir Informação CAGE com parecer técnico

29 Principais Rotinas Análise de Julgamento Fornecimento e de Registros de Preço de Fornecimento 1.Localizar a Informação que analisou a minuta de edital e contrato e verificar se foram atendidas as recomendações apontadas, caso existam. 2.Verificar se a versão final do edital corresponde aquela cuja minuta foi analisada pela CAGE na fase interna. 3.Se a versão final do edital diferir daquela apresentada à CAGE na fase interna: comunicar o gestor público, por meio de Informação, de que haverá ressalva inserir ressalva na minuta do Relatório da CAGE de Tomada de Contas de Gestão; analisar, além do julgamento, também o próprio edital. 4.Se alguma recomendação da CAGE, na fase interna, não foi atendida ou se houve falhas no julgamento: verificar se ainda é possível corrigir o problema, antes da homologação; deliberar se é o caso de solicitar revogação ou anulação da licitação;

30 Principais Rotinas Análise de Julgamento Fornecimento e de Registros de Preço de Fornecimento 1.Quanto à abertura da licitação, examinar: data, horário de abertura, divulgação do certame e cumprimento dos prazos de publicidade; se o edital está assinado pelo pregoeiro ou presidente da CPL; se houve adiamento da abertura, suspensão, impugnação do edital ou outro fato que tenha modificado o curso regular da licitação; 2. Analisar o julgamento: inabilitações e desclassificações; adjudicação dos lotes; certames ou lotes fracassados ou desertos: verificar os motivos; analisar recursos e a resposta da CPL; conferir aplicação dos critérios de aceitabilidade de preços e o de julgamento; documentos de habilitação 3. Examinar a proposta vencedora comparando-a com as condições fixadas no edital

31 Prazo de Atendimento 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 10 6 3 Tempo Quantidade % 82% até 6 dias 63% até 3 dias 5% acima de 10 dias

32 Em 2012, Economia gerada de R$ 71.593.287,68, ou 62% do total de economia gerada pela CAGE (que foi de R$116.202.778,00). Exemplos: MÊSOBJETOVALOR PREVISTOECONOMIA set/2011Realinhamento de preços em Ata de RP. Inf. PGE nº 163/08 107.502,99 mai/2012Doação de bens (calcário para agricultores) 10.695.000,006.375.000,00 jun/2012Licitação de consultoria sobre concessões rodoviárias – pedágios 7.932.873,21206.181,60 jul/2012Pesquisa de opinião sobre EXPOINTER 62.933,33 jul/2012Serviços terceirizados de nutricionista 49.162,00 Principais Resultados

33 MÊSOBJETOVALOR PREVISTOECONOMIA ago/2012Pavimentação Rodoviária DAER. Revisão no Preço Orçado 26.694.884,364.998.923,06 ago/2012Registro de Preços de eventos. Anulação e repetição do certame 126.340.558,9055.238.426,91 jan/2013Compra de Impressoras11.402.705,102.444.501,00 jan/2013Compra de Asfalto DAER37.422.107,792.175.885,20 jun/2013Obra em Escola. Desclassificação de licitante por erro formal 451.093,8924.981,65 jul/2013Serviço de impressão de jornal de tiragem trimestral 69.258,00 abr/2013Compra de cadeiras para o DEAPE/SARH 100.099,8022.556,16 Principais Resultados

34 DOC. NºTIPOASSUNTO 002/12OrientativoModelo-Padrão de Edital de Fornecimento 003/12OrientativoModelo-Padrão de Edital de RP de Fornecimento 038/12AuditoriaNão Inclusão de Fornecedor Suspenso no CFIL/RS 052/12OrientativoModelo-Padrão de Edital para Obra – Concorrência 058/12OrientativoPrograma Fornecer - Acompanhamento 064/12OrientativoNecessidade de Previsão de Rec. Orçamentário na LOA 002/13OrientativoPrograma Fornecer – Resultado negativo na compra de hortifrutigranjeiros e não-perecíveis 011/13OrientativoCondições físicas insatisfatórias do depósito de leilões 015/13OrientativoDescentralização das funcionalidades do Sistema LIC 026/13AuditoriaPrograma Fornecer – Resultado desfavorável com a expansão do Programa. Falhas na Pesquisa de Preços Documentos de Auditoria

35 DOC. NºASSUNTO 003/12GELIC – Secretaria da Segurança Pública - Levantamento de rotinas em Licitações 005/12Secretaria da Saúde – Levantamento de rotinas em licitações 007/12Programa Fornecer – Acompanhamento de Pregão Presencial de Pão e em Porto Alegre 012/12Programa Fornecer – Acompanhamento de Pregão Presencial de Pão e Leite em Charqueadas 027/13Importação de Medicamentos. Recebimento no Aeroporto Salgado Filho e entrega no almoxarifado da Secretaria da Saúde 044/13Inspeção de bens alienados no Leilão 05/13, depósito da FEPAGRO no Município de Eldorado do Sul 046/13Inspeção em lancha da SPH – Licitação de serviço de reparo e adaptação Fiscalizações

36 Implantação Controle de Licitações Equipe: multidisciplinar. Capacidade de Atendimento: em média 20 processos por mês/pessoa. Sistema: informatizado para gestão interna dos processos. Local físico: preferencialmente junto ao órgão auditado. Apoio: contato permanente com outras áreas de auditoria do órgão de controle interno. Organização interna: Manual de licitações e rotinas de controle interno.

37 Gestão de Demandas

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43 Valor Adjudicado Economia Gerada

44 Muito obrigado! Éder Adevico Pias Coordenador da Seccional CAGE/CELIC ederP@sefaz.rs.gov.br 51 3288.5276 ederP@sefaz.rs.gov.br