JORNALISMO VIGILANTE E LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA Grupo de Trabalho 8- Comunicação Pública Pesquisa Acadêmica Autora: Virgínia Salomão – UMESP REGIOCOM 2004.

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1 JORNALISMO VIGILANTE E LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA Grupo de Trabalho 8- Comunicação Pública Pesquisa Acadêmica Autora: Virgínia Salomão – UMESP REGIOCOM 2004 MÍDIA GLOCAL – a comunicação cidade-mundo IX Colóquio Internacional de Comunicação para o Desenvolvimento Regional Araçatuba (SP) Brasil

2 Por que redimensionar a investigação jornalística: reestruturação legal - Constituição Federal, em 1988: aumento da visibilidade da ações do governo – amadurecimento democráticoreestruturação legal - Constituição Federal, em 1988: aumento da visibilidade da ações do governo – amadurecimento democrático crescimento de uma nova cultura jornalística: crítica focada no desempenho governamental e administração dos interesses públicoscrescimento de uma nova cultura jornalística: crítica focada no desempenho governamental e administração dos interesses públicos Urgência no monitoramento da corrupção nos setores privadosUrgência no monitoramento da corrupção nos setores privados

3 Alinhando os descompassos: jornalismo vigilante (watchdogging) :jornalismo vigilante (watchdogging) : fiscalização dos passos do governo e exposição dos desvios de condutafiscalização dos passos do governo e exposição dos desvios de conduta Sujeito ao engajamento e à parcialidade, ausência de ética e ilegalidadeSujeito ao engajamento e à parcialidade, ausência de ética e ilegalidade prescinde das leis, criando receituário próprioprescinde das leis, criando receituário próprio jornalismo investigativo: evolução da crítica jornalística Todo o sistema: construção civil, bancos e financeiras, setor imobiliário, agências de publicidade, etc Cânones do jornalismo moderno Apoio no arcabouço jurídico e deontológico

4 Avanços no cenário jurídico nacional : leis de controle administrativo do patrimônio públicoleis de controle administrativo do patrimônio público ao fortalecimento do Ministério Público ao fortalecimento do Ministério Público Lei de Lavagem de Dinheiro - 9.613, de 1998 (contexto da estabilização da economia)Lei de Lavagem de Dinheiro - 9.613, de 1998 (contexto da estabilização da economia) Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados através da Lei.8159, em 1991Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados através da Lei.8159, em 1991

5 regulamenta o dever que a Administração - direta e indireta - tem de deixar-se investigarregulamenta o dever que a Administração - direta e indireta - tem de deixar-se investigar amplia a liberdade de acesso aos documentos produzidos e custodiados pela administração governamental (arqs. públicos)amplia a liberdade de acesso aos documentos produzidos e custodiados pela administração governamental (arqs. públicos) novo instrumental para a produção noticiosanovo instrumental para a produção noticiosa Contraponto ao direito à informação e à comunicação jornalísticas (a livre imprensa) eContraponto ao direito à informação e à comunicação jornalísticas (a livre imprensa) e Sigilo da fonteSigilo da fonte

6 Direito de acesso aos arquivos custodiados pela Administração interesse público, desde que não afete: Segurança do Estado e da sociedade Vida privada intimidade Honra imagem Restrições de sigilo

7 Graus de sigilo e prazos de classificação Ultra-secretos secretos confidenciais reservados Dano excepcionalme nte grave 50 anos Dano grave 30 anos Frustrar objetivos ou Dano 20 anos Comprometer Planos, operações ou objetivos 10 anos Segurança do Estado e da sociedade *Ultra-secretos : renováveis indefinidamente **Secretos, confidenciais e reservados: renováveis 1 única vez Decreto 4553, de 27/12/2002, arts. 5 o a 7 o.

8 Arquivos públicos instrumentalizam direitos e deveres dos cidadãos em seu relacionamento com o aparelho do Estado registram o exercício da cidadania: uso dos serviços públicos de saúde, transportes, energia elétrica, telecomunicações, meio ambiente e assim por dianteregistram o exercício da cidadania: uso dos serviços públicos de saúde, transportes, energia elétrica, telecomunicações, meio ambiente e assim por diante conhecimento e a participação na atividade estatal Além dos direitos de cunho pessoal: produção de provas processuais, direitos hereditários ou trabalhistas

9 Estão disponíveis ao monitoramento (docs. ostensivos): registros documentais, como, por exemplo:registros documentais, como, por exemplo: atas de julgamentos de licitações públicas;atas de julgamentos de licitações públicas; contratos públicos com empresas de qualquer natureza; contratos públicos com empresas de qualquer natureza; comprovantes de despesas e prestações de contas internamente submetidas aos órgãos competentes;comprovantes de despesas e prestações de contas internamente submetidas aos órgãos competentes; pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos que integram toda estrutura executiva do governo (ministérios, secretarias, conselhos, etc) mesmo os processos em andamento e os despachos intermediários

10 Ainda fora da pauta de investigação: COAF-Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Ministério da Fazenda) : fiscalizar e combater crimes de lavagem de dinheiro Jogos de bingo Factoring Loterias Concessionárias de serviço público: rodovias, telefonia, RADIODIFUSÃO... Fundos de pensão

11 Fluxos de informações ostensivas: Fluxos de informações ostensivas: Portal da Controladoria Geral da União ( controle interno e auditoria públicado patrimônio público):Portal da Controladoria Geral da União ( controle interno e auditoria públicado patrimônio público): relatórios da gestão fiscalrelatórios da gestão fiscal todas as despesas com pessoal todas as despesas com pessoal serviços de terceirosserviços de terceiros concessões de crédito no âmbito do Poder Executivo Federal concessões de crédito no âmbito do Poder Executivo Federal o portal de compras do governo federal : informações sobre licitações públicas; fornecedores de materiais à administração, balanço contábil e extrato de contratações do setor privado extrato de contratações do setor privado

12 Por que aplicar a Lei de Arquivos: uso malicioso do sigilo da fonteuso malicioso do sigilo da fonte editorialização das coberturas de corrupçãoeditorialização das coberturas de corrupção continuísmo da política de dossiês ameaçadorescontinuísmo da política de dossiês ameaçadores Espionagem pública e privadaEspionagem pública e privada empresas jornalísticas auto-blindadasempresas jornalísticas auto-blindadas extrema proximidade com as fontesextrema proximidade com as fontes conversas dos corredores palacianos = informaçõesconversas dos corredores palacianos = informações descontinuidade na cobertura dos escândalosdescontinuidade na cobertura dos escândalos Indenizações judiciais milionáriasIndenizações judiciais milionárias