Assessoria Jurídica do SNT EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior AJU/SNT.

Apresentação em tema: "Assessoria Jurídica do SNT EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior AJU/SNT."— Transcrição da apresentação:

1 Assessoria Jurídica do SNT EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior AJU/SNT

2 Assessoria Jurídica do SNT Índice 1 - Constituição Federal; 2 - Leis Ordinárias; 3 - Constituição Hierárquica da Embrapa; 4 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 5 - Ordenador de Despesas; 6 - Assessoria Jurídica do SNT; 7 - Condições para Contratação;. 8 - Cláusulas Contratuais Necessárias. AJU/SNT

3 Assessoria Jurídica do SNT Condições importantes na Contratação para Transferir Tecnologia -Avaliar e comprovar a capacidade jurídico financeira da pessoa (legalmente constituída e com capacidade econômica-financeira para suportar o negócio); -Estar com a tecnologia devidamente protegida por órgão competente (INPI,BN, Mapa, CONFEA); -Valorar a tecnologia para oferecer ao mercado; -Disponibilizar a tecnologia mediante processo licitatório e normas específicas; -Formalizar a contratação com prazo determinado mediante instrumento jurídico; -Publicar o extrato de documentos da Contratação (Edital e Contrato); AJU/SNT

4 Assessoria Jurídica do SNT Cláusulas Essenciais do Contrato 1) Qualificação das partes; 2) Objeto do contrato (TSP); 3) Direitos e obrigações; 4) Forma e condições de pagamentos; 5) Vigência (Prazo determinado); 6) Penalidades pelo descumprimento de obrigações; 7) Condições gerais; 8) Foro privilegiado (Federal) 7) Assinatura c/ 02 testemunhas 8) Publicação do extrato do contrato D.O.U. 9) Registro no SAIC/AJU AJU/SNT

5 Assessoria Jurídica do SNT Documentos Necessários ao Contrato Pessoa Física a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão Negativa de Execução Patrimonial. Pessoa Jurídica a) CNPJ/MF; b) Certidão Negativa do INSS e FGTS c) Certidão Negativa de Falência e Concordata. AJU/SNT

6 Assessoria Jurídica do SNT Publicação 1 Comissão AJU AJU/SNT SNT/EM/ANT DRM Licenciada UD’s SPRI SNT Formaliza proteção Inicio Gera Tecnologia Aprova edital e contratos Relatório de trabalhos Estuda Mercado Valora tecnologia Formaliza o contrato GG Aprova Elabora OS Comissão Elabora edital e contrato Abre e julga a licitação Convoca o vencedor P/ assinar o contrato Assina contrato Assina Contrato GG Encaminha Distribuir Contrato registrado Uma via contrato Registro

7 Assessoria Jurídica do SNT Recebe arrecadação Presta conta e Transfere arrecadação Arrecada Royalties Acompanha fases da produção e comercialização 1 Comissão AJU AJU/SNT SNT/EN/ANT DRM Licenciada UD’s SPRI SNT