Fabiana Kroeff Lima SEFAZ RS Secretaria da Fazenda.

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1 Fabiana Kroeff Lima SEFAZ RS Secretaria da Fazenda

2 O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) Consiste em um sistema no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional com o objetivo de simplificar a verificação das exigências estabelecidas pela Constituição Federal e legislação aplicável. SEFAZ RS Secretaria da Fazenda https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp

3 REFLEXOS DA INADIMPLÊNCIA CNPJ INADIMPLENTEREFLEXOLEGISLAÇÃO ESTADO IMPEDE TODA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CONVENIAR Art. 38, $4º, alínea "a" da Portaria Interministerial nº 507, 24/11/11 Art. 25 da LRF DIRETAS IMPEDE APENAS A SI MESMA DE CONVENIAR Art. 38, $4º, alínea "a" da Portaria Interministerial nº 507, 24//11/11 Art. 25 da LRF IMPEDE O ESTADO DE CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 16º, Parágrafo Único da RSF 43/2001 Art. 32 da LRF INDIRETAS IMPEDE APENAS A SI MESMA DE CONVENIAR Art. 38, $4º, alínea "b" da Portaria Interministerial nº 507, 24/11/11 Art. 25 da LRF SEFAZ RS Secretaria da Fazenda

4 LEGISLAÇÃO SEFAZ RS Secretaria da Fazenda

5 MÓDULO CADASTRO (USUÁRIOS) SEFAZ RS Secretaria da Fazenda a)Titular: cadastrado na Receita Federal do Brasil como responsável pelo CNPJ; b)Substituto: aquele que responde, no âmbito da entidade, pelo titular quando da ausência deste; c)Designados: 2 servidores de livre escolha do titular mediante portaria de nomeação;

6 ESTRUTURA DO PORTAL SEFAZ RS Secretaria da Fazenda http://www.regularidade.rs.gov.br 01/09/2014

7 SEFAZ RS Secretaria da Fazenda OBRIGADA Fabiana KroeffLima fabianakl@sefaz.rs.gov.br (51) 3214-5154 Regularidade RS regularidaders@sefaz.rs.gov.br