CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA

CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Blumenau e 26 de 08/2011 José Rafael Corrêa

Ementa Conceitos Contábeis Básicos
Registros e Sistemas Contábeis Básicos Análise de Questões Contábeis Relatórios Contábeis Uso da informação contábil para o processo de gestão Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Patrono da Contabilidade
São Mateus (Levi) Partida Simples

Pai da Contabilidade Frei Luca Pacioli Partida Dobradas

Conceitos “Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio à disposição das Aziendas” (Entidade) Vicenzo Masi

Conceitos “Contabilidade é um sistema que tem por objetivo, único objetivo, atender às necessidades de informações dos seus usuários” Prof. Martins

Conceitos “o objetivo principal da contabilidade(e dos relatórios dela emanados) é fornecer informação econômica relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com segurança”. Sérgio Iudícibus

Conceitos CONTABILIDADE INFORMAÇÃO

Tomada de Decisão Julgamento
Informação USUÁRIOS Tomada de Decisão Julgamento

Conceitos “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Art. 83 Lei 4.320/64

Conceitos “Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”. Art. 83 Lei 4.320/64

Conceitos “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis ”. Art. 90 Lei 4.320/64

Regimes Contábeis Regime Contábil define-se como um sistema de escrituração contábil. Regime de Caixa Regime de Competência Regime Misto

Regimes Contábeis Regime de Caixa
Por regime de caixa entende-se o regime de escrituração que reconhece as receitas do período nele arrecadadas e as despesas nele pagas.

Regimes Contábeis Regime de Competência
No regime de competência se reconhecem todas as receitas e despesas do período nele incorridas, isto é, de acordo com a data da real incorrência da transação econômica e não quando do recbimento ou pagamento.

Regimes Contábeis Lei 4.320/64
Art. 35 Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas

Regimes Contábeis Lei Complementar 101/2000 Art. 50 ...... I – ...;
II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Regimes Contábeis Regime Misto - Receitas pelo regime de caixa
- Despesas pelo regime de competência

Contabilidade Privada x Pública
Na contabilidade aplicada à área privada, os aspectos fiscais são alvo de grande preocupação. No setor público, o conflito dá-se quando os conceitos contábeis colidem com os conceitos orçamentários.

“..., a essência básica da Contabilidade aplicada a administração privada passa a concentrar-se na existência e na preservação do patrimônio e tem como função dar informações sobre o mesmo”

Na área pública, isso acontece de forma diferente, pois o enfoque está no orçamento e nas finanças. O orçamento é a própria essência do gasto público e as finanças bem controladas asseguram as condições para o cumprimento dos compromissos assumidos.

Quem faz parte do Balanço da área privada? Quem faz do Balanço da área pública?

Os Balanços e demais demonstrativos contábeis da área privada, interessam e são acompanhados por: - Proprietários - Acionistas - Administradores/Gerentes - Empregados - Fisco

Os Balanços e demais demonstrativos contábeis da área pública, interessam e devem ser acompanhados por toda a sociedade. (inclusive pelos servidores públicos)

Sistemas Contábeis Sistema Financeiro
No Sistema de Contas Financeiro, são registrados a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária. A fonte alimentadora do Sistema de Contas Financeiro é o caixa(disponível), que movimenta a entrada e a saída de numerário, bem como os eventos financeiros correlacionados.

Sistemas Contábeis Sistema Patrimonial
No Sistema de Contas Patrimonial, são registrados os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultado do mivimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do orçamento ou que tenham outras origens e o resultado econômico do exercício.

Sistemas Contábeis Sistema Compensação
No Sistema de Compensação, são efetuados os registros dos valores que direta ou indiretamente possam a vir a afetar o patrimônio.

Sistemas Contábeis Sistema Orçamentário
O Sistema de Contas Orçamentário registra a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, comparando, ainda, a receita prevista com a arrecadada.

MUDANÇAS QUEBRA DE PARADIGMAS

EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA
1808 – Alvará de D. João VI – Código de Contabilidade Pública 1939 – Decreto-lei – Decreto-lei 2416

1964 – Lei – Decreto-lei 200

1986 – Conta Única do Tesouro Nacional – Implantação do SIAFI – Constituição Federal

LRF 2000 – LRF – Inicio das Portarias da STN, atendendo a LRF 2004 – Portaria CFC 37, institui grupo de estudos 2007 – Portaria 135 da STN, cria o Grupo Técnico de Relatórios 2007 – Portaria 136 da STN, Cria o Grupo Técnico de padronização de Procedimentos Contábeis

Regras para os Demonstrativos da LRF
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF ARF e AMF RREO RGF Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais Relatório Resumido da Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal Regras para os Demonstrativos da LRF

2008 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público 2009 – Portaria da STN, novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2009 – Portaria da STN, novas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
PCO Procedimentos Contábeis Orçamentários PCP Procedimentos Contábeis Patrimoniais PCE Procedimentos Contábeis Específicos PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Público DCASP Demonstrações Contábeis do Setor Público

O Brasil a Caminho dos Padrões Internacionais de Contabilidade...
“Não há vento favorável para quem não sabe para onde quer ir” Sêneca

Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Contador Público (Profissional) Novo Modelo de Contabilidade
Requisitos para Consolidação do Processo Normas e Procedimentos Nova Postura Contador Público (Profissional) Institucionalização Novo Modelo de Contabilidade

Novo Modelo de Contabilidade
Bases para a Institucionalização Sistema de Custos Normas e Procedimentos Comitê Gestor da Convergência Portaria MF 184 Nova Postura Contador Público (Profissional) Institucionalização Novo Modelo de Contabilidade

Conselho Federal de Contabilidade
Quem Estabelecerá as Regras? Teoria do Pertencimento Classe Contábil Representada Conselho Federal de Contabilidade Tesouro Nacional Grupo Assessor Grupo Gestor da Convergência Grupo Técnico de Padronização de Relatórios Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis

Novo Modelo de Contabilidade
A Busca da Contabilidade Patrimonial Normas Brasileiras de Contabilidade aplicas ao Setor Público (CFC) Capacitação Normas e Procedimentos Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Manual de Demonstrativos Fiscais Sistema de Custos Fortalecimento Institucional Nova Lei Complementar (CFC/STN) Novo Modelo de Contabilidade

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil NBC T 16.4 – Transações no Setor Público NBC T 16.5 – Registro Contábil NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis NBC T 16.8 – Controle Interno NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão NBC T – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

IPSASs (Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) da IFAC
IPSAS 1 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS IPSAS 2 - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA IPSAS 3 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO IPSAS 4 - OS EFEITOS DE ALTERAÇÕES EM TAXAS DE CÂMBIO IPSAS 5 - CUSTOS DOS EMPRÉSTIMOS IPSAS 6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SEPARADAS E CONSOLIDADAS IPSAS 7 - INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM CONTROLADA IPSAS 8 - INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE) IPSAS 9 - RECEITA DE TRANSAÇÕES COM CONTRAPRESTAÇÃO IPSAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM ECONOMIAS HIPERINFLACIONÁRIAS

IPSAS 11 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO IPSAS ESTOQUES IPSAS ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING IPSAS EVENTOS SUBSEQUENTES IPSAS 15 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO (REVOGADA) IPSAS 16 - PROPRIEDADES DE INVESTIMENTOS IPSAS ATIVO IMOBILIZADO IPSAS 18 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS POR SEGMENTOS IPSAS PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES IPSAS 20 - DIVULGAÇÕES DAS PARTES RELACIONADAS IPSAS REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS NÃO GERADORES DE CAIXA

IPSAS 22 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL SOBRE O SETOR DO GOVERNO EM GERAL IPSAS 23 - RECEITA DE TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO (TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS) IPSAS 24 - APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS IPSAS 25 - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS IPSAS 26 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS GERADORES DE CAIXA IPSAS 27 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA IPSAS 28 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO IPSAS 29- INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO IPSAS 30 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: DIVULGAÇÃO IPSAS 31 - ATIVO INTANGÍVEL

Normas Brasileiras de Contabilidade
Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade RESOLUÇÃO CFC Nº 1.156/09 Art. 2º As Normas Brasileiras de Contabilidade, que compreendem o Código de Ética Profissional do Contabilista, Normas de Contabilidade, Normas de Auditoria Independente e de Asseguração, Normas de Auditoria Interna e Normas de Perícia, estabelecem:

Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade RESOLUÇÃO CFC Nº 1.156/09 B) conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados quando da realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC, de forma convergente com as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB - Comitê Internacional de Normas de Contabilidade e as Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração e as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público emitidas pela IFAC - Federação Internacional de Contadores. (IPSAS)

Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade RESOLUÇÃO CFC Nº 1.156/09 Art. 5º As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica se estruturam conforme segue: a) ...; b) do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público;

NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil

NBC T 16.4 – Transações no Setor Público

NBC T 16.5 – Registro Contábil

1 ATIVO PASSIVO 1.1 ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE 1.1.1 DISPONIVEL DEPOSITOS 1.1.2 CREDITOS EM CIRCULACAO OBRIGACOES EM CIRCULACAO 1.1.3 BENS E VALORES EM CIRCULACAO EMPREST. E FINANCIAMENTOS EM CIRCULACAO 1.1.4 VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO 1.2 ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO PASSIVO EXIGIVEL A LONGO PRAZO 1.2.1 DEPOSITOS REALIZAVEIS A LONGO PRAZO DEPOSITOS EXIGIVEIS A LONGO PRAZO 1.2.2 CREDITOS REALIZAVEIS A LONGO PRAZO OBRIGACOES EXIGIVEIS A LONGO PRAZO 2.2.9 OUTRAS EXIGIBILIDADES 2.3 RESULTADO DE EXERCICIOS FUTUROS 2.3.1 RECEITAS DE EXERCICIOS FUTUROS 2.3.9 CUSTOS OU DESP. CORRESP. AS RECEITAS 1.4 ATIVO PERMANENTE PATRIMONIO LIQUIDO 1.4.1 INVESTIMENTOS PATRIMONIO/CAPITAL 1.4.2 IMOBILIZADO RESERVAS 1.4.3 DIFERIDO RESULTADO ACUMULADO 2.4.9 AJUSTE DO PATRIMONIO/CAPITAL 1.9 ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO 1.9.1 EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA PREVISÃO ORCAMENTARIA DA RECEITA 1.9.2 FIXAÇÃO ORCAMENTARIA DA DESPESA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA 1.9.3 EXECUCAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA EXECUCAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA 1.9.4 DESP.E DIVIDAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS DESP.E DIVIDAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS 1.9.5 EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 1.9.9 COMPENSACOES ATIVAS DIVERSAS COMPENSACOES PASSIVAS DIVERSAS 3 DESPESA RECEITA 3.3 DESPESAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES 3.4 DESPESAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL 4.9 * DEDUCOES DA RECEITA 5 RESULTADO DO EXERCICIO RESULTADO DO EXERCICIO 5.1 RESULTADO ORCAMENTARIO RESULTADO ORCAMENTARIO 5.1.1 DESPESA ORCAMENTARIA RECEITA ORCAMENTARIA 5.1.2 INTERFERENCIAS PASSIVAS INTERFERENCIAS ATIVAS 5.1.3 MUTACOES PASSIVAS MUTACOES ATIVAS 5.2 RESULTADO EXTRA-ORCAMENTARIO RESULTADO EXTRA-ORCAMENTARIO 5.2.1 DESPESA EXTRA-ORCAMENTARIA RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA 5.2.2 INTERFERENCIAIS PASSIVAS INTERFERENCIAIS ATIVAS 5.2.3 MUTACOES PASSIVAS MUTACOES ATIVAS 6.3 RESULTADO APURADO

1 – Ativo 2 - Passivo 3 – Variação Patrimonial Diminutiva
Lógica do Registro Contábil 1 – Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 – Ativo Não Circulante 2 - Passivo 2.1 – Passivo Circulante 2.2 – Passivo Não Circulante 2.3 - Patrimônio Líquido 3 – Variação Patrimonial Diminutiva 3.1 - Pessoal e Encargos 3.2 – Benefícios Previdenciários e Assistenciais ... 3.9 – Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 4 – Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.2 - Contribuições ... 4.9 – Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.1 – Planejamento Aprovado 5.2 – Orçamento Aprovado 5.3 – Inscrição de Restos a Pagar 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.1 – Execução do Planejamento 6.2 – Execução do Orçamento 6.3 – Execução de Restos a Pagar 7 – Controles Devedores 7.1 – Atos Potenciais 7.2 – Administração Financeira 7.3 – Dívida Ativa 7.4 – Riscos Fiscais 7.8 – Custos 7.9 – Outros Controles 8 – Controles Credores 8.1 – Execução dos Atos Potenciais 8.2 – Execução da Administração Financeira 8.3 – Execução da Dívida Ativa 8.4 – Execução dos Riscos Fiscais 8.8 – Apuração de Custos 8.9 – Outros Controles 57

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis

NBC T 16.8 – Controle Interno

NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

Regime Orçamentário x Regime Contábil
Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Regime Orçamentário Pertencem ao exercício financeiro: As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas Regime Contábil As receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Entidades Públicas Quem deverá gerar informações?
Alcance das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Utilização de Slides do Curso de Multiplicadores da Secretaria do Tesouro Nacional - STN

José Rafael Corrêa rafael@ammvi. org. br srlcorrea@terra. com
José Rafael Corrêa

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