Políticas públicas na Justiça: o que queremos? João Tiago Silveira Fórum das Políticas Públicas /20 de março de 2014 ISCTE/CIES/IUL.

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1 Políticas públicas na Justiça: o que queremos? João Tiago Silveira Fórum das Políticas Públicas /20 de março de 2014 ISCTE/CIES/IUL

2 Dados sobre a Justiça Os meios aumentaram... Crescimento exponencial de recursos humanos: - Juízes: 1.059 (1993) => 1.803 (2012) - MP: 850 (1993) => 1.474 (2012) - Oficiais de justiça: 6.194 (1993) => 7. 180 (2012) Meios informáticos: Portugal é um dos 4 países do Conselho da Europa (entre 48) com melhor índice de informatização na Justiça. Número de tribunais por 100.000 habitantes é superior à média do Conselho da Europa e tem aumentado. Parte do Orçamento de Estado dedicado à Justiça (não considerando o apoio judiciário) é superior à média europeia. Fonte. Direção-Geral de Política de Justiça/Estatísticas da Justiça e European judicial systems, Efficiency and quality of justice, Edition 2012, European Commission for Efficiency of Justice, Council of Europe.

3 Dados sobre a Justiça Mas a produtividade não melhorou... A pendência aumentou, mas não por existirem mais processos a entrar nos tribunais: - Em 1994 entraram 868.081 processos; - Em 2012 entraram 841.046 processos O número de processos terminados raramente superou o número de entrados. - Só houve redução em 2006, 2007 e 2008 em resultados de políticas públicas de descongestionamento e desmaterialização no setor. (Fonte: Direção-Geral de Política de Justiça/Estatísticas da Justiça). Mudança no perfil dos processos entre 1994 e 2012: tribunais têm hoje muito mais processos que são tramitados e trabalhados fora dos tribunais. (Fonte: Direção-Geral de Política de Justiça/Estatísticas da Justiça).

4 Processos entrados, findos e pendentes

5 Meios e pendências processuais

6 O Memorando de Entendimento e a Justiça Na versão inicial tinha aspetos positivos, mas faltava o essencial Tinha algumas medidas interessantes:  Alargamento de um regime de processo civil experimental desburocratizado e com apenas cerca de 20 artigos a mais tribunais;  Aposta nos meios de Resolução Alternativa de Litígios (Julgados de Paz e arbitragem na ação executiva);  Algumas medidas de agilização processual;  Algum foco na gestão, embora insuficiente. Faltava o essencial: Ausência de medidas de transparência e qualidade para melhorar o serviço público de Justiça; Privilegiava soluções clássicas já testadas e sem resultados  Revisões de códigos como solução (Código de Processo Civil);  Criação de novos tribunais.

7 O Memorando de Entendimento e a Justiça O MdE na Justiça foi mesmo imposto pela Troika? Não. Troika só se preocupou verdadeiramente com:  Eliminação de pendências estatísticas. Aumento dos processos terminados e redução de pendentes já se começou a verificar nas estatísticas da ação executiva; Mas é um resultado meramente estatístico, porque estes processos já não eram tramitados. Estavam parados e apenas à espera que alguém os retirasse do sistema.  Qualquer coisa que tenha a palavra "concorrência” era sempre muito importante para a Comissão Europeia: tribunal da concorrência em Santarém.  Transformação de estrutura orgânica para gerir agentes de execução em substituição da que já existia.

8 O Memorando de Entendimento e a Justiça As revisões do MdE: a legitimação de uma política antiquada e sem resultados. MdE foi sendo revisto para se acomodar às políticas governativas. Revisões de códigos foram assumidas como “fórmula mágica” para os problemas da Justiça.  Abandono do Regime Processual Civil Experimental (um “codigo” de processo civil desburocratizado, com pouco mais de 20 artigos), que estava na primeira versão do MdE (1.ª revisão do MdE, 1/9/2011);  Preferiu-se a revisão legislativa do Código de Processo Civil, com mais de um milhar de artigos;  Declaracão da MJ ao “Diário Económico” de 12/10/2012: com a revisão do CPC, processos terão duração média de 3 a 6 meses.

9 O Memorando de Entendimento e a Justiça As revisões do MdE: a legitimação de uma política antiquada e sem resultados. Paralisação no desenvolvimento das políticas RAL:  Nem um Julgado de Paz foi criado com o atual Governo. MdE passou a referir apenas uma alteração à lei (2.ª revisão, 9/12/2011).  A mediação laboral, familiar e penal não evoluíram, mas fez-se uma nova lei.  No processo e procedimento administrativo fazem-se novas leis, mas a utilização da arbitragem do CAAD pelo Estado não teve evoluções.  Arbitragem na ação executiva não foi criada, foi retirado do MdE e mudou-se a lei para deixar de estar prevista (3.ª revisão, 15/3/2012).

10 O Memorando de Entendimento e a Justiça As revisões do MdE: a legitimação de uma política antiquada e sem resultados. Paralisação na desmaterialização de processos e informática:  MdE não dedica uma linha ao tema;  Evolução do CITIUS para se tornar uma ferramenta de gestão aperfeiçoada continua por concretizar;  CITIUS não foi alargado a tribunais superiores;  CITIUS continua sem ser obrigatório no penal;  Tribunais administrativos continuam com sistema informático diferente;  Foi prometida uma irrealista nova aplicação informática para substituir todas as existentes em todos os setores da Justiça, que não foi feita.

11 O Memorando de Entendimento e a Justiça As revisões do MdE: a legitimação de uma política antiquada e sem resultados. Gestão deixada para órgãos que cidadãos não podem avaliar através do seu voto.  É o resultado de ausência de política de gestão do MJ para os tribunais.  Outra consequência: Concurso para administrador judicial reservado apenas para funcionarios de secretarias judiciais (aviso de 29 de agosto de 2013 para o preenchimento de 50 vagas de administrador judiciário); Oportunidade perdida para trazer técnicas de gestão para os tribunais.

12 O Memorando de Entendimento e a Justiça As revisões do MdE: a legitimação de uma política antiquada e sem resultados. A partir da 8.ª revisão (21/10/2013) do MdE: pressa da Troika e do Governo em dar o programa por concluído e dizer que já há resultados; Mas os resultados foram afirmados quando ainda não podiam existir:  Novo CPC tinha entrado em vigor há menos de 2 meses;  O “Mapa Judiciário” ainda não tinha entrado em vigor. O aumento dos processos terminados e redução dos pendentes na ação executiva resultou da eliminação de processos já sem tramitação e não de um aumento da eficiência do sistema.

13 Um bom futuro: gestão, qualidade e transparência O que a Justiça Económica precisa:  Gestão  Qualidade  Transparência

14 Um bom futuro: gestão, qualidade e transparência O que a Justiça não precisa -Política baseada em revisões de códigos como “solução mágica”. Já foi muito testada, sem resultados; -A entrega total da gestão na Justiça em favor de órgãos que não são responsabilizados democraticamente; -Populismo e demagogia; -Utilização da Justiça para fins de combate político ou sindical.

15 Um bom futuro: gestão, qualidade e transparência Gestão  Sistema não é congestionado com processos que entram. Deixa-se congestionar porque tem problema de gestão e não consegue gerir processos que entram.  Sempre que houve alguma gestão, sistema melhorou: menos processos pendentes e redução dos tempos médios de decisão com descongestionamento e desmaterialização em 2006, 2007 e 2008.  É preciso ir muito mais longe: Objetivos: Compromisso quantificado de diminuição da duração dos processos entre Governo e Conselho Superior da Magistratura, com metas e objetivos + prémios de produtividade por equipas; Verdadeiro administrador de tribunal, dedicado à gestão processual; Segmentação de tarefas, com estruturas especificamente dedicadas para a componente burocrática dos processos; Voltar à desmaterialização dos processos.

16 Um bom futuro: gestão, qualidade e transparência Qualidade  Serviço público prestado tem de cumprir requisitos de qualidade : Justiça a tempo e horas, com menos revisões de códigos e mais revisão de procedimentos: Decisões devem ser mais rápidas, com diminuição de rotinas e praxes; Um mau serviço não deve ser cobrado: As custas devem ser devolvidas se processo exceder os prazos fixado nos objetivos; Audiências a tempo e horas: Cidadãos e empresas têm direito a um atendimento de qualidade, sem atrasos ou adiamentos; Previsibilidade: quanto tempo vai durar este processo? Cidadãos e empresas devem poder conhecer a informação sobre a duração estimada do seu processo. Respostas para problemas das pessoas e não para as questões das corporações (ex: problemas de regulação do poder paternal resolvidos rapidamente).

17 Um bom futuro: gestão, qualidade e transparência Transparência  Mais meios RAL: Alargar e divulgar os meios de resolução alternativa de litígios. Julgados de paz e centros de arbitragem já hoje julgam em 2 meses.  Linguagem clara: As notificações e decisões devem ser escritas em linguagem clara, compreensível por todos.  Como está o meu processo? O cidadão deve poder conhecer o estado do seu processo com um simples “clique”, através da Internet.

18 Um bom futuro: sem fugas nem desculpas Dois problemas para o Estado de Direito. A indesculpável violação das fugas ao segredo de Justiça e a duração de inquéritos durante anos com arguidos constituídos:  Quem tem processos à sua guarda é responsável por evitar fugas;  É inaceitável a impunidade e a manutenção de arguidos durante anos, com prejuízo para o bom nome das pessoas. A ausência de responsabilidade: prescrições de contraordenações de ex-responsáveis de bancos e o “passa culpas” entre o Conselho Superior da Magistratura e o BdP.

19 Políticas públicas na Justiça: o que queremos? João Tiago Silveira Fórum das Políticas Públicas /20 de março de 2014 ISCTE/CIES/IUL