Itens de Avaliação das Contas Municipal Facilitador: Jorge Santos Nascimento Consultor.

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1 Itens de Avaliação das Contas Municipal Facilitador: Jorge Santos Nascimento Consultor

2 OBJETIVOS MODULO - I Nesta apresentação serão demonstrados os itens que Apresentam problemas no julgamento das Contas Anuais.

3 Execução Orçamentária Principais falhas ocorridas na execução Orçamentária que motiva o TCM a opinar pela rejeição das contas: Falhas em procedimentos licitatórios; Admissão de pessoal sem prévio concurso público; Saída de numerário de conta bancária sem comprovar sua destinação; Falta de medidas para evitar a sonegação e evasão fiscal, assim como a efetiva cobrança da dívida ativa;

4 Execução Orçamentária Reincidência no descumprimento da despesa com pessoal; Emissão de cheques sem provisão de fundos; Repasse de duodécimo em valor superior ao limite máximo ou inferior à proporção fixada na lei orçamentária;

5 Créditos Adicionais Motivações que levam à rejeição: → Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem a correspondente e prévia autorização legislativa; → Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem a existência dos recursos previstos no art. 43, da Lei 4320/64; e → Créditos suplementares e especiais abertos sem o envio do decreto à Inspetoria Regional do TCM.

6 FUNDEB Motivos que levam a aplicação de valor inferior ao limite mínimo de 60% estabelecido pela lei federal nº 11.494/07: → Plano de Carreira com remuneração defasada; → Saída de numerário da conta específica sem despesa correspondente;

7 EDUCAÇÃO Principais causas do não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal: → Pagamento de despesas incompatíveis com as disposições contidas na Resolução nº 1276/08; → Gasto elevado com FUNDEB 40%; → Despesas com educação classificadas em outras secretarias;

8 SAÚDE As principais causas do não cumprimento do limite mínimo de aplicação em ações e serviços de saúde, conforme as disposições contidas no art. 77, III, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: → Despesas incompatíveis, conforme definição contida → na Resolução 1277/08; → Não registro das despesas no SIES; → Pagamento de despesas através de conta não específica do FMS; → Falta de acompanhamento mensal.

9 Outros motivos para rejeição Outros motivos que levam o TCM a opinar pela rejeição de contas: → Não pagamento de multa ou ressarcimento de responsabilidade ao gestor; → Não responder aos Relatórios Mensais (Notificações); → Falta de providências para regularização de Contas de Responsabilidade;

10 Outros motivos para rejeição → Falta de recolhimento dos valores retidos pertencentes a terceiros (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). → Falta de disponibilidade financeira para dar suporte às obrigações de despesas não quitadas até o final do exercício (último ano do mandato);

11 Outros motivos para rejeição → Além irregularidades e falhas listadas,diversas outras poderão também motivar a rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.

12 Aprovação com ressalvas Alguns motivos que levam o TCM aprovar Contas com ressalvas: → Atraso no pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério; → Tansferência de duodécimo após o dia 20 de cada mês; → Despesa classificada irregularmente ou a posteriori; → Ausência de nota fiscal eletrônica nos casos pertinentes; → Baixa cobrança da dívida ativa;

13 Aprovação com ressalvas → Falta da prestação de contas dos recursos repassados pelo Município a entidades civis sem fins lucrativos, a título de subvenção ou auxílio,mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres na forma da Resolução1121/05; → Não envio do Inventário Patrimonial; → Não envio ou envio após o prazo, das informações previstas nas Resoluções que tratam sobre o SIGA.

14 Aprovação com ressalvas → Realização de despesas incompatíveis com os recursos do Royalties/Fundo Especial, em desacordo às definições da Resolução TCM nº. 931/04; → Falta de publicação no prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal;

15 Aprovação com ressalvas Além irregularidades e falhas listadas, diversas outras poderão também motivar a rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.

16 PLANEJAMENTO MODULO - II PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO – PLANEJAMENTO - É um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando a consecução de determinado objetivo.

17 Planejamento e Gestão da Ação Governamental O fortalecimento do processo de planejamento e gestão da ação governamental são indispensáveis à administração pública responsável. O planejamento requer integração de suas fases e instrumentos: os Planos devem se integrar aos orçamentos.

18 Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal integra os três instrumentos de planejamento previstos pela Constituição de 1988: – Plano Plurianual – PPA. – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. – Lei Orçamentária Anual – LOA

19 Sistema Orçamentário Brasileiro PLANO DE AÇÃO Instrumentos de Planejamento PPA LDO e a LOA Planejar Orientar e Executar Políticas Públicas e Programas de Governo

20 Integração Planejamento e Orçamento Os Programas do PPA têm metas e indicadores quantificados: → A LDO explicita metas e prioridades → para cada ano; → A LOA prevê recursos para sua execução

21 PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO.... Falta receita : → problemas na administração tributária. → renúncias fiscais elevadas. → diminuição do FPM. Sobram despesas: → gastos sociais crescentes (ensino, saúde...). → pressão de gastos de manutenção (pessoal, custeio).

22 PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO.... Sobram dívidas → restos a pagar de exercícios anteriores. Crise Mundial

23 PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO.... Planejamento e orçamento herdados do governo anterior. inadequação aos compromissos assumidos. faltam prioridades, receitas superestimadas, despesas subestimadas, gastos não programados. · Desordem administrativa. ineficiência no gerenciamento de programas. falta programação financeira, controle de caixa. Ausência de Estrutura de planejamento.

24 Planejamento e Contabilidade O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE edita a Norma 16.3 → Esta norma estabelece as bases para o controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados → Resolução CFC nº 1.130/08.

25 NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob enfoque contábil A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. Resolução CFC nº 1.130/08

26 NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob enfoque contábil A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público.

27 NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob enfoque contábil As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. Resolução CFC nº 1.130/08

28 NBC T 16.3 Planejamento e seus instrumentos sob enfoque contábil Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto. Resolução CFC nº 1.130/08

29 “O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes”. Peter Drucker

30 Mensagem “O segredo é não correr atrás das borboletas...É cuidar do jardim para que elas venham até você!” (René Descartes)