LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Renegociação de Dividas e Atividades de Mediação entre Credores e Devedores - Contratos na Nova Lei e suas Garantias.

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2 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Renegociação de Dividas e Atividades de Mediação entre Credores e Devedores - Contratos na Nova Lei e suas Garantias - Estruturação da recuperação, planejamento societário - Operações financeiras e societárias

3 Contratos na Nova Lei e suas Garantias

4 GARANTIAS REAIS – ANTIGA LEI – DL 7.661/45  CONCORDATA  FALÊNCIA Oneração de bens Hierarquia Execução Período Suspeito

5 GARANTIAS REAIS – NOVA LEI  RECUPERAÇÃO Oneração de bens (Art. 66) Direitos na Recuperação (Art. 50, §1º) Situação do Penhor Renovável (Art. 49, §5º)

6 GARANTIAS REAIS – NOVA LEI  FALÊNCIA Hierarquia (Art. 83) Período Suspeito (Art. 129)

7 CONTRATOS BILATERAIS  REGRA GERAL (cumprimento ou denúncia) Antiga Lei (Art. 43) Nova Lei (Art. 117)

8 CONTRATOS BILATERAIS – CONTRATOS EM ESPÉCIE Compromisso de compra e venda de imóvel Compra e venda com reserva de domínio Aluguel Acordo para compensação Patrimônio de afetação Caso especial: securitização

9 COMPENSAÇÃO – SISTEMA FINANCEIRO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO: MP 2.192-70/01, Res 3263  Antiga Lei Concordata Falência  Nova Lei Recuperação Falência

10 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Disciplina Legal: Lei 4.728; Lei 9.514; Lei 10.931. Art. 49, §3º Nova Lei Abrangência: Bens móveis Bens imóveis Créditos Títulos de Crédito

11 PATRIMONIO DE AFETAÇÃO – REGIME FIDUCIÁRIO  Patrimônio de Afetação (Lei 10.931) Não é afetado pela Falência (Art. 119, IX)  Regime Fiduciário (Lei 9.514) Não responde pelas dívidas da securitizadora

12 Estruturação da recuperação, planejamento societário Operações financeiras e societárias

13 Operações Financeiras e Societárias Artigo 50 da NLF Aumento de capital Emissão de valores mobiliários Mudança do controle societário Reorganizações societárias Venda de ativos e estabelecimentos Constituição de sociedade de credores

14 Operações Financeiras e Societárias – Casos Caso Parmalat Prorrogação de prazos Emissão de debêntures Bônus de subscrição Aumento de capital Venda de ativos Suspensão de pagamento de dividendos

15 Operações Financeiras e Societárias – Casos Varig Confissão de dívida Emissão de debêntures Fundo de investimento em participações (ICVM 391) Transferência de controle

16 Operações Financeiras e Societárias – Casos - Varig Fundação FRB-PAR VPTA Investidores Credores FIP IFIP II FIP-Controle VARIG / RIO SUL / NORDESTE FIP III

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