1 Princípios Básicos da legislação para implementar a CITES Secretariado CITES.

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1 1 Princípios Básicos da legislação para implementar a CITES Secretariado CITES

2 2 Incorporação do Tratado CITES é um tratado internacional que não é directamente aplicável apenas pela adesão de um país (ou seja, acordo legalmente vinculado pelas suas disposições) A implementação das obrigações da CITES requer que politicas, poderes, direitos, deveres e procedimentos têm de ser regulamentados na legislação nacional Uma implementação efectiva da CITES é impossível sem uma adequado base legal a nível nacional O comércio não deve ser permitido a menos que esteja em vigor legislação adequada

3 3 O que é a Legislação? A legislação representa a política nacional de porquê, como e quais os recursos naturais que devem ser geridos Cria um enquadramento administrativo dos procedimentos para gerir esses recursos Autoriza a recolha e avaliação de informações relevantes e a tomada de decisões Coloca obrigações e restrições sobre as pessoas que lidam com os recursos e fornecem incentivos Incentiva a utilização adequada, monitoriza o cumprimento e pune a prática ilegal

4 4 Aspectos Sócio-economicos da legislação A Legislação reflecte a escolha política do Estado na gestão dos seus recursos biológicos –ex. Comércio de espécies selvagens, comércio de determinadas espécies, comércio de espécies criadas em cativeiro ou propagadas artificialmente, transações não comerciais, proibição de comércio Determina a posse destes recursos, se e como serão comercializados, bem como quem beneficiará desse comércio A legislação nacional ajudará a modificar as atitudes e comportamentos das pessoas

5 5 Como se desenvolve e aplica a legislação nacional? Concepção: analise do problema, opções políticas, meios e futuras avaliações Desenvolvimento: escrever o texto da legislação, escolha da forma (Lei, Decreto-Lei, Despacho), escolher os procedimentos (parlamentar ou administrativo), escolha do tipo de cumprimento e promulgação Implementação: aplicação, monitorização do cumprimento e execução Avaliações futuras: avaliação da eficácia da legislação, isto é se os seus objectivos foram atingidos

6 6 Elementos legislativos DISPOSIÇÕES GERAIS INSTITUIÇÕES REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS

7 7 Disposições gerais Objectivo Conformidade com a CITES Âmbito (todos os animais e plantas dos Anexos da CITES) Definições (de acordo com a Convenção e Resoluções) Ligação a outra legislação relacionada (ambiental, recursos naturais, alfândegas/comércio, Código penal/civil)

8 8 Instituições Designação Estrutura Poderes, funções (AA, AC, autoridades de aplicação) Relações com outras autoridades e coordenação Papel dos comerciantes, público e ONGs Mecanismos de funcionamento

9 9 Regulação do comércio Importação/exportação/reexportação/introdução proveniente do mar (trânsito / transbordo) Licenças/certificados/marcação/transporte/condições Licenciamento/inscrições/registos (comércio, reprodução) Controlo das fronteiras e do comércio interno (pontos de entrada limitados) Exceções e procedimentos especiais

10 10 Medidas de conformidade Proibição do comércio/trânsito sem os documentos adequados Proibição de posse, transporte, e comércio sem uma prova de aquisição legal Penalização da fraude/não-conformidade Apreensão dos espécimes comercializados/detidos ilegalmente Educação/incentivos

11 11 Medidas de conformidade Adequação da pena em relação ao crime Aumento em caso de delitos subsequentes Multa, prisão, proibição de actividades comerciais futuras, a perda, outros Responsabilidade corporativa Harmonização nacional / regional Multas directas da aplicação

12 12 Elementos a considerar na preparação da legislação Legislação deve ser realista em relação aos recursos humanos e financeiros disponíveis para a sua implementação Legislação deve ser flexível e deve ter em conta as condições especiais do país Legislação deve ser simples e clara Nova legislação ou alteração da existente deve ter em conta a legislação relevante existente Legislação holística de biodiversidade deve ser tida em consideração Se se optar por legislação autónoma, a fragmentação deve ser evitada

13 13 Legislação doméstica poderia ser um puzzle Constituição Ratificação Lei orgânica Direito Penal Alfândegas Comércio Legislação de protecção de espécies em perigo Espécies selvagens Saúde Pública Agricultura Florestas Pescas

14 14 Legislação num contexto internacional mais amplo

15 15 Secretariado CITES Genebra