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A Regulação Tarifária no Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) no Brasil Antonio M. Espósito Neto Especialista.

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1 A Regulação Tarifária no Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) no Brasil Antonio M. Espósito Neto Especialista em Regulação de Transportes Terrestres Agência Nacional de Transportes Terrestres 1º Encontro de Regulação Econômica

2 Objetivo Geral Apresentar as características do setor do TRIIP no Brasil, os mecanismos de regulação tarifária e sua evolução histórica.

3 Caracterização do Setor de TRIIP no Brasil

4 Dados Gerais Serviço público essencial. Movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. Responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no País. Faturamento anual superior a R$ 2,5 bilhões na prestação dos serviços regulares. Frota aproximada de ônibus, distribuídos em cerca de 250 empresas. malha rodoviária de aproximadamente 1,8 milhões de quilômetros, sendo 146 mil asfaltados. Fonte: ANTT¹

5 Evolução Recente Fonte: ANTT²

6 Evolução da Matriz de Transporte de Passageiros Fonte:FIPE (2006)³ Meio de transporte da principal viagem doméstica Meio de Transporte Variação Carro48,53924,4% Ônibus de linha regular21,729,1-25,4% Avião15,71320,8% Ônibus fretado7,85,736,8% Outros6,413,2 -51,50%

7 Sazonalidade Média Fonte: ANTT 4

8 Caracterização do Usuário: Renda Familiar Fonte: CNT (2002) 5

9 Caracterização do Usuário: Motivação da Viagem Fonte: ANTT (2005) 6

10 Evolução do Marco Regulatório

11 Os serviços de transporte rodoviário de passageiros são operados pela iniciativa privada desde 24/10/1850, quando o Imperador Dom Pedro II concedeu, por meio do Decreto 720-A, ao cidadão Honório Francisco Caldas, pelo período de 20 anos, o direito de interligar a capital do Império à Vila de Iguassú, na Província do Rio de Janeiro, impondo restrições quanto à lotação do veículo (de 8 a 16 passageiros) e ao preço da passagem (de 6 a 8 mil réis) 7. Primeiros Registros

12 O Decreto 8.324/1910 impõe a necessidade de aprovação pelo Governo Federal dos preços dos serviços de transporte rodoviário conforme tabela de tarifas, bem como os horários dos serviços e a lotação máxima dos veículos em passageiros e bagagens, além de determinar a periodicidade das revisões tarifárias (5 anos), conferir descontos de 50% para transporte de autoridades, colonos, imigrantes, munições, sementes, plantas e outros gêneros enviados pelo Governo Federal, e estabelecer gratuidade para malas do correio e somas de dinheiro enviadas pelo Tesouro Nacional. Primeiros Registros

13 Marco Regulatório Vigente

14 Competência para Exploração do TRIIP 1.Constituição da República Federativa do Brasil, de 1.988:Constituição da República Federativa do Brasil Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (...) Art incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

15 Competência para Regulação Tarifária do TRIIP 2. Lei , de 2001:Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.Lei Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: (...) III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; (...) VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

16 Arcabouço para a Regulação Tarifária 3. Lei 8.987, de 1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Lei Capítulo IV – Da Política Tarifária. 4. Decreto 2.521, de 1998: Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.Decreto Capítulo V: Da Tarifa.

17 Arcabouço para a Regulação Tarifária 5. Resolução ANTT nº 18, de 2002: Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias.Resolução ANTT nº 18 Título IV: Estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 6. Resolução ANTT nº 1.627, de 2006: Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica e define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros em percursos superiores a 75km.Resolução ANTT nº 1.627

18 Arcabouço para a Regulação Tarifária 7. Resolução ANTT nº 1.928, de 2007: Dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas nos serviços de transporte regular interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.Resolução ANTT nº 1.928

19 Mecanismos de Regulação Tarifária

20 Reajuste e Revisão Tarifária Reajuste tarifário anualmente, a fim de se repor a perda monetária. Revisões tarifárias extraordinárias sempre que: a)ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais. b)sobrevierem disposições legais, de comprovada repercussão sobre a tarifa vigente. c)quando houver modificação unilateral do contrato que altere os encargos da permissionária.

21 Controle Externo Todos os procedimentos regulatórios são auditados pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização (SEFID) do Tribunal de Contas da União (TCU).Tribunal de Contas da União (TCU) Os processos de reajuste e revisão são acompanhados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda.Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)Ministério da Fazenda

22 Definição da Tarifa A tarifa é definida pela multiplicação da extensão da ligação, em km, pelo coeficiente tarifário, em R$/passxkm. Após a multiplicação são acrescidos, quando for o caso: a)tarifas de embarque do terminal rodoviário. b)tributos estaduais (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS). c)tarifas de pedágio, rateados conforme a Resolução ANTT nº 1.430, de 2006.Resolução ANTT nº 1.430

23 Coeficientes Tarifários Os coeficientes tarifários são definidos para cada tipo de serviço. Abaixo, estão os coeficientes tarifários vigentes, estabelecidos pela Resolução ANTT nº 3.173, de 2009:Resolução ANTT nº ServiçoPavimento Coeficiente (R$/passxkm) Convencional com Sanitário Pavimentado0, Implantado0, Convencional sem Sanitário Pavimentado0, Implantado0, Convencional (todos)Leito Natural0, ExecutivoTodos0, Leito sem ar-condicionadoTodos0, Leito com ar-condicionadoTodos0, Semi-leitoTodos0,181593

24 Política Tarifária Até 2006, o setor de TRIIP no Brasil adotou o modelo cost plus, de forma a cobrir os custos de operação acrescidos de remuneração do capital investido. Para determinar os coeficientes tarifários, era utilizada Planilha Tarifária para os procedimentos de reajuste e revisões, contemplando os seguintes aspectos:Planilha Tarifária a)itens de custos, baseados em consumo médio e preço unitário. b)parâmetros operacionais, sendo capacidade dos ônibus (LOT), ocupação média (IAP) e percurso médio anual (PMA). c)adicionais incidentes, como tributos (PIS e COFINS), seguros (SRC) e receitas alternativas (FRE). Os valores eram obtidos através de informações prestadas pelas transportadoras, calculando-se os valores médios através de regressão linear ou média aritmética.

25 Política Tarifária A partir de 2007, foi implementada a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, com base na Resolução ANTT nº 1.627/2006. Tal procedimento consiste na adoção de índices setoriais como referenciais de variação de preço dos insumos considerados. A variação destes índices são ponderadas conforme o peso do insumo na estrutura de custos, resultando no percentual de reajuste a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente para o período anterior. Além disso, a Resolução ANTT nº 1.627/2006 prevê revisões quadrienais da estrutura de custos que pondera a fórmula paramétrica, a contar de 1º de julho de 2006.

26 A adoção da metodologia de reajuste por fórmula paramétrica tem como objetivos: Conferir maior transparência aos processos de reajuste. Eliminar a necessidade de levantamento anual de preços. Reduzir a discricionariedade do processo. Permitir aos interessados a projeção do percentual de reajuste antes de sua efetivação. Mais informações na página da Audiência Pública ANTT 33/2006.Audiência Pública ANTT 33/2006 Política Tarifária

27 Flexibilidade Tarifária Implementada com o advento da Resolução ANTT nº 1.928, de Alterou a disposição do Decreto nº 2.521, de 1998, e da Resolução ANTT nº 18, de 2002, que obrigava a comunicação prévia de tarifas promocionais com no mínimo 15 dias de antecedência. Passou a ser exigida antecedência de 5 dias na comunicação, permitindo-se ainda que esta fosse feita até 48 horas após o início da promoção para descontos inferiores a 50% ou com vigência menor que 30 dias contínuos. Também possibilitou tarifas promocionais diferenciadas por assentos e por horários, similar ao transporte aéreo. Entretanto, são vedados descontos em trechos parciais, devendo ser aplicados em toda a linha. Foi desenvolvido sistema de comunicação via internet, por meio do qual as transportadoras informam as promoções de forma mais ágil e padronizada.

28 Flexibilidade Tarifária São objetivos da flexibilização tarifária: Conferir maior liberdade gerencial aos transportadores. Mitigar os efeitos da sazonalidade do fluxo de passageiros. Fomentar a concorrência no setor. Tornar o setor mais competitivo frente aos demais meios de transporte de passageiros. Possibilitar mais oportunidades de acesso ao sistema os usuários. Mais informações nas páginas das Audiências Públicas ANTT 42/2006.Audiências Públicas ANTT 42/2006

29 Referências 1.ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Disponível em 2.ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Disponível em 3.FIPE - Fundação de Pesquisas Econômicas. Caracterização e Dimensionamento do Turismo Doméstico no Brasil ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Disponível em pativas.pdf pativas.pdf 5.CNT - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRASNPORTES. Transporte de passageiros ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Relatórios de Ouvidoria Disponível em 7.GÔMARA, A. O transporte interestadual e internacional de passageiros apud MARTINS, F. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: regulação e concentração econômica

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