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A Política de Regulação e o Pacto pela Saúde Fausto Jaime.

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1 A Política de Regulação e o Pacto pela Saúde Fausto Jaime

2 Por uma regulação pública que viabilize a eficiência, a qualidade, o acesso equânime e o cuidado integral na atenção à saúde

3 Consenso Global: No Setor Saúde, nenhuma das condições de perfeita competição está presente¹. Objetivo da Regulação Setorial Estatal: A proteção da saúde e dos direitos do consumidor / usuário. Os direitos definidos nos diferentes países determinam o grau de intervenção estatal e seu escopo. Regulação Estatal Fonte: DONALDSON, C e GERARD, K. Economics of health care financing: the visible hand. London: McMillan Press, 1993.

4 1.Objetivos sociais e econômicos das políticas de saúde Regulação normativa: Voltada para toda a população, sujeitam os setores privados lucrativos e não-lucrativos igualmente e influenciam decisões governamentais em outras áreas. Duas dimensões de regulação do setor saúde

5 A Regulação normativa visa a: estabelecimento de metas, em função do interesse público com vistas a eqüidade e justiça; coesão social; eficiência econômica; segurança, informação e educação dos cidadãos; escolha individual. Duas dimensões de regulação do setor saúde

6 2. Mecanismos gerenciais do setor saúde Regulação operacional: voltada ao alcance de metas estabelecidas, com ênfase no manejo eficiente e efetivo dos recursos humanos e materiais. Duas dimensões de regulação do setor saúde

7 A Regulação operacional visa a: qualidade e efetividade; acesso; comportamento de provedores, pagadores e profissionais; regulação de fármacos. Define procedimentos técnicos, pode afetar serviços públicos e privados, tende a enfatizar atividades em nívelmicro. A escolha dos mecanismos e o equilíbrio entre eles varia entre países. Duas dimensões de regulação do setor saúde

8 - Conceito e compreensão não são uniformes Regulação como: Ato de regulamentar, de elaborar as regras; Regulamentação, fiscalização e controle da produção de bens e serviços de saúde; Controle da oferta e demanda por meio de fluxos, protocolos assistenciais, centrais de leitos, marcação de consultas e exames. Fonte: Regulating entrepreneurial behaviour in European health care systems, REGULAÇÃO - Situação no Brasil

9 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no SUS - Tradição dos temas controle, avaliação e auditoria - Disseminação pelo Ministério da Saúde, a partir da NOAS 01/2002 de um determinado conceito de regulação que pode ser interpretado como: controle, organização do acesso dos usuários aos serviços assistenciais de média e alta complexidade, por meio das centrais de internação, consultas e exames, articuladas como complexos reguladores.

10 Necessidade de fortalecimento das estruturas de Regulação, Controle e Avaliação nos Estados e municípios; Crescentes solicitações de implantação de Complexos Reguladores pelos Estados e Municípios Implementação dos complexos em locais que utilizam o SISREG Pacto pela Saúde Implantação do SAMU JUSTIFICATIVAS PARA A PROPOSIÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL

11 A Política de Regulação do Ministério da Saúde - Incorpora os acúmulos históricos, práticos e teóricos do controle, avaliação, auditoria e regulação do SUS, com criticas às deficiências. - Toma Regulação como ação social mediata que visa a regulamentação, fiscalização e controle sobre a produção de bens e serviços no setor saúde. - Critica a regulação existente por sua fragmentação de ações e pela não-preponderância da finalidade pública. - Reformula conceitos, discriminando e imbricando as ações de regulação de sistemas de saúde, sobre a produção direta das ações de saúde e sobre o acesso dos usuários aos serviços de saúde.

12 - Regulação é um instrumento de gestão, mas não se confunde com o conceito amplo de gestão. - A gestão contempla a definição da política de saúde e do correspondente projeto tecnoassistencial, implementados por meio do planejamento, financiamento, orçamento, programação, regulação, e das modalidades de atenção, além do desenvolvimento de funções em saúde como gestão do trabalho e educação, informação e informática, ciência e tecnologia, além das administrativas e financeiras. - A gestão regula quando faz a regulamentação de sua política (direito regulamentar). - A regulação faz a vigilância do cumprimento destas regulamentações (direito regulatório). REGULAÇÃO X GESTÃO

13 Reformulando conceitos, práticas e finalidades Regulação de Sistemas de Saúde Regulação da Atenção à Saúde Regulação do Acesso à Assistência

14 REGULAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE Comporta ações de regulação do: Gestor federal em relação a estados, municípios e setor privado não-vinculado ao SUS; Gestor estadual em relação a municípios e prestadores; Gestor municipal em relação aos prestadores; e Auto-regulação de cada um dos gestores

15 REGULAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE - Regulamentação geral - Controle de Sistemas - Avaliação de Sistemas - Regulação da Atenção à Saúde - Auditoria de Sistemas - Ouvidoria - Controle Social - Vigilância Sanitária - Ações integradas com outras instâncias de Controle Público - Regulação da Saúde Suplementar

16 REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE A regulação da atenção à saúde tem como objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, portanto está dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados.

17 AÇÕES DA REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE Contratação -Contratação - relações pactuadas e formalizadas dos gestores com prestadores de serviços de saúde. Regulação do Acesso à Assistência -Regulação do Acesso à Assistência - conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes. Avaliação da Atenção à Saúde -Avaliação da Atenção à Saúde - conjunto de operações que permitem emitir um juízo de valor sobre as ações finais da atenção à saúde e medir os graus de qualidade, humanização, resolubilidade, satisfação. Controle Assistencial –Controle Assistencial – incluindo o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (CNES e FCES) e Cadastro de Usuários (Cartão Nacional de Saúde).

18 AÇÕES DE CONTROLE ASSISTENCIAL - Cadastro de estabelecimentos, profissionais e de usuários; - A habilitação de prestadores para prestação de determinados serviços; - A programação orçamentária por estabelecimento; - A autorização das internações e dos procedimentos ambulatoriais especializados e de alta complexidade; - A supervisão das ações realizadas nos hospitais e ambulatórios; - O monitoramento e revisão das faturas apresentadas pelos prestadores; - O processamento da produção de um determinado período; - O preparo do pagamento aos prestadores.

19 Nova Política de Regulação da Atenção à Saúde FINALIDADE: Implementar uma gama de ações meio que incidam sobre os prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando garantir o acesso, a integralidade, a eqüidade, a resolubilidade e a humanização destas ações.

20 DIRETRIZES: Servir a Política de Atenção à Saúde que objetive responder às necessidades dos usuários, facilitando a realização das ações da Atenção: Básica; Programática / Estratégica e a Especializada Ambulatorial e Hospitalar ; Articular e integrar: As ações de Contratação, Controle, Regulação do Acesso e de Avaliação, assim como a articulação interna das atribuições de cada uma destas. Com outras ações da Regulação de Sistemas e com outras funções da gestão como a Descentralização/ Regionalização, Planejamento e Orçamento, Programação, dentre outras.

21 A articulação e integração : Contratação, Controle, Avaliação e Regulação do Acesso Contratação - Contratação - como pacto de compromissos entre gestores e prestadores, com a devida assunção de responsabilidades entre as partes para desenvolver ações de controle, avaliação e regulação assistencial. Reformulação do Controle Assistencial – cadastro dos estabelecimentos e profissionais como subsídio à contratação, à programação da Atenção e à implantação das centrais; - autorizações a partir de solicitações padronizadas; - controle da execução das ações pela Supervisão Hospitalar e Ambulatorial Avaliação da Atenção à Saúde - Avaliação da Atenção à Saúde - de forma sistemática e contínua que permita o melhor planejamento; o descortinar de problemas para as ações de controle e auditoria assistenciais; os ajustes na execução e a busca de uma melhor qualidade, humanização, resolubilidade, integralidade.

22 Regulação do Acesso à Assistência Como forma de disponibilizar a melhor alternativa assistencial de forma ágil, oportuna e adequada às necessidades dos usuários, deve: - Controlar os leitos disponíveis e a agenda de consultas especializadas e de SADTs, integrado com a contratação, atualização dos cadastros e ao processo de solicitação/autorização de procedimentos - Padronizar a solicitação de internações, consultas, exames e terapias especializadas por meio dos protocolos; - Estabelecer referência entre unidades, segundo fluxos planejados, mediadas pela solicitação padronizada e ágil autorização de procedimentos - Organizar fluxos de referência especializada intermunicipal, integrado ao processo de regionalização e da PPI. - Permitir a utilização mais adequada dos níveis de complexidade

23 Características atuais da demanda e oferta - aumento de cobertura (oferta) da atenção básica - inadequação da atenção de média e alta complexidade com demandas artificiais e estrangulamentos de oferta em algumas áreas - oferta de serviços pelos prestadores, segundo seus interesses, com excesso de alguns procedimentos e insuficiência de outros - pagamento por procedimentos induz a produção daqueles mais bem remunerados - demanda e oferta condicionadas pelo modo restrito de entender o objeto da saúde, pela perda da dimensão humana e de integralidade do cuidado, pelo exercício da clínica de pouca abrangência.

24 A Implementação do Complexo Regulador Estratégia para viabilizar a Regulação do Acesso e regular a oferta e a demanda em saúde, de forma a adequar a oferta de serviços de saúde à demanda que mais se aproxima às necessidades reais dos usuários. Busca: Busca: Enfrentar a questão da demanda real / demanda artificial, considerando a oferta potencial / oferta existente; Por meio da: Por meio da: Articulação e integração de dispositivos como Centrais de Internação, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com outras ações de Regulação como Contratação, Controle Assistencial e Avaliação, assim como com outras funções da gestão como Planejamento, Programação e Regionalização

25 Será necessário: Um Sistema de Gestão dos Cadastros Sistema de Regulação do Acesso – SISREG III Um Sistema Integrado de Informação da Atenção à Saúde Que produza Informações´para: - Planejamento, monitoramento e avaliação das ações finais da atenção à saúde em todos os seus níveis de complexidade - A implementação de ações mais efetivas de Controle Assistencial (programação, solicitações padronizadas, autorizações mais adequadas, supervisão ambulatorial e hospitalar, faturamento para custeio da produção) Reorganização dos Sistemas de Informação para uma Regulação da Atenção à Saúde

26 Será necessário: Um Sistema de Gestão dos Cadastros Sistema de Regulação do Acesso – SISREG III Um Sistema Integrado de Informação da Atenção à Saúde Que produza Informações´para: - Planejamento, monitoramento e avaliação das ações finais da atenção à saúde em todos os seus níveis de complexidade - A implementação de ações mais efetivas de Controle Assistencial (programação, solicitações padronizadas, autorizações mais adequadas, supervisão ambulatorial e hospitalar, faturamento para custeio da produção) Reorganização dos Sistemas de Informação para uma Regulação da Atenção à Saúde

27 - Implementar as ações meio que facilitem o acontecer das ações da atenção em todos níveis e o cuidado integral - Garantir que todos usuários referenciados - para a consulta, terapia, exame, internação tenham assegurado o local, o profissional e o horário de atendimento, assim como o leito, na medida da complexidade/emergência do problema de saúde e da complexidade tecnológica da resposta exigida - Articular uma série de ações meio que contribua para que o usuário possa percorrer um fluxo contínuo e respaldado por responsabilidades, nos diversos níveis de atenção, segundo suas necessidades de prevenção, recuperação ou ganhos de autonomia no seu modo de viver. A articulação e integração das ações da Regulação com a Política da Atenção à Saúde

28 Regulação de Sistemas de Saúde Regulação da Atenção à Saúde Vigilância em Saúde Regulação da Saúde Suplementar Controle de Sistemas de Saúde Avaliação de Sistemas de Saúde Auditoria de Sistemas Controle Social Contratação de Serviços de Saúde Regulação do Acesso à Assistência Avaliação de Serviços de Saúde Programação da Atenção à Saúde Controle da Produção Assistencial Sistemas de Informações

29 POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE FOCO EM TRÊS EIXOS ESTRUTURANTES COMPLEXOS REGULADORES INSTRUMENTOSCAPACITAÇÃO

30 Capacitação Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE

31 Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Construído em parceria entre o DRAC/SAS e o DENASUS. Público-alvo: Equipes de Auditoria, Regulação, Controle e Avaliação dos Estados e Municípios. Estrutura: Curso de 64h, divido em 4 módulos de 16h, cada módulo contendo 4 oficinas de 4h. MÓDULO 1: A ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS MÓDULO 2: REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS MÓDULO 3: CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS MÓDULO 4: AUDITORIA DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS CAPACITAÇÃO

32 PROGRAMAÇÃO Acompanhamento de Tetos SISPPI Programação por estabelecimentos Aberturas Programáticas Programação Estratégica SISPPI Programação Interestadual SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde V 2.0 Individualização do Atendimento Ambulatorial SIA SIH Descentralizado Tabela Unificada CONTROLE Execução de Tetos Controle Pagamentos junto ao FNS Pagamentos integrados à Produção RESSARCIMENTO Consulta ao ABI ANS SUPORTE OPERACIONAL DE SISTEMAS Sistema Extrator de Dados INSTRUMENTOS REGULAÇÃO Módulo Psiquiatria SIPNASS Acompanhamento de Contratos Comp. Reguladores SISREG III Reformulação CNRAC Protocolos e Sistema de Autorização da Atenção Especializada

33 FINANCIAMENTO Complexos Reguladores em SES e SMS Adequação dos Instrumentos Informatizados Incentivo a Gestão Capacitação POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

34 FINANCIAMENTO Capacitação POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO FASES $ Fase 1 – Elaboração de Material Didático35.000,00 Fase 2 – Validação do material50.000,00 Fase 3 – Disseminação (24 cursos) ,00 TOTALR$ ,00 * Financiamento em parceria com o DENASUS

35 FINANCIAMENTO POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO SISAUTORIZADOR/CNRAC SIPNASS/Módulo Psiquiatria e Contratos SIA/Módulo Individualização, Captação e FPO TABELA UNIFICADA SISPPI AUTOMAÇÃO DO CONTROLE TOTAL*R$ ,00 Adequação dos Instrumentos Informatizados * Contratação de recursos humanos para desenvolvimento no DATASUS

36 FINANCIAMENTO - IMPLANTAÇÃO Complexos Reguladores em SES e SMS POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO TOTAL DO ESTADOR$ ,00 CAPITAISR$ ,00 REGIÕES METROPOLITANASR$ ,00 OUTRAS REGIÕESR$ ,00

37 FINANCIAMENTO Incentivo à Gestão POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO Proposta em discussão na revisão do financiamento e alocação dos recursos federais. ESTIMATIVA CUSTEIO MENSAL: 1 a 2% do Teto financeiro mensal

38 FINANCIAMENTO - IMPLANTAÇÃO

39 Complexo Regulador Coordenação SAMU Regulação de Urgência (Pré- hospitalar) Central de Regulação de Internação Central de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais Central de Regulação de Consultas Especializadas Central de Regulação de Urgência (Inter- hospitalar) Administração de Sistemas de Informação Videofonia COMPLEXOS REGULADORES Estrutura Funcional COMPLEXOS REGULADORES Estrutura Funcional

40 U R Norte U R Sul... U R Estratégica CENTRAL DE REGULAÇÃO Unidades Solicitantes Unidades Executantes Reguladores Regionais Unidades Executantes Reguladores da Central Filas de Espera Regionais Fila de Espera da Central COMPLEXOS REGULADORES Processo Regulatório COMPLEXOS REGULADORES Processo Regulatório

41 Estrutura Predial Equipamentos e mobiliário Informatização Treinamento COMPLEXOS REGULADORES Componentes para Implantação COMPLEXOS REGULADORES Componentes para Implantação

42 Hospitais UBS, Ambulatórios e SADT Regulação Pronto Socorro Intranet Internet SMS-SP Gestor SAMU Integração Central de Atendimento COMPLEXOS REGULADORES Informatização COMPLEXOS REGULADORES Informatização Datacenter

43 SMS-SP Gestor Atenção Município Cadastros Nacionais Representação Unívoca Regulação Autorização Gestão Usuários EAS Profissionais Atendimento Intranet Internet Registro Único COMPLEXOS REGULADORES Informatização COMPLEXOS REGULADORES Informatização

44 SOFTWARE: Solução Integrada de Sistema de Regulação a partir do SISREG e do Sistema de Registro de Atendimentos (Cartão SUS) ofertada pelo Ministério da Saúde: SNR – Sistema Nacional de Regulação ou SISREG III em fase de desenvolvimento, com previsão de término para breve. Representa uma renovação do SISREG incorporando as funcionalidades pendentes, fruto das experiências nacionais de utilização do software e construída por equipe própria do Datasus. COMPLEXOS REGULADORES Informatização Informatização

45 Curso de 40 horas on site na ferramenta informatizada para as seguintes equipes: Administradores de Sistema e coordenadores; Reguladores médicos e não-médicos; Atendentes de Regulação (videofonistas); Atendentes das Unidades Solicitantes; Atendentes das Unidades Executantes. COMPLEXOS REGULADORES Treinamento Treinamento

46 A Regulação no Pacto pela Saúde

47 Regulação da Atenção à Saúde Tem como objeto a produção de todas as ações diretas e finais de atenção à saúde, dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados. As ações de Regulação da Atenção à Saúde compreendem a Contratação, a Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial, o Controle Assistencial, a Avaliação da Atenção à Saúde, a Auditoria Assistencial e as Regulamentações da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

48 Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial Conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes. Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

49 Complexos Reguladores Uma das estratégias de Regulação Assistencial, consistindo na articulação e integração de Centrais de Atenção Pré-hospitalar e Urgências, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com a contratação, controle assistencial e avaliação, assim como com outras funções da gestão como programação e regionalização.Os complexos reguladores podem ter abrangência intra-municipal, municipal, micro ou macro regional, estadual ou nacional, devendo esta abrangência e respectiva gestão, serem pactuadas em processo democrático e solidário, entre as três esferas de gestão do SUS.

50 Auditoria Assistencial ou Clínica Processo regular que visa a aferir e induzir qualidade do atendimento amparada em procedimentos, protocolos e instruções de trabalho normatizados e pactuados. Deve acompanhar e analisar criticamente os históricos clínicos com vistas a verificar a execução dos procedimentos e realçar as não-conformidades.

51 Regulação Assistencial A regulação da assistência tem como objetivo principal promover a eqüidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional. Fonte: MS/NOAS/SUS

52 - Como princípios orientadores do processo de regulação,fica estabelecido que: Cada prestador responde apenas a um gestor; Regulação Assistencial – Pacto Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

53 A regulação dos prestadores de serviços deve ser preferencialmente do município conforme desenho da rede da assistência pactuado na CIB, observado o Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os seguintes princípios: Regulação Assistencial - Pacto Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

54 da descentralização, municipalização e comando único; da busca da escala adequada e da qualidade; considerar a complexidade da rede de serviços locais; considerar a efetiva capacidade de regulação; considerar o desenho da rede estadual da assistência; a primazia do interesse e da satisfação do usuário do SUS. Regulação Assistencial - Pacto

55 A regulação das referencias intermunicipais é responsabilidade do gestor estadual, expressa na coordenação do processo de construção da programação pactuada e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização, do desenho das redes; Regulação Assistencial - Pacto Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

56 - A operação dos complexos reguladores no que se refere a referëncia intermunicipal deve ser pactuada na CIB, podendo ser operada nos seguintes modos: - Pelo gestor estadual que se relacionará com a central municipal que faz a gestão do prestador. - Pelo gestor estadual que se relacionará diretamente com o prestador quando este estiver sob gestão estadual. Regulação Assistencial

57 - - Pelo gestor municipal com co-gestão do estado e representação dos municípios da região. - Pelo gestor municipal com co-gestão e representação dos municípios da região; - Modelos que diferem do item acima devem ser pactuados pela CIB e homologados na CIT. Regulação Assistencial

58 São metas para este Pacto, no prazo de um ano: Contratualização de todos os prestadores de serviço; Colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais contratualizados sob regulação; Extinção do pagamento dos serviços dos profissionais médicos por meio do código 7.

59 - Conforme explicitado pelas diretrizes, a regulação dos prestadores não tem um modelo único para o país. Cada CIB poderá definir o modelo que melhor se adapte a realidade do estado e municípios envolvidos. Fonte: Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de Regulação Assistencial

60 A regulação assistencial não é prerrogativa de uma esfera de governo, exclusivamente. Vale destacar nessa premissa, no entanto, o papel fundamental das Secretarias Estaduais na garantia do acesso do cidadão, notadamente nas referências intermunicipais. Fonte: Nota Técnica CONASS nº6 Regulação Assistencial

61 O Ministério da Saúde está propondo a implantação da Política Nacional de Regulação em todas as unidades federadas, por meio da edição de duas portarias. A primeira portaria do GM institui a Política Nacional de Regulação que será efetivada mediante a ação de complexos reguladores e estabelece os eixos que orientaram essa política. Política Nacional de Regulação

62 Estabelecer que a Política Nacional de Regulação será efetivada mediante a ação de Complexos Reguladores, de forma que permita: I – Garantir o cumprimento dos princípios do SUS; II – Garantir e qualificar os fluxos da assistência; III – Fortalecer as diretrizes de regionalização da atenção à saúde, expressas nos instrumentos norteadores do processo de descentralização das ações e serviços de saúde. Política Nacional de Regulação

63 I – Implantação e implementação de Complexos Reguladores; II – Implantação descentralizada de sistemas informatizados de regulação; III – Instituição de diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do SUS; IV – Capacitação e educação continuada das equipes gestoras estaduais e municipais, bem como dos demais entes envolvidos no processo, para a operacionalização das ações de regulação. Política Nacional de Regulação - Eixos

64 A segunda portaria da SAS/MS (Portaria/SAS/MS nº. 494 de 30 de junho de 2006) estabelece o valor de incentivo financeiro destinado á implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, que será repassado as Secretarias de Saúde. Política Nacional de Regulação

65 Cada estado deverá elaborar um projeto definindo o número de complexos reguladores que serão implantados, ou implementados as regiões a serem contempladas, e definir as responsabilidades pela gestão dos complexos (SES, SMS ou ambos). Estes projetos devem ser pactuados nas CIBs, e encaminhado o extrato para o Ministério da Saúde para homologação. Política Nacional de Regulação

66 Os recursos financeiros serão liberados mediante transferência fundo a fundo na forma de um incentivo, para o gestor do complexo regulador (estados ou municípios). Foram definidos valores por UF para a implantação dos complexos reguladores, que variam conforme a rede de serviços de média e alta complexidade a serem regulados. Política Nacional de Regulação

67 DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA INVESTIMENTOS EM COMPLEXOS REGULADORES UFPopulaçãoRecursos Financeiros GO

68 UF IDENTIFICAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR ABRANGÊ NCIA POPULAÇÃO VALOR FINANCEIRO PRÓPRI A REFERENCI ADA TOTAL ANEXO II MODELO PARA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PELA CIB DOS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS REGULADORES

69 REGIÃOSEDEINCENTIVO PT Região Metropolitana de GoiâniaGoiânia ,00 Centro SulAparecida de Goiânia ,00 Entorno SulLuziânia ,00 Entorno Norte - NordesteFormosa ,00 Norte - Serra da MesaPorangatu86.130,00 São PatrícioCeres86.130,00 PireneusAnápolis ,00 Rio VermelhoGoiás86.130,00 Oeste I e IIIporá86.130,00 Sudoeste I e IIRio Verde ,00 SulItumbiara ,00 Estrada de FerroCaldas Novas86.130,00 Coordenação Estadual de RegulaçãoSES - GO ,00 Total do incentivo conforme PT SAS/MS ,00

70 A Regulação em Goiás

71 PROJETO SAMU GOIÁS 10 Centrais de Regulação de Urgências 10 Serviços de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192 Regionais Núcleo de Educação em Urgências estadual e 10 Núcleos de Educação Permanentes – NEPs (um NEP em cada SAMU).

72 Centrais de Regulação de Urgências e Complexos Reguladores

73 SEDEREGIÃO Goiânia Região Metropolitana de Goiânia: Região Central e Centro Sul LuziâniaEntorno Sul FormosaEntorno Norte Nordeste AnápolisPireneus Ceres Vale do São Patrício

74 PorangatuNorte Serra da Mesa Cidade de GoiásRio Vermelho Rio VerdeSudoeste I e II ItumbiaraSul Caldas NovasEstrada de Ferro Oeste I e II

75 REGIÃOPOPUL AÇÃO COMPLEXOS REGULADORES REGIONAIS CENTRAIS DE URGÊNCIA USA USB Goiânia Centro Sul Goiânia - (Metropolitana) Aparecida Goiânia520 Entorno Sul Luziânia 28 Entorno Norte Formosa 13 Nordeste Norte Porangatu 11 Serra da Mesa São Patrício Ceres 12

76 REGIÃOPOPULA ÇÃO COMPLEXOS REGULADORES REGIONAIS CENTRAIS DE URGÊNCIA USAUSB Pireneus Anápolis 17 Rio Vermelho Goiás 12 Oeste I e II Sudoeste I e II Rio Verde 15 Sul Itumbiara 13 Estrada de Ferro Caldas Novas 12 Total Iporá

77 SAMU: CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO CENTRAIS DE REGULAÇÃO SAMU PERÍODO GOIÂNIA 1ª. ETAPA ANÁPOLIS - CERES 1ª. ETAPA LUZIÂNIA 1ª. ETAPA FORMOSA 1ª. ETAPA ITUMBIARA 2ª. ETAPA GOIÁS 2ª. ETAPA RIO VERDE 2ª. ETAPA PORANGATU 2ª. ETAPA CALDAS NOVAS

78 IMPLANTAÇÃO DO SAMU CENTRAL ESTADUAL DE ALTA COMPLEXIDADE E TFD CONTRATOS AVALIAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE REGULAÇÃO: PROJETOS E PROCESSOS Gerência de Regulação e Avaliação IMPLANTAÇÃO DOS COMPLEXOS REGULADORES

79 O sonho é ver as formas invisíveis Da distância imprecisa, e, com sensíveis Movimentos da esperança e da vontade, Buscar na linha fria do horizonte A árvore, a praia, a flor, a ave, a fonte - Os beijos merecidos da Verdade. (Fernando Pessoa – Horizonte)

80 Muito obrigado!!! Fausto Jaime Gerência de Regulação e Avaliação: Tel.: (62) Fax: (62) Cel.: (62)


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