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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva.

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1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva - SE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio CDEIC – Câmara dos Deputados 15/05/2012 Gustavo Saboia Fontenele e Silva Secretário-Executivo

2 CONCEITO DE ZPE Área Segregada Área Segregada para Controle Administradora da ZPE e Órgãos Anuentes Indústrias Instaladas Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias).

3 PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento. Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais. Promover o desenvolvimento econômico e social do país. Promover a difusão tecnológica.

4 BASE LEGAL Lei n o /2007 (alterada pela Leis n o /2008, e n o /2011). Decretos n o 6.634/2008, n o 6.759/2009, e n o 6.814/2009. Resoluções do CZPE. Instrução Normativa SRF n o 952/2009. Portaria RFB n o 2.438/2010 e n o 3.518/2011.

5 PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE Aquisição de Bens e Serviços Mercado Interno Suspensão da exigência de: IPI Cofins PIS/Pasep Aquisição de Bens e Serviços Mercado Externo Suspensão da exigência de: II AFRMM IPI Cofins Importação PIS/ Pasep Importação As importações e exportações dispensam licença ou autorização de órgãos federais. Exceções: (i) Controles de interesses de segurança nacional; de ordem sanitária; e de proteção ao meio-ambiente. (ii) Exportação de produtos destinados a países que o Brasil mantenha convênio de pagamentos; sujeitos ao regime de cotas de exportação; e de produtos sujeitos ao IE.

6 Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos. O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização. SEGURANÇA JURÍDICA Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

7 Plano de Trabalho SECZPE 2011 ZPE: Agentes Envolvidos no Brasil Poderes Executivos Federal Estadual Municipal Poderes Legislativos Sociedade Empresas CZPE CC/PR MDIC MF MI MMA MPOG GAT SECZPE

8 Exigências para Venda de Produtos em ZPE Exportação Mínima de 80% Venda no Brasil Máximo de 20%

9 AÇÕES PREVISTAS CZPE GAT SE/CZPE Plano de Trabalho SE/CZPE 2012 Assessoria CZPE GAT Análise de Propostas de Criação e Proj. Industriais Revisão do Marco Legal Conscienti- zação Integração e Cooperação Institucional Integração Produtiva das ZPEs Articulação Internacional Medidas de Apoio às ZPEs Análise Internacional Comparada Integração Federativa Acompanha- mento e Fisca- lização das ZPEs Outras Atividades Ações para Atração de Investimentos Poderes Executivos Federal Estadual Municipal Poderes Legislativos Federal Estadual Municipal Sociedade Empresas PRINCIPAIS AGENTES ENVOLVIDOS

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11 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Parnaíba (PI) 3 – Pecém (CE) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Suape (PE)

12 1 – Senador Guiomard (AC) Proponente: Estado do Acre Criação: 30/06/2010 Tamanho (ha): 130,17 Perfil Industrial Inicial: Processamento de madeira, castanha e látex. Empresas Interessadas: Cooperacre – polpa de fruta; Triunfo Amazonia - tratamento de madeira (laminada e compensada ); Gloria Grupo peruano (leite em pó). Pontos Fortes Apoio do Governo do Estado Excelente Gestão Pública ZPE é a primeira prioridade no Acre Estrada Transoceânica Área Administrativa construída Processo de controle aduaneiro sendo concluído (alfandegamento). Será a primeira ZPE no Brasil. Acre ZPE Agosto/ ZPE Mais Adiantadas do Brasil

13 2 – Parnaíba (PI) Proponente: Estado do Piauí Criação: 30/06/2010 Tamanho (ha): 348,80 Perfil Industrial Inicial: Setor Químico (sais de pilocarpina), Produção de ceras e fibras (de carnaúba e babaçu), Processamento de Alimentos (frutas, mel e leite), beneficiamento de rochas e minerais. Empresas Interessadas: Vegeflora - produção de sais de pilocarpina. Ktandersein – processamento de frutas (açaí). Pontos Fortes Apoio do Governo do Estado. Capacidade de integração com a economia local. Mais de 1,000 empregos nas áreas rurais. Possui 2 projetos industriais em avaliação. Tabuleiro Oceânico – plantações irrigadas. Tabuleiro Litorâneo Canais de irrigação Janeiro/ ZPE Mais Adiantadas do Brasil

14 3 – Pecém (CE) Proponente: Estado do Ceará Criação: 16/06/2010 Tamanho (ha): 4.271,41 Perfil Industrial Inicial: Siderúrgica (empresa âncora), têxtil, agroindústria, cerâmica, granito e setor de alimentos. Empresas Interessadas: Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) - produção de placas de aço. Grupo M. Dias Branco – setor alimentar (massas); Pontos Fortes Apoio do Governo do Estado Logísticas Porto de Pecém Ferrovia Alto investimento (US$ 8 bilhões – CSP) Julho/2011 ZPE ÁreaPorto de Pecém 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil

15 4 – Bataguassu (MS) Proponente: Cidade de Bataguassu (MS) Criação: 30/06/2010 Tamanho (ha): 200,00 Perfil Industrial Inicial: Transformação de produtos agrícolas (cana de açúcar, soja e carne), esmagamento, refino de conservas e de petróleo e produção de biodiesel. Empresas Interessadas: Refrigeradores Marfrig - processamento de carne e derivados; Indústria Prodiesel - produção de bens de capital para a produção de Biodiesel; Pontos Fortes Apoio do Governo da Cidade e do Estado. Perfis Parceiros. Propriedade Privada e Gestão. Logísticas: Estradas de São Paulo Porto do Rio Paraná e Aquaviários (potencial) Ferrovia (potencial) Canteiro de obras ZPE Novembro/2011 Potencial Porto do Rio 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil

16 5 – Suape (PE) Proponente: Cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE) Criação: 27/01/2010 Tamanho (ha): 198,94 Perfil Industrial Inicial: Alimentos, frutas processadas, vestuário, produtos químicos, elétricos e bebidas. Pontos Fortes Apoio do Governo do Estado Propriedade Privada e Gestão. Logísticas Suape Complexo Industrial Portuário. Novembro/2011 Construção ZPE Porto de Suape 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil

17 Exportação - ZPE no Brasil 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Pecém (CE) 3 – Barcarena (PA) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Parnaíba (PI) 6 – Suape (PE) Os benefícios tributários do regime somente ocorrem na exportaçao!

18 Venda Interna - ZPE no Brasil 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Pecém (CE) 3 – Barcarena (PA) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Parnaíba (PI) 6 – Suape (PE) Tributam-se integralmente as vendas internas!

19 Informações para contato: Secretaria Executiva do CZPE – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria Executiva do CZPE Esplanada dos Ministérios, Bloco "J, Sala 100-C Brasília, DF, Brasil


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