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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

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1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLOGIA DA AGROPECUÁRIA DEPTA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SDC Daniela Aviani Eng. Agrª FFA Coordenadora SNPC

3 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares Mudança da política interna de investimentos Cumprimento de compromissos internacionais Proteção aos direitos dos melhoristas de plantas FUNDAMENTOS

4 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares Espiral Inovação - Propriedade Intelectual DEPÓSITO DIREITO INTELECTUAL RETRIBUIÇÃO Inovação Utilização Proteção

5 DIREITO DE PROTEÇÃO – Lei 9.456/97 A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comercias, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. A proteção de cultivar recairá sobre o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa da planta inteira.

6 EXCEÇÕES AO DIREITO DO OBTENTOR Usa ou vende como alimento ou matéria prima o produto obtido do seu plantio; Pequeno produtor rural que multiplica sementes, para doação ou troca; Reserva e planta sementes para uso próprio; ou Utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica.

7 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares deve ser resultado de melhoramento ter no máximo 1 ano de comercialização ser distinta, homogênea e estável (DHE) REQUISITOS DA CULTIVAR PASSÍVEL DE PROTEÇÃO

8 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares PRINCIPAIS GARGALOS Número limitado de espécies abrangidas (art.4) O direito do melhorista é restrito ao material propagativo (art.9) Prevê uso próprio de sementes e mudas (art.10) Não dá efetividade de proteção para plantas de reprodução vegetativa (exceto para cana-de-açúcar) (art.10)

9 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares PRINCIPAIS GARGALOS Duração da proteção (art.11) Realização de DHE antes do pedido de proteção (art.14) Complexidade dos procedimentos administrativos (art.18, 19 e 20)

10 Audiência Pública Jun/ Lei de Proteção de Cultivares PRINCIPAIS GARGALOS Amostra viva deve ser entregue como condição para proteção (art.22) Licença compulsória é decidida pelo CADE (art.31) Obrigatória a elaboração e publicação de descritores (art.46)


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