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SEPLAG MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MENP.

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1 SEPLAG MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MENP

2 SEPLAG ÍNDICE Fundamentação Legal Finalidade Objetivos Preceitos que regem a negociação Estrutura de Funcionamento Competências e composição das Mesas (Central e Setoriais) Balanço Geral Desafios

3 SEPLAG FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei No , de 26 de julho de 2007 – institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público Decreto No , de 04 de outubro de 2007 – regulamenta a Lei No , que cria a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) e dá outras providências

4 SEPLAG FINALIDADE Estabelecer um canal permanente de negociação entre o Governo do Estado e os Trabalhadores do Serviço Público representados pelas entidades de classe que compõem o Fórum Unificado

5 SEPLAG OBJETIVOS a) Melhorar continuamente o serviço público, como direito de cidadania e desenvolvimento sustentável b) Melhorar a relação de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público c) Contribuir para a melhoria do desempenho e a eficácia profissional dos quadros funcionais, resolutividade dos serviços prestados à população, assegurando a valorização e a capacitação profissional dos trabalhadores do Serviço Público do Estado d) Buscar garantia de condições dignas de trabalho e a melhoria no relacionamento hierárquico nas instituições públicas e) Promover a ética na prestação do serviço público

6 SEPLAG DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Como instrumento legítimo de negociação e mediação observará os seguintes princípios básicos: Transparência e ética Valorização do servidor Legalidade Moralidade Impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público Participação Publicidade Liberdade sindical Eficiência administrativa

7 SEPLAG PRECEITOS DE NEGOCIAÇÃO Na negociação e mediação adotará os seguintes preceitos: a) respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos; b) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação; c) direito de acesso à informação; d) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos.

8 SEPLAG PAUTA DE NEGOCIAÇÃO Aborda: temas de natureza econômica; temas de natureza social; demais assuntos de interesse das partes.

9 SEPLAG ESTRUTURA DA MENP MESA CENTRAL MESAS SETORIAIS MESAS SETORIAIS MESAS SETORIAIS MESAS SETORIAIS MESAS SETORIAIS A Mesa Central poderá instalar Mesas Setoriais, de acordo com o número de Secretarias de Estado existentes, com a finalidade de discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da Secretaria específica e de suas vinculadas

10 SEPLAG MESA CENTRAL COMPETÊNCIAS: Discutir, analisar, consensuar e encaminhar questões de interesses gerais e questões específicas, desde que não acordadas nas Mesas Setoriais. COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos, com mandatos de 01 (hum) ano e 5 (cinco) suplentes de cada bancada da seguinte forma: Bancada do Governo: SEPLAG (coordenadora), SEFAZ, PGE, 02 (dois) indicados pelo Gabinete do Governador Bancada de Servidores : Fórum Unificado (CUT (coordenadora), APEOC, MOVA-SE, SINTAF, ASNUT)

11 SEPLAG MESAS SETORIAIS COMPETÊNCIAS: discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da secretaria específica e de suas vinculadas, que não impliquem em repercussão financeira relativas a reajuste salarial e Plano de Cargos e Carreiras encaminhar à Mesa Central as questões não pactuadas no âmbito da Mesa Setorial. COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos de cada bancada, da seguinte forma: Bancada do Governo – Secretaria Setorial específica Bancada de Servidores – Entidades representativas da categoria

12 SEPLAG MESAS SETORIAIS As Secretarias que já constituíram Mesas Setoriais SEPLAG – Secretaria do Planejamento e Gestão SRH – Secretaria de Recursos Hídricos SSPDS – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social SEFAZ – Secretaria da Fazenda SECITECE – Secretaria da Ciência e Tecnologia SESA – Secretaria da Saúde SECON – Secretaria da Controladoria SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário

13 SEPLAG FUNCIONAMENTO A Mesa Central deve se reunir, ordinariamente, nas datas previstas no cronograma de reuniões e extraordinariamente, quando solicitada formalmente por um dos coordenadores de uma das partes, com pauta previamente acertada Os trabalhos serão conduzidos pelos Coordenadores auxiliados pelo Secretário executivo Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou questões de interesse de suas representações à MENP Cada bancada poderá contar com assessores para tratar de temas específicos Os assuntos tratados são registrados de forma sucinta em atas (Mesas Setoriais devem enviar cópia da ata das reuniões)

14 SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 Reuniões realizadas: Ordinárias: 12 Extraordinárias: 5 Mesas Setoriais implantadas : 8 Negociações realizadas e concluídas: Pauta de Reivindicações 2007 Pauta de Reivindicações 2008 – Reajuste do Servidor (cláusulas não financeiras em andamento) Categorias: Professores das Universidades Policiais Civis Policiais Militares (aumento diferenciado) Professores do Magistério (aumento diferenciado) Delegados

15 SEPLAG Negociações realizadas separadamente, concluídas, dependendo de formalização: Médicos Defensores Públicos Procuradores Negociações não concluídas, aguardando estudos, soluções orçamentárias ou legais: Fazendários Detran Agentes Penitenciários Carreiras da Saúde (não médicos) Outros temas discutidos e encaminhados: Operacionalização da Perícia Médica Código de Ética do Servidor / Assédio Moral Plano de Saúde do Servidor BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação)

16 SEPLAG Dificuldades vivenciadas Processo novo de tratar as relações de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público Demanda reprimida por revisão e implantação de PCCS (impacto financeiro, expectativas e organização das agendas de trabalho) Peculiaridades encontradas nas análises dos PCCS das categorias estudadas (financeiro e legal) Obtenção de informações para a realização dos estudos sobre o impacto financeiro das propostas Equipe técnica para desenvolver os estudos Baixo envolvimento dos gestores das categorias nas negociações Força das categorias que desenvolvem funções estratégicas BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação)

17 SEPLAG BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação) Importância da MENP como instrumento de gestão Revisão dos processos de realização de trabalho e suas condições Aumento da consciência de serviço público Estabelecimento de um política efetiva de valorização do Servidor Público Implantação de mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público Preparação dos gestores e representantes das entidades para o processo de negociação Organização de grupos temáticos Implantação de instrumentos de apoio aos estudos e à tomada de decisão Implantação de mecanismos legais e de comunicação Profissionalização da MENP

18 SEPLAG Obter o comprometimento e a participação das bancadas (governo e entidades que representam os servidores públicos) Estabelecer compromissos que ampliem o escopo da negociação incorporando também a pauta da Administração Pública Estadual Incorporar às negociações e aos acordos celebrados na mesa, como contrapartida, compromissos claros e transparentes com a melhoria dos serviços públicos prestados à população Consolidar a transparência administrativa e o equilíbrio de interesses (grupos mais fortes que outros) DESAFIOS

19 SEPLAG Buscar soluções negociadas que levem em conta as limitações financeiras e legais do Estado, sem perder de vista as demandas apresentadas pelos servidores e o interesse público Deslocar o foco da remuneração a partir da conscientização de que o processo de negociação pode e deve ser mais abrangente e deverá ser usado como instrumento de gestão de pessoas, para a valorização do servidor e a conseqüente melhoria dos serviços prestados à população DESAFIOS


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