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Regulação : tarifas Aula 10. Modelos de regulação Retorno assegurado (custos) Retorno assegurado (custos) Incentivo ( price cap) Incentivo ( price cap)

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1 Regulação : tarifas Aula 10

2 Modelos de regulação Retorno assegurado (custos) Retorno assegurado (custos) Incentivo ( price cap) Incentivo ( price cap)

3 33 FGV-EDESP disciplina Nome do professor Remuneração mínima (10% a.a.) não obtida aumento no saldo credor da CRC - Conta de Resultados a Compensar (registro de insuficiências ou excesso de remuneração das concessionárias) Remuneração mínima (10% a.a.) não obtida aumento no saldo credor da CRC - Conta de Resultados a Compensar (registro de insuficiências ou excesso de remuneração das concessionárias) 1981: Dec.Lei nº 1849 (RGG) transferência de recursos entre as concessionárias com base na taxa média de remuneração setorial; 1981: Dec.Lei nº 1849 (RGG) transferência de recursos entre as concessionárias com base na taxa média de remuneração setorial; Recessão 81/83 e nova maxidesvalorização (30%) criam imensas dificuldades financeiras para o setor elétrico Recessão 81/83 e nova maxidesvalorização (30%) criam imensas dificuldades financeiras para o setor elétrico 1981/85: baixa geração de recursos próprios, drenagem de recursos via RGG; concentração RGR : empresas estaduais deixam de recolher encargos 1981/85: baixa geração de recursos próprios, drenagem de recursos via RGG; concentração RGR : empresas estaduais deixam de recolher encargos Energia elétrica e regulação no Brasil

4 44 FGV-EDESP disciplina Nome do professor 1985: PRS (Plano de Recuperação Setorial) prevê recuperação tarifária para aumentar geração de recursos próprios; apoio Banco Mundial 1985: PRS (Plano de Recuperação Setorial) prevê recuperação tarifária para aumentar geração de recursos próprios; apoio Banco Mundial 1986: explosão inflacionária; Programa de Estabilização (Plano Cruzado) interrompe recuperação tarifária e implementação do PRS 1986: explosão inflacionária; Programa de Estabilização (Plano Cruzado) interrompe recuperação tarifária e implementação do PRS 1987: retomada a recuperação tarifária a partir de maio, mas acabou prejudicada pela elevação dos custos e aumento da inflação e turbulência econômica 1987: retomada a recuperação tarifária a partir de maio, mas acabou prejudicada pela elevação dos custos e aumento da inflação e turbulência econômica 1988: Projeto REVISE – Revisão Institucional do Setor de Energia Elétrica discute re-organização institucional para o equilíbrio do setor, inclusive capitais privados 1988: Projeto REVISE – Revisão Institucional do Setor de Energia Elétrica discute re-organização institucional para o equilíbrio do setor, inclusive capitais privados Energia elétrica e regulação no Brasil

5 55 FGV-EDESP disciplina Nome do professor 1990: Lei nº 8031 cria o PND - Programa Nacional de Desestatização, posteriormente inclui empresas do grupo Eletrobrás, prevê delegação da concessão ou permissão com base no art.175 da CF. 1990: Lei nº 8031 cria o PND - Programa Nacional de Desestatização, posteriormente inclui empresas do grupo Eletrobrás, prevê delegação da concessão ou permissão com base no art.175 da CF. No início dos anos 90, as dificuldades financeiras setoriais se agravaram devido à insuficiência tarifária (congelamento) e ao elevado grau de endividamento No início dos anos 90, as dificuldades financeiras setoriais se agravaram devido à insuficiência tarifária (congelamento) e ao elevado grau de endividamento Cresce e se generaliza até 1993 a inadimplência: Cresce e se generaliza até 1993 a inadimplência: intra-setorial (encargos setoriais, suprimento), e extra-setorial (dívida externa com aval da União) Energia elétrica e regulação no Brasil

6 66 FGV-EDESP disciplina Nome do professor Lei nº 8631/93 (Lei Eliseu) inicia mudanças do setor : Lei nº 8631/93 (Lei Eliseu) inicia mudanças do setor : - Extinção da remuneração garantida e da Conta de Resultados a Compensar (CRC) - Fim da equalização tarifária e da Reserva Nacional de Compensação da Remuneração - RENCOR (ex RGG) Saldos credores da CRC (insuficiência de remuneração acumulada) que atingiram US$ 25 bilhões, utilizados na compensação de débitos ; Tesouro assume dívida Saldos credores da CRC (insuficiência de remuneração acumulada) que atingiram US$ 25 bilhões, utilizados na compensação de débitos ; Tesouro assume dívida Reajustes tarifários por fórmulas paramétricas ; Reajustes tarifários por fórmulas paramétricas ; a revisão dos níveis tarifários obedecerá a legislação específica a revisão dos níveis tarifários obedecerá a legislação específica Reformas dos anos 90 e a questão tarifária

7 77 FGV-EDESP disciplina ome do professor Lei 9427/96 Lei 9427/96 Criou ANEEL, órgão regulador independente, para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica Criou ANEEL, órgão regulador independente, para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica Trata do regime econômico e financeiro da concessão do serviço público de energia elétrica e prevê as tarifas baseadas no serviço pelo preço, assim definidas como tarifas máximas fixadas por contratos e os novos valores decorrentes de reajuste e revisão, nas condições do Contrato (institui regime price-cap) Exposição de Motivos explicita intenção de estimular concessionário eficiente – regulação por incentivos - e o fim da tarifa a qualquer custo... e o fim da tarifa a qualquer custo... Reformas dos anos 90 e a questão tarifária

8 Previsão legal:CF 88 art. 37, XXI, da Constituição Federal, Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (grifou-se). art. 37, XXI, da Constituição Federal, Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (grifou-se). Nome do professor

9 Lei 8666 A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, prestigia, em variados momentos, a regra da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato, como se vê, por exemplo, no art. 65, II, d: A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, prestigia, em variados momentos, a regra da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato, como se vê, por exemplo, no art. 65, II, d: Art. 65. Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) II – por acordo das partes: (…) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (grifou-se) Nome do professor

10 Lei das concessões Lei 8987 de fevereiro de 1995 Lei 8987 de fevereiro de 1995 Capítulo IV trata exclusivamente da política tarifária Capítulo IV trata exclusivamente da política tarifária Nome do professor

11 Lei das Concessões:8987/95 A Lei nº , de , além de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, cria mecanismos para sua manutenção, como, por exemplo, a revisão ordinária. Veja-se, abaixo, o seguinte dispositivo legal: A Lei nº , de , além de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, cria mecanismos para sua manutenção, como, por exemplo, a revisão ordinária. Veja-se, abaixo, o seguinte dispositivo legal: Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (…) § 2º. Os contratos [de concessão] poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. (...) § 4º. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente á alteração. (grifou-se) Nome do professor

12 Lei 8987/95;definição do EEF Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico financeiro. Se a receita da concessionária, que provém unicamente da tarifa, não for suficiente para cobrir as despesas do serviço e viabilizar investimentos, o concessionário não poderá mais cumprir com a prestação assumida e a qualidade do serviço poderá cair para níveis abaixo dos exigidos pelo regulador. Se a receita da concessionária, que provém unicamente da tarifa, não for suficiente para cobrir as despesas do serviço e viabilizar investimentos, o concessionário não poderá mais cumprir com a prestação assumida e a qualidade do serviço poderá cair para níveis abaixo dos exigidos pelo regulador. Nome do professor

13 Modicidade tarifária Qual a diferença para EEF? Qual a diferença para EEF? São conceitos compatíveis? São conceitos compatíveis? Nome do professor

14 Como se faz na prática? art.23, lei 8987/95: cláusulas essenciais do contrato art.23, lei 8987/95: cláusulas essenciais do contrato IV: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas IV: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas Dois mecanismos para a manutenção do EEF Dois mecanismos para a manutenção do EEF Reajuste tarifário Reajuste tarifário Revisão tarifária (ordinária e extraordinária) Revisão tarifária (ordinária e extraordinária)

15 Reajuste O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (art. 55, III, e 65, §8º). Hely Lopes Meirelles Nome do professor

16 Reajuste Para efeitos de reajuste tarifário, a receita da CONCESSIONÁRIA será dividida em duas parcelas: Para efeitos de reajuste tarifário, a receita da CONCESSIONÁRIA será dividida em duas parcelas: Parcela A: RGR, CC, Compra de energia, encargos (custos não administrados pela empresa) Parcela A: RGR, CC, Compra de energia, encargos (custos não administrados pela empresa) Parcela B: valor remanescente da receita da CONCESSIONÁRIA, excluído o ICMS, após a dedução da parcela A Parcela B: valor remanescente da receita da CONCESSIONÁRIA, excluído o ICMS, após a dedução da parcela A Nome do professor

17 Fórmula de reajuste VPA 1 + VPB 0 (IVI + X) IRT= onde: RA RA RA= receita anual IVI = indice de preço X= fator X Nome do professor

18 Revisão A ANEEL, de acordo com o cronograma apresentado nesta Subcláusula procederá às revisões dos valores das tarifas de comercialização de energia elétrica, alterando-os para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da CONCESSIONÁRIA, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas Nome do professor


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