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Aula 04: Análise do caso. X XISTO 6 MESES PEDRAS YYZ Exclusivamente para DNER-DER/MG R$ 12.000.000,00

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1 Aula 04: Análise do caso

2 X XISTO 6 MESES PEDRAS YYZ Exclusivamente para DNER-DER/MG R$ ,00 Pedras XXA a terceiros

3 Julgo PROCEDENTE a demanda: (a)Imediata rescisão contratual; (b)Condenação a indenização pela venda indevida de XXA (c)Astreintes: R$ ,00 para cada caminhão indevidamente vendido REVERSÃO DO JULGAMENTO Apelação Efeito devolutivo X XISTO

4 Respostas 1.Astreinte (multa cominatória) Finalidade: Compelir o devedor a cumprir a obrigação Não se confunde com a indenização Deve considerar a capacidade econômica do devedor (Marinoni) 461,§ 4º e 5º, CPC Precisa ser diária (par. 4º)?

5 2 e 3. Em tese, uma vez que a apelação apenas foi recebida no efeito devolutivo, há produção imediata de efeitos. Contudo, há que se atentar para a possibilidade de reversão do julgado. Assim, é mais seguro executá-la após o trânsito em julgado. A multa seria revertida em favor da empresa

6 4. Nada impede que a multa cominatória supere o valor da própria condenação. A redação do CPC de 1939 trazia a explícita proibição, hoje autorizada pelo art. 461, CPC.

7 5. Corrente minoritária: ainda assim, é devido, por descumprimento de ordem judicial Marinoni,Cendon: é ilógico cobrar a multa se a parte não tinha razão – caráter acessório

8 6. O Estado pode ser condenado ao pagamento da multa cominatória. Há quem defenda a responsabilização pessoal do administrador.


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