A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Direito Empresarial do Trabalho PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Direito Empresarial do Trabalho PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Empresarial do Trabalho PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

2 Direito Societário - João Medeiros de Proença - Captalização das Companhias Outubro de 1988 O inciso supracitado (...) estatui que aquela participação está desvinculada da remuneração do empregado. Destarte, essa última afirmação constitucional gerou desde logo, efeitos jurídicos no tocante à natureza da prestação paga, a título de participação, seja em virtude de convenção ou de acordo coletivo, seja em decorrência de estatuto ou regulamento de empresa.

3 Direito Empresarial do Trabalho Abril de 1994 o Tribunal Superior do Trabalho, em 27 de abril de 1994, através da Resolução TST nº 33, cancelou o seu Enunciado nº 251 que dizia o seguinte: Enunciado nº 251. A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais

4 Direito Empresarial do Trabalho Desde 1988 até Hoje. A seguridade social firmou posicionamento contrário ao entendimento então predominante na doutrina e na jurisprudência, em dispositivo da Lei 8.212/91 prevendo a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados, salvo se estes fossem decorrentes de lei específica. Em setembro de 2008, o STF determinou que o dispositivo não é auto aplicável – decisão caso Vale.

5 Direito Empresarial do Trabalho Dezembros de 1994 e de 2000 Após seis anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Medida Provisória nº 794/94, que regulamentou a participação nos lucros, tornando-a obrigatória. Esta Medida Provisória foi reeditada mensalmente por outros seis anos até ser transformada na Lei , de 19 de dezembro de 2000, que veio a definitivamente regulamentar o inciso XI do artigo 7 o da Constituição Federal.

6 Direito Empresarial do Trabalho A Questão da Legitimidade - A Adin no STF - Solução ainda insatisfatória - Riscos decorrentes da insegurança gerada por essa discussão - Efeitos de uma desconstituição de um PPLR por causa da legitimidade

7 Direito Empresarial do Trabalho Requisitos Básicos - - Critérios Objetivos - criatividade - - Semestralidade como periodicidade máxima - - proposta de flexibilização - - propostas criativas - - Participação do Sindicato - - Comissão de empregaods - - Acordo ou convenção coletivos

8 Direito Empresarial do Trabalho Direitos em Caso de Rescisão - - Justa Causa - Tendência a aceitar cláusulas limitativas do direito - - Pedido de Demissão - Cláusulas limitatibas têm pouca possibilidade de prevalecer em um litígio – marcar posição - - Rescisão sem Justa causa - Tem que pagar o resultado da aplicação do PPLR sem limitações.


Carregar ppt "Direito Empresarial do Trabalho PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google